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PGFN orienta Receita a aplicar limites do STF para multas isoladas por obrigações acessórias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formalizou a orientação para aplicação, pela Fazenda Nacional e pela Receita Federal, dos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para multas…
Editorial
Confaz ratifica convênios sobre anistia e parcelamento de débitos de ICMS em Mato Grosso, Piauí e Rio de Janeiro
STJ mantém cobrança de PIS sobre folha de cooperativa de crédito ao rejeitar embargos
STF tem maioria parcial contra expurgos inflacionários em depósitos judiciais
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 09/10/2026
Destaques do Diário Oficial da União de 09/10/2026
Legislação Federal
Legislação Federal de 09/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Federal de 09/10/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 09/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Legislação Estadual de 09/10/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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Confaz ratifica convênios sobre anistia e parcelamento de débitos de ICMS em Mato Grosso, Piauí e Rio de Janeiro
09/10/2026
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09/10/2026
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09/10/2026
Clipping — Notícias
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Divulgado o escopo dos testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment
09/10/2026
Receita Federal migra serviço de orientação sobre assuntos aduaneiros para o Receita Atende
09/10/2026
Serpro prevê arrecadação automatizada da CBS por RAD em 2027
09/10/2026
RFB e Comex
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 80, DE 5 DE outubro DE 2026 – Dispõe sobre a contagem do prazo de validade do Selo Sintonia concedido antes da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026
09/10/2026
IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
09/10/2026
Siscomex – Importação nº 104/2026 – Adesão da Suframa ao Novo Processo de importação
09/10/2026
Reforma Tributária
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PGFN: rol de não incidência do art. 6º da LC 214/2025 não autoriza ampliação por analogia, e a base do IBS e da CBS segue a Constituição
02/10/2026
Split payment pode reduzir o float tributário e pressionar o caixa das empresas
01/10/2026
Plano de saúde pago pela empresa só gerará crédito de CBS se previsto em acordo ou convenção coletiva, conclui a PGFN
01/10/2026
Trabalho e Previdência
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STJ admite penhora excepcional de salário para pagamento de dívida não alimentar
09/10/2026
TNU define critérios para reconhecer tempo especial de profissionais de saúde expostos a agentes biológicos
08/10/2026
TST decide que prescrição trabalhista não pode ser reconhecida de ofício, salvo na hipótese intercorrente
07/10/2026
Contábil-Corporativo
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Quatro medidas provisórias perdem validade e atingem R$ 31 bilhões em créditos para veículos, setor aéreo e auxílio a famílias
09/10/2026
Entenda a decisão do STJ que condicionou honorários em habilitação e impugnação de crédito à resistência efetiva e definiu critérios para a base de cálculo
09/10/2026
Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal
08/10/2026
Radar Fiscal
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Lançamento contábil de lucros no passivo exigível, sem pagamento efetivo, caracteriza “crédito” para fins de retenção de IRRF?
09/10/2026
Quais serão as penalidades administrativas aplicáveis aos prestadores de serviço de pagamento pelo descumprimento das obrigações do split payment?
08/10/2026
Como funcionará a retenção do IBS e da CBS incidentes sobre o etanol anidro combustível (EAC)?
07/10/2026
Será exigida a emissão de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos? Quais informações devem constar nesse documento?
06/10/2026