Por Adriana Aguiar O Estado do Rio de Janeiro publicou três leis, no último dia 28 de dezembro, favoráveis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de dívidas de ICMS. A segunda dispõe sobre a […]
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Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
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Tributária
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12/04/2021Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos [...] -
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11/04/2021Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito [...]
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- SET-RN altera metodologia para determinar preço médio dos combustíveis
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Legislação
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/04/2021
12/04/2021Amazonas COMUNICADO Nº 4 DE 9 DE ABRIL DE 2021 – Homologa e torna públicas as seguintes informações relativas aos [...] -
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/04/2021
12/04/2021Decreto nº 10.671, de 9.4.2021 – Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em [...] -
Destaques do Diário Oficial da União de 12/04/2021
12/04/2021Atos do Poder Executivo Decreto promulga texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM) firmado em 2006 Promulga o texto da [...]
- LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/04/2021
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Adm. Tributária
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- CNPJ – Sociedade empresária que tem como sócia entidade sem fins lucrativos
- ZFM – Isenção de IPI para bens de informática e automação
Corporativa
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Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer
12/04/2021Principal mudança é a alteração do prazo de validade da carteira Entram em vigor hoje (12) as alterações promovidas no [...] -
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
12/04/2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade [...] -
CVM dispensa a apresentação de boletim de subscrição
09/04/2021Norma editada hoje dispõe sobre documento de aceitação de ofertas públicas e dispensa sua aplicação para investidores [...]
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Trab. Previdência
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Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
12/04/2021O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e [...] -
Juiz mantém penhora de mercadorias de empresa de vestuários que seriam destinadas à venda
12/04/2021Entendimento de que não são instrumentos necessários ao exercício da profissão, estes, sim, impenhoráveis. O juiz Augusto [...] -
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12/04/2021Benefício deve ser concedido a servidora pública federal; genitora é autônoma e não pode interromper o trabalho A Primeira [...]
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Artigos
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Ser Humano – O Futuro das Organizações
08/04/2021Por Marcelo Bueno Especialista em Gente & Gestão Athros Auditoria e Consultoria Muito se fala sobre o engajamento, [...] -
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
08/04/2021Por Carlos Augusto Daniel Neto e Ricardo Maitto Na coluna Direto do Carf desta semana, iremos analisar precedentes [...] -
Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de 70.000,00
07/04/2021por Amal Nasrallah A Medida Provisória 1.034/2021, incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, que entrou em vigor na [...]
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Novidades de hoje
Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, desde que trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva. A decisão, por maioria de votos, foi tomada […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/04/2021
Amazonas COMUNICADO Nº 4 DE 9 DE ABRIL DE 2021 – Homologa e torna públicas as seguintes informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal-Campanha Nota Fiscal Amazonense, cujos resultados estão publicados no […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/04/2021
Decreto nº 10.671, de 9.4.2021 – Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. PORTARIA RFB Nº 20, DE 5 DE ABRIL DE […]
Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia […]
Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a […]
Juiz mantém penhora de mercadorias de empresa de vestuários que seriam destinadas à venda
Entendimento de que não são instrumentos necessários ao exercício da profissão, estes, sim, impenhoráveis. O juiz Augusto de Mendonça e Alvarenga, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou a pretensão […]
Mato Grosso do Sul prorroga isenção de ICMS sobre equipamentos para geração de energia solar
O governo do Estado prorrogou o prazo do benefício fiscal para isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com equipamentos destinados à geração de energia solar. Agora, os importadores podem […]
Imposto de transferência de imóveis em até 10X – Distrito Federal
O ITBI é um tributo local cobrado na venda imobiliária, exceto nos casos de sucessão por morte ou doação O Governo do Distrito Federal (GDF) estendeu a forma de quitação do Imposto sobre a Transmissão […]
Licença-maternidade à mãe não gestante
Benefício deve ser concedido a servidora pública federal; genitora é autônoma e não pode interromper o trabalho A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu a uma servidora pública federal o direito […]
Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer
Principal mudança é a alteração do prazo de validade da carteira Entram em vigor hoje (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira […]
Justiça do Trabalho de São Paulo reconhece covid-19 como doença ocupacional
Em face de ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) contra os Correios, a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reconheceu a natureza ocupacional da […]
Conclusão de julgamento sobre ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual
Ministros terão que definir número necessário de votos para a modulação dos efeitos da decisão Por Joice Bacelo, Valor — Rio A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e […]
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade […]
Prorrogação do prazo para entrega da DEFIS e pagamento dos tributos do Simples Nacional e MEI
Conforme notícia divulgada neste Portal em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e […]
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 […]
PIS/COFINS – Venda de “Concentral” – Suspensão – Inaplicabilidade
Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012, de 08 de abril de 2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. Devido à ausência de previsão legal, não fica suspenso o […]
Portaria dispõe sobre atos administrativos da Receita Federal
Portaria 20 RFB – 12/04/2021 Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fonte: Normas (mais…)
IN prorroga prazos para apresentar declarações de rendimento e recolhimento de créditos tributários
Instrução Normativa 2019 RFB – 12/04/2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, […]
Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 31 de maio de 2021
Instrução Normativa 2020 RFB – 12/04/2021 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 12/04/2021
Atos do Poder Executivo Decreto promulga texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM) firmado em 2006 Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de […]
STF invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito (Detran) do Rio de Janeiro a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem […]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/04/2021
Distrito Federal DECRETO Nº 41.981, DE 08 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre prazos de que trata o Decreto nº 41.463, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à […]
As principais mudanças do Marco Legal do Gás
Agência Brasil explica as principais mudanças do Marco Legal do Gás Mudanças importantes no mercado de gás natural passam a vigorar com a sanção do novo marco regulatório do setor. O texto foi aprovado pelo […]
Destaques do Diário Oficial da União de 09/04/2021
Atos do Poder Legislativo Sancionada a lei que trata da exploração, do transporte e da importação de gás natural Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 […]
Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios. 9/4/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel – Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da […]
Mantido auto de infração lavrado contra empresa de Divinópolis por falta de material de limpeza e de higiene das mãos nos banheiros
A Justiça do Trabalho manteve o auto de infração e a multa aplicada a uma empresa de ônibus de Divinópolis, na Mesorregião Oeste de Minas Gerais, por não ter disponibilizado material de limpeza e de […]
Edital abre prazo para manifestações em IRDR sobre regime de dedicação exclusiva para advogados
Buscando dar publicidade à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva n. 0011189-68.2020.5.03.0000 – Assunto: “Advogado – regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de […]
SET-RN altera metodologia para determinar preço médio dos combustíveis
O estado passa a adotar o valor contido nas notas fiscais ao consumidor, emitidas por postos de combustíveis semanalmente. A medida visa reduzir distorções no recolhimento do ICMS. Natal – A Secretaria Estadual de Tributação […]
Maranhão reduz para 2% o ICMS de bares, restaurantes e fornecimento de refeições
O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória nº 345/2021, instituiu, excepcionalmente, nova redução da carga tributária do ICMS para o setor de bares, restaurantes, estabelecimentos similares e empresas preparadoras de refeições coletivas, que […]
Operação desmonta grupo acusado de fraudar cerca de 20 milhões em sonegação fiscal desde 2017
A Secretaria da Economia e a Polícia Civil do Estado de Goiás, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagaram hoje (08/04) a operação “Grande Família do Crime”, que investiga um grupo, liderado por […]
