Notícias Fiscais

Uma pessoa jurídica dedicada à emissão e administração de vales-alimentação e [...]

O CONFAZ ratificou 24 convênios de ICMS sobre isenções, parcelamentos e remissões estaduais O [...]

A Receita Federal concluiu que, no regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida e ainda [...]

A Receita Federal concluiu que os valores entregues a pessoa física por ente da federação a [...]

Foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) REPR nº 19, de 01/07/2026, no Diário Oficial [...]

Um contribuinte, titular de Microempreendedor Individual — MEI, questionou à Coordenação-Geral [...]

Uma decisão colegiada manteve integralmente sentença que afastou a cobrança de juros de mora [...]

Uma empresa prestadora de serviços conseguiu reverter decisão de primeira instância que havia [...]

O Ministério da Fazenda tem discutido internamente um possível “plano B” diante do [...]

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) promoveu mudança relevante em sua estratégia de cobrança de [...]

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investiga um esquema de corrupção envolvendo [...]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de [...]

Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente [...]

A Justiça Federal do Amazonas afastou, em caso concreto, a aplicação da regra que trocou a Selic [...]

O diálogo entre Fisco e contribuintes ganha nova configuração com a atuação do Comitê Gestor [...]

A regra de validação que exige a informação de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos [...]

A publicação dos regulamentos da CBS (Decreto 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) [...]

Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito [...]

A Receita Federal informa que está expandindo o Portal Compras Internacionais no website da [...]

Solução de Consulta SRRF03 nº 3031, de 6 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 07/07/2026, [...]

Solução de Consulta Cosit nº 106, de 30 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de 07/07/2026, [...]

Comunicamos que a partir de 20/07/2026 serão promovidas as seguintes alterações [...]

Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades [...]

Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026 Publicado no DOU de 03/07/2026, [...]

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a Receita Federal do Brasil estão em fase de triagem conjunta das [...]

Não. O art. 133 do ADCT, na redação conferida pela EC nº 132/2023, e o art. 12, § 2º, inciso V, da LC nº 214/2025 proíbem [...]

A responsabilidade pela emissão do documento fiscal varia conforme a hipótese: Na devolução, o documento fiscal será [...]

Não. Os arts. 401 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026) vedam expressamente [...]

Sim. Os Regulamentos estendem expressamente os benefícios do Reidi às pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão [...]

A inadequação tecnológica dos sistemas municipais de emissão de documentos fiscais não legitima a exigência de ISS sobre [...]

Com base no art. 66, § 1º, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), [...]

O Supremo Tribunal Federal afetou, sob o rito da repercussão geral, a discussão sobre o [...]

Os regulamentos do IBS e da CBS, publicados em 30 de abril de 2026, disciplinaram com minúcia [...]

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgada em 12 de maio de 2026 reacendeu [...]

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo vem reconhecendo o [...]

O Supremo Tribunal Federal chegou a um empate de 5 a 5 no julgamento do Tema 118 da repercussão [...]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu à Uber o direito a créditos de PIS e [...]

Uma decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, no [...]

A distribuição desproporcional de lucros é mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento [...]

São Paulo PORTARIA SRE Nº 35, DE 7 DE JULHO DE 2026 – Disciplina a concessão de regime [...]

Lei nº 15.461, de 7.7.2026  – Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do [...]

Atos do Poder Legislativo Sancionada lei que substitui símbolo internacional de acesso por imagem [...]

A 7ª Câmara da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com jurisdição sobre [...]

A Justiça do Trabalho da 4ª Região suspendeu a penhora de ativos e direitos econômicos da [...]

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deferiu liminar em habeas corpus para determinar a [...]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18/GO) manteve o [...]

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG), por unanimidade, reformou [...]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4/RS) reconheceu a rescisão [...]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou [...]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, discutir se é cabível a [...]

O Superior Tribunal de Justiça alterou seu Regimento Interno para exigir que petições iniciais de ações originárias e [...]

O Superior Tribunal de Justiça promoveu alteração em seu regimento interno para instituir a obrigatoriedade de que todas as [...]

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que incidentes processuais de baixa [...]

Credores de precatórios estaduais em São Paulo dispõem até 30 de setembro para aderir ao edital que possibilita a [...]

O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo assumiu a gestão direta dos acordos para antecipação de [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, fixou o entendimento de que a consolidação da propriedade [...]

Sim. O art. 97 dos Regulamentos prevê que o pagamento do IBS e da CBS pode ser suspenso no fornecimento de bens materiais com o [...]

Sim. O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025, de 02 de dezembro de 2025, estabeleceu, incialmente que as pessoas físicas [...]

Para fins do split payment, “segregar” significa o ato de reservar, dentro do fluxo da liquidação financeira, o [...]

Não são tributados pelo Simples Nacional. O desconto obtido junto ao fornecedor não se enquadra no conceito de receita bruta [...]

Uma vez formalizado o pedido de ressarcimento, o valor solicitado fica bloqueado para compensação dos débitos de IBS ou de CBS [...]

Não. O art. 133 do ADCT, na redação conferida pela EC nº 132/2023, e o art. 12, § 2º, inciso V, da LC nº 214/2025 proíbem [...]

Sim, em condições específicas. Os Regulamentos do IBS e da CBS permitem ao contribuinte do regime regular creditar-se dos [...]

As operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC) estão excluídas da regra de [...]

A responsabilidade pela emissão do documento fiscal varia conforme a hipótese: Na devolução, o documento fiscal será [...]

Sim. O destaque do IBS e da CBS é obrigatório nessas notas fiscais. A Nota Técnica da Reforma Tributária 2025.002 – [...]