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Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário
25/09/2020A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo [...] -
Envio de demandas pelo sistema Tramita – Sefaz Ceará
25/09/2020A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa a todos os contribuintes que as demandas encaminhadas para a secretaria [...]
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Legislação
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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 25/09/2020
25/09/2020Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de [...] -
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25/09/2020Acre PORTARIA Nº 247, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 407/2008, que fixa os [...] -
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25/09/2020Ministério das Comunicações Portaria aprova diretrizes para padronização de portais do Governo federal Aprova o Manual de [...]
- LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 24/09/2020
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Adm. Tributária
- Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF
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- Portaria 4261 disciplina o atendimento presencial na Receita Federal
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Resolução da CVM sobre restrição a atividade de auditores independentes não ofende a Constituição
27/09/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade de ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que [...] -
Registro de pessoa jurídica em conselho profissional só é obrigatório quando as atividades básicas estiverem relacionadas às disciplinadas pelos órgãos fiscalizadores
25/09/2020A 7ª Turma do TRF1 decidiu que a obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica em conselho profissional só é válida quando [...] -
Fiscalização profissional tem novo canal para denúncias
25/09/2020A OAB Paraná abriu um canal direto para denúncias e reclamações contra situações de captação irregular de clientela, [...]
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Justa causa de trabalhador que comeu um biscoito do supermercado é considerada excessiva
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TRT da 2ª Região cancela duas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes
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Os limites da terceirização legalizada
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SP esclarece como deve agir empresa do Simples que vende mercadoria sujeita a substituição tributária a consumidor final em outro estado
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