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Receita Federal prorroga até 30 de dezembro prazo de adesão a duas modalidades de transação tributária
A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às modalidades de transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal previstas nos Editais…
Editorial
Receita Federal afasta IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre subvenções destinadas à pesquisa e inovação tecnológica
Confaz prorroga benefícios fiscais até 2028 e altera tributação do ICMS sobre combustíveis
Sefaz-SP afasta isenção de ICMS no drawback quando exportação é feita por filial de outro Estado
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 29/10/2026
Destaques do Diário Oficial da União de 29/10/2026
Legislação Federal
Legislação Federal de 29/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Federal de 29/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 29/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Legislação Estadual de 29/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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Receita Federal afasta IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre subvenções destinadas à pesquisa e inovação tecnológica
29/10/2026
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29/10/2026
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29/10/2026
Clipping — Notícias
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Carf projeta R$ 2 trilhões em processos julgados até 2026 e reduz tempo de tramitação
29/10/2026
Governo começa a receber propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços
29/10/2026
Justiça impede São Paulo de rescindir transação tributária por cobrança de honorários advocatícios
29/10/2026
RFB e Comex
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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 – Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
29/10/2026
IRPJ – Despesas com royalties pelo uso de marca. Lucro real. Dedutibilidade. Pagamento a pessoa jurídica não integrante do quadro societário, com sócios pessoas físicas em comum. Alcance do art. 363, inciso I, do RIR/2018. Revogação da base legal. Necessidade da despesa e distribuição disfarçada de lucros.
29/10/2026
Republicação – RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
29/10/2026
Reforma Tributária
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Justiça de São Paulo afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS por falta de previsão legal
27/10/2026
Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana
26/10/2026
Reforma Tributária exige revisão de créditos de PIS/Cofins, contratos e sistemas para 2027
23/10/2026
Trabalho e Previdência
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29/10/2026
Pedido de vista suspende julgamento do STF sobre custeio do piso nacional da enfermagem
28/10/2026
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23/10/2026
Contábil-Corporativo
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27/10/2026
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24/10/2026
Radar Fiscal
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30/10/2026
Benfeitorias em imóvel locado amortizadas contabilmente pelo prazo do contrato: é possível apropriar os créditos de PIS/Cofins em apenas 24 meses, independentemente do prazo contábil de amortização?
29/10/2026
É permitido tomar crédito de IBS e de CBS na aquisição de combustíveis destinados à revenda?
28/10/2026
O fato gerador do IBS e da CBS ocorre na emissão da nota fiscal ou na entrega da mercadoria?
27/10/2026