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Valores recebidos via precatório da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não integram a receita bruta do Simples Nacional
Ago 9 horas Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu recentemente que os montantes recebidos por empresa optante do Simples Nacional, a título de precatório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não compõem a base de cálculo do regime simplificado de tributação. Esse entendimento foi […]
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Receita Federal disponibilizará a versão web da DITR 2026
Ago 5 dias Comentários são deficientesNos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 IN RFB nº 2330/2026, a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR, que permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre […]
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Nova solução da Receita sobre venda de imóveis no lucro presumido diverge de entendimento anterior
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Receita Federal reafirmou, por meio da Solução de Consulta 95 que a receita obtida com a venda de imóveis originalmente classificados no ativo não circulante imobilizado deve ser tributada como ganho de capital pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido — ainda que os bens tenham sido posteriormente reclassificados […]
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Fazenda reconhece dedução de JCP de exercícios anteriores no IRPJ e na CSLL e dispensa recursos sobre o Tema 1319 do STJ
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalizou o reconhecimento da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1319, segundo a qual é possível deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exercício anterior ao da decisão […]
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Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Ago 1 semana Comentários são deficientesEm julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
CONFAZ ratifica 27 convênios de ICMS sobre isenções, Refis e regras para monofasia de combustíveis
27/07/2026O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) teve ratificados os convênios de ICMS [...]Sefaz-SP: arrendatário rural deve obter inscrição estadual própria para o imóvel arrendado
27/07/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) definiu que o contribuinte que [...]Valores recebidos via precatório da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins não integram a receita bruta do Simples Nacional
27/07/2026A Receita Federal concluiu recentemente que os montantes recebidos por empresa optante do Simples [...]Empresa mineira consegue reverter parcialmente decisão e amplia exclusão de ICMS-ST da base do PIS/COFINS
27/07/2026Uma empresa varejista sediada em Minas Gerais obteve provimento parcial em apelação cível, [...]Fazenda afirma que cada condição suspensiva em earn-out gera fato gerador autônomo de ganho de capital no IRPF
25/07/2026Conforme esclarecemos aqui no portal, a Receita Federal do Brasil publicou, no início de julho, a [...]Empresas do Simples diante do dilema do IBS e da CBS; entenda as opções
24/07/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentarão, em setembro de 2026, decisão relevante sobre [...]SP: Apropriação extemporânea de crédito de ICMS de estoque de mercadorias excluídas a partir de 1º de abril de 2026
24/07/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo respondeu recentemente a consulta de empresa [...]Nova solução da Receita sobre venda de imóveis no lucro presumido diverge de entendimento anterior
24/07/2026A Receita Federal reafirmou, por meio da Solução de Consulta 95 que a receita obtida com a venda [...]
- Odebrecht obtém decisão parcialmente favorável e barra conversão integral de depósitos judiciais vinculados à Lei nº 11.941/2009
- SP: Bolsas de estudo da Lei Complementar nº 187/2021 devem integrar base de cálculo do ISS
- Construtora mantém benefício fiscal do Minha Casa Minha Vida após decisão desfavorável à Caixa Econômica e à União
Notícias
Publicado pacote de schema dos eventos da Reforma Tributária do Consumo
27/07/2026Foi publicado pacote de schema dos eventos da Reforma Tributária do Consumo referente à Nota [...]TRF1 mantém anulação de perdimento de veículos por entender que eram juridicamente novos
27/07/2026A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que declarou a [...]Publicada a versão corretiva 6.1.1 do PVA EFD ICMS IPI
27/07/2026Foi disponibilizada a versão 6.1.1 do PVA da EFD ICMS IPI, contemplando correção de erro que [...]Reforma Tributária impulsiona alta de 59% nas doações de imóveis via escritura pública desde 2020
27/07/2026A proximidade da mudança nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [...]Alcance das Medidas Tarifárias dos Estados Unidos sobre Exportações Brasileiras
27/07/2026Nos dias 15 e 23 de julho de 2026, o governo dos Estados Unidos publicou duas medidas decorrentes [...]Autuações fiscais federais caem 70% em 2025, mas valor cobrado das empresas se mantém estavel
27/07/2026O cruzamento eletrônico de dados consolidou-se como o principal motor da fiscalização [...]RJ: Isenção de ICMS para taxistas passa a ser solicitada exclusivamente pela Central de Serviços da Secretaria de Fazenda
25/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a receber os pedidos de isenção de ICMS para [...]Receita Federal e Petrobrás firmam termo de consensualidade antes de uma fiscalização
24/07/2026AReceita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo Sutri nº 4, de 21 de julho de 2026, por [...]Sindicato envia 140 propostas técnicas à Receita Federal para atualizar regras do despacho aduaneiro
24/07/2026O Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, filiado à Federação do Comércio de Bens, [...]
- Revendedora de veículos usados consegue liminar parcial para afastar tributação de IRPJ e CSLL pelo percentual de 32%
- ECF: Atualizações do Arquivo de Tabelas Dinâmicas – Leiaute 12
- Reforma tributária avança na norma, mas trava na operação, apontam especialistas
RFB e Comex
IRPF Alienação de participação societária. Parcela indeterminada do preço sujeita ao implemento de condição suspensiva. Ganho de capital. Imposto sobre a renda (IR). Novo fato gerador. Alíquotas progressivas.
27/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4029, de 24 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 24 DE JULHO DE 2026 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23 de julho de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
27/07/2026O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária [...]NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — Regime especial tributário do patrimônio de afetação. Notas fiscais. Escrituração contábil segregada. CNPJ da incorporação imobiliária.
24/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 117, de 22 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/07/2026, [...]IRPF — Planos de benefícios de caráter previdenciário. Participante assistido. Mudança de regime de tributação para o regime regressivo. Apuração do prazo de acumulação
24/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 116, de 22 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/07/2026, [...]SIMPLES NACIONAL — Precatórios recebidos. Base de cálculo.
24/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 115, de 21 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/07/2026, [...]IRPF — Incidência. Ganho de capital. Cessão de crédito relativa a honorários advocatícios contratuais. Deságio em relação ao valor de face. Precatório. Base de cálculo. Valor de alienação. Recebimento em parcelas.
24/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 113, de 21 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/07/2026, [...]CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — Contribuição social previdenciária substitutiva. Receita bruta. Sementes e mudas. Comercialização. Base de cálculo. Não incidência. Contribuição para o Senar. Incidência.
24/07/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4026, de 21 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]
- Siscomex – Importação nº 077/2026/Exportação n° 021/2026 – Implantação do CNPJ Alfanumérico – procedimentos complementares Decex
- SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 24/07/26
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Reforma Tributária
Reforma Tributária: Operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferidas ou suspensas permitirão a apropriação de créditos pelo adquirente?
26/07/2026Não, como regra. Os Regulamentos do IBS e da CBS são categóricos ao determinar que operações imunes, isentas ou sujeitas à [...]Empresas do Simples diante do dilema do IBS e da CBS; entenda as opções
24/07/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentarão, em setembro de 2026, decisão relevante sobre a forma de recolhimento do [...]IBS e CBS integram a base de cálculo do lucro presumido?
24/07/2026A base de cálculo do lucro presumido — tanto para o IRPJ quanto para a CSLL — corresponde à receita bruta definida pelo [...]Split payment e o risco que ninguém precificou
23/07/2026O Decreto nº 12.955/2026, publicado em 29 de abril, transformou o split payment de promessa abstrata dos artigos 32 a 36 da LC [...]Modelagens tributárias apontam queda geral da carga fiscal no lucro real entre 2027 e 2028, mas efeito não é uniforme entre setores
23/07/2026Modelagens tributárias apontam queda geral da carga fiscal no lucro real entre 2027 e 2028, mas efeito não é uniforme entre [...]Empresa no Lucro Presumido, contribuinte exclusiva de ISS, poderá apropriar créditos de IBS e CBS?
22/07/2026Sim. A não cumulatividade plena do IBS e da CBS é assegurada pelos arts. 27 e 47 a 56 da LC nº 214/2025 e pelos arts. 26 e 47 [...]Conselho Federal de Contabilidade edita orientação técnica sobre tratamento contábil do IBS e da CBS no período de teste de 2026
21/07/2026O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC n.º 1/2026, destinada a subsidiar o julgamento [...]
- Como ficam os créditos de IBS/CBS gerados por parceiros comerciais conforme o regime tributário — Simples Nacional, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real?
- Reforma tributária no Reino Unido encerra regime de 200 anos e amplia tributação sobre brasileiros residentes no país
- Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar exigência de destaque de CBS e IBS nas notas fiscais
Opinião
O risco na equiparação hospitalar de clínicas médicas
24/07/2026A equiparação hospitalar é benefício fiscal legítimo, previsto no artigo 15, §1º, inciso [...]Split payment e o risco que ninguém precificou
23/07/2026O Decreto nº 12.955/2026, publicado em 29 de abril, transformou o split payment de promessa [...]Reforma tributária: O novo cálculo de fornecedores no Simples Nacional
22/07/2026A partir de 2027, empresas sujeitas à apuração regular do IBS e da CBS vão precisar rever um [...]IBS e CBS ficam fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, apontam especialistas
21/07/2026A regulamentação do novo IVA dual brasileiro — via Resolução CGIBS nº 6/2026, Decreto nº [...]Reforma tributária no Reino Unido encerra regime de 200 anos e amplia tributação sobre brasileiros residentes no país
20/07/2026A extinção do regime de non-domiciled no Reino Unido, em vigor desde abril de 2025, ampliou a [...]Centralização no CGIBS: O caminho para superar a fragmentação da cobrança e da confissão de dívida do IBS/CBS
17/07/2026A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou a tributação [...]Reforma tributária pode encarecer franquias e pressionar franqueados menores
16/07/2026O franchising brasileiro fechou 2025 em ritmo recorde. O setor faturou R$ 301,7 bilhões, alta [...]Estados recompõem tributação de ICMS afastada pelo STF na ADC 49 usando transferência de créditos
15/07/2026O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 49, que a simples remessa de mercadorias [...]
- Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS entra na base do PIS/Cofins no regime não cumulativo
- Sefaz-RJ veda crédito de ICMS sobre valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário
- Fraude à execução fiscal: Decisão do STJ não enfraquece a tutela do crédito tributário nem afasta a incidência do artigo 185 do CTN
Legislação
Legislação Estadual de 27/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
27/07/2026Santa Catarina ATO Nº 37, DE 21 DE JULHO DE 2026 – Adota pesquisas e fixa os preços médios [...]Legislação Federal de 27/07/2026 – LEIS/DECRETOS
27/07/2026Mensagem de Veto Total nº 629, de 24.7.2026 – Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que [...]Destaques do Diário Oficial da União de 27/07/2026
27/07/2026Ministério da Educação Nova lista de cursos superiores de graduação, formato a distância, [...]
- Legislação Estadual de 24/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 24/07/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 24/07/2026
Trabalho e Previdência
Tribunal mantém penhora de 30% de bolsa de residência médica para quitação de dívida trabalhista
27/07/2026A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, [...]TST mantém decisão que negou estabilidade a cipeiro após encerramento de unidade da empresa
24/07/2026A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho [...]STJ fixa em dez anos prazo para empresas cobrarem terceiros por valores pagos em ações trabalhistas
23/07/2026Uma decisão monocrática do ministro Antônio Carlos Ferreira, da 4ª Turma do Superior Tribunal [...]Tribunal garante teletrabalho integral e redução de jornada a servidora com autismo
23/07/2026A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou sentença que [...]STJ reafirma que valores de FGTS auferidos na constância do casamento são comunicáveis e sujeitos à partilha no divórcio
22/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores depositados em conta [...]CRPS restringe acesso ao salário-maternidade para seguradas facultativas mesmo após decisão do STF sobre carência
22/07/2026Uma mudança recente nas regras do salário-maternidade está gerando preocupação entre [...]Levantamento mostra inúmeras decisões do STF pela competência da Justiça comum em casos de pejotização
21/07/2026Um levantamento produzido pelo escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados identificou 408 [...]
- Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
- STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria
- Vara do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício de apresentadores e comentaristas da ESPN
Contábil-Corporativo
STJ veda nova penhora sobre faturamento quando constrição anterior já atinge limite de viabilidade da empresa
27/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inadmissível manter nova penhora sobre o faturamento de empresa [...]IASB conclui revisão da IFRS 16 e prepara mudanças na apresentação de tributos nas demonstrações financeiras
26/07/2026O International Accounting Standards Board (Iasb) concluiu a revisão pós-implementação da IFRS 16 – Arrendamentos e [...]STJ: procuração eletrônica não precisa de certificado digital ICP-Brasil para ser válida
24/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração eletrônica firmada sem certificação qualificada [...]STJ admite participação de pessoa relativamente incapaz na constituição de holding familiar, com salvaguardas legais
23/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em sociedade [...]Nova lei reforça natureza alimentar dos honorários advocatícios e amplia privilégio creditório em recuperação judicial
22/07/2026Publicada Lei que altera os artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos [...]Conselho Federal de Contabilidade edita orientação técnica sobre tratamento contábil do IBS e da CBS no período de teste de 2026
21/07/2026O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Orientação Técnica CFC n.º 1/2026, destinada a subsidiar o julgamento [...]Tribunal afasta cobrança de taxa de localização sobre escritórios de advocacia
20/07/2026A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que municípios não podem exigir a Taxa de Licença para [...]
- Entenda o PL aprovado que exige do STJ reforma regimental para operacionalizar filtro da relevância
- Câmara aprova PL 3.085/2026 e regulamentação da relevância do recurso especial segue para sanção presidencial
- Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
Radar Fiscal
Reforma Tributária: Quais serão os prazos para apreciação do pedido de ressarcimento pelas autoridades competentes?
27/07/2026Os regulamentos estabelecem três faixas de prazo, contados da data da solicitação: 30 dias: para contribuintes enquadrados em [...]Associação religiosa sem fins lucrativos precisa entregar a ECD referente ao ano-calendário de 2025?
27/07/2026Depende do volume de recursos movimentados pela entidade no período. A obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital [...]Reforma Tributária: Operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferidas ou suspensas permitirão a apropriação de créditos pelo adquirente?
26/07/2026Não, como regra. Os Regulamentos do IBS e da CBS são categóricos ao determinar que operações imunes, isentas ou sujeitas à [...]Quais combustíveis estarão sujeitos ao regime específico de tributação monofásica do IBS e da CBS?
25/07/2026Com base nos arts. 259 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), estão sujeitos [...]Reforma Tributária: Na devolução de operação que não gerou créditos para o adquirente, há alguma condição específica para que o fornecedor produza os efeitos fiscais previstos?
24/07/2026Sim. A produção dos efeitos previstos para o fornecedor fica condicionada ao cumprimento do requisito relativo à comprovação [...]IBS e CBS integram a base de cálculo do lucro presumido?
24/07/2026A base de cálculo do lucro presumido — tanto para o IRPJ quanto para a CSLL — corresponde à receita bruta definida pelo [...]Reforma Tributária: Empresas optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Reidi?
23/07/2026Não. Os Regulamentos vedam expressamente a adesão ao Reidi por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Trata-se de [...]IPI: É permitido abrir uma filial industrial em empresa cujas demais unidades atuam no comércio atacadista?
23/07/2026A abertura de uma filial industrial é permitida. Não existe qualquer proibição legal para isso, e o ponto central da análise [...]Reforma Tributária: Se o consumo de um serviço ou bem imaterial ocorrer, ao mesmo tempo, no território nacional e no exterior, como se dará a tributação?
22/07/2026Com base no art. 67 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), na hipótese de [...]SP: O crédito acumulado de ICMS pode ser usado para quitar débitos correntes de ICMS-ST apurados no mês, ou apenas débitos já formalizados por AIIM ou inscritos em dívida ativa?
22/07/2026Apenas os débitos já formalizados por AIIM ou inscritos em dívida ativa. Nos termos da Secretaria de Fazenda de SP, o [...]
- Empresa no Lucro Presumido, contribuinte exclusiva de ISS, poderá apropriar créditos de IBS e CBS?
- Reforma Tributária: Os saldos credores homologados sofrerão correção monetária?
- Como ficam os créditos de IBS/CBS gerados por parceiros comerciais conforme o regime tributário — Simples Nacional, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real?
Legislação, jurisprudência, análises e respostas a dúvidas tributárias.
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