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Fazenda admite dedução de royalties pagos entre empresas com sócios em comum no lucro real
A Receita Federal reconheceu que empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir despesas com royalties pelo uso de marcas pagas a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, mesmo…
Editorial
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Prazo para optar pelo Simples híbrido termina nesta sexta-feira; CBS de 11,3% aumenta preocupação com carga tributária
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 29/10/2026
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Legislação Federal
Legislação Federal de 30/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Federal de 30/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 30/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Legislação Estadual de 30/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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30/10/2026
Clipping — Notícias
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Reforma tributária leva varejistas a pedir definição sobre preços nas vitrines a partir de 2027
01/11/2026
São Paulo retira diversos produtos do ICMS-ST a partir de fevereiro de 2027
30/10/2026
STF reabre consulta sobre propostas preliminares relativas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo
30/10/2026
RFB e Comex
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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 – Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
29/10/2026
IRPJ – Despesas com royalties pelo uso de marca. Lucro real. Dedutibilidade. Pagamento a pessoa jurídica não integrante do quadro societário, com sócios pessoas físicas em comum. Alcance do art. 363, inciso I, do RIR/2018. Revogação da base legal. Necessidade da despesa e distribuição disfarçada de lucros.
29/10/2026
Republicação – RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
29/10/2026
Reforma Tributária
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23/10/2026
Trabalho e Previdência
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Contábil-Corporativo
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