- Capa, Editorial
Sefaz-SP admite restituição de ICMS-ST a empresa que não segregou receitas no Simples Nacional
Ago 2 dias Comentários são deficientesContribuintes que estiveram no Simples Nacional e deixaram de segregar corretamente, no PGDAS-D, as receitas sujeitas à substituição tributária do ICMS podem pleitear a restituição dos valores pagos a maior — desde que comprovem ter arcado com o encargo financeiro do tributo ou estejam expressamente autorizados por quem o suportou. […]
- Capa, Editorial
STJ afasta cobrança do salário-educação de titulares de cartório
Ago 3 dias Comentários são deficientesTitulares de serviços notariais e registrais não são contribuintes da contribuição social do salário-educação. A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar improcedente a exigência do tributo sobre pessoas físicas que exercem essa atividade. Para a Primeira Seção, a legislação que rege […]
- Capa, Editorial
Entenda a decisão do STJ que garantiu crédito de PIS/Cofins às distribuidoras na aquisição de gasolina A e óleo diesel A
Ago 4 dias Comentários são deficientesA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.085.799/PE, concluído em 18 de agosto de 2026, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a apurar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A, quando esses produtos […]
- Capa, Editorial
STF retomará julgamento sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins
Ago 5 dias Comentários são deficientesEmpresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS têm até 9 de setembro para avaliar o ajuizamento de ação sobre o tema, data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do Tema 843 de repercussão geral. A recomendação de agir antes do julgamento decorre do […]
- Capa, Editorial
CARF vai votar dez propostas de súmula em setembro
Ago 7 dias Comentários são deficientesO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais convocou reunião extraordinária, em formato síncrono híbrido, para analisar e votar dez propostas de enunciados de súmula que devem consolidar o entendimento do órgão sobre temas centrais ao contencioso tributário federal — da correção monetária de indébitos ao regime do IOF em transferências de […]
Notícias tributárias mais recentes
Editorial
Portal Nacional da NFS-e disponibiliza alíquotas de ISSQN de todos os municípios do país
04/09/2026Contadores e empresas que emitem notas fiscais de serviço em mais de um município não precisam [...]Relatório: PGFN e Receita Federal abrem transação para encerrar disputas sobre IRRF na venda de ativos por investidor estrangeiro
04/09/2026Foi publicado Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB que autoriza a negociação de débitos [...]STJ decide que fundo imobiliário paga IR ao vender cotas de outro FII
04/09/2026Operações de “fundo de fundos” no mercado imobiliário passam a ter tributação [...]Rio de Janeiro afasta possibilidade de compensação do FOT com saldo credor de ICMS acumulado
04/09/2026A Sefaz-RJ concluiu recentemente que o depósito destinado ao Fundo Orçamentário Temporário [...]Sefaz-SP admite restituição de ICMS-ST a empresa que não segregou receitas no Simples Nacional
04/09/2026Contribuintes que estiveram no Simples Nacional e deixaram de segregar corretamente, no PGDAS-D, as [...]Fisco confirma que produtor rural com CNPJ para outra atividade não paga salário-educação sobre a produção rural
03/09/2026A RFB por meio da Coordenação-Geral de Tributação fixou que a inscrição no CNPJ como [...]Fisco afirma diferenciação de aeronave-mercadoria de aeronave-veículo para fins de despacho aduaneiro
03/09/2026A RFB fixou entendimento recente de que a aeronave estrangeira comprada no exterior para ser [...]Fazenda confirma isenção do IRPF na dação em pagamento de imóvel residencial
03/09/2026Foi publicada solução de consulta vinculante confirmando que a isenção do imposto de renda [...]STJ vai decidir se gorjetas entram na base de cálculo do Simples Nacional
03/09/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que repassam gorjetas aos empregados terão um novo [...]
- Perda de R$ 1,1 bilhão por ano é o risco de eventual imunidade de ITBI para imobiliárias, alerta município
- STF garante que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras ficam fora do PIS-Cofins
- STJ confirma que pagamento antecipado do ISS afasta o prazo decadencial mais longo mesmo sobre receitas não declaradas
Clipping – Notícias
Confaz adia decisão sobre prorrogação de mais de 300 normas de benefícios fiscais do ICMS
05/09/2026A prorrogação de benefícios fiscais do ICMS previstos em Convênios ficou sem deliberação na [...]Setor pede ao Confaz redução de até 90% do ICMS sobre equipamentos de datacenter
04/09/2026Uma redução de até 90% no ICMS incidente sobre equipamentos de infraestrutura de Tecnologia da [...]Publicado Informe Técnico 2023.002 v.2.10 que divulga atualização na tabela de CFOP
04/09/2026Foi publicado Informe Técnico 2023.002 v.2.10 que divulga atualização na tabela de CFOP [...]Empresas do Simples Nacional e do lucro presumido ficam fora de crédito do BNDES para fertilizantes
04/09/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional e aquelas tributadas pelo lucro presumido não poderão [...]CNJ mira 15 milhões de execuções fiscais paradas na Justiça brasileira
04/09/2026Quase 2 milhões de ações de cobrança tributária ajuizadas há mais de 15 anos ainda tramitam [...]Sefaz-RJ desativa Sistema de Controle de Declaração de Importação
04/09/2026A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) informa que o Sistema de Controle de Declaração de [...]RFB abre consulta pública para receber contribuições sobre consolidação e modernização de normas relativas aos regimes aduaneiros de mercadorias
04/09/2026AReceita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de [...]Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.40 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/10/2026.
04/09/2026Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.40 que divulga atualização na tabela de NCM a [...]Compras internacionais de até US$ 50 podem ficar sem Imposto de Importação
04/09/2026Consumidores que fazem compras internacionais de baixo valor podem passar a pagar zero de Imposto [...]
- CSLL de resseguradoras locais cai de 15% para 9% a partir de 2027
- Benefícios para data centers, resseguradoras e paternidade ficam fora de travas fiscais em 2026
- Decisão: Perícia comprova boa-fé e afasta cobrança milionária de ICMS para uma industria
RFB e Comex
Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção. Cessão de mão de obra ou empreitada. Contratação por órgão público. Data de vencimento. Emissão da nota fiscal ou fatura. Data da liquidação.
04/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 171, de 2 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/09/2026, [...]Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção. Construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais previsto em contrato. Ausência de discriminação contratual dos valores. Equipamentos não manuais. Utilização inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no mesmo documento fiscal. Piso global.
04/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 170, de 2 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/09/2026, [...]Siscomex – Importação nº 096/2026 – Alteração na API do Tratamento Tributário – Consulta em lote
04/09/2026JSON itens tratamento tributário Informamos que serão alterados os [...]Siscomex – Importação nº 095/2026 – Alteração de tratamento administrativo do INMETRO
04/09/2026omunicamos que a partir de 08/09/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento [...]SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 04/09/26
04/09/2026SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.286, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital
04/09/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações
04/09/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital concedidos em caráter provisório
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 953, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital
Reforma Tributária
Economista alerta que reforma tributária deixa concessões expostas a riscos não cobertos pela lei complementar
04/09/2026Contratos de concessão pública enfrentam impactos distintos da reforma tributária a depender de sua natureza: enquanto a [...]Receita Federal abre escolha do regime de apuração do IBS e da CBS para contribuintes específicos
03/09/2026Condomínios edilícios, consórcios, sociedades em conta de participação, nanoempreendedores, produtores rurais, [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]Split payment’ da reforma tributária só será exigido de fato em 2028, diz Receita Federal
01/09/2026A obrigatoriedade do “split payment” nas vendas entre empresas — o modelo B2B — só deve valer a partir de 2028, [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do mercado voluntário de créditos de [...]O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
31/08/2026Sim. Com base no art. 71 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o fornecedor [...]Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
28/08/2026O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
27/08/2026Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido [...]
- Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
- Reforma Tributaria: Os prazos de apreciação do ressarcimento poderão ser suspensos em razão de mudança de regime tributário pelo contribuinte?
- Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
Opinião
Economista alerta que reforma tributária deixa concessões expostas a riscos não cobertos pela lei complementar
04/09/2026Contratos de concessão pública enfrentam impactos distintos da reforma tributária a depender de [...]Reforma tributária amplia poder do Fisco para detectar imóveis subavaliados em integralização de capital social
03/09/2026A integralização de bens imóveis ao capital social de empresas não exige, como regra geral, [...]Especialistas criticam STF por validar norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial
03/09/2026O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a norma que impede o devedor contumaz de [...]Advogadas alertam para brechas na LC 214/25 que podem elevar tributação de condomínios a até 28%
02/09/2026A regulamentação do IBS e da CBS trouxe regras específicas para os condomínios edilícios, mas [...]Especialistas criticam duramente Fazenda catarinense por reabrir mérito de decisões transitadas em julgado sobre ICMS de energia
01/09/2026Contribuintes que obtiveram decisões definitivas reconhecendo o direito à restituição do ICMS [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do [...]Especialistas defendem veto a novos parágrafos do artigo 107 do CTN aprovados pelo PLP 124
28/08/2026O Senado concluiu, em 12 de agosto de 2026, a votação do PLP nº 124/2022, que promove amplo [...]Professor rebate tese de que reforma tributária tornará tributaristas dispensáveis
27/08/2026Um debate público sobre os efeitos da reforma tributária ganhou novo capítulo onde profissionais [...]
- Ausência de regulamentação impede uso de créditos habilitados em transações tributárias com a PGFN
- Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
- Tema 1.250 do STJ pode elevar custo de disputas sobre créditos na recuperação judicial
Legislação
Legislação Estadual de 04/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
04/09/2026Minas Gerais COMUNICADO Nº 7, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – Divulga o montante global máximo de [...]Legislação Federal de 04/09/2026 – LEIS/DECRETOS
04/09/2026Lei nº 15.496, de 3.9.2026 – Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de [...]Destaques do Diário Oficial da União de 04/09/2026
04/09/2026Atos do Poder Judiciário Lei institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi Institui o Dia Nacional do [...]
- Legislação Estadual de 03/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 03/09/2026 – LEIS/DECRETOS
- Legislação Estadual de 02/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Trabalho e Previdência
Renda de R$ 5 mil vira régua para Justiça gratuita em todo o Judiciário
04/09/2026Quem ganha até R$ 5 mil por mês passa a ter direito automático à gratuidade de justiça, sem [...]TRF3 confirma validade da política de transparência salarial e mantém exigência de divulgação de relatórios por empresas
03/09/2026A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a obrigatoriedade de duas [...]Entenda a decisão do TST que garante responsabilidade solidária por grupo econômico por coordenação em todo o período do contrato de trabalho, mesmo anterior à Reforma Trabalhista
02/09/2026O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Julgamento de Recursos de [...]TST fixa tese sobre ajuizamento de ação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador
01/09/2026O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese jurídica no Tema 215 de Incidente de Recursos [...]Decisão mantém entendimento de que piso da enfermagem considera remuneração total, não só salário-base
31/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que o cumprimento do piso [...]Tribunal decide que acordo extrajudicial homologado não pode ser desfeito por ação rescisória
28/08/2026A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª [...]TST reconhece competência trabalhista para indenização por prejuízo em previdência complementar
27/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente [...]
- STF adia decisão sobre prazo para trabalhadores cobrarem valores de ações coletivas
- STJ define em dez anos o prazo para reaver valores de previdência complementar pagos por liminar revogada
- Fundação municipal não consegue levar para a Justiça Comum ação sobre retificação de documento previdenciário de servidora
Contábil-Corporativo
Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF
05/09/2026Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação [...]Sócio que aprova contas em assembleia perde o direito de rediscuti-las na Justiça, decide TJ-SP
04/09/2026Quando as contas de um administrador são aprovadas em assembleia de sócios, sem impugnação no prazo devido, a discussão [...]Especialistas divergem sobre critérios do STJ para honorários em disputas de crédito na recuperação judicial
03/09/2026Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam pontos de atenção na proposta da ministra Isabel [...]Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
02/09/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser [...]Áreas técnicas da CVM orientam sobre aplicação da Resolução CVM 244, que alterou a Resolução CVM 193
01/09/2026As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores [...]Prescrição intercorrente extingue cobrança de honorários de sucumbência após oito anos sem pagamento
01/09/2026Uma dívida de honorários sucumbenciais parada havia oito anos deixou de existir judicialmente. A Justiça de Pernambuco [...]Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
31/08/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada [...]
- STJ: União não paga honorários mesmo quando perde ação civil pública
- STJ: aditamento a plano de recuperação judicial não pode alterar pagamentos já em curso
- Administradores judiciais ficam limitados a três recuperações de grande porte simultâneas
Radar Fiscal
Quais serão as regras gerais aplicáveis ao split payment independentemente do procedimento adotado?
04/09/2026Os regulamentos do IBS-CBS estabelecem as seguintes regras de observância obrigatória em qualquer modalidade de split payment: [...]Honorários de sucumbência recebidos por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional compõem a receita bruta tributável?
04/09/2026Sim. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, o entendimento da Receita Federal é de que o valor recebido por [...]Quais pedidos de ressarcimento terão direito a prazos reduzidos (30 ou 60 dias)?
03/09/2026O art. 40 dos regulamentos do IBS-CBS estende os prazos reduzidos de ressarcimento (30 ou 60 dias) a duas categorias específicas [...]Os créditos de IBS e CBS poderão ser transferidos para terceiros?
02/09/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente a transferência de créditos, a qualquer título, para outra pessoa ou [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]As alíquotas específicas do IBS e da CBS sobre combustíveis serão iguais em todo o país?
01/09/2026Com base nos arts. 262 dos Regulamentos do IBS e da CBS, sim. As alíquotas aplicáveis aos combustíveis serão uniformes em [...]O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
31/08/2026Sim. Com base no art. 71 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o fornecedor [...]Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
28/08/2026O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da [...]O Ajuste SINIEF nº 49/2025 já alcança empresas do Simples Nacional em 2026, inclusive as que recolhem ICMS à parte por excesso de sublimite?
28/08/2026Não. As regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 ainda não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional durante 2026, [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
27/08/2026Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido [...]
- Reforma Tributária: O fornecimento eventual e não habitual poderá caracterizar a condição de contribuinte?
- Split Payment: O recolhimento via procedimento simplificado gera crédito para o adquirente contribuinte do regime regular?
- No Reintegra, exportação indireta dá direito ao benefício?
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