- Capa, Editorial
Sancionada com dez vetos, LC 236/2026 reformula o processo tributário administrativo e preserva multa da Lei 9.430/96
Ago 22 horas Comentários são deficientesA Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação promovendo a maior reforma do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) das últimas décadas — mas não da forma exatamente aprovada pelo Congresso. Ao sancionar o texto, oriundo do Projeto de […]
- Capa, Editorial
Fazenda tributa o deságio obtido na compra de créditos de ICMS no momento da aquisição, não da utilização
Ago 2 dias Comentários são deficientesO deságio obtido por uma empresa que adquire créditos de ICMS de terceiros por valor inferior ao nominal configura receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL, devendo ser reconhecido no resultado do próprio período em que ocorre a aquisição definitiva do crédito — e não apenas quando esses créditos forem […]
- Capa, Editorial
Sefaz-SP admite restituição de ICMS-ST a empresa que não segregou receitas no Simples Nacional
Ago 6 dias Comentários são deficientesContribuintes que estiveram no Simples Nacional e deixaram de segregar corretamente, no PGDAS-D, as receitas sujeitas à substituição tributária do ICMS podem pleitear a restituição dos valores pagos a maior — desde que comprovem ter arcado com o encargo financeiro do tributo ou estejam expressamente autorizados por quem o suportou. […]
- Capa, Editorial
STJ afasta cobrança do salário-educação de titulares de cartório
Ago 7 dias Comentários são deficientesTitulares de serviços notariais e registrais não são contribuintes da contribuição social do salário-educação. A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar improcedente a exigência do tributo sobre pessoas físicas que exercem essa atividade. Para a Primeira Seção, a legislação que rege […]
- Capa, Editorial
Entenda a decisão do STJ que garantiu crédito de PIS/Cofins às distribuidoras na aquisição de gasolina A e óleo diesel A
Ago 1 semana Comentários são deficientesA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.085.799/PE, concluído em 18 de agosto de 2026, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a apurar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A, quando esses produtos […]
Notícias tributárias mais recentes
Editorial
Inscrição no CNPJ de SCP com incorporação sujeita ao RET deve ser feita em nome da própria sociedade, e não como filial do sócio ostensivo
09/09/2026A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) confirmou que, desde a alteração promovida pela [...]CONFAZ amplia programas de parcelamento com redução de até 100% de juros e multas em nove Estados
09/09/2026Empresas com débitos de ICMS em atraso ganharam mais prazo e descontos maiores para regularizar a [...]STJ decide que Selic sobre depósitos compulsórios de bancos no Banco Central é tributável por IRPJ e CSLL
09/09/2026Bancos que mantêm depósitos compulsórios no Banco Central terão a remuneração pela taxa Selic [...]STF suspende julgamento sobre cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital social
09/09/2026O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta, nesta quarta-feira (9), o julgamento que vai definir [...]Empresas do Simples Nacional pagarão alíquota máxima em autuação por omissão de receita sem origem definida
09/09/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que forem autuadas por omissão de receita terão a maior [...]Sancionada com dez vetos, LC 236/2026 reformula o processo tributário administrativo e preserva multa da Lei 9.430/96
09/09/2026A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação [...]Troca do regime de tributação da previdência complementar pode ser feita até o momento do resgate, mediante termo de opção ou manifestação à entidade
09/09/2026A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) definiu o procedimento formal para que o participante [...]Fazenda estadual do Rio de Janeiro confirma benefício da Lei nº 4.178/2003 a indústria de reciclagem de plástico
09/09/2026A Sefaz-RJ concluiu recentemente que uma empresa do setor de fabricação de embalagens plásticas, [...]Tribunal confirma que Receita Federal tem prazo vinculado de 90 dias para encaminhar débitos à PGFN
08/09/2026O encaminhamento de débitos tributários e não tributários pela Receita Federal do Brasil à [...]
- Fazenda tributa o deságio obtido na compra de créditos de ICMS no momento da aquisição, não da utilização
- STJ define que honorários de sucumbência só cabem quando há controvérsia efetiva em habilitação de crédito
- Fazenda confirma que retenção previdenciária de 3,5% para optantes da CPRB vale durante todo o período de transição, até 2027
Clipping – Notícias
Municípios têm dois anos para adequar legislação a novo teto de multas tributárias fixado pela LC 236-2026
10/09/2026Municípios brasileiros passam a ter um teto nacional para as multas tributárias que aplicam a [...]Justiça anula cobrança de taxa municipal por enquadramento errado de atividade de pilates e estética
09/09/2026Uma empresa paulistana de pilates, condicionamento físico, fisioterapia e estética conseguiu na [...]Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
09/09/2026A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita [...]Falências após recuperação judicial quase triplicam em um ano, aponta consultoria
09/09/2026A proporção de empresas que passam pela recuperação judicial e, mesmo assim, acabam falindo [...]STF garante manutenção de créditos de ICMS em operações internas com combustíveis antes de transferência interestadual
09/09/2026Distribuidoras e demais empresas do setor de combustíveis evitaram um aumento de custo tributário [...]Projeto quer incluir serviços médico-veterinários entre os que pagam 60% menos de IBS e CBS
08/09/2026Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados em 27 de agosto de 2026 propõe [...]Menoridade para redução da prescrição em crime tributário deve ser aferida na data da omissão fiscal, não do lançamento
08/09/2026Réus que praticaram condutas de sonegação fiscal antes dos 21 anos podem ter direito à [...]Câmara avança projeto que isenta produtos de tecnologia assistiva de IPI e Imposto de Importação
08/09/2026Cadeiras de rodas, próteses, aparelhos auditivos e outros equipamentos voltados a pessoas com [...]Receita Federal identifica R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade
08/09/2026Empresas com apenas um funcionário, faturamento próximo de zero e ausência de registros [...]
- Erro de fornecedor no split payment pode travar até 20% do capital de giro da indústria
- Partido questiona no STF regra que restringe fiscalização tributária a servidores com “competência cumulativa” no IBS
- Tribunal reconhece prescrição e derruba multa por cessão de nome em comércio exterior
RFB e Comex
IRRF – Pagamentos de valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Natureza remuneratória. Incidência de imposto sobre a renda na fonte. Rendimentos recebidos acumuladamente.
09/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 169, de 2 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 09/09/2026, [...]IRPF – Atividade rural. Apuração do resultado tributável. Escrituração do livro caixa. Data de registro da despesa.
09/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 167, de 31 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 09/09/2026, [...]Ato Técnico Conjunto Suara nº 4, de 28 de agosto de 2026 – Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment
08/09/2026O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o [...]IRRF – Previdência complementar. Portabilidade. Opção pelo regime regressivo. Prazo de acumulação.
08/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 172, de 3 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, [...]IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
08/09/2026Solução de Consulta SRRF08 nº 8013, de 28 de abril de 2026 Publicado(a) no DOU de 08/09/2026, [...]PORTARIA SDIC/MDIC Nº 262, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 – Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, da Câmara de Comércio Exterior
08/09/2026O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO [...]Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção. Cessão de mão de obra ou empreitada. Contratação por órgão público. Data de vencimento. Emissão da nota fiscal ou fatura. Data da liquidação.
04/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 171, de 2 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/09/2026, [...]
- Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção. Construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais previsto em contrato. Ausência de discriminação contratual dos valores. Equipamentos não manuais. Utilização inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no mesmo documento fiscal. Piso global.
- Siscomex – Importação nº 096/2026 – Alteração na API do Tratamento Tributário – Consulta em lote
- Siscomex – Importação nº 095/2026 – Alteração de tratamento administrativo do INMETRO
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: O titular do saldo credor de ICMS pode transferir esse crédito a terceiros?
09/09/2026Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo econômico [...]Erro de fornecedor no split payment pode travar até 20% do capital de giro da indústria
08/09/2026Um simples atraso na emissão de uma nota fiscal por parte de um fornecedor pode comprometer até 20% do capital de giro de uma [...]Os Regulamentos do IBS e da CBS permitem a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e serviços de uso ou consumo pessoal?
07/09/2026Não. Os Regulamentos, como regra geral, vedam expressamente a apropriação de créditos de IBS e de CBS decorrentes da [...]Economista alerta que reforma tributária deixa concessões expostas a riscos não cobertos pela lei complementar
04/09/2026Contratos de concessão pública enfrentam impactos distintos da reforma tributária a depender de sua natureza: enquanto a [...]Receita Federal abre escolha do regime de apuração do IBS e da CBS para contribuintes específicos
03/09/2026Condomínios edilícios, consórcios, sociedades em conta de participação, nanoempreendedores, produtores rurais, [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]Split payment’ da reforma tributária só será exigido de fato em 2028, diz Receita Federal
01/09/2026A obrigatoriedade do “split payment” nas vendas entre empresas — o modelo B2B — só deve valer a partir de 2028, [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do mercado voluntário de créditos de [...]
- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
- Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
- O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
Opinião
Reforma tributária cria incentivo para entes federativos elevarem artificialmente arrecadação de ICMS e ISS durante transição do IBS
09/09/2026Estados e municípios têm incentivo financeiro para ampliar de forma artificial a arrecadação de [...]STJ julgará se desconto comercial de fornecedores integra base do PIS-COFINS em meio à crise no varejo
08/09/2026O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os descontos comerciais concedidos por [...]Prazo apertado para opção do Simples Nacional no IBS-CBS expõe risco de descompasso contratual, apontam tributaristas
07/09/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir, nos termos [...]Tabelião critica alcance de resolução do CNJ e alerta para conflito com lei paulista sobre ITCMD em inventários
07/09/2026A Resolução CNJ nº 695/2026 dispensou a comprovação de recolhimento prévio do ITCMD como [...]Economista alerta que reforma tributária deixa concessões expostas a riscos não cobertos pela lei complementar
04/09/2026Contratos de concessão pública enfrentam impactos distintos da reforma tributária a depender de [...]Reforma tributária amplia poder do Fisco para detectar imóveis subavaliados em integralização de capital social
03/09/2026A integralização de bens imóveis ao capital social de empresas não exige, como regra geral, [...]Especialistas criticam STF por validar norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial
03/09/2026O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a norma que impede o devedor contumaz de [...]Advogadas alertam para brechas na LC 214/25 que podem elevar tributação de condomínios a até 28%
02/09/2026A regulamentação do IBS e da CBS trouxe regras específicas para os condomínios edilícios, mas [...]
- Especialistas criticam duramente Fazenda catarinense por reabrir mérito de decisões transitadas em julgado sobre ICMS de energia
- Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
- Especialistas defendem veto a novos parágrafos do artigo 107 do CTN aprovados pelo PLP 124
Legislação
Legislação Estadual de 09/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
09/09/2026Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 6.073, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre o indeferimento da [...]Legislação Federal de 09/09/2026 – LEIS/DECRETOS
09/09/2026Medida Provisória nº 1.390, de 8.9.2026 – Abre crédito extraordinário, em favor de [...]Destaques do Diário Oficial da União de 09/09/2026
09/09/2026Atos do Poder Judiciário Liberado crédito extraordinário de R$ 6,6 milhões para o Ministério [...]
- Legislação Estadual de 08/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 08/09/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 08/09/2026
Trabalho e Previdência
eSocial: Implantação do item 3.3 da NT 07/2026 em produção
09/09/2026Publicado alerta acerca da implantação do item 3.3 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]eSocial – Implantação do item 3.2 da NT 07/2026 em produção
09/09/2026Publicado alerta acerca da implantação do item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]Tribunal mantém rescisão indireta de drogaria por negar folga religiosa a trabalhadora adventista
09/09/2026Uma trabalhadora com deficiência intelectual que se converteu à Igreja Adventista do Sétimo Dia [...]STF nega revisão em bloco de precedentes do TST sobre estabilidade de gestantes e vítimas de acidente de trabalho
08/09/2026Empresas que buscam contestar precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade no [...]Renda de R$ 5 mil vira régua para Justiça gratuita em todo o Judiciário
04/09/2026Quem ganha até R$ 5 mil por mês passa a ter direito automático à gratuidade de justiça, sem [...]TRF3 confirma validade da política de transparência salarial e mantém exigência de divulgação de relatórios por empresas
03/09/2026A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a obrigatoriedade de duas [...]Entenda a decisão do TST que garante responsabilidade solidária por grupo econômico por coordenação em todo o período do contrato de trabalho, mesmo anterior à Reforma Trabalhista
02/09/2026O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Julgamento de Recursos de [...]
- TST fixa tese sobre ajuizamento de ação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador
- Decisão mantém entendimento de que piso da enfermagem considera remuneração total, não só salário-base
- Tribunal decide que acordo extrajudicial homologado não pode ser desfeito por ação rescisória
Contábil-Corporativo
Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência
07/09/2026O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento [...]Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF
05/09/2026Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação [...]Sócio que aprova contas em assembleia perde o direito de rediscuti-las na Justiça, decide TJ-SP
04/09/2026Quando as contas de um administrador são aprovadas em assembleia de sócios, sem impugnação no prazo devido, a discussão [...]Especialistas divergem sobre critérios do STJ para honorários em disputas de crédito na recuperação judicial
03/09/2026Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam pontos de atenção na proposta da ministra Isabel [...]Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
02/09/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser [...]Áreas técnicas da CVM orientam sobre aplicação da Resolução CVM 244, que alterou a Resolução CVM 193
01/09/2026As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores [...]Prescrição intercorrente extingue cobrança de honorários de sucumbência após oito anos sem pagamento
01/09/2026Uma dívida de honorários sucumbenciais parada havia oito anos deixou de existir judicialmente. A Justiça de Pernambuco [...]
- Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
- STJ: União não paga honorários mesmo quando perde ação civil pública
- STJ: aditamento a plano de recuperação judicial não pode alterar pagamentos já em curso
Radar Fiscal
Reforma Tributaria: O adquirente de bem em leilão judicial é sempre considerado contribuinte?
10/09/2026Sim, por força de disposição expressa. Com base no art. 19, II, dos Regulamentos do IBS e da CBS, o adquirente é contribuinte [...]Reforma Tributaria: O titular do saldo credor de ICMS pode transferir esse crédito a terceiros?
09/09/2026Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo econômico [...]Reforma Tributaria: Condomínios que alugam áreas comuns e não ultrapassam R$ 240.000,00 anuais: se esse limite for superado, quem emite a nota fiscal — o condomínio ou os condôminos?
08/09/2026Em regra, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS/CBS, salvo na importação (art. 26, caput e I, da LC 214/2025). [...]Os Regulamentos do IBS e da CBS permitem a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e serviços de uso ou consumo pessoal?
07/09/2026Não. Os Regulamentos, como regra geral, vedam expressamente a apropriação de créditos de IBS e de CBS decorrentes da [...]Quais serão as regras gerais aplicáveis ao split payment independentemente do procedimento adotado?
04/09/2026Os regulamentos do IBS-CBS estabelecem as seguintes regras de observância obrigatória em qualquer modalidade de split payment: [...]Honorários de sucumbência recebidos por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional compõem a receita bruta tributável?
04/09/2026Sim. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, o entendimento da Receita Federal é de que o valor recebido por [...]Quais pedidos de ressarcimento terão direito a prazos reduzidos (30 ou 60 dias)?
03/09/2026O art. 40 dos regulamentos do IBS-CBS estende os prazos reduzidos de ressarcimento (30 ou 60 dias) a duas categorias específicas [...]Os créditos de IBS e CBS poderão ser transferidos para terceiros?
02/09/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente a transferência de créditos, a qualquer título, para outra pessoa ou [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]As alíquotas específicas do IBS e da CBS sobre combustíveis serão iguais em todo o país?
01/09/2026Com base nos arts. 262 dos Regulamentos do IBS e da CBS, sim. As alíquotas aplicáveis aos combustíveis serão uniformes em [...]
- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
- Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
- O Ajuste SINIEF nº 49/2025 já alcança empresas do Simples Nacional em 2026, inclusive as que recolhem ICMS à parte por excesso de sublimite?
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