Tributária
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
06/12/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de [...]
CAE adia turno suplementar de cobrança da Condecine para streaming
06/12/2023A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do substitutivo (texto alternativo) apresentado ao projeto de lei que [...]
Audiência no TRF4 vai esclarecer como extinguir processo de execução fiscal pela via consensual
05/12/2023O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estará participando de 11 a 15 de dezembro da I Semana Nacional de [...]Modelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy
05/12/2023O modelo de federalismo brasileiro, que envolve a tributação em três níveis (federal, estadual e municipal), e os obstáculos [...]STJ ordena que Carf tenha quórum mínimo durante greve de auditores fiscais
05/12/2023Os artigos 10 a 13 da Lei 7.783/1989 estabelecem que o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais deve [...]
RIO DE JANEIRO: Contribuintes terão mais agilidade no ressarcimento de créditos de ICMS por substituição tributária
05/12/2023O novo sistema de ressarcimento de créditos de ICMS para casos de substituição tributária (ST), lançado na última [...]
- PARANÁ: Para estimular comércio, Estado estuda retirar 7,5 mil itens da Substituição Tributária
- CURITIBA: Vai optar pelo Simples Nacional? Confira se há pendências com a Prefeitura
- PARAÍBA: Prazo de preenchimento do registro 1601 na EFD começará em janeiro de 2024
Adm. Tributária
Soluções de Consulta sobre o PERSE – DOU 04/12/23
04/12/2023Acesse [...]SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5014, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 – IRPF. Despesas comuns entre pessoa física e jurídica. livro-caixa. dedutibilidade.
04/12/2023Acesse [...]PORTARIA CGSNSE Nº 103, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC)
04/12/2023Acesse [...]
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 71, DE 27 DE MARÇO DE 2023 – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro presumido. Indenização de seguro por lucros cessantes.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023 – IRPF – Rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 296, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 – IRPF – Isenção. Aquisição de imóvel residencial rural. Direitos de posse para fins de usucapião de imóveis residenciais. Aplicabilidade.
Legislação
Legislação Estadual de 05/12/2023
05/12/2023São Paulo COMUNICADO DICAR Nº 84, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora [...]
Legislação Federal de 05/12/2023
05/12/2023ATO DECLARATÓRIO Nº 46, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária [...]Destaques do Diário Oficial da União de 05/12/2023
05/12/2023MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Autorizado emprego da FNSP em apoio à Funai em terras indígenas do Médio Purus [...]
- Legislação Estadual de 04/12/2023
- Legislação Federal de 04/12/2023
- Destaques do Diário Oficial da União de 04/12/2023
Trabalho e Previdência
Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores não deverão ser restituídos
30/11/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, nesta quarta-feira (29), que os valores recebidos de boa-fé em ações trabalhistas [...]Motoristas de aplicativo: autônomo ou empregado?
27/11/2023Ninguém pode negar que o avanço da tecnologia tem os seus pontos positivos, especialmente para traçar novos caminhos para a [...]Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
17/11/2023Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse [...]
- FGTS Digital: prorrogada fase de testes e início da implantação
- eSocial: Reclamatórias trabalhistas devem ser informadas até quinta-feira (16)
- DECISÃO: Contribuinte individual não tem direito a receber auxílio-acidente do INSS
Corporativas
Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
27/11/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em [...]Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais
24/11/2023Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC): CFC eleva padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de Revisões
21/11/2023Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de novembro, modificações referentes às Normas Brasileiras de [...]
- Empresa em recuperação judicial não pode impor pagamento diferenciado a credor que não votou em assembleia, decide TJSP
- É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
- Novo Ofício Circular divulga interpretação de dispositivos do Anexo XI da Resolução CVM 175 – Documento esclarece a previsão da taxa de estruturação nos fundos previdenciários
Artigos
Jorge Ricardo da Silva Júnior: REsp 1.753.262: tributação das remessas ao exterior para pagar serviços técnicos
05/12/2023Neste artigo será apresentado o debate do enquadramento das remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem [...]Íris Vânia Santos Rosa e Mariane Targa de Moraes Tenório: Novidades da transação tributária na Lei 14.689
05/12/2023A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que [...]Sergio André Rocha: Da teoria ao fato: reorientando os debates sobre os limites do planejamento tributário
04/12/2023Um dos temas tributários que desperta debates mais acalorados é o planejamento tributário ou, mais especificamente, os seus [...]
- Julia Carneiro do Carmo: Progressividade das alíquotas do ITCMD sobre a escolha da doação no planejamento sucessório
- André Luiz Fonseca Fernandes: A extrafiscalidade na transação federal
- Janssen Murayama e Mariana de Oliveira Ferreira: Cálculo do ICMS próprio e do ICMS-ST
Editorial
Vídeos
Encontro discute PIS/COFINS, valoração aduaneira e preços de transferência
17/08/2023No final da tarde desta quarta-feira (16), a Comissão Jurídica promoveu a reunião mensal de agosto. O evento foi sucesso de [...]Reforma tributária: como vai funcionar na prática?
20/07/2023A Câmara acaba de aprovar a reforma tributária, que promete simplificar e reduzir os impostos no Brasil. Quer entender como [...]Repetitivo definirá se fiança bancária ou seguro-garantia suspendem crédito tributário
20/07/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e [...]
- PGFN promove live nesta quinta (18) sobre negociações
- SÃO PAULO: Alterações no sistema declaratório do ITCMD serão tema de palestra online promovida pela Egesp
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