- Análises, Capa
Fazenda reconhece dedução de JCP de exercícios anteriores no IRPJ e na CSLL e dispensa recursos sobre o Tema 1319 do STJ
Ago 24 horas Comentários são deficientesA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou o reconhecimento da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1319, segundo a qual é possível deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior ao da decisão […]
- Capa, Notícias
Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Ago 2 dias Comentários são deficientesEm julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e […]
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Fazenda Nacional reconhece que trabalhadores não devem Imposto de Renda nem contribuição previdenciária sobre folgas indenizadas
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou o entendimento de que os valores pagos a empregados em razão de dias de folga não usufruídos possuem natureza indenizatória e, por isso, escapam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quanto da contribuição previdenciária patronal, da contribuição destinada a […]
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Tribunal nega benefício fiscal de serviços hospitalares a clínica de procedimentos capilares estéticos
Ago 5 dias Comentários são deficientesA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o regime tributário favorecido destinado a prestadores de serviços hospitalares não alcança clínicas dedicadas a procedimentos estéticos, mesmo quando executados por profissional médico. A tese foi aplicada ao julgamento de apelação envolvendo clínica especializada em tratamentos para […]
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STJ nega crédito de PIS/Cofins a revendedores de combustíveis e Receita Federal alerta sobre irregularidades identificadas no setor
Ago 6 dias Comentários são deficientesO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº 2.123.838, REsp nº 2.124.940 e REsp nº 2.178.164), entendimento favorável à Fazenda Nacional segundo o qual o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
CFC define que valores de IBS e CBS não integram a receita das empresas
22/07/2026Conforme publicamos aqui no portal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, em 20 de [...]CNJ edita duas resoluções para reduzir estoque de execuções: cartilha orienta juízes sobre pequeno valor e nova norma veta cobrança de crédito fiscal prescrito
22/07/2026O Conselho Nacional de Justiça publicou, no mesmo período, duas medidas voltadas à [...]Decreto formaliza o adiamento da obrigatoriedade do CNPJ Técnico para 1º de janeiro de 2027
22/07/2026Com já era de conhecimento, o prazo para inscrição obrigatória no chamado CNPJ Técnico foi [...]Empresa de climatização perde ação e mantém dívida de Imposto sobre Lucro Líquido por falta de comprovação de prejuízo
22/07/2026Uma empresa do setor de climatização teve negado provimento a recurso no qual buscava [...]Receita Federal transfere julgamento de recursos de devedores contumazes do Carf para as DRJ-
22/07/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 702/26, que altera o rito do contencioso [...]Fazenda reconhece dedução de JCP de exercícios anteriores no IRPJ e na CSLL e dispensa recursos sobre o Tema 1319 do STJ
21/07/2026A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou o reconhecimento da tese fixada pelo Superior [...]Fabricante de implementos rodoviários reverte extinção de ação e garante direito à restituição de crédito de COFINS via precatório
21/07/2026Uma fabricante de implementos rodoviários obteve decisão favorável para prosseguir com ação de [...]São Paulo: inscrição em competições esportivas e patrocínio com exposição de marca sujeitam-se ao ISS
21/07/2026A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SF) publicou a Solução de Consulta definindo o [...]
- Associação de provedores de internet vence disputa e garante isenção da CONDECINE para empresas do Simples Nacional
- Dissolução de união estável com partilha desigual de bens configura doação sujeita ao ITCMD
- STJ: mesmo com presunção legal de fraude à execução fiscal, terceiro adquirente deve ser intimado antes da decisão
Notícias
STJ afeta como repetitivo direito à complementação de valores corrigidos pela TR, tema com impacto potencialmente bilionário
22/07/2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se [...]Justiça Federal condena União por falha de segurança que permitiu abertura fraudulenta de MEIs em nome de terceiro
22/07/2026A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um eletricista autônomo que [...]STJ reconhece legitimidade do espólio para pedir restituição de IR não requerida em vida
21/07/2026A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que herdeiros ou espólio têm legitimidade [...]Justiça garante isenção de IPVA e ICMS a motorista com visão monocular contra portaria estadual restritiva
21/07/2026O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju reconheceu o direito de um homem com visão [...]Receita Federal informa parada programada do Sistema de Leilão Eletrônico
21/07/2026A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o Sistema de Leilão [...]Comitê Gestor do IBS retira da pauta proposta de remuneração após vazamento e resistência interna
21/07/2026O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) retirou de pauta, na reunião de [...]STJ valida CPD-EN como prova de quitação de tributos para expedição de formal de partilha
21/07/2026A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Certidão Positiva de Débitos com [...]Justiça de SP determina que isenção de IR considere base de cálculo líquida, não renda bruta
20/07/2026O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, [...]Justiça Federal do RS rejeita ação que buscava obrigar Receita a criar mecanismo antifraude no Siscomex contra dumping de calçados
20/07/2026A 14ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente ação que pretendia condenar a União a [...]
- CNJ autoriza inclusão de novas dívidas de IPTU, IPVA e ITR em execuções fiscais já em curso
- Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
- Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar exigência de destaque de CBS e IBS nas notas fiscais
RFB e Comex
IOF — Imunidade. Aplicações financeiras. Art. 150 da Constituição Federal.
22/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 111, de 21 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 22/07/2026, [...]PIS/COFINS — Regime não cumulativo. Crédito. Insumo.
22/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 109, de 20 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 22/07/2026, [...]IRPF — Cessão gratuita de imóvel a pai. Aluguel a terceiros.
21/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3033, de 20 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]CSLL— Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
21/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4025, de 17 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]IRPJ — Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
21/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4024, de 17 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]Siscomex – Exportação/Importação – Comunicado sobre a implantação do CNPJ Alfanumérico e impactos nos sistemas de comércio exterior
21/07/2026A Gestão do Portal Único Siscomex informa os impactos decorrentes da implantação do CNPJ [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 939, DE 17 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
20/07/2026OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026 – Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
- Siscomex – Importação nº 075/2026 – Procedimento emergencial em função de erros na conclusão dos trânsitos aduaneiros
- Siscomex – Importação nº 074/2026 – Complementação da NSI 072/2026
Reforma Tributária
Empresa no Lucro Presumido, contribuinte exclusiva de ISS, poderá apropriar créditos de IBS e CBS?
22/07/2026Sim. A não cumulatividade plena do IBS e da CBS é assegurada pelos arts. 27 e 47 a 56 da LC nº 214/2025 e pelos arts. 26 e 47 [...]Conselho Federal de Contabilidade edita orientação técnica sobre tratamento contábil do IBS e da CBS no período de teste de 2026
21/07/2026O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC n.º 1/2026, destinada a subsidiar o julgamento [...]Como ficam os créditos de IBS/CBS gerados por parceiros comerciais conforme o regime tributário — Simples Nacional, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real?
21/07/2026A não cumulatividade plena do IBS e da CBS é a regra geral. Os arts. 27 e 47 a 56 da LC nº 214/2025 e os arts. 26 e 47 a 56 [...]Reforma tributária no Reino Unido encerra regime de 200 anos e amplia tributação sobre brasileiros residentes no país
20/07/2026A extinção do regime de non-domiciled no Reino Unido, em vigor desde abril de 2025, ampliou a incidência do imposto de renda e [...]Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar exigência de destaque de CBS e IBS nas notas fiscais
19/07/2026O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam prorrogar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de preenchimento dos [...]Quais são os arranjos de pagamento sujeitos ao split payment?
18/07/2026Os regulamentos listam expressamente os seguintes arranjos de pagamento sujeitos ao split payment: boleto; Pix mediante QR Code [...]A CBS é devida no momento da emissão do DF-e, mesmo em vendas a prazo ou em caso de inadimplência do cliente?
17/07/2026Sim — com ressalvas que merecem atenção. O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento, independentemente [...]
- Reforma tributária pode encarecer franquias e pressionar franqueados menores
- Split payment da reforma tributária pode expor fragilidade financeira de pequenas e médias empresas do varejo
- Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
Opinião
Reforma tributária: O novo cálculo de fornecedores no Simples Nacional
22/07/2026A partir de 2027, empresas sujeitas à apuração regular do IBS e da CBS vão precisar rever um [...]IBS e CBS ficam fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, apontam especialistas
21/07/2026A regulamentação do novo IVA dual brasileiro — via Resolução CGIBS nº 6/2026, Decreto nº [...]Reforma tributária no Reino Unido encerra regime de 200 anos e amplia tributação sobre brasileiros residentes no país
20/07/2026A extinção do regime de non-domiciled no Reino Unido, em vigor desde abril de 2025, ampliou a [...]Centralização no CGIBS: O caminho para superar a fragmentação da cobrança e da confissão de dívida do IBS/CBS
17/07/2026A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou a tributação [...]Reforma tributária pode encarecer franquias e pressionar franqueados menores
16/07/2026O franchising brasileiro fechou 2025 em ritmo recorde. O setor faturou R$ 301,7 bilhões, alta [...]Estados recompõem tributação de ICMS afastada pelo STF na ADC 49 usando transferência de créditos
15/07/2026O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 49, que a simples remessa de mercadorias [...]Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS entra na base do PIS/Cofins no regime não cumulativo
14/07/2026A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 68, de 23 de abril de 2026, definiu que [...]Sefaz-RJ veda crédito de ICMS sobre valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário
13/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, na [...]
- Fraude à execução fiscal: Decisão do STJ não enfraquece a tutela do crédito tributário nem afasta a incidência do artigo 185 do CTN
- Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
- PEC 13/2026 busca destravar incentivos fiscais estaduais e municipais à cultura extintos pela reforma tributária
Legislação
Legislação Estadual de 22/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
22/07/2026Minas Gerais DECRETO Nº 49.261, DE 21 DE JULHO DE 2026 – Fica revogado o § 6º do art. 99 [...]Legislação Federal de 22/07/2026 – LEIS/DECRETOS
22/07/2026Lei nº 15.472, de 21.7.2026 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da [...]Destaques do Diário Oficial da União de 22/07/2026
22/07/2026Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) [...]
- Legislação Estadual de 21/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 21/07/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 21/07/2026
Trabalho e Previdência
STJ reafirma que valores de FGTS auferidos na constância do casamento são comunicáveis e sujeitos à partilha no divórcio
22/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores depositados em conta [...]CRPS restringe acesso ao salário-maternidade para seguradas facultativas mesmo após decisão do STF sobre carência
22/07/2026Uma mudança recente nas regras do salário-maternidade está gerando preocupação entre [...]Levantamento mostra inúmeras decisões do STF pela competência da Justiça comum em casos de pejotização
21/07/2026Um levantamento produzido pelo escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados identificou 408 [...]Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
20/07/2026Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de [...]STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria
17/07/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições [...]Vara do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício de apresentadores e comentaristas da ESPN
16/07/2026A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo [...]Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição
15/07/2026O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está [...]
- Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
- TST implementa integração direta com o STF para remessa eletrônica de processos via PJe
- STF suspende execução trabalhista sobre pejotização mesmo após trânsito em julgado
Contábil-Corporativo
Nova lei reforça natureza alimentar dos honorários advocatícios e amplia privilégio creditório em recuperação judicial
22/07/2026Publicada Lei que altera os artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos [...]Conselho Federal de Contabilidade edita orientação técnica sobre tratamento contábil do IBS e da CBS no período de teste de 2026
21/07/2026O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC n.º 1/2026, destinada a subsidiar o julgamento [...]Tribunal afasta cobrança de taxa de localização sobre escritórios de advocacia
20/07/2026A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que municípios não podem exigir a Taxa de Licença para [...]Entenda o PL aprovado que exige do STJ reforma regimental para operacionalizar filtro da relevância
15/07/2026A sanção do Projeto de Lei 3.085/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obrigará o Superior Tribunal de Justiça [...]Câmara aprova PL 3.085/2026 e regulamentação da relevância do recurso especial segue para sanção presidencial
15/07/2026O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de [...]Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
14/07/2026A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não [...]STJ afeta repetitivo sobre base de cálculo de honorários em ações de baixa de gravame hipotecário
13/07/2026A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do [...]
- Resolução CVM 244/2026 torna voluntária divulgação de relatórios de sustentabilidade, mas estatais seguem obrigadas
- STJ afeta recurso repetitivo sobre deferimento tácito da gratuidade de justiça
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Radar Fiscal
Reforma Tributária: Se o consumo de um serviço ou bem imaterial ocorrer, ao mesmo tempo, no território nacional e no exterior, como se dará a tributação?
22/07/2026Com base no art. 67 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), na hipótese de [...]SP: O crédito acumulado de ICMS pode ser usado para quitar débitos correntes de ICMS-ST apurados no mês, ou apenas débitos já formalizados por AIIM ou inscritos em dívida ativa?
22/07/2026Apenas os débitos já formalizados por AIIM ou inscritos em dívida ativa. Nos termos da Secretaria de Fazenda de SP, o [...]Empresa no Lucro Presumido, contribuinte exclusiva de ISS, poderá apropriar créditos de IBS e CBS?
22/07/2026Sim. A não cumulatividade plena do IBS e da CBS é assegurada pelos arts. 27 e 47 a 56 da LC nº 214/2025 e pelos arts. 26 e 47 [...]Reforma Tributária: Os saldos credores homologados sofrerão correção monetária?
21/07/2026Sim. O art. 133 da LC 214 determina que, a partir de 1º de fevereiro de 2033, os saldos credores de que trata o art. 132 serão [...]Como ficam os créditos de IBS/CBS gerados por parceiros comerciais conforme o regime tributário — Simples Nacional, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real?
21/07/2026A não cumulatividade plena do IBS e da CBS é a regra geral. Os arts. 27 e 47 a 56 da LC nº 214/2025 e os arts. 26 e 47 a 56 [...]O plano de saúde custeado pelo empregador para seus empregados gera crédito de IBS e CBS?
20/07/2026Gera crédito apenas quando o plano de assistência à saúde for destinado a empregados e seus dependentes em decorrência de [...]Com a Lei nº 15.371/2026, o salário-paternidade passa a ser isento da contribuição patronal do INSS, assim como o salário-maternidade?
20/07/2026Depende da parcela analisada. O STJ consolidou o entendimento de que o salário-paternidade tem natureza salarial — e não [...]Quando a empresa comercial exportadora passará a ser responsável pelo IBS e pela CBS suspensos?
19/07/2026A empresa comercial exportadora torna-se responsável pelo pagamento do IBS e da CBS que tiverem sido suspensos no fornecimento [...]Quais são os arranjos de pagamento sujeitos ao split payment?
18/07/2026Os regulamentos listam expressamente os seguintes arranjos de pagamento sujeitos ao split payment: boleto; Pix mediante QR Code [...]SP: Na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o crédito de ICMS vinculado aos insumos deve necessariamente acompanhar a mercadoria transferida?
17/07/2026Sim. O entendimento atual é de que a transferência do crédito de ICMS é obrigatória sempre que houver remessa de bens ou [...]
- Reforma Tributária: O que significa “manifestação de intenção” de solicitar ressarcimento e qual é sua utilidade prática?
- A CBS é devida no momento da emissão do DF-e, mesmo em vendas a prazo ou em caso de inadimplência do cliente?
- O que ocorre com os créditos de IBS e CBS se o bem adquirido vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio?
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