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Outra forma de eficácia de decisão em matéria tributária

por: Edison Fernandes

As decisões proferidas em ações judiciais comuns apresentam efeito vinculante tão somente para as partes envolvidas. Quando se trata de matéria tributária, a vinculação dos termos da decisão restringe-se ao contribuinte e à administração tributária exclusivamente com relação àquele contribuinte.

Em razão do desenho constitucional do sistema tributário nacional, é possível que, praticamente, todas as questões judiciais em matéria tributária sejam apreciadas pelos tribunais superiores, quais sejam, o Superior Tribunal . . .

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