Tributária
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Regulamentada a transação de créditos tributários pela Receita Federal
12/08/2022Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da [...] -
ArcelorMittal tenta no Carf anular autuação de R$ 1,25 bi
12/08/2022Auto de infração trata de ágio oriundo de fusão e tributação de lucro de controladas no exterior Por Beatriz Olivon, Valor [...] -
Produtor rural sem CNPJ não tem obrigação de pagar salário-educação
12/08/2022por José Higídio A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e [...] -
Setor vinícola gaúcho sofre com imposto alto e pede mudança na tributação do suco de uva
11/08/2022João Silvestre – MTE 9320 | PDT – 08:55 – 10/08/2022 – Foto: Celso Bender A alta carga de impostos no [...] -
STJ discute responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
11/08/2022STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado A Primeira [...] -
Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB
11/08/2022Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço [...]
- Operação Plástico Quimérico desarticula organização criminosa
- União deve pagar R$ 20 mil por penhorar imóvel de homônimo
- TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio
Adm. Tributária
- SC Cosit nº 27 – Ganho de capital na alienação de imóveis rurais
- PLR – Quando integra o salário de contribuições
- ADE Cocad nº 2/2022 estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de e-CAC e sobre o Cafir.
Corporativas
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Atividade de despachante aduaneiro exige aprovação em exame de qualificação
12/08/2022A Justiça Federal negou pedido de liminar para que fosse autorizada a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, [...] -
Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis
11/08/2022O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (10) o decreto, publicado ontem (9), que modificava a regulamentação da profissão [...] -
CVM edita Resolução relacionada ao Decreto 10.139/19 e abre consulta pública de novo normativo
10/08/2022A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 9/8/2022, a [...]
- Decreto moderniza regras da corretagem de imóveis
- AIC promoverá conferência virtual sobre a NICSP 17 (NBC TSP 17 Brasil)
- O podcast do Iasb de julho de 2022 já está disponível
Trabalho e Previdência
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Competência da Justiça do Trabalho após a recuperação judicial limita-se à individualização e à quantificação do crédito
12/08/2022Com a recuperação judicial da empresa, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e à [...] -
Trabalhadora obtém redução de jornada e manutenção de salário para cuidar de filho com autismo
12/08/2022Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que determina redução na jornada de trabalho de uma [...] -
Sentença reconhece vínculo empregatício entre entregador e empresa de entrega de alimentos
12/08/2022O Juiz do Trabalho Paulo Guilherme Santos Périssé, titular da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, reconheceu o [...]
- Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
- Fábrica de calçados é condenada por dispensar auxiliar após ajuizamento de ação
- Manejo de gado é confirmado como atividade de risco no caso de acidente de vaqueiro
Legislação
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Legislação Federal de 12/08/2022
12/08/2022Decreto nº 11.172, de 11.8.2022 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das [...] -
Legislação Estadual de 12/08/2022
12/08/2022Alagoas DECRETO Nº 84.499, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 – Altera o Decreto Estadual nº 1.897/2004, que dispõe sobre a [...] -
Destaques do Diário Oficial da União de 12/08/2022
12/08/2022Atos do Poder Executivo Autorizado o emprego das Forças Armadas para a garantia das eleições de 2022 Autoriza o emprego das [...]
- Legislação Estadual de 11/08/2022
- Legislação Federal de 11/08/2022
- Destaques do Diário Oficial da União de 11/08/2022
Artigos
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Cobrança do Funrural em concomitância com a Cofins
12/08/2022Por Rodrigo Ferreira, Julia Ferreira Cossi Barbosa e Júlia Abdala Pulz Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional [...] -
ECF – Como evitar questionamentos da Receita Federal do Brasil
11/08/2022Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — Como evitar questionamentos da Receita Federal do Brasil Por Danila Maria [...] -
Nova tese: A alíquota zero de PIS-Cofins e IRPJ-CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade
11/08/2022A discussão em voga atualmente é a incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua [...]
- Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf
- Decisão da justiça carioca afirma que empresa de petróleo deve recolher o ISS no local onde foram exercidas as atividades provisoriamente
- Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios