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STJ nega crédito de PIS/Cofins a revendedores de combustíveis e Receita Federal alerta sobre irregularidades identificadas no setor
Ago 9 horas Comentários são deficientesO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº 2.123.838, REsp nº 2.124.940 e REsp nº 2.178.164), entendimento favorável à Fazenda Nacional segundo o qual o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da […]
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Crédito presumido de IBS e CBS vai depender de parametrização técnica entre DF-e, CST e cCredPres
Ago 1 dia Comentários são deficientesA operacionalização do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deixou de ser apenas uma discussão conceitual sobre benefício fiscal e passa a depender da correta combinação entre o documento fiscal eletrônico (DF-e), o Código de Situação Tributária (CST-IBS/CBS), o […]
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Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
Ago 2 dias Comentários são deficientesO juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de tomar créditos de PIS e Cofins sobre operações que passaram a ser tributadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 224/2025. A sentença, de maio, autoriza o creditamento […]
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Receita Federal fixa regras e prazo de 10 de agosto a 30 de setembro para entrega da declaração do ITR 2026
Ago 6 dias Comentários são deficientesA RFB estabeleceu as normas e procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2026. O ato entra em vigor em 1º de agosto de 2026. A obrigatoriedade de apresentação recai sobre a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do […]
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Limites da exclusão de créditos não mais cobráveis da base de cálculo do Simples Nacional no regime de caixa
Ago 1 semana Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que, no regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida e ainda não recebida deve integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo regime nas hipóteses taxativamente previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
STJ nega crédito de PIS/Cofins a revendedores de combustíveis e Receita Federal alerta sobre irregularidades identificadas no setor
16/07/2026O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº [...]STJ afasta fraude à execução fiscal quando adquirente confia em certidão negativa emitida por erro do próprio Fisco
16/07/2026A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mera inscrição de crédito [...]CONFAZ prorroga convênios de dedução do PIS/COFINS na base do ICMS e exclui São Paulo de acordos de substituição tributária com tintas e pneumáticos
15/07/2026O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Convênios ICMS aprovados na [...]STJ admite dedutibilidade fiscal do ágio interno sob a legislação anterior à Lei nº 12.973/2014, desde que comprovada a legitimidade da operação
15/07/2026A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a amortização fiscal do ágio [...]Ajuste SINIEF exige NF-e modelo 55 em operações a consumidor final com aproveitamento de crédito de ICMS
15/07/2026Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 23, de 03/07/2026 (DOU de 09/07/2026), que dispõe sobre a [...]Crédito presumido de IBS e CBS vai depender de parametrização técnica entre DF-e, CST e cCredPres
15/07/2026A operacionalização do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da [...]São Paulo institui suspensão temporária do ICMS no desembaraço aduaneiro de pescados importados, com regime especial após 90 dias
14/07/2026A Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo disciplinou por meio de Portaria a concessão de [...]RJ: Obrigatoriedade de preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI para empresa de cessão de capacidade satelital
14/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu, por meio da Consulta Tributária, que [...]
- Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
- Lei nº 15.394/2026 autoriza créditos de PIS/Cofins na aquisição de recicláveis por empresas do lucro real
- Ajuste SINIEF permite destaque de ICMS em NF-e de baixa de estoque emitida no CFOP 5.927
Notícias
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
16/07/2026A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de [...]Goiás amplia benefício fiscal de ICMS para fabricantes de máquinas agrícolas e rodoviárias
16/07/2026O Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal antes restrito à indústria [...]Tribunal garante liminarmente alíquota reduzida de ICMS a produtos de consumo popular com correspondência direta à lei estadual
16/07/2026A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento a [...]Carf afasta cobrança de antidumping sobre sandálias de EVA importadas da China
16/07/2026O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou uma trading e a Pimpolho Produtos [...]Publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.40 (EPEC)
16/07/2026Foi publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.40 que divulga especificação técnica para emissão do [...]Levantamento aponta 94% de vitórias dos contribuintes em disputa sobre tributação de crédito presumido de ICMS pós-Lei das Subvenções
16/07/2026Levantamento aponta 94% de vitórias dos contribuintes em disputa sobre tributação de crédito [...]Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
15/07/2026A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que [...]STF: extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir exige intimação prévia da Fazenda Pública
15/07/2026O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a Recurso Extraordinário com [...]Operação mira grupo ligado ao advogado por suposta fraude bilionária de ICMS
15/07/2026O Ministério Público de São Paulo, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de [...]
- Goiás adota declaração eletrônica para transporte de mercadorias
- Comissão de Segurança Pública aprova isenção de Imposto de Renda para agentes de segurança pública
- Seção do STJ pauta oito repetitivos para 20 de agosto, em primeira sessão pós-recesso
RFB e Comex
Siscomex – Importação nº 073/2026 – Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama
16/07/2026omunicamos que, a partir de 20/07/2026, serão impedidas as importações dos produtos abaixo [...]SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 16/07/26
16/07/2026SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias [...]Siscomex – Importação nº 072/2026- Inclusão de produtos em TA do Ibama
15/07/2026Comunicamos que a partir de 22/07/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento [...]Siscomex – Exportação n° 019/2026 – Alteração de TA de monitoramento do Ibama
15/07/2026Comunicamos que, a partir de 21/07/2026, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo [...]IRPJ — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Lucro presumido. Tributação.
15/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6010, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]CSLL — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Resultado presumido. Tributação.
15/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6011, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRPF — Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. VGBL. Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão de sua morte. Tributação.
15/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6012, de 10 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]
- PIS/COFINS — Redução de alíquotas a zero. Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos. Alterações dos códigos NCM beneficiados. Prevalência do disposto na lei e no decreto regulamentador.
- IRPJ — Lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
- IRPJ — Lucro presumido. Serviços hospitalares. Redução do percentual de presunção. Aplicabilidade.
Reforma Tributária
Split payment da reforma tributária pode expor fragilidade financeira de pequenas e médias empresas do varejo
15/07/2026A implementação gradual das novas regras tributárias a partir de 2027 deve evidenciar a fragilidade financeira de empresas do [...]Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
14/07/2026Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS [...]Por quanto tempo o beneficiário do Reidi poderá usufruir da suspensão do IBS e da CBS?
13/07/2026Os benefícios do Reidi podem ser usufruídos durante o período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da [...]Opinião: Extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples Nacional a partir do período de apuração de janeiro de 2027
13/07/2026Nesta oportunidade analisaremos a extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores de ICMS existentes no fim do regime atual serão automaticamente aproveitados pelos contribuintes?
11/07/2026Não. O art. 132 da LC nº 214/2025 (redação da LC nº 227/2026) estabelece que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de [...]A comercialização de ouro é sempre imune ao IBS e à CBS?
10/07/2026Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei [...]Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
09/07/2026A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e pela [...]
- A empresa que fornece uniformes, EPIs e alimentação a seus empregados poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre essas aquisições?
- Reforma Tributária: a partir de 3 de agosto, NF-e e NFC-e não poderão ser emitidas sem os campos de IBS e CBS
- É possível suspender o pagamento de IBS e CBS no fornecimento de bens para empresa comercial exportadora? Quais são os requisitos?
Opinião
Reforma tributária pode encarecer franquias e pressionar franqueados menores
16/07/2026O franchising brasileiro fechou 2025 em ritmo recorde. O setor faturou R$ 301,7 bilhões, alta [...]Estados recompõem tributação de ICMS afastada pelo STF na ADC 49 usando transferência de créditos
15/07/2026O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 49, que a simples remessa de mercadorias [...]Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS entra na base do PIS/Cofins no regime não cumulativo
14/07/2026A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 68, de 23 de abril de 2026, definiu que [...]Sefaz-RJ veda crédito de ICMS sobre valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário
13/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, na [...]Fraude à execução fiscal: Decisão do STJ não enfraquece a tutela do crédito tributário nem afasta a incidência do artigo 185 do CTN
10/07/2026A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a presunção de [...]Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
09/07/2026A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto [...]PEC 13/2026 busca destravar incentivos fiscais estaduais e municipais à cultura extintos pela reforma tributária
08/07/2026A reforma tributária sobre o consumo criou um paradoxo para o setor cultural. Ao mesmo tempo em [...]STF avoca do STJ debate sobre crédito de ICMS em produtos intermediários
08/07/2026O Supremo Tribunal Federal afetou, sob o rito da repercussão geral, a discussão sobre o [...]
- Regulamentos do IBS e da CBS silenciam sobre perdas técnicas e expõem contribuintes ao risco de estorno indevido
- STJ consolida que dívida ativa inscrita antes da venda contamina o negócio imobiliário
- SP reconhece crédito de ICMS sobre materiais de desgaste gradual e consolida tendência que aguarda desfecho no STF
Legislação
Legislação Estadual de 16/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
16/07/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Divulga base de cálculo do imposto [...]Legislação Federal de 16/07/2026 – LEIS/DECRETOS
16/07/2026Decreto nº 13.068, de 15.7.2026 – Fixa os quantitativos de vagas para promoções [...]Destaques do Diário Oficial da União de 15/07/2026
16/07/2026Presidência da República Veja as ações para compor o Programa de Aceleração do Crescimento [...]
- Legislação Estadual de 15/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 15/07/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 14/07/2026
Trabalho e Previdência
Vara do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício de apresentadores e comentaristas da ESPN
16/07/2026A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo [...]Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição
15/07/2026O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está [...]Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
14/07/2026Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas [...]TST implementa integração direta com o STF para remessa eletrônica de processos via PJe
13/07/2026O Tribunal Superior do Trabalho realizou em junho a primeira remessa de processos tramitados no [...]STF suspende execução trabalhista sobre pejotização mesmo após trânsito em julgado
10/07/2026O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação [...]TST autoriza penhora de aposentadoria de dono de empresa para quitar dívida trabalhista
08/07/2026A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de [...]Baixa circulação afasta insalubridade em limpeza de banheiro
07/07/2026A 7ª Câmara da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com jurisdição sobre [...]
- TRT-4 suspende penhora de SAF por dívida de clube antigo
- TRT-18 libera passaportes de sócios em recuperação judicial
- Insalubridade em grau máximo exige comprovação de contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas
Contábil-Corporativo
Entenda o PL aprovado que exige do STJ reforma regimental para operacionalizar filtro da relevância
15/07/2026A sanção do Projeto de Lei 3.085/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obrigará o Superior Tribunal de Justiça [...]Câmara aprova PL 3.085/2026 e regulamentação da relevância do recurso especial segue para sanção presidencial
15/07/2026O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de [...]Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
14/07/2026A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não [...]STJ afeta repetitivo sobre base de cálculo de honorários em ações de baixa de gravame hipotecário
13/07/2026A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do [...]Resolução CVM 244/2026 torna voluntária divulgação de relatórios de sustentabilidade, mas estatais seguem obrigadas
10/07/2026As recentes mudanças na regulamentação dos relatórios de sustentabilidade trazem novos desafios para empresas, gestores [...]STJ afeta recurso repetitivo sobre deferimento tácito da gratuidade de justiça
09/07/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da [...]STJ afeta tema sobre precatório antes do trânsito em julgado
08/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, discutir se é cabível a [...]
- STJ passa a exigir resumo executivo em recursos especiais e ações originárias a partir de emenda regimental
- STJ exige resumo em petições e recursos originários
- TJ-SP admite equidade em honorários de incidente falimentar
Radar Fiscal
O que ocorre com os créditos de IBS e CBS se o bem adquirido vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio?
16/07/2026Os créditos relacionados à aquisição do bem — incluindo os créditos relativos a serviços vinculados — deverão ser [...]Empresa de locação de imóveis no lucro presumido (regime de caixa): a NFS-e obrigatória a partir de agosto deve seguir o regime de caixa ou de competência?
16/07/2026O IBS e a CBS seguem o regime de competência como regra geral para definição do fato gerador. Esse é o critério fixado pelo [...]Reforma Tributaria: É possível cancelar uma operação após o destinatário ter atestado a sua existência?
15/07/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente o cancelamento de operação quando o destinatário já tiver atestado [...]Na locação administrada por imobiliária, quem deve emitir a NFS-e e sobre qual valor?
15/07/2026Duas notas distintas circulam nessa operação: O locador emite NFS-e ao locatário pelo valor da locação, deduzidos os [...]Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
14/07/2026Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS [...]É possível recuperar o ICMS-ST recolhido indevidamente por erro interno no faturamento?
14/07/2026Sim. O contribuinte que recolheu ICMS-ST sem que os produtos estivessem sujeitos a esse regime dispõe de dois caminhos: [...]Por quanto tempo o beneficiário do Reidi poderá usufruir da suspensão do IBS e da CBS?
13/07/2026Os benefícios do Reidi podem ser usufruídos durante o período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da [...]No Lucro Real, as atividades de clínica odontológica e de prótese dentária se sujeitam ao regime cumulativo de PIS/Cofins?
13/07/2026Depende da atividade analisada. Atividade odontológica (CNAE 86.30-5-04): sim, o regime cumulativo se aplica independentemente [...]Existem hipóteses em que a prestação de serviço por residente ou domiciliado no exterior é considerada importação mesmo sem se enquadrar nos critérios gerais de consumo no País?
12/07/2026Sim. Com base no art. 66, § 2º, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores de ICMS existentes no fim do regime atual serão automaticamente aproveitados pelos contribuintes?
11/07/2026Não. O art. 132 da LC nº 214/2025 (redação da LC nº 227/2026) estabelece que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de [...]
- A comercialização de ouro é sempre imune ao IBS e à CBS?
- Empresa no Lucro Presumido com faturamento em 2025, mas sem distribuição de lucros ou dividendos, é obrigada a entregar a ECD em 2026?
- A empresa que fornece uniformes, EPIs e alimentação a seus empregados poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre essas aquisições?
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