- Capa, Notícias
CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
Ago 2 dias Comentários são deficientesA Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no âmbito da Reforma Tributária do Consumo: 1. Prazos para incorporação […]
- Análises, Capa
Incorporadora pode aplicar alíquotas de 1% e 4% do RET no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ
Ago 2 dias Comentários são deficientesIncorporadoras que desenvolvem empreendimentos residenciais com unidades destinadas a diferentes faixas de renda podem aplicar simultaneamente, dentro de um mesmo empreendimento e sob um único CNPJ, a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) às unidades de interesse social e a alíquota padrão de 4% às demais […]
- Capa, Notícias
Retenção de IRPF sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir alíquota anual projetada, decide TRF4
Ago 6 dias Comentários são deficientesO desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas seja compatível com a tributação anual efetivamente projetada, quando os pagamentos mensais […]
- Análises, Capa
Empresa de anestesiologia pode aplicar percentual reduzido de presunção mesmo atuando em hospital de terceiros
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta de serviços hospitalares podem ser aplicados ainda que a atividade seja exercida nas dependências de hospital de terceiros, desde que a empresa esteja efetivamente organizada como sociedade empresária, de direito e […]
- Análises, Capa
Importador por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o frete na base de cálculo do IPI
Ago 7 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu recentemente que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem de terceiro fica dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação de saída de seu estabelecimento equiparado a industrial, para fins de apuração do IPI incidente na revenda interna. Esse […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
CGSN detalha integração do IBS e da CBS ao Simples Nacional e fixa tabelas de partilha até 2033
12/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, [...]Incide IRRF sobre pagamento a distribuidora por serviços de conversão de rede elétrica monofásica em trifásica
11/08/2026A Receita Federal concluiu que os pagamentos efetuados por órgão da administração pública [...]CGSN revoga resolução de abril e adia para novembro obrigatoriedade da NFS-e nacional no Simples
11/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, [...]Units de ações se enquadram na regra de isenção de R$ 20 mil mês?
11/08/2026A Receita Federal vem consolidando o entendimento de que a isenção de Imposto de Renda sobre [...]Contribuinte não pode manter em reserva de incentivos fiscais os créditos presumidos de ICMS e ainda incluí-los na base de cálculo dos juros sobre capital próprio, afirma Fazenda
11/08/2026A RFB definiu que a destinação de valores recebidos a título de doações e subvenções [...]Fazenda estadual do Rio de Janeiro conclui que transportadora não pode se creditar de ICMS sobre óleo diesel adquirido de TRRs
11/08/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro decidiu que uma empresa de transporte [...]Contribuinte obtém confirmação judicial de reinclusão no Simples Nacional após exclusão por fraude de terceiro
11/08/2026Um grupo de empresas do setor de confecções obteve a confirmação, em segunda instância, do [...]Contribuinte reverte cobrança de IRPF e mantém dedução de pensão alimentícia amparada em acordo judicial
10/08/2026Uma aposentada obteve a reforma de sentença que havia negado a anulação de lançamentos [...]
- Retenção de IR em concessão de transporte público incide somente sobre o subsídio pago pelo Município
- Incorporadora pode aplicar alíquotas de 1% e 4% do RET no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ
- Receita esclarece critério geográfico para inclusão do seguro de transporte no valor aduaneiro
Notícias
RJ propõe transação tributária com descontos de até 70% e parcelamento em 145 meses
12/08/2026Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/8) o Projeto de Lei [...]SP anuncia prorrogação de benefícios fiscais de ICMS que venceriam em 2026
11/08/2026O governador Tarcísio de Freitas anunciou, durante reunião da diretoria da Federação das [...]PL propõe dedução de gastos com academia no IR e desconto no ISS
11/08/2026O Projeto de Lei 2469/26 permite deduzir do Imposto de Renda gastos com academias, equipamentos de [...]CAE aprova prioridade na restituição do IR para profissionais de segurança pública
11/08/2026A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de [...]Reforma tributária pressiona reequilíbrio de contratos de concessão, mas ônus da prova recai sobre as empresas
11/08/2026A implementação da reforma tributária, com conclusão prevista somente para 2033, deve alterar [...]CAE aprova isenção de ITR para imóveis rurais invadidos
11/08/2026A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto que [...]“CNPJ técnico” não altera status de pessoa física de produtor rural, mas gera descompasso com realidade do campo
11/08/2026O Ministério da Fazenda afirmou que a exigência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) [...]Rio de Janeiro apresenta PL para instituir Lei do Devedor Contumaz, alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte federal
11/08/2026Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/8) o Projeto de Lei [...]Justiça limita multa tributária a 100% do imposto
11/08/2026O juiz Daniel Rodrigues Thomazelli, da 3ª Vara de Ubatuba (SP), concedeu tutela de urgência a uma [...]
- Ministro destaque e leva ao Plenário físico julgamento sobre troca da Selic pelo IPCA na correção de depósitos judiciais
- Instituições financeiras podem receber R$ 0,39 por transação processada no split payment, mas CGU questiona metodologia
- CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
RFB e Comex
Resolução CGSN Nº 190 DE 04/08/2026 – Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
11/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar [...]Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
11/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar [...]Contribuições Sociais Previdenciárias – Administração pública municipal. Contrato administrativo. Laboratório de análises clínicas. Cessão de mão de obra. Retenção da contribuição previdenciária.
11/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 142, de 10 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 11/08/2026, [...]Contribuições Sociais Previdenciárias – Microempresa. Simples Nacional. Construção de redes de telecomunicações. Tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sujeição à retenção da contribuição social previdenciária.
11/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 141, de 10 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 11/08/2026, [...]IRPJ – Lucro real. Contribuição associativa. Despesa dedutível. Perdão de dívida. Recuperação de despesa ou custo.
11/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 140, de 10 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 11/08/2026, [...]IRPJ – Recolhimento mensal por estimativa. Lucro real. Receita de prestação de serviço auferida de fonte no exterior. Base de cálculo. Inclusão.
11/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 139, de 10 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 11/08/2026, [...]PIS/COFINS – Créditos presumidos. Medicamentos à base de cloreto de cálcio di-hidratado. Impossibilidade.
11/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 137, de 7 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 11/08/2026, [...]
- CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- Siscomex – Importação nº 084/2026 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29163210
Reforma Tributária
Receita Federal e CGIBS preparam programa de conformidade para evitar multas na emissão de notas com CBS e IBS
10/08/2026A lacuna apontada na nota oficial conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — o silêncio sobre a [...]Bolsas de estudo e benefícios educacionais concedidos a empregados gerarão crédito de IBS e CBS?
09/08/2026Sim, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) o benefício decorra de acordo ou convenção coletiva de [...]Como funcionará o processo de cancelamento da habilitação da empresa comercial exportadora para o regime de suspensão de IBS e CBS?
08/08/2026O art. 101 dos Regulamentos estabelece que a habilitação pode ser cancelada nas seguintes hipóteses: descumprimento dos [...]Receita Federal e CGIBS silenciam sobre risco de multas durante fase de testes dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais
07/08/2026A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) emitiram nota esclarecendo que o Ato Técnico Conjunto nº 01/2026 não [...]Suspensão de regras de validação do IBS e CBS não interrompe cronograma da reforma tributária, alertam especialistas
06/08/2026A decisão da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) de suspender temporariamente as regras de validação dos campos [...]CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
06/08/2026A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado à Reforma Tributária do [...]Reforma Tributaria: O que acontecerá se for instaurado procedimento de fiscalização durante o prazo de apreciação do pedido de ressarcimento?
06/08/2026Se iniciado procedimento de fiscalização antes do encerramento dos prazos de apreciação, os prazos ficam suspensos e os [...]
- Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
- REFORMA TRIBUTARIA: Publicadas novas Notas Técnicas
- Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
Opinião
Regime objetivo do devedor contumaz mira empresas-casca no setor de combustíveis, mas não resolve elo da responsabilização
11/08/2026A Lei Complementar 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6/2026 instituíram o primeiro regime [...]Split payment restringirá apropriação indébita tributária a operações fora do circuito eletrônico digital
10/08/2026A entrada em vigor do split payment previsto na LC 214/2025 elimina o trânsito de valores pelo [...]Reforma tributária e previdência criam incentivo à pejotização, aponta análise
07/08/2026A combinação entre o desenho do novo sistema de tributos sobre o consumo e o encolhimento gradual [...]CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
06/08/2026A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado [...]STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IRPF em ganho de capital em doações de adiantamento de legítima
06/08/2026O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência do [...]Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
05/08/2026Imagine descobrir que o benefício tributário utilizado pela sua empresa pode ter sido reduzido [...]Receita restringe exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins a critério que pode ferir isonomia entre contribuintes
05/08/2026A Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 2 de abril de 2026, que o [...]Cessão gratuita de imóvel a sócio passa a ser alvo de tributação por presunção de renda
04/08/2026O Fisco brasileiro passou a tributar a cessão gratuita de imóveis de empresas para uso de [...]
- Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
- Receita Federal terá de esclarecer marco temporal de elegibilidade aos Editais de Transação 9 e 10
- STF vai definir em repercussão geral se ITBI incide sobre valor venal ou valor da transação imobiliária
Legislação
Legislação Estadual de 11/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
11/08/2026Minas Gerais DECRETO Nº 49.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 – Fica alterado o item 153 da Parte [...]Legislação Federal de 11/08/2026 – LEIS/DECRETOS
11/08/2026Decreto nº 13.092, de 10.8.2026 – Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória [...]Destaques do Diário Oficial da União de 11/08/2026
11/08/2026Atos do Poder Executivo Produtores de cana de açúcar do NE prejudicados por medidas dos EUA vão [...]
- Legislação Estadual de 10/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 10/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 10/08/2026
Trabalho e Previdência
Sócio retirante não responde por dívida trabalhista gerada após sua saída da sociedade
06/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu que o sócio retirante de uma [...]Decisão sobre acidentes de entregadores do iFood reabre debate sobre proteção previdenciária no trabalho por aplicativo
05/08/2026Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, proferida em 27 de julho, determinou que o iFood [...]Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]AGU e PGR pedem ao STF rejeição de ação que contesta regras do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação
31/07/2026A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionaram junto ao Supremo [...]
- Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
- TST amplia sessões do Pleno para reduzir estoque de recursos repetitivos ainda pendentes
- STJ distingue horas extras e PLR na base de cálculo de pensão alimentícia fixada em percentual sobre rendimentos
Contábil-Corporativo
Filtro da relevância deve alcançar 36% dos recursos especiais do STJ em 2026, aponta levantamento da FGV Justiça
11/08/2026Um levantamento da FGV Justiça mostra que 36% dos recursos especiais recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre [...]Plano de recuperação judicial não pode suprimir honorários de sucumbência sem anuência do advogado, decide STJ
10/08/2026A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, assentou que a verba de honorários de sucumbência pertence ao [...]Internacional: IAASB propõe revisões de normas centrais para aprimorar a auditoria baseada em riscos e acompanhar os avanços tecnológicos
08/08/2026Propostas, quando finalizadas, concluirão uma etapa importante da modernização das Normas Internacionais de Auditoria [...]Sancionado sem vetos lei que institui filtro da relevância no STJ, com vigência em 30 dias
07/08/2026O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4/8), sem vetos, a Lei 15.484/2026, que regulamenta o [...]Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
06/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar [...]Fundo de comércio não integra apuração de haveres em sociedade de natureza intelectual
05/08/2026O juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, decidiu que sociedades [...]Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
04/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de [...]
- Petrobras consegue em decisão liminar do STF suspender cumprimento de sentença bilionário no TJRJ por aplicação de índice de correção divergente da ADC 58
- STJ define que pedido de ineficácia objetiva na falência pode ser feito até a extinção das obrigações do falido
- STJ define base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial e limita recusa por cláusula de trânsito em julgado
Radar Fiscal
Condomínios que recebem cotas condominiais e receitas acessórias serão contribuintes de IBS/CBS e poderão se apropriar de créditos?
12/08/2026Como regra, não. Os condomínios edilícios não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvada apenas a incidência sobre [...]Quais regras específicas regerão o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o local da operação e a sujeição passiva na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos?
11/08/2026Com base no art. 69 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), na importação de [...]Reforma Tributária: A depreciação de bens adquiridos nos últimos cinco anos, e os bens atuais, terão tratamento específico a partir de 01/01/2027?
11/08/2026Sim. A partir de 01/01/2027, com o início da vigência da Contribuicao sobre Bens e Servicos (CBS) que substitui o PIS e a [...]Reforma Tributária ICMS Saldo Credor: Se o Estado não responder ao pedido de homologação dentro do prazo, o contribuinte perde o direito ao crédito?
10/08/2026Não. Pelo contrário: o art. 134, § 3º, da LC nº 227/2026, prevê homologação tácita — a ausência de resposta nos [...]Para pessoas jurídicas locadoras de imóveis, a partir de 03/08/2026 é obrigatória a emissão de NFS-e tanto na locação para outra pessoa jurídica quanto para pessoa física?
10/08/2026Sim, a obrigatoriedade de NFS-e alcança ambas as situações, mas não a partir de 03/08/2026. A emissão da nota fiscal de [...]Bolsas de estudo e benefícios educacionais concedidos a empregados gerarão crédito de IBS e CBS?
09/08/2026Sim, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) o benefício decorra de acordo ou convenção coletiva de [...]Como funcionará o processo de cancelamento da habilitação da empresa comercial exportadora para o regime de suspensão de IBS e CBS?
08/08/2026O art. 101 dos Regulamentos estabelece que a habilitação pode ser cancelada nas seguintes hipóteses: descumprimento dos [...]Como funcionará o procedimento padrão do split payment quando a consulta à plataforma pública não puder ser realizada?
07/08/2026Quando o prestador de serviço de pagamento não consegue consultar a plataforma pública de governança compartilhada antes da [...]Com a Lei Complementar nº 224/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025, passa a incidir a alíquota reduzida de 10% sobre as receitas financeiras de empresa do lucro presumido para fins de PIS/Cofins?
07/08/2026Não. As receitas financeiras continuam fora do campo de incidência do PIS/Cofins para as pessoas jurídicas tributadas pelo [...]Reforma Tributaria: O que acontecerá se for instaurado procedimento de fiscalização durante o prazo de apreciação do pedido de ressarcimento?
06/08/2026Se iniciado procedimento de fiscalização antes do encerramento dos prazos de apreciação, os prazos ficam suspensos e os [...]
- Em venda para entrega futura com pagamento antecipado, o IPI deve ser destacado como despesa acessória, em campo próprio no CFOP 5.922/6.922, ou apenas na entrega efetiva CFOP 5.116/6.116?
- Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
- O grupo de devolução do cashback no XML da NF-e precisa ser preenchido mesmo quando o vendedor não realiza operações destinadas a beneficiários do CadÚnico?
Legislação, jurisprudência, análises e respostas a dúvidas tributárias.
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