Notícias essenciais e objetivas
sexta-feira, 27, maio, 2022
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Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir de hoje (27), nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. […]
A edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26/5), trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre […]
AVISO – PARADA PROGRAMADA A SEFAZ AM informa aos contribuintes e publico em geral que fará uma parada de TODOS os serviços de TI (DT-e, Atendimento On-Line, Autorização de NF-e, Sistemas Administrativos e Tributários, etc.) domingo, dia 29/05/2022 entre 00:01h e 03:00h. Neste período os EMISSORES DE NF-e poderão fazer uso do […]
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê […]
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril de 2022, o valor de R$ 195 bilhões e 085 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 10,94% em relação a abril de 2021. No período acumulado de janeiro a abril de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 743 bilhões […]
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10003, de 26 de maio de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. […]
Ministério da Saúde ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais,… 27/05/2022 Ministério da Infraestrutura Prêmio Antaq reconhece contribuição na melhoria do transporte aquaviário O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) ao pagamento de indenizações a um gerente-geral vítima de tentativa de assassinato, ao tentar colher a assinatura de um cliente. Para o colegiado, os valores arbitrados, de cerca de R$ 1,8 […]
O juiz da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, determinou que uma empresa pública de administração e prestação de serviços pague um adicional de insalubridade, em grau máximo, à faxineira que fazia a limpeza do Palácio das Artes e Cidade Administrativa. A profissional alegou […]
Uma fábrica de pneus terá que pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas 39 aprendizes contratados dentre os 89 que a empresa deveria manter. A […]
A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou vínculo de emprego a uma trabalhadora de casa de bingo clandestino. Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes […]
Um engenheiro civil de Aparecida de Goiânia (Goiás) não conseguiu provar na justiça do trabalho que era empregado na construção de um parque aquático próximo à capital goiana. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) não reconheceu a relação de emprego indicada pelo funcionário por tratar-se de empreendimento em […]
A Justiça do Trabalho (JT) é competente para processar execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas por condenações trabalhistas mesmo nos casos de decretação de falência da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso da União contra […]
Distrito Federal DECRETO Nº 43.362, DE 25 DE MAIO DE 2022- Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, em especial quando pessoa física ou jurídica receber créditos e utilizá-los para abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados […]
Lei nº 14.352, de 25.5.2022 – Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto Lei nº 14.351, de 25.5.2022 – Institui o Programa Internet Brasil; e altera as […]
Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular – sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto […]
Ministério da Educação Capes define critérios para distribuição de bolsas de estudo Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria… 26/05/2022 Ministério da Justiça e Segurança Pública Portaria prorroga uso da Força Nacional na Usina de Belo Monte Dispõe sobre a […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de Cidade Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença-maternidade. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. Resolver problemas Na […]
Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, acolheu […]
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) atualizou as malhas fiscais e incluiu o Pix no cruzamento de informações sobre as operações realizadas, além de outros meios de pagamento Natal – Contribuintes de todo o Rio Grande do Norte devem ficar atentos na hora de receber pagamentos por meios eletrônicos, como […]
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) torna público, para conhecimento dos que já manifestaram interesse, que no dia 10/06, às 9h30, na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado, acontecerá a licitação na modalidade LEILÃO, pelo MAIOR LANCE DE PERCENTUAL DE DESÁGIO, a fim de autorizar […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (25), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 250/2022, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996). Conforme a exposição de motivos da matéria, assinada pelo secretário de Estado […]
Os templos religiosos de qualquer culto terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas contas de serviços públicos até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.932/22, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição. No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu que “não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa […]
Lei nº 14.345, de 24.5.2022 – Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública […]
Espírito Santo LEI Nº 11.620, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que tratam da isenção de ICMS nas operações internas de saída de pedra britada. LEI Nº 11.621, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Introduz alteração na Lei nº 7.000/2001, que trata […]
Por Thabitta Rocha, Paulo Boechat Torres e Mycaella Castro A conceituação de uma sociedade, no Direito Empresarial, parte do princípio no qual as atividades econômicas nem sempre são exercidas por pessoas físicas de maneira isolada, o que resulta na união dessas pessoas em sociedades. Nada impede que as sociedades, ainda […]
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de […]
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3005, de 02 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços […]