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Receita define aplicação retroativa de redução de multas a débitos parcelados no Pert

A Receita Federal definiu como devem ser aplicadas as reduções de multas introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 aos créditos tributários parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).…
Editorial
Produtor rural e transportador autônomo não contribuintes de IBS e CBS ficam dispensados de CNPJ até 2028
Análise preliminar revela que alterações na tributação de dividendos, restrição de créditos e benefícios fiscais podem ampliar o custo tributário das empresas
STJ mantém modulação sobre teto de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 17/11/2026
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Legislação Federal
Legislação Federal de 17/11/2026 – LEIS/DECRETOS
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Legislação Estadual
Legislação Estadual de 17/11/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
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Editorial
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17/11/2026

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STJ nega isenção de AFRMM à Petrobras em importações de petróleo pelo Repex
17/11/2026

Bahia oferece descontos de até 95% para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
17/11/2026

STJ começa a julgar benefícios do voto de qualidade do Carf em caso de empate apenas sobre decadência
17/11/2026
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IRRF – Prestação de serviços de vacinação e imunização humana realizada por ambulatório a pessoas jurídicas de direito privado. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.
17/11/2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 982, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo I e o Anexo II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de concessão, prorrogação e alteração de Ex-tarifários de Autopeças Não Produzidas
17/11/2026

CSLL – Bônus de adimplência fiscal.
16/11/2026
Trabalho e Previdência
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17/11/2026

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16/11/2026

Projeto acaba com o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria
16/11/2026
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Áreas técnicas da CVM esclarecem a aplicação da Resolução 175 sobre demonstrações contábeis de fundos e classes em atividade há menos de 90 dias
17/11/2026

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17/11/2026

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16/11/2026
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Recarga de veículos elétricos gera conflito entre ICMS e ISS e expõe eletropostos ao risco de dupla tributação
17/11/2026
Existe algum limite para o valor do crédito de IBS e de CBS apropriado na aquisição de combustíveis?
17/11/2026
Profissionais que exercem atividades não regulamentadas podem ser contribuintes do IBS e da CBS?
16/11/2026
Quando ocorrerá o fato gerador do IBS e da CBS nas operações com bens imateriais e direitos?
13/11/2026


