Tributária

Comissão pode votar parecer sobre tributação de bens no exterior

A comissão especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2960/15) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A reunião será às 14h30, no plenário 3.

O projeto, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regularizar os ativos (como dinheiro e imóveis) de brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) que estão depositados no exterior, não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos que cuidam das informações fiscal e cambial do País.

Pela proposta do governo, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo.

Fonte: Comissão pode votar parecer sobre tributação de bens no exterior – Câmara Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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