- Capa, Notícias
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
Ago 21 horas Comentários são deficientesResolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A medida altera a Resolução […]
- Análises, Capa
Receita Federal cria rito para negociar entendimento tributário antes de virar autuação
Ago 24 horas Comentários são deficientesEmpresas com bom histórico de conformidade fiscal ganharam um caminho formal para discutir com a Receita Federal a interpretação de um fato tributário ou aduaneiro antes que a divergência se transforme em autuação — inclusive em casos ainda não fiscalizados. O instrumento, batizado de Receita de Consenso, foi instituído pela […]
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CGSN insere apuração assistida dentro do PGDAS-D e extingue a Defis como declaração separada a partir de 2027
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de agosto, altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para criar, dentro do próprio PGDAS-D, uma sistemática de apuração assistida destinada ao optante do Simples Nacional — e, na […]
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Revogação da base legal da multa aduaneira de 1% afasta penalidade sobre erros de classificação e quantificação a partir de janeiro de 2026, mas mantém parte das sanções por informações incompletas
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Receita Federal definiu que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, não pode mais ser aplicada a fatos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2026, data da publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, que revogou […]
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CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
Ago 1 semana Comentários são deficientesA Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no âmbito da Reforma Tributária do Consumo: 1. Prazos para incorporação […]
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Análises
SP: Benefício da indústria aeronáutica não se aplica a drones agrícolas sem credenciamento específico
18/08/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo decidiu que a redução de base de [...]Rio de Janeiro: Critérios de crédito e partilha do ICMS na tributação de serviços não medidos de comunicação
18/08/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consultas [...]Ganhos de capital com ADRs e outras aplicações financeiras no exterior deixaram de ter isenção de R$ 35 mil mensais a partir de 2024
17/08/2026Investidores pessoas físicas que negociam American Depositary Receipts (ADRs) e outras [...]SP exige código específico na nota fiscal de padarias e restaurantes optantes do regime de 4% sobre receita bruta
17/08/2026Contribuintes paulistas que apuram o ICMS pelo regime especial de tributação do fornecimento de [...]Receita Federal cria rito para negociar entendimento tributário antes de virar autuação
17/08/2026Empresas com bom histórico de conformidade fiscal ganharam um caminho formal para discutir com a [...]Empresas com Selo Confia ou Sintonia ficam dispensadas de averbação de arrolamento de bens
17/08/2026Empresas detentoras do Selo Confia ou do Selo Sintonia deixam de ter seus bens e direitos [...]Simples Nacional e MEI terão desconto de até 90% em multas por obrigação acessória
17/08/2026Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passam a contar [...]Contrato de serviços médicos com atividades diversas exige discriminação de valores para correta retenção do IR
15/08/2026A Receita Federal concluiu que os pagamentos efetuados por município a empresa contratada para [...]Empresas de hidrogênio de baixo carbono têm até dezembro para usar suspensão de PIS/Cofins do Rehidro
14/08/2026Pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas ao Regime Especial de Incentivos para a Produção [...]
- Contabilidade eleitoral vira instrumento de prova judicial nas eleições de 2026, com risco de sanção a contador e advogado
- Contribuintes têm prazo até 2027 para se adequar a novo ajuste do CONFAZ sobre documentos fiscais
- Senado aprova ajustes na reforma tributária
Notícias
STF suspende julgamento que pode excluir do Refis empresas com parcelas ínfimas — impacto estimado em R$ 80 bi
17/08/2026Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, na última sexta-feira (14/8), o [...]STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
17/08/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto [...]Reforma Tributária: Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
17/08/2026Informamos que o sistema da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) passará por uma [...]STJ valida penhora de imóvel doado a parentes de sócia durante execução fiscal
17/08/2026Doação de imóvel a familiares que residem no mesmo endereço da doadora, feita após a [...]Justiça afasta ISSQN sobre condomínio que assumiu obra após saída de incorporadora
17/08/2026Condomínios que assumem diretamente a conclusão de suas obras, sem incorporadora, não se [...]Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
17/08/2026Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de [...]Tributação no destino faz municípios trocarem disputa por empresas pela corrida por moradores
17/08/2026Municípios que hoje vivem da arrecadação gerada por polos industriais, casos de Paulínia (SP) e [...]Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
15/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do [...]Tribunal derruba liminar e restabelece majoração de 10% no IRPJ e CSLL de escritórios de advocacia no lucro presumido
14/08/2026Sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido voltam a ter que recolher IRPJ e CSLL com a [...]
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- Empresas do Simples terão até 30 de setembro para decidir entre regime tradicional e híbrido em 2027
RFB e Comex
IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção de 8%. Requisitos.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5009, de 10 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]Simples Nacional Sociedade de advogados. Parceria por indicação. Receita bruta própria.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5008, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e integrante de quadro societário de sociedade empresária. Contribuição social para o salário-educação.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5007, de 30 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRRF – Imposto sobre a renda. Retenção na fonte. Serviços de expansão e ampliação do sistema elétrico contratados por órgão da administração pública direta estadual.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6016, de 5 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRPJ – Simples Nacional. Sociedade de advogados. Parceria. Receita bruta própria.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6015, de 4 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]Cofins – Isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7009, de 14 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
17/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7008, de 30 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]
- Regimes Aduaneiros – Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Inadmissibilidade.
- II – Importação. Valor aduaneiro. Composição.
- Siscomex – Importação nº 087/2026 – Inclusão de produtos em TA do Mapa
Reforma Tributária
Como funcionará o procedimento simplificado do split payment e a que débitos os valores recolhidos serão destinados?
16/08/2026No procedimento simplificado, os valores recolhidos de IBS ou de CBS são destinados ao pagamento de débitos do contribuinte [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
15/08/2026Sim. O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, [...]Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
14/08/2026A reforma tributária passa a considerar pessoas físicas que exploram locação de imóveis como contribuintes de IBS e CBS em [...]Empresas com falhas na emissão de nota fiscal do IBS/CBS ganham blindagem contra autuação até dezembro
13/08/2026Contribuintes que ainda cometem erros ao emitir documentos fiscais com destaque de IBS e CBS terão proteção formal contra [...]Reforma tributária pode criar obrigação de segmentar transporte internacional porta a porta, alerta setor de remessas expressas
12/08/2026A interpretação de que o trecho nacional do transporte internacional expresso porta a porta deveria ser segregado para fins de [...]CGSN detalha integração do IBS e da CBS ao Simples Nacional e fixa tabelas de partilha até 2033
12/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, promovendo a mais ampla [...]Condomínios que recebem cotas condominiais e receitas acessórias serão contribuintes de IBS/CBS e poderão se apropriar de créditos?
12/08/2026Como regra, não. Os condomínios edilícios não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvada apenas a incidência sobre [...]
- Reforma tributária pressiona reequilíbrio de contratos de concessão, mas ônus da prova recai sobre as empresas
- “CNPJ técnico” não altera status de pessoa física de produtor rural, mas gera descompasso com realidade do campo
- Receita Federal e CGIBS preparam programa de conformidade para evitar multas na emissão de notas com CBS e IBS
Opinião
STF amplia benefício de alíquota zero na compra de veículos para pessoas com TEA, mas custo tributário será redistribuído à coletividade
16/08/2026O Supremo Tribunal Federal afastou, nas ADIs 7.779 e 7.790, trechos da LC 214/2025 que restringiam [...]Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
14/08/2026A reforma tributária passa a considerar pessoas físicas que exploram locação de imóveis como [...]Receita valida enquadramento de administradoras de garantia locatícia no Simples Nacional via Anexo III
13/08/2026A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 definiu que empresas especializadas em administrar [...]STJ decide se desconto ao cliente vira imposto a mais para empresa
13/08/2026Um julgamento marcado para 20 de agosto de 2026 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode [...]Reforma tributária pode criar obrigação de segmentar transporte internacional porta a porta, alerta setor de remessas expressas
12/08/2026A interpretação de que o trecho nacional do transporte internacional expresso porta a porta [...]Regime objetivo do devedor contumaz mira empresas-casca no setor de combustíveis, mas não resolve elo da responsabilização
11/08/2026A Lei Complementar 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6/2026 instituíram o primeiro regime [...]Split payment restringirá apropriação indébita tributária a operações fora do circuito eletrônico digital
10/08/2026A entrada em vigor do split payment previsto na LC 214/2025 elimina o trânsito de valores pelo [...]Reforma tributária e previdência criam incentivo à pejotização, aponta análise
07/08/2026A combinação entre o desenho do novo sistema de tributos sobre o consumo e o encolhimento gradual [...]
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- STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IRPF em ganho de capital em doações de adiantamento de legítima
- Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
Legislação
Legislação Estadual de 17/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
17/08/2026São Paulo PORTARIA SRE Nº 41, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Portaria SRE nº 27/2026, [...]Legislação Federal de 17/08/2026 – LEIS/DECRETOS
17/08/2026Lei nº 15.489, de 14.8.2026 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da [...]Destaques do Diário Oficial da União de 17/08/2026
17/08/2026Atos do Senado Federal Autorizada contratação de crédito externo de US$ 1 bilhão para o [...]
- Legislação Estadual de 14/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 14/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 14/08/2026
Trabalho e Previdência
Justiça do Trabalho valida contratação de médicos plantonistas como PJ
13/08/2026Hospitais podem contratar médicos plantonistas por meio de pessoa jurídica sem que isso [...]Sócio retirante não responde por dívida trabalhista gerada após sua saída da sociedade
06/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu que o sócio retirante de uma [...]Decisão sobre acidentes de entregadores do iFood reabre debate sobre proteção previdenciária no trabalho por aplicativo
05/08/2026Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, proferida em 27 de julho, determinou que o iFood [...]Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]
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Contábil-Corporativo
Ministro pede vista e suspende julgamento sobre limites à eleição de foro em contratos privados
17/08/2026Empresas que costumam eleger foro em seus contratos sem qualquer vínculo com as partes ou com a obrigação vão precisar [...]STJ vai definir se municípios podem usar execução fiscal para cobrar dívidas
15/08/2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.468 dos recursos repetitivos para decidir se empréstimos [...]Nota informativa à sociedade: Atualização do regime de custas da Justiça Federal e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE)
14/08/2026O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por meio de seu Presidente Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di [...]TJ-SP fixa data da tutela cautelar antecedente como marco para corte de energia em recuperação judicial
14/08/2026Empresas que ajuízam tutela cautelar antecedente antes do pedido formal de recuperação judicial passam a correr risco real de [...]Conselho aprova orientação técnica para aplicação obrigatória da NBC TPE 01 nas Eleições 2026
13/08/2026Profissionais da contabilidade que atuam nas prestações de contas eleitorais terão um novo documento técnico de apoio para o [...]Projeto de lei transforma injeção de prompt em crime contra o Judiciário
13/08/2026Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2543/26, que tipifica como crime a chamada “injeção de prompt” [...]Filtro da relevância deve alcançar 36% dos recursos especiais do STJ em 2026, aponta levantamento da FGV Justiça
11/08/2026Um levantamento da FGV Justiça mostra que 36% dos recursos especiais recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre [...]
- Plano de recuperação judicial não pode suprimir honorários de sucumbência sem anuência do advogado, decide STJ
- Internacional: IAASB propõe revisões de normas centrais para aprimorar a auditoria baseada em riscos e acompanhar os avanços tecnológicos
- Sancionado sem vetos lei que institui filtro da relevância no STJ, com vigência em 30 dias
Radar Fiscal
O estoque existente em 31/12/2026 gera crédito de CBS na migração do Simples Nacional puro para o Simples Nacional híbrido?
18/08/2026Apenas as empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de apuração da CBS terão direito ao crédito presumido [...]Bens destinados ao uso ou consumo de bordo em aeronaves internacionais serão tratados como exportação para fins de IBS e CBS?
17/08/2026Sim. O art. 102 dos Regulamentos determina que a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo em [...]Na locação por temporada via plataformas como o Airbnb, quem deve emitir a NFS-e da hospedagem, e como funciona a comissão da plataforma?
17/08/2026A obrigação de emitir a NFS-e da locação (hospedagem) recai sobre o proprietário do imóvel, já que é ele o contribuinte [...]Como funcionará o procedimento simplificado do split payment e a que débitos os valores recolhidos serão destinados?
16/08/2026No procedimento simplificado, os valores recolhidos de IBS ou de CBS são destinados ao pagamento de débitos do contribuinte [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
15/08/2026Sim. O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, [...]Como os créditos de IBS e CBS apropriados poderão ser utilizados pelo contribuinte?
14/08/2026Os créditos de IBS e CBS apropriados em cada período de apuração seguem uma ordem legal de utilização, a saber: (i) [...]Em SP, na NF-e de perda de estoque emitida com finalidade 6, CFOP 5.927, deve haver destaque do ICMS próprio?
14/08/2026Não. Nas situações de perda de mercadoria por deterioração, perecimento, furto, roubo ou extravio, a NF-e correspondente [...]Qual será a base de cálculo do IBS e da CBS na tributação monofásica de combustíveis?
13/08/2026Com base nos arts. 260 dos Regulamentos do IBS e da CBS, a base de cálculo corresponde à quantidade de combustível objeto da [...]Empresas de engenharia tambem terão direito à redução de alíquota de IBS/CBS aplicada automaticamente?
13/08/2026Sim, a redução se justifica, desde que a atividade realmente se enquadre como serviço de construção civil. A reforma [...]Reforma Tributária: A suspensão do Reidi alcançará equipamentos e máquinas usados, ou somente bens novos?
12/08/2026Somente bens novos. O art. 187, caput, dos Regulamentos restringe expressamente o benefício às aquisições de máquinas, [...]
- Condomínios que recebem cotas condominiais e receitas acessórias serão contribuintes de IBS/CBS e poderão se apropriar de créditos?
- Quais regras específicas regerão o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o local da operação e a sujeição passiva na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos?
- Reforma Tributária: A depreciação de bens adquiridos nos últimos cinco anos, e os bens atuais, terão tratamento específico a partir de 01/01/2027?
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