- Análises, Capa
Atualização pela Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI não integra a base do IRPJ e da CSLL
Ago 11 horas Comentários são deficientesA Coordenação-Geral de Tributação da RFB afirmou que não incidem IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária calculada pela taxa Selic quando essa atualização decorre de mora injustificada no ressarcimento de crédito presumido de IPI — desde que respeitados os marcos temporais fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº […]
- Capa, Notícias
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
Ago 5 dias Comentários são deficientesAs famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a […]
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Analise da decisão do STJ que afastou a exigência de universalidade para isenção da contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a dirigentes
Ago 1 dia Comentários são deficientesA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as contribuições patronais destinadas a planos de previdência complementar não sofrem incidência de contribuição previdenciária mesmo quando o plano é restrito a diretores e dirigentes, sem extensão à totalidade dos empregados. A tese foi fixada no julgamento do […]
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Entenda a decisão do STJ que reconheceu fraude à execução fiscal mesmo sem citação formal do sócio redirecionado
Ago 5 dias Comentários são deficientesA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que a outorga de procuração pela sócia-administradora — mesmo formalmente em nome da pessoa jurídica — pode caracterizar ciência inequívoca do redirecionamento da execução fiscal contra ela, autorizando o reconhecimento de fraude à execução mesmo antes da […]
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Importadora do Simples Nacional não deve recolher IPI nem inclui repasses de terceiros na receita de importação por conta e ordem
Ago 6 dias Comentários são deficientesUma empresa optante pelo Simples Nacional que presta serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro obteve confirmação de que não deve recolher IPI sobre a receita dessa atividade. A Receita Federal também definiu que a base de cálculo não inclui valores cobrados por outros prestadores envolvidos […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Atualização pela Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI não integra a base do IRPJ e da CSLL
25/08/2026A Coordenação-Geral de Tributação da RFB afirmou que não incidem IRPJ nem CSLL sobre a [...]Entenda a decisão do STJ que exige procedimento administrativo prévio para suspender a imunidade tributária de contribuições sociais
25/08/2026A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o procedimento [...]Inscrição cadastral não basta para transferência de crédito de ICMS-ST, alerta Fisco de SP
25/08/2026Empresas paulistas que recebem em transferência créditos de ressarcimento de ICMS retido por [...]Analise da decisão do STJ que afastou a exigência de universalidade para isenção da contribuição previdenciária sobre previdência complementar restrita a dirigentes
24/08/2026A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as contribuições [...]STJ exclui ICMS-Difal da base de cálculo de PIS e Cofins em julgamento repetitivo
24/08/2026Empresas que recolhem o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) em vendas interestaduais a [...]STJ afasta honorários de sucumbência em ações rescisórias sobre modulação da tese de exclusão ICMS da base do PIS-COFINS
24/08/2026Contribuintes que perderem ações rescisórias movidas pela Fazenda Nacional para aplicar a [...]Tribunal obriga reserva de bens em inventário mesmo com discussão sobre crédito tributário pendente
23/08/2026Herdeiros e meeira envolvidos em processo de inventário perderam recurso que discutia a [...]Transportadoras que carregam bens e mercadorias de remetentes não contribuintes do ICMS não estão dispensadas da DC-e
22/08/2026Transportadoras que carregam bens e mercadorias de remetentes não contribuintes do ICMS não podem [...]
- Investidora com estrutura offshore em cascata não pode deduzir JCP e dividendos recebidos do Brasil da base de atualização opcional de bens no exterior
- Prestadora de serviços médicos e hospitalares pode entregar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie de forma centralizada pela matriz
- Obrigatoriedade de escrituração de nota fiscal conjugada mesmo quando só há ISSQN
Notícias
Governo estuda contribuição previdenciária para empresas com alta concentração de PJs
25/08/2026A equipe econômica avalia criar uma nova contribuição previdenciária incidente sobre empresas [...]Governo prepara decreto para zerar alíquota do IPI
25/08/2026O Ministério da Fazenda vai editar um decreto zerando o Imposto sobre Produtos Industrializados [...]Reforma Tributária: Nota Técnica 2026.006 RTC – Vinculação Pagamento
25/08/2026A vinculação entre DFe e transação financeira sujeita ao split payment é estritamente [...]CVM conclui adaptação de mais de 60 sistemas para operar com o novo CNPJ alfanumérico
25/08/2026A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está com toda a sua infraestrutura tecnológica pronta [...]Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.001 v1.01 – Tabela de Meios de Pagamento para Vinculação com o Split
25/08/2026As Notas Técnicas 2026.001 dos documentos fiscais eletrônicos (CTe, CTe OS, BPe, BPeTM, BPeTA, [...]Split payment de 2027 não vai atingir microempresas do Simples nem vendas a pessoa física
25/08/2026O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa automaticamente o IBS e a CBS do valor [...]STJ mantém tese que garante juros mais vantajosos a credores de empréstimos compulsórios da Eletrobras
25/08/2026Um erro de contagem de votos ocorrido em 2008 não será corrigido, mesmo reconhecido pelo relator [...]STJ mantém desigualdade entre empresas na cobrança de contribuições ao Sistema S
25/08/2026A Fazenda Nacional perdeu mais uma tentativa de ampliar a arrecadação com as contribuições ao [...]Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional Para o Ano de 2027
25/08/2026O roteiro mostra de forma resumida as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional [...]
- STJ afasta PIS/Cofins sobre valores de escrow liberados por contingências em operações de M&A
- Sonegação de empresas chega a R$ 508,5 bilhões por ano, e ICMS lidera ranking de tributos evitados
- Justiça afasta cobrança de contribuição sobre grãos em operações de exportação no Maranhão
RFB e Comex
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
25/08/2026ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE [...]Siscomex – Importação nº 090/2026 – Alteração em modelo de LPCO – Decex
25/08/2026Comunicamos que, a partir de 15/09/2026, entrará em vigor a seguinte alteração no modelo de [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
25/08/2026OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
25/08/2026O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária [...]Perse. Benefício fiscal. Lucro presumido. Alíquota zero. Termo final. 2025.
24/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 155, de 20 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/08/2026, [...]IRPJ – Atualização monetária. Selic. Ressarcimento com mora. Não incidência do imposto. Retificação.
24/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 154, de 20 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 24/08/2026, [...]SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 22/08/26
22/08/2026SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.236, DE 24 DE JULHO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias [...]
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.
- Contribuições Sociais Previdenciárias – Produtor rural pessoa física inscrito no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF. Exploração simultânea de atividade hoteleira como empresário individual inscrito no CNPJ. Contribuição social para o salário-educação. Não incidência quanto à atividade rural.
- Regimes Aduaneiros – Aeronaves estrangeiras. Importação definitiva. Nacionalização. Regime comum de importação. Despacho para consumo.
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
24/08/2026O direito de utilização dos créditos de IBS e CBS extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do [...]Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
23/08/2026Com base no art. 19 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), são [...]Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
21/08/2026Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às empresas uma apuração [...]Posto de revenda de combustíveis precisa informar na NF-e/NFC-e os valores de IBS e CBS já recolhidos nas etapas anteriores?
21/08/2026Não. A informação exigida é apenas indicativa da tributação monofásica, sem destaque de valores ou alíquotas. Isso porque [...]O adquirente que importa serviços ou bens imateriais do exterior, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá se apropriar de créditos relativos a essa importação?
20/08/2026Sim. Com base no art. 70 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o adquirente [...]Receita pode adiar prazo de desistência do Simples híbrido se alíquota da CBS não for definida
19/08/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao regime híbrido da reforma tributária podem ganhar mais tempo para [...]Justiça Federal equipara cards colecionáveis a livros e afasta CBS
18/08/2026Cards colecionáveis vendidos junto a produtos infantis podem se beneficiar da mesma imunidade tributária aplicada a livros — [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a seus empregados?
18/08/2026Pode, desde que o fornecimento se destine a atividades estritamente vinculadas às funções do empregado perante o contribuinte, [...]
- Reforma Tributária: Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
- Como funcionará o procedimento simplificado do split payment e a que débitos os valores recolhidos serão destinados?
- Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
Opinião
Tema 1.250 do STJ pode elevar custo de disputas sobre créditos na recuperação judicial
25/08/2026O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e [...]Divergências expõe fragilidade na tese do STF sobre ITBI na integralização de capital
25/08/2026O critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796 para delimitar a imunidade de [...]Novo filtro de relevância no STJ exige que empresas antecipem estratégia de contencioso
24/08/2026A regulamentação da relevância da questão federal como requisito de acesso ao Superior Tribunal [...]Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
21/08/2026Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às [...]TRFs consolidam presunção de 8% e 12% para revendas de veículos usados no lucro presumido
20/08/2026Empresas de revenda de veículos usados optantes pelo lucro presumido têm obtido no Judiciário o [...]Reforma tributária amplia benefícios da Zona Franca de Manaus a partir de 2027
19/08/2026A partir de janeiro de 2027, empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) passarão a contar [...]Falta de critério legal na lista de produtos do Reintegra pode ir a novo julgamento no STF
18/08/2026A seleção dos produtos beneficiados pelo Reintegra — o regime que devolve parte do resíduo [...]CARF mantém IRRF de 20% sobre rendimentos de FII distribuídos a fundos cotistas e amplia divergência interna sobre a matéria
18/08/2026A 1ª Seção do CARF manteve, por maioria de votos, a exigência de Imposto de Renda Retido na [...]
- STF amplia benefício de alíquota zero na compra de veículos para pessoas com TEA, mas custo tributário será redistribuído à coletividade
- Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
- Receita valida enquadramento de administradoras de garantia locatícia no Simples Nacional via Anexo III
Legislação
Legislação Estadual de 25/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
25/08/2026Ceará PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 2026 – Regulamenta o fluxo para análise de execuções [...]Legislação Federal de 25/08/2026 – LEIS/DECRETOS
25/08/2026Lei nº 15.491, de 24.8.2026 – Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para [...]Destaques do Diário Oficial da União de 25/08/2026
25/08/2026Atos do Poder Executivo Lei cria a Campanha Junho Vermelho que deverá incentivar a doação de [...]
- Legislação Estadual de 24/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 24/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 24/08/2026
Trabalho e Previdência
STJ define em dez anos o prazo para reaver valores de previdência complementar pagos por liminar revogada
25/08/2026Fundações de previdência complementar têm dez anos, e não três, para cobrar de volta valores [...]Fundação municipal não consegue levar para a Justiça Comum ação sobre retificação de documento previdenciário de servidora
24/08/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que compete à Justiça do Trabalho [...]Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
21/08/2026A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um erro na digitalização durante a [...]STJ afasta divisor mínimo e garante revisão de aposentadoria concedida após reforma da Previdência
21/08/2026Um segurado do INSS conseguiu manter a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria sem a [...]TST reconhece natureza indenizatória de valor pago a leiturista pelo uso da própria moto no trabalho
20/08/2026Um leiturista de energia que recebia R$ 700 mensais pela utilização da própria motocicleta no [...]STF confirma suspensão nacional de multas por descumprimento das novas regras de saúde mental no trabalho
19/08/2026Todas as empresas do país ganharam mais 90 dias sem risco de multa por falta de mapeamento dos [...]TJ-PR restabelece penhora por preclusão da alegação de impenhorabilidade
19/08/2026Uma devedora perdeu a proteção sobre R$ 27,3 mil penhorados no rosto dos autos de uma ação em [...]
- TST fixa tese sobre competência da Justiça do Trabalho para movimentação do FGTS
- Justiça do Trabalho valida contratação de médicos plantonistas como PJ
- Sócio retirante não responde por dívida trabalhista gerada após sua saída da sociedade
Contábil-Corporativo
Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
25/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de [...]STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
25/08/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de [...]Formalidade societária não afasta proteção de permutante, decide tribunal em disputa sobre imóvel dado à incorporadora
23/08/2026Um casal que morava há mais de duas décadas no imóvel de sua propriedade conseguiu suspender os atos de execução [...]STJ julga se perdão de dívida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial
22/08/2026Um perdão de dívida de R$ 28 milhões, concedido sem contrapartida pela matriz americana, pode ser suficiente para [...]STJ condiciona honorários em habilitação de crédito à existência de disputa real entre as partes
20/08/2026Nem toda habilitação ou impugnação de crédito em recuperação judicial e falência gera direito a honorários de [...]PL que impõe deveres de administradores em crise pode travar decisões empresariais, alertam especialistas
19/08/2026Um projeto de lei que cria seis novos artigos na Lei de Recuperação Judicial para disciplinar a conduta de administradores [...]STJ: encerrado o stay period, essencialidade do bem não impede execução de crédito extraconcursal
18/08/2026Credores extraconcursais que aguardavam a satisfação de seus créditos ganharam reforço na jurisprudência do Superior [...]
- Ministro pede vista e suspende julgamento sobre limites à eleição de foro em contratos privados
- STJ vai definir se municípios podem usar execução fiscal para cobrar dívidas
- Nota informativa à sociedade: Atualização do regime de custas da Justiça Federal e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE)
Radar Fiscal
Reforma Tributaria: Os prazos de apreciação do ressarcimento poderão ser suspensos em razão de mudança de regime tributário pelo contribuinte?
25/08/2026Sim. Os prazos de apreciação ficam suspensos por até 5 anos — sem incidência da correção pela Selic — quando o [...]Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
24/08/2026O direito de utilização dos créditos de IBS e CBS extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do [...]Empresa do Lucro Presumido precisa abandonar o regime de caixa para o IRPJ/CSLL em razão da entrada em vigor da CBS, tributada pelo regime de competência?
24/08/2026Não. A obrigatoriedade de reconhecimento pelo regime de competência aplica-se exclusivamente ao IBS e à CBS, não atingindo o [...]Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
23/08/2026Com base no art. 19 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), são [...]Como será calculado o valor do IBS e da CBS devidos sobre os combustíveis?
21/08/2026Com base nos arts. 261 dos Regulamentos do IBS e da CBS, o valor do tributo corresponde à multiplicação da base de cálculo [...]Posto de revenda de combustíveis precisa informar na NF-e/NFC-e os valores de IBS e CBS já recolhidos nas etapas anteriores?
21/08/2026Não. A informação exigida é apenas indicativa da tributação monofásica, sem destaque de valores ou alíquotas. Isso porque [...]O adquirente que importa serviços ou bens imateriais do exterior, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá se apropriar de créditos relativos a essa importação?
20/08/2026Sim. Com base no art. 70 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o adquirente [...]Uma empresa que não consegue cancelar a NFC-e por motivo de recusa, precisa emitir nota de crédito a partir de 03/08?
20/08/2026O Ajuste SINIEF nº 49/2025 passou a disciplinar, a partir de 3 de agosto de 2026, os procedimentos fiscais para quatro [...]Reforma Tributária: O saldo credor homologado poderá ser usado para compensar débitos do próprio ICMS?
19/08/2026Sim, mas depende de concordância bilateral. O art. 135 da LC nº 227/2026 exige acordo entre o Estado (ou DF) e o sujeito [...]Na hipótese de uma holding do Lucro Real integralizar imóveis no capital social e depois vender um deles, é preciso reduzir o capital social por alteração contratual?
19/08/2026Um bem entregue à sociedade para integralização de capital subscrito passa a integrar o patrimônio da pessoa jurídica, [...]
- O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a seus empregados?
- O estoque existente em 31/12/2026 gera crédito de CBS na migração do Simples Nacional puro para o Simples Nacional híbrido?
- Bens destinados ao uso ou consumo de bordo em aeronaves internacionais serão tratados como exportação para fins de IBS e CBS?
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