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PGFN: rol de não incidência do art. 6º da LC 214/2025 não autoriza ampliação por analogia, e a base do IBS e da CBS segue a Constituição
Para a PGFN, quem pretende sustentar que uma operação escapa do IBS e da CBS não pode se apoiar nas hipóteses listadas no art. 6º da Lei Complementar…
Editorial
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Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 02/10/2026
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Legislação Federal
Legislação Federal de 02/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Federal de 02/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 02/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Legislação Estadual de 02/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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02/10/2026
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02/10/2026
RFB e Comex
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IRPJ – Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
02/10/2026
Contribuições Sociais Previdenciárias – Sociedade unipessoal de advocacia. Pró-labore. Contribuição previdenciária. Contribuição patronal.
02/10/2026
Contribuições Sociais Previdenciárias – Prestadora de serviço optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pela contratante. Alíquota e base de cálculo aplicáveis.
02/10/2026
Reforma Tributária
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02/10/2026
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01/10/2026
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01/10/2026
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04/10/2026
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02/10/2026
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01/10/2026
Contábil-Corporativo
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01/10/2026
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28/09/2026
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25/09/2026
Radar Fiscal
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02/10/2026
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01/10/2026
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30/09/2026
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29/09/2026