- Capa, Editorial
Entenda a decisão do STJ que garantiu crédito de PIS/Cofins às distribuidoras na aquisição de gasolina A e óleo diesel A
Ago 15 horas Comentários são deficientesA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.085.799/PE, concluído em 18 de agosto de 2026, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a apurar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A, quando esses produtos […]
- Capa, Editorial
STF retomará julgamento sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins
Ago 2 dias Comentários são deficientesEmpresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS têm até 9 de setembro para avaliar o ajuizamento de ação sobre o tema, data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do Tema 843 de repercussão geral. A recomendação de agir antes do julgamento decorre do […]
- Capa, Editorial
CARF vai votar dez propostas de súmula em setembro
Ago 4 dias Comentários são deficientesO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais convocou reunião extraordinária, em formato síncrono híbrido, para analisar e votar dez propostas de enunciados de súmula que devem consolidar o entendimento do órgão sobre temas centrais ao contencioso tributário federal — da correção monetária de indébitos ao regime do IOF em transferências de […]
- Capa, Editorial
STJ mantém, por barreiras processuais, decisão que autoriza usar créditos judiciais para quitar parcelamento com a União
Ago 6 dias Comentários são deficientesO Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida em 17 de agosto de 2026 no Recurso Especial nº 2.274.779/PR (2026/0176711-3), não conheceu do recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia autorizado um contribuinte a quitar débitos parcelados e inscritos em […]
- Capa, Editorial
Fazenda publica manual de opção do Simples Nacional para este ano; entenda cada fase do processo
Ago 7 dias Comentários são deficientesA Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o roteiro oficial com todas as regras, prazos e etapas para a opção pelo Simples Nacional válida a partir de 2027. O documento consolida três frentes distintas — empresas já em atividade que ainda não […]
Notícias tributárias mais recentes
Editorial
1ª Turma do STJ diverge sobre créditos de PIS/Cofins em transporte de mercadoria própria por atacadista
02/09/2026Empresas atacadistas que distribuem suas próprias mercadorias com frota própria ainda não têm [...]Fazenda Pública pode recusar seguro garantia em execução fiscal por descumprimento de requisitos formais, sem violar o Tema 1.385 do STJ
02/09/2026A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em juízo de [...]Analise da decisão que confirmou que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
02/09/2026O Superior Tribunal de Justiça fixou, ao julgar o Tema Repetitivo 1.372, a tese de que o [...]Justiça afasta exigência de que atividade rural seja o fim social da empresa para uso da depreciação acelerada
02/09/2026Para ter direito ao benefício da depreciação acelerada previsto no art. 6º da Medida [...]Entenda a decisão do STJ que garantiu crédito de PIS/Cofins às distribuidoras na aquisição de gasolina A e óleo diesel A
02/09/2026A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº [...]Empresas têm até 30 de setembro para escolher regime tributário de 2027
02/09/2026Micro e pequenas empresas que querem ingressar no Simples Nacional a partir de 2027 têm até o fim [...]Sem convênio internalizado, fertilizantes perdem redução de ICMS no Rio desde janeiro
01/09/2026Desde 1º de janeiro de 2026, as operações internas com fertilizantes no Rio de Janeiro deixaram [...]Receita Federal reconhece falha que bloqueou acesso de procuradores de empresas ao Meu Imposto de Renda
01/09/2026A Receita Federal confirmou instabilidade no serviço “Meu Imposto de Renda” que gerou [...]Gecex prorroga por mais 60 dias alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto
01/09/2026A cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e de minerais [...]
- Sociedade de advogados no lucro presumido não deve migrar ao Lucro Real por variação cambial
- RJ: Diferimento do ICMS na importação por conta e ordem destinada ao COMPERJ
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Clipping – Notícias
Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
02/09/2026A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de [...]Arbitragem tributária passa a integrar o CTN e promete acelerar disputas fiscais
02/09/2026Disputas entre fisco e contribuintes que hoje se arrastam por anos — às vezes décadas — [...]Projeto cria exceções a restrições fiscais para benefícios e despesas em 2026
02/09/2026O Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do ex-deputado José Guimarães (CE), permite que alguns [...]Comissão aprova fim da ‘taxa das blusinhas’; texto vai à Câmara
02/09/2026A medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ [...]Entidades pedem fim da obrigatoriedade de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores
02/09/2026Quase 20 milhões de brasileiros que complementam a renda com atividades autônomas de baixo [...]Incentivo para instalação de data centers no Brasil é aprovado pelo Senado
02/09/2026O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) o projeto de lei que cria incentivos fiscais para [...]Empresas com exportações impactadas pelas tarifas dos EUA já podem solicitar prorrogação do drawback
01/09/2026O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria [...]Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
01/09/2026A Receita Federal alerta que tem início nesta terça-feira, 1º de setembro de 2026, o prazo para [...]Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf – Versão 2.8
01/09/2026Publicada versão 2.8 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo adequações [...]
- PL quer separar renda de aposentadoria e salário no cálculo do IRPF para evitar alíquota mais alta
- MDIC publica manuais para orientar empresas sobre o Acordo MERCOSUL-EFTA
- TRF-1 restabelece imposto de exportação de 12% sobre petróleo bruto
RFB e Comex
Simples Nacional – Desenvolvimento profissional e gerencial. Treinamento personalizado. Atividade intelectual. Fator “R”.
02/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, [...]IRPJ – Cessão de crédito de ICMS. Deságio. Tributação. Regime de competência.
02/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 165, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, [...]IRPJ – Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambiente de terceiros. Home care.
02/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3046, de 1º de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 02/09/26
02/09/2026SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias [...]IRPF – Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge falecido. Não incidência.
01/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 163, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, [...]PIS-COFINS – Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
01/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 162, de 27 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 01/09/2026, [...]Siscomex – Importação nº 094/2026 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 15050010, 27101991, 27121000 e 34049029
01/09/2026Comunicamos que a partir de 01/10/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento [...]
- IRPJ – Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. Depreciação acelerada. Período de apuração inferior a doze meses.
- Siscomex – Exportação n° 024/2026 – Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026.
- Siscomex – Importação nº 093/2026 – Alteração nos atributos e tratamentos administrativos – Inmetro
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
24/08/2026O direito de utilização dos créditos de IBS e CBS extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do [...]Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
23/08/2026Com base no art. 19 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), são [...]Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
21/08/2026Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às empresas uma apuração [...]Posto de revenda de combustíveis precisa informar na NF-e/NFC-e os valores de IBS e CBS já recolhidos nas etapas anteriores?
21/08/2026Não. A informação exigida é apenas indicativa da tributação monofásica, sem destaque de valores ou alíquotas. Isso porque [...]O adquirente que importa serviços ou bens imateriais do exterior, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá se apropriar de créditos relativos a essa importação?
20/08/2026Sim. Com base no art. 70 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o adquirente [...]Receita pode adiar prazo de desistência do Simples híbrido se alíquota da CBS não for definida
19/08/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao regime híbrido da reforma tributária podem ganhar mais tempo para [...]Justiça Federal equipara cards colecionáveis a livros e afasta CBS
18/08/2026Cards colecionáveis vendidos junto a produtos infantis podem se beneficiar da mesma imunidade tributária aplicada a livros — [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a seus empregados?
18/08/2026Pode, desde que o fornecimento se destine a atividades estritamente vinculadas às funções do empregado perante o contribuinte, [...]
- Reforma Tributária: Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
- Como funcionará o procedimento simplificado do split payment e a que débitos os valores recolhidos serão destinados?
- Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
Opinião
Advogadas alertam para brechas na LC 214/25 que podem elevar tributação de condomínios a até 28%
02/09/2026A regulamentação do IBS e da CBS trouxe regras específicas para os condomínios edilícios, mas [...]Especialistas criticam duramente Fazenda catarinense por reabrir mérito de decisões transitadas em julgado sobre ICMS de energia
01/09/2026Contribuintes que obtiveram decisões definitivas reconhecendo o direito à restituição do ICMS [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do [...]Especialistas defendem veto a novos parágrafos do artigo 107 do CTN aprovados pelo PLP 124
28/08/2026O Senado concluiu, em 12 de agosto de 2026, a votação do PLP nº 124/2022, que promove amplo [...]Professor rebate tese de que reforma tributária tornará tributaristas dispensáveis
27/08/2026Um debate público sobre os efeitos da reforma tributária ganhou novo capítulo onde profissionais [...]Ausência de regulamentação impede uso de créditos habilitados em transações tributárias com a PGFN
27/08/2026Contribuintes que venceram a União em ações judiciais e habilitaram seus créditos junto à [...]Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
26/08/2026Empresas que emitem nota fiscal eletrônica sem preencher corretamente os campos destinados à [...]Tema 1.250 do STJ pode elevar custo de disputas sobre créditos na recuperação judicial
25/08/2026O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e [...]
- Divergências expõe fragilidade na tese do STF sobre ITBI na integralização de capital
- Novo filtro de relevância no STJ exige que empresas antecipem estratégia de contencioso
- Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
Legislação
Destaques do Diário Oficial da União de 02/09/2026
02/09/2026Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Criado o Projeto de Assentamento [...]Destaques do Diário Oficial da União de 01/09/2026
01/09/2026Atos do Poder Executivo Definidas medidas para garantir acesso à água potável em eventos abertos [...]Legislação Estadual de 31/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
31/08/2026São Paulo COMUNICADO SRE Nº 8, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga a Agenda Tributária [...]
- Legislação Federal de 31/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 31/08/2026
- Legislação Estadual de 28/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Trabalho e Previdência
Entenda a decisão do TST que garante responsabilidade solidária por grupo econômico por coordenação em todo o período do contrato de trabalho, mesmo anterior à Reforma Trabalhista
02/09/2026O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Julgamento de Recursos de [...]TST fixa tese sobre ajuizamento de ação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador
01/09/2026O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese jurídica no Tema 215 de Incidente de Recursos [...]Decisão mantém entendimento de que piso da enfermagem considera remuneração total, não só salário-base
31/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que o cumprimento do piso [...]Tribunal decide que acordo extrajudicial homologado não pode ser desfeito por ação rescisória
28/08/2026A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª [...]TST reconhece competência trabalhista para indenização por prejuízo em previdência complementar
27/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente [...]STF adia decisão sobre prazo para trabalhadores cobrarem valores de ações coletivas
26/08/2026Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento [...]STJ define em dez anos o prazo para reaver valores de previdência complementar pagos por liminar revogada
25/08/2026Fundações de previdência complementar têm dez anos, e não três, para cobrar de volta valores [...]
- Fundação municipal não consegue levar para a Justiça Comum ação sobre retificação de documento previdenciário de servidora
- Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
- STJ afasta divisor mínimo e garante revisão de aposentadoria concedida após reforma da Previdência
Contábil-Corporativo
Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
02/09/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser [...]Áreas técnicas da CVM orientam sobre aplicação da Resolução CVM 244, que alterou a Resolução CVM 193
01/09/2026As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores [...]Prescrição intercorrente extingue cobrança de honorários de sucumbência após oito anos sem pagamento
01/09/2026Uma dívida de honorários sucumbenciais parada havia oito anos deixou de existir judicialmente. A Justiça de Pernambuco [...]Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
31/08/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada [...]STJ: União não paga honorários mesmo quando perde ação civil pública
28/08/2026Quando derrotada em ação civil pública, a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de [...]STJ: aditamento a plano de recuperação judicial não pode alterar pagamentos já em curso
27/08/2026Credores trabalhistas que já vinham recebendo valores conforme um plano de recuperação judicial aprovado não podem ter esses [...]Administradores judiciais ficam limitados a três recuperações de grande porte simultâneas
26/08/2026O Conselho Nacional de Justiça decidiu restringir a atuação de administradores judiciais em recuperações judiciais de grande [...]
- Filtro de relevância do STJ terá cinco hipóteses de presunção absoluta e sem filtragem
- Justiça reconhece prescrição intercorrente de honorários com base em ciência do credor, não em inércia
- Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
Radar Fiscal
Os créditos de IBS e CBS poderão ser transferidos para terceiros?
02/09/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente a transferência de créditos, a qualquer título, para outra pessoa ou [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]As alíquotas específicas do IBS e da CBS sobre combustíveis serão iguais em todo o país?
01/09/2026Com base nos arts. 262 dos Regulamentos do IBS e da CBS, sim. As alíquotas aplicáveis aos combustíveis serão uniformes em [...]O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
31/08/2026Sim. Com base no art. 71 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o fornecedor [...]Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
28/08/2026O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da [...]O Ajuste SINIEF nº 49/2025 já alcança empresas do Simples Nacional em 2026, inclusive as que recolhem ICMS à parte por excesso de sublimite?
28/08/2026Não. As regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 ainda não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional durante 2026, [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
27/08/2026Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido [...]Reforma Tributária: O fornecimento eventual e não habitual poderá caracterizar a condição de contribuinte?
27/08/2026Sim. Com base no art. 19, I, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a condição de contribuinte não exige habitualidade constante: [...]Split Payment: O recolhimento via procedimento simplificado gera crédito para o adquirente contribuinte do regime regular?
26/08/2026Não. Os regulamentos são expressos ao dispor que o recolhimento do IBS ou da CBS por meio do procedimento simplificado não [...]No Reintegra, exportação indireta dá direito ao benefício?
26/08/2026Sim, a exportação indireta pode gerar direito ao Reintegra, mas o benefício pertence à empresa produtora, não à comercial [...]
- Reforma Tributaria: Os prazos de apreciação do ressarcimento poderão ser suspensos em razão de mudança de regime tributário pelo contribuinte?
- Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
- Empresa do Lucro Presumido precisa abandonar o regime de caixa para o IRPJ/CSLL em razão da entrada em vigor da CBS, tributada pelo regime de competência?
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