Por Adriana Aguiar O Estado do Rio de Janeiro publicou três leis, no último dia 28 de dezembro, favoráveis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de dívidas de ICMS. A segunda dispõe sobre a […]
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Tributária
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Legislação
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Adm. Tributária
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Atualização do WSDL da produção restrita da EFD-Reinf.
05/03/2021Atualização do WSDL da produção restrita da EFD-Reinf. Foram atualizados, na manhã de hoje, dia 04/03/2021, os [...] -
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Contribuições previdenciárias – Hipótese de incidência
05/03/2021Solução de Consulta 4009 Disit/SRRF04 – 05/03/2021 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES [...]
- Atualização dos arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1
- Publicação da Versão 8.0.3 do Programa da ECD
- Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita.
Corporativa
- Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa
- Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
- EQT 2020: saiba como será a prova digital
Novidades de hoje
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maioria de votos, foi tomada […]
Cozinheira submetida a jornadas exaustivas será indenizada por dano existencial
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou empresa de serviços a indenizar em R$ 8 mil uma cozinheira que foi submetida a jornadas exaustivas e degradantes. A decisão é dos julgadores da Terceira Turma […]
Sefaz-RJ e PGE orientam contribuintes na adesão ao PEP-ICMS
Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) […]
MG – Operação desmantela esquema criminoso de sonegação fiscal na compra e venda de gado
Operação realizada na manhã desta quinta-feira (4/3) pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Receita Estadual – por meio do Núcleo de Acompanhamento Criminal (NAC) de Uberaba – teve como objetivo desmantelar […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/03/2021
Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, 04 DE MARÇO DE 2021 – Operações com Feijão – Gado Bovino e Bubalino para Abate – Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/19-SIF que adota valores correntes […]
Cartilha ensina como contribuir para o Fundo dos Direitos do Idoso do DF sem colocar a mão no bolso
Lei n. 13.797/2019 permite que toda pessoa física possa doar parte do IR “a pagar” ao Fundo O Conselho da Justiça Federal (CJF) abre espaço para a divulgação da Cartilha de Doação ao Fundo dos Direitos do […]
Imposto de Renda 2021: Receita Atualiza Programa
Imposto de Renda 2021: Por que Receita já atualizou programa na 1ª semana? A Receita Federal já fez a primeira atualização no programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2021 desde o lançamento […]
Iaasb abre consulta pública sobre mudanças em padrões de gestão de qualidade no trabalho de auditoria
Por Amanda Oliveira, com informações da Ifac Comunicação CFC O Board das Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração (IAASB, na sigla em inglês) solicita comentários públicos sobre o seu Exposure Draft, que aborda as mudanças […]
Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência
por Amal Nasrallah O STF decidiu ontem, dia 03.03, que não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência. A decisão foi por unanimidade e proferida na Ação Rescisória 2.297. A Corte manteve incólume o acórdão […]
TRF adia julgamento sobre ágio da Gerdau
Por Adriana Aguiar, Valor Ainda não será hoje que haverá um desfecho na discussão sobre a autuação fiscal sofrida pela Gerdau Aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, no […]
STF nega reforma de decisão contrária à jurisprudência
Por Beatriz Olivon O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou entendimento em um tema processual que se tornou bem relevante nas discussões tributárias. Os ministros definiram que não cabe ação (rescisória) para desconstituir decisão que transitou […]
Justiça mantém IR sobre rendimentos de trust
Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição de solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Justiça Federal de São Paulo decidiu que […]
CVM informa sobre nova data para exame de qualificação para contadores 2021
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as novas datas para realização da 21ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para registro no Cadastro Nacional de […]
Atualização do WSDL da produção restrita da EFD-Reinf.
Atualização do WSDL da produção restrita da EFD-Reinf. Foram atualizados, na manhã de hoje, dia 04/03/2021, os arquivos WSDL da produção restrita da EFD-Reinf. Para baixar os novos arquivos, clique aqui. Fonte: Atualização do […]
Previdência lança guia para mulheres
A Secretaria de Previdência lança nesta segunda-feira, 8, o Guia “Previdência Complementar para Mulheres (Guia para mulheres que querem cuidar do seu futuro)”. O lançamento será realizado durante a live “Desafios das mulheres na aposentadoria: […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 05/03/2021
PORTARIA Nº 14, DE 2 DE MARÇO DE 2021 – Institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança do crédito tributário relativo […]
Receita Federal realiza maior operação da história no combate à entrada irregular de vinhos no país
A Receita Federal realizou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março a Operação Dionísio, a maior ação integrada para o combate a entrada irregular de bebidas alcóolicas na região da fronteira com […]
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda
A partir deste ano, o contribuinte terá mais facilidade para entregar a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física. Um projeto piloto em desenvolvimento pela Receita Federal ampliará a utilização da ferramenta a contribuintes […]
Instituída a Eobra Nacional, responsável pela cobrança das contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil
Portaria 14 RFB – 05/03/2021 Institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional). Fonte: Normas
Contribuições previdenciárias – Hipótese de incidência
Solução de Consulta 4009 Disit/SRRF04 – 05/03/2021 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE TRANSPORTE. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS 15 DIAS DE […]
Destaques do Diário Oficial da União de 05/03/2021
Ministério da Economia Receita institui equipe nacional de cobrança de obras Institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional). 05/03/2021 Ministério da Saúde Covid-19: autorizada ampliação temporária de vagas para médicos no Acre […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/03/2021
Lei nº 14.122, de 3.3.2021 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 04/03/2021
Goiás PORTARIA Nº 1, DE 02 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a publicidade aos atos de suspensão das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, tendo em vista sua situação irregular perante o […]
SP: Declaração de benefícios fiscais passa a ser obrigatória para quem usufrui da isenção do ISS
Por meio da Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, publicada no Diário Oficial da capital paulista, foram promovidas alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina […]
Confaz autoriza Refis em Minas Gerais
Em meio à pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, decorrido de fatos geradores até o fim […]
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%. 04/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista da JBS S.A. que pretendia receber, como horas […]
Gerente financeira que desviou valores deve indenizar ex-empregadora por danos materiais
A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a indenizar por danos materiais a transportadora onde atuava, em razão de apropriações indevidas de dinheiro ocorridas em […]
Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico farmacêutico para realizar transporte de medicamentos
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela Transportadora Plimor Ltda para que fosse dispensada a necessidade de contratação de profissional técnico farmacêutico pela […]
SP – Secretaria da Fazenda promove orientação fiscal a contadores, microempreendedores e optantes do Simples Nacional em live conjunta com o Sindcont-SP nesta sexta (5)
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo promoverá na próxima sexta-feira (5), às 14h, a live Empreenda Legal, de orientação fiscal aos profissionais de contabilidade, microempreendedores e optantes do Simples Nacional, […]
Paraná – Empresa inadimplente ou em recuperação judicial ganha nova oportunidade de parcelar débitos
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários estaduais. A mudança consta na regulamentação de duas leis estaduais aprovadas […]
Ceará – Publicado decreto que permite o acesso da Sefaz a informações financeiras dos contribuintes
Foi publicado, nessa terça-feira (2/3), o Decreto nº 33.956/2021, que possibilita à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) acessar informações relativas a contas de depósitos ou aplicações financeiras de contribuintes. Os dados serão fornecidos por […]
