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Justiça Federal afasta aumento de 10% no lucro presumido para sociedades de advogados representadas pela OAB-SP
A Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito das sociedades de advogados representadas pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) de não se submeterem…
Editorial
Receita veda dedução de valores repassados a fundos sociais na apuração da base do PIS/Cofins sobre crédito presumido de ICMS
Tribunal afasta Tema 69 e mantém PIS/Cofins sobre etanol no regime especial do Recob
ISS incide sobre taxa de administração de patrimônio separado em securitização, afirma Fazenda de SP
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 16/10/2026
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Legislação Federal
Legislação Federal de 16/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Federal de 16/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 16/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Legislação Estadual de 16/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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16/10/2026
Clipping — Notícias
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Justiça Federal impede multa de 150% e determina análise de créditos judiciais pela Receita Federal
18/10/2026
STF vai definir correção monetária e juros das dívidas públicas antes da expedição de precatórios
17/10/2026
Comunicado! Alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas 2026.004
16/10/2026
RFB e Comex
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Siscomex – Importação nº 105/2026 – Alterações no modelo de LPCO do Ibama – Mercúrio Metálico
15/10/2026
Siscomex – Exportação n° 025/2026 – Inclusão de novo modelo de LPCO do Ibama – Mercúrio Metálico
15/10/2026
IRPJ – Subvenções governamentais. Estímulo à inovação e pesquisa científica e tecnológica. Desoneração.
14/10/2026
Reforma Tributária
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PGFN: rol de não incidência do art. 6º da LC 214/2025 não autoriza ampliação por analogia, e a base do IBS e da CBS segue a Constituição
02/10/2026
Split payment pode reduzir o float tributário e pressionar o caixa das empresas
01/10/2026
Plano de saúde pago pela empresa só gerará crédito de CBS se previsto em acordo ou convenção coletiva, conclui a PGFN
01/10/2026
Trabalho e Previdência
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Recolhimento de custas judiciais na Justiça do Trabalho muda a partir de 19 de outubro
16/10/2026
Justiça do Trabalho anula sentença de R$ 1,7 milhão após descobrir que autor da ação era sócio da empresa condenada
16/10/2026
TNU decide que bônus de eficiência da Receita Federal integra cálculo do 13º salário e adicional de férias até março de 2024
15/10/2026
Contábil-Corporativo
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Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese
16/10/2026
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15/10/2026
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15/10/2026
Radar Fiscal
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16/10/2026
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15/10/2026
Os valores compensados ou ressarcidos com saldo credor de ICMS impactaram a repartição da receita do IBS entre os entes?
14/10/2026
Imóvel residencial e veículo adquiridos pelo contribuinte pessoa jurídica gerará crédito de IBS e CBS?
13/10/2026