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RIO DE JANEIRO: Contribuintes terão mais agilidade no ressarcimento de créditos de ICMS por substituição tributária
Ago 15 horas 0 ComentáriosO novo sistema de ressarcimento de créditos de ICMS para casos de substituição tributária (ST), lançado na última sexta-feira (01/12) pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), traz aos contribuintes fluminenses mais agilidade no atendimento aos pedidos para ressarcir o imposto. As solicitações, que antes levavam anos para serem analisadas […]
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Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Ago 2 dias 0 ComentáriosNesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta de Convênio ICMS que regulamenta o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo […]
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STJ: Limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros volta a pauta
Ago 4 dias 0 ComentáriosFoi reincluído na pauta (dia 13.12.2023) de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) um caso de significativa importância para o setor tributário que trata da discussão sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a vinte salários mínimos. Este assunto, de grande importância para empresas […]
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Sancionado incentivo de autorregularização de débitos com a Receita
Ago 5 dias 0 ComentáriosNova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em até 48 vezes. É o que formaliza a Lei 14.740, publicada no Diário […]
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Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, define STF
Ago 6 dias 0 ComentáriosA lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é do Plenário do […]
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Tributária
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
06/12/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de [...]CAE adia turno suplementar de cobrança da Condecine para streaming
06/12/2023A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do substitutivo (texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que [...]Audiência no TRF4 vai esclarecer como extinguir processo de execução fiscal pela via consensual
05/12/2023O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estará participando de 11 a 15 de dezembro da I Semana Nacional de [...]Modelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy
05/12/2023O modelo de federalismo brasileiro, que envolve a tributação em três níveis (federal, estadual e municipal), e os obstáculos [...]STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de auditores fiscais
05/12/2023Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve [...]RIO DE JANEIRO: Contribuintes terão mais agilidade no ressarcimento de créditos de ICMS por substituição tributária
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Adm. Tributária
Soluções de Consulta sobre o PERSE – DOU 04/12/23
04/12/2023Acesse [...]SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 – IRPF. Despesas comuns entre pessoa física e jurídica. livro-caixa. dedutibilidade.
04/12/2023Acesse [...]PORTARIA CGSNSE Nº 103, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC)
04/12/2023Acesse [...]
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2023 – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro presumido. Indenização de seguro por lucros cessantes.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023 – IRPF – Rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – IRPF – Isenção. Aquisição de imóvel residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade.
Legislação
Legislação Estadual de 05/12/2023
05/12/2023São Paulo COMUNICADO DICAR Nº 84, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora [...]Legislação Federal de 05/12/2023
05/12/2023ATO DECLARATÓRIO Nº 46, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária [...]Destaques do Diário Oficial da União de 05/12/2023
05/12/2023MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Autorizado emprego da FNSP em apoio à Funai em terras indígenas do Médio Purus [...]
- Legislação Estadual de 04/12/2023
- Legislação Federal de 04/12/2023
- Destaques do Diário Oficial da União de 04/12/2023
Trabalho e Previdência
Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos
30/11/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas [...]Motoristas de aplicativo: autônomo ou empregado?
27/11/2023Ninguém pode negar que o avanço da tecnologia tem os seus pontos positivos, especialmente para traçar novos caminhos para a [...]Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
17/11/2023Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse [...]
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Corporativas
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
27/11/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em [...]Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais
24/11/2023Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões
21/11/2023Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de novembro, modificações referentes às Normas Brasileiras de [...]
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05/12/2023Neste artigo será apresentado o debate do enquadramento das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem [...]Íris Vânia Santos Rosa e Mariane Targa de Moraes Tenório: Novidades da transação tributária na Lei 14.689
05/12/2023A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que [...]Sergio André Rocha: Da teoria ao fato: reorientando os debates sobre os limites do planejamento tributário
04/12/2023Um dos temas tributários que desperta debates mais acalorados é o planejamento tributário ou, mais especificamente, os seus [...]
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Editorial
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17/08/2023No final da tarde desta quarta-feira (16), a Comissão Jurídica promoveu a reunião mensal de agosto. O evento foi sucesso de [...]Reforma tributária: como vai funcionar na prática?
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20/07/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e [...]
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