- Análises, Capa
Distribuidora consegue decisão para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Ago 10 horas Comentários são deficientesUma distribuidora de ferros e aço e outras empresas do mesmo grupo mantiveram o direito ao afastamento da inclusão do crédito presumido de ICMS, concedido no âmbito de programa estadual de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre […]
- Capa, Radar Fiscal, Reforma Tributaria
Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
Ago 2 dias Comentários são deficientesNão. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova adesão ao regime. A exigência recai apenas sobre quem deseja migrar o recolhimento do IBS e da CBS para o regime regular, opção que deve ser manifestada em setembro de 2026. Na […]
- Análises, Capa
Importante: RFB/CGIBS fixa cronograma escalonado de emissão obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS
Ago 4 dias Comentários são deficientesA Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos […]
- Análises, Capa
Chapa de impressão utilizada por indústria gráfica gera crédito de PIS/Cofins como insumo do insumo
Ago 5 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis, utilizada na gravação de chapas de impressão para produção de embalagens e bulas de medicamentos, geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. Esse […]
- Análises, Capa
Receita reforma entendimento e afasta multa de ofício quando fonte pagadora recolhe tributo integralmente, ainda que fora do prazo
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que a fonte pagadora que deixa de reter ou recolher tributo no prazo fixado, mas efetua o pagamento integral posteriormente, com os devidos acréscimos de multa de mora e juros, não está sujeita à multa de ofício prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426, de […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Resolução do CGIBS detalha projeção da alíquota de referência do IBS usada para estimar arrecadação de 2027
04/08/2026O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a [...]Distribuidora consegue decisão para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
04/08/2026Uma distribuidora de ferros e aço e outras empresas do mesmo grupo mantiveram o direito ao [...]Rendimentos de conta vinculada a obrigação de desestatização não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
04/08/2026A Receita Federal concluiu que os rendimentos financeiros produzidos por recursos mantidos em conta [...]Instituições financeiras não devem reter IOF sobre aplicações de entidades imunes
03/08/2026A Receita Federal concluiu que não incide o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e [...]CONFAZ ratifica convênios ICMS sobre pneus, câmaras de ar, produtos da Lei 10.147/2000 e remissão de dívida em Goiás
03/08/2026O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, por meio de sua [...]Base de PIS/Cofins das apostas de quota fixa é o GGR, após dedução das destinações legais obrigatórias
03/08/2026A Receita Federal concluiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, [...]Agroindústria do leite sofre derrota em decisão e não consegue manter créditos presumidos de PIS/Cofins glosados
02/08/2026Uma empresa agropecuária que atua na produção e no beneficiamento de derivados do leite teve [...]Urgente: Receita Federal e CGIBS vão flexibilizar exigência de dados de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos
01/08/2026A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) vão aprovar, por [...]
- Minas Gerais condiciona diferimento do ICMS na importação ao registro da Duimp a partir de setembro
- Não é possível calcular contribuições sobre férias pela regra da desoneração da folha
- Importante: RFB/CGIBS fixa cronograma escalonado de emissão obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS
Notícias
Cobrança diferenciada de ICMS sobre querosene de aviação conforme nacionalidade da empresa aérea é inconstitucional, decide TJ-SP
04/08/2026A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª [...]Programa Confia se torna permanente e ganha protagonismo na transição para a nova tributação sobre consumo
04/08/2026O programa Confia, da Receita Federal, tornou-se permanente e passa a atrair maior número de [...]Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
04/08/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras [...]STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual
04/08/2026Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da [...]Congresso debate criação de Cide sobre empresas de IA generativa para remunerar criadores de conteúdo
04/08/2026O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional discutiu, nesta segunda-feira (3), a [...]ITBI é imune na integralização de imóveis ao capital social, independentemente da atividade da empresa
04/08/2026O juiz Cassiano Gomes Zimmermann, da Vara da Fazenda de Sorocaba (SP), reconheceu a imunidade [...]Tribunais retomam recesso com agenda tributária bilionária marcada pela transição da reforma
03/08/2026O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem intensificar, neste segundo [...]Publicada a Versão 12.2.3 do Programa da ECF
03/08/2026Foi publicada a versão 12.2.3 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de [...]Projeto de lei quer detalhar composição do preço de combustíveis no cupom fiscal
03/08/2026Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4788/25, do deputado licenciado Guilherme Boulos [...]
- Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico
- STJ define diversas teses tributárias e previdenciárias em julgamentos concluídos no primeiro semestre de 2026
- Novas ações judiciais nos EUA repetem estratégia que já derrubou tarifaço de Trump na Suprema Corte
RFB e Comex
IPI – Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de frete. Parecer vinculante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
04/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 128, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/08/2026, [...]IRRF – Órgão público. Contratação de serviços hospitalares. Retenção. Demais serviços. Discriminação em contrato da parcela referente a cada atividade.
04/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 126, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/08/2026, [...]IRRF – Concursos artísticos. Prêmio distribuído em dinheiro. Pagamento efetuado por órgão da administração pública direta municipal para outra pessoa jurídica.
04/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 125, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/08/2026, [...]IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
04/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3039, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
04/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3038, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
04/08/2026Mostrar mais Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3037, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no [...]IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
04/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3036, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]
- CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
- PIS/COFINS – Pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE. Mercado de curto prazo – MCP. Contrato de comercialização de energia no ambiente de contratação livre – CCEAL. Regime especial de tributação. Abrangência.
Reforma Tributária
Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
04/08/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, promete [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
02/08/2026Sim. Os Regulamentos determinam que as mesmas regras previstas para o Reidi se aplicam integralmente aos beneficiários do [...]Reforma Tributária: Qual será o prazo para o contribuinte pedir a homologação do saldo credor?
31/07/2026O art. 134, caput e inciso I, da LC nº 227/2026, fixa prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado de 1º de janeiro de 2033, para o [...]Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
31/07/2026A transição da Lei Complementar 214/2025 para o IVA dual abriu oportunidades tributárias pontuais e não recorrentes, [...]
- Receita e Comitê Gestor dividirão em fases a obrigatoriedade de destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais
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Opinião
Cessão gratuita de imóvel a sócio passa a ser alvo de tributação por presunção de renda
04/08/2026O Fisco brasileiro passou a tributar a cessão gratuita de imóveis de empresas para uso de [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de [...]Receita Federal terá de esclarecer marco temporal de elegibilidade aos Editais de Transação 9 e 10
03/08/2026A publicação dos Editais de Transação 9 e 10 pela Receita Federal reacende a discussão sobre o [...]STF vai definir em repercussão geral se ITBI incide sobre valor venal ou valor da transação imobiliária
01/08/2026O Supremo Tribunal Federal vai julgar, sob o regime de repercussão geral, qual valor deve servir [...]Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
31/07/2026A transição da Lei Complementar 214/2025 para o IVA dual abriu oportunidades tributárias [...]A troca da Selic pelo IPCA nos depósitos judiciais tributários e o novo cálculo do contencioso
30/07/2026Uma recente sentença da 9ª Vara Federal de Manaus é uma das primeiras manifestações judiciais [...]O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS na reforma tributária: arquitetura, cálculo e o que cabe aos estados
29/07/2026A substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está no centro da reforma da [...]“Honorário é pão, não sobra de capital”: o que muda para a advocacia com a lei 15.472/26
29/07/2026Em 21 de julho de 2026 foi publicada a lei 15.472/26, que altera o Estatuto da Advocacia (lei [...]
- O risco na equiparação hospitalar de clínicas médicas
- Split payment e o risco que ninguém precificou
- Reforma tributária: O novo cálculo de fornecedores no Simples Nacional
Legislação
Legislação Estadual de 04/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
04/08/2026Minas Gerais COMUNICADO Nº 22, DE 03 DE AGOSTO DE 2026 – O Superintendente de Arrecadação [...]Legislação Federal de 04/08/2026 – LEIS/DECRETOS
04/08/2026ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026 – Dispõe sobre a aprovação [...]Destaques do Diário Oficial da União de 04/08/2026
04/08/2026Atos do Poder Executivo Decretos promovem militares MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA [...]
- Legislação Estadual de 03/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 03/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 03/08/2026
Trabalho e Previdência
Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]AGU e PGR pedem ao STF rejeição de ação que contesta regras do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação
31/07/2026A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionaram junto ao Supremo [...]Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
31/07/2026O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada para implantação do [...]TST amplia sessões do Pleno para reduzir estoque de recursos repetitivos ainda pendentes
30/07/2026O Tribunal Superior do Trabalho vai intensificar o ritmo de julgamento dos incidentes de recursos [...]
- STJ distingue horas extras e PLR na base de cálculo de pensão alimentícia fixada em percentual sobre rendimentos
- STJ retoma em agosto julgamento sobre hipóteses excepcionais para incidência de PLR na pensão alimentícia
- STJ decide que horas extras não habituais integram base de cálculo de pensão alimentícia
Contábil-Corporativo
Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
04/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de [...]Petrobras consegue em decisão liminar do STF suspender cumprimento de sentença bilionário no TJRJ por aplicação de índice de correção divergente da ADC 58
03/08/2026A Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras obteve medida cautelar do Supremo Tribunal Federal para suspender o prosseguimento de [...]STJ define que pedido de ineficácia objetiva na falência pode ser feito até a extinção das obrigações do falido
31/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou controvérsia doutrinária sobre o prazo para requerer a [...]STJ define base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial e limita recusa por cláusula de trânsito em julgado
30/07/2026A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou dois entendimentos relevantes sobre o seguro-garantia judicial utilizado em [...]STJ: novo prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito não retroage a falências anteriores à Lei nº 14.112/2020
29/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito e [...]IASB conclui revisão da IFRS 16 e prepara mudanças na apresentação de tributos nas demonstrações financeiras
29/07/2026O International Accounting Standards Board (Iasb) concluiu a revisão pós-implementação da IFRS 16 – Arrendamentos e [...]STJ: titularidade de quotas basta para ação de exigir contas, mesmo antes do registro formal na Junta Comercial
28/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a titularidade de quotas sociais é suficiente para que o sócio [...]
- STJ veda nova penhora sobre faturamento quando constrição anterior já atinge limite de viabilidade da empresa
- IASB conclui revisão da IFRS 16 e prepara mudanças na apresentação de tributos nas demonstrações financeiras
- STJ: procuração eletrônica não precisa de certificado digital ICP-Brasil para ser válida
Radar Fiscal
Em que momento ocorrerá a incidência única do IBS e da CBS sobre os combustíveis?
04/08/2026Com base nos arts. 259, § 1º, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a incidência única ocorre no fornecimento realizado pelos [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Reforma Tributaria: Considerando o regime tributário atual, o contribuinte tambem será obrigado a guardar documentação comprobatória de cancelamento ou devolução de operações?
03/08/2026Sim. Os Regulamentos impõem e mantem ao contribuinte o dever de manter à disposição da fiscalização toda a documentação [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
02/08/2026Sim. Os Regulamentos determinam que as mesmas regras previstas para o Reidi se aplicam integralmente aos beneficiários do [...]Como serão tributados os bens imateriais, inclusive direitos, e os serviços cujo valor já esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados?
01/08/2026Com base no art. 68 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), os bens [...]Reforma Tributária: Qual será o prazo para o contribuinte pedir a homologação do saldo credor?
31/07/2026O art. 134, caput e inciso I, da LC nº 227/2026, fixa prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado de 1º de janeiro de 2033, para o [...]Vendas realizadas até 31/12/2026 com recebimentos a partir de 2027, sofrerão incidência de PIS/Cofins ou de CBS?
31/07/2026Incide PIS/Cofins, e não CBS. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão [...]Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação fornecidos aos empregados gerarão crédito de IBS e CBS para o empregador?
30/07/2026Sim. O fornecimento de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação está expressamente excluído da classificação de [...]Empresa do Simples Nacional que recebe adiantamento para fabricar um produto pode emitir nota fiscal de entrega futura?
30/07/2026A emissão da nota fiscal de entrega futura é possível, mas não gera, por si só, tributação no momento de sua emissão. Nas [...]
- As operações de transbordo, baldeação e armazenamento descaracterizam a remessa de bens com fim específico de exportação?
- Produtos tributados à alíquota zero de PIS/COFINS ficam automaticamente fora do adicional de 10%, em razão do recolhimento escalonado das contribuições nas etapas anteriores da cadeia?
- Quais são os dois procedimentos de split payment previstos nos regulamentos e qual a diferença entre eles?
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