- Análises, Capa
STJ mantém, por barreiras processuais, decisão que autoriza usar créditos judiciais para quitar parcelamento com a União
Ago 9 horas Comentários são deficientesO Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida em 17 de agosto de 2026 no Recurso Especial nº 2.274.779/PR (2026/0176711-3), não conheceu do recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia autorizado um contribuinte a quitar débitos parcelados e inscritos em […]
- Análises, Capa
Fazenda publica manual de opção do Simples Nacional para este ano; entenda cada fase do processo
Ago 1 dia Comentários são deficientesA Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o roteiro oficial com todas as regras, prazos e etapas para a opção pelo Simples Nacional válida a partir de 2027. O documento consolida três frentes distintas — empresas já em atividade que ainda não […]
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Empresas de planos de saúde e serviços financeiros terão de entregar nova declaração a partir de outubro
Ago 2 dias Comentários são deficientesContribuintes sujeitos a regimes diferenciados de apuração da CBS e do IBS terão de cumprir uma nova obrigação acessória a partir de 1º de outubro de 2026. A exigência atinge setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde, planos funerários, planos de saúde animal e concursos de prognósticos. A […]
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Atualização pela Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI não integra a base do IRPJ e da CSLL
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Coordenação-Geral de Tributação da RFB afirmou que não incidem IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária calculada pela taxa Selic quando essa atualização decorre de mora injustificada no ressarcimento de crédito presumido de IPI — desde que respeitados os marcos temporais fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº […]
- Capa, Notícias
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
Ago 1 semana Comentários são deficientesAs famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-feira (18), atende a […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Rio de Janeiro afasta substituição tributária de componentes destinados exclusivamente à automação industrial
28/08/2026A Sefaz-RJ concluiu recentemente, em resposta a consulta tributária, que produtos concebidos e [...]Fornecimento de equipamentos essenciais ao serviço permite alíquota reduzida de IRRF na retenção
28/08/2026Empresas que prestam serviços a órgãos públicos federais utilizando equipamentos [...]STJ mantém, por barreiras processuais, decisão que autoriza usar créditos judiciais para quitar parcelamento com a União
28/08/2026O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida em 17 de agosto de 2026 no [...]Consórcio público de direito privado não tem direito à imunidade tributária recíproca
28/08/2026Um consórcio público intermunicipal, constituído sob personalidade jurídica de direito privado, [...]RIO DE JANEIRO: É possível mudança de endereço de estabelecimento beneficiário de regime especial sem perda do incentivo fiscal
28/08/2026A Sefaz-RJ concluiu recentemente, em resposta a consulta tributária, que a relocalização de um [...]Rio Grande do Sul sai da substituição tributária de cosméticos, perfumaria e produtos de barbear com outros estados
27/08/2026O Rio Grande do Sul deixará de aplicar a substituição tributária do ICMS, em operações [...]Fazenda publica manual de opção do Simples Nacional para este ano; entenda cada fase do processo
27/08/2026A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o [...]Serviços de engenharia florestal seguem regime não cumulativo do PIS/Cofins mesmo em contratos de empreitada
27/08/2026Uma empresa que presta serviços de engenharia florestal obteve confirmação de que suas receitas [...]
- RJ: DIFAL-ST de produtos de informática deve usar alíquota nominal, mesmo havendo redução de carga tributária
- Governo prorroga por mais um ano prazos de drawback suspensão afetados por tarifas dos EUA
- Mútuo sem prazo de restituição pode ser requalificado como doação para fins de ITCMD, alerta SEFAZ SP
Notícias
PGFN avalia rescisórias contra postos que se creditaram de PIS/Cofins no diesel
28/08/2026Postos de combustíveis que obtiveram na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre óleo [...]Justiça do RJ afasta cobrança do FECP sobre energia elétrica desde 2022
28/08/2026Uma geradora de energia térmica conseguiu na Justiça o reconhecimento de que não deve pagar o [...]DeRE: Esclarecimentos sobre o cronograma, a vigência dos Eventos de Tabela e as regras de transmissão da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026
28/08/2026A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e [...]TJ-SP afasta ITBI sobre diferença de valor em imóvel integralizado a capital social
27/08/2026Uma empresa agropecuária de Barretos (SP) não terá que recolher ITBI sobre a diferença entre o [...]Receita permite compensar imposto pago no exterior a cada mês, sem esperar o fim do ano
27/08/2026Empresas que prestam serviços para clientes no exterior ganharam um alívio de caixa: o imposto de [...]Prescrição afasta cobrança de R$ 94,4 milhões em PIS/Cofins
27/08/2026Uma execução fiscal que buscava cobrar mais de R$ 94,4 milhões em créditos de PIS/Cofins foi [...]STF proíbe cobrança de IPVA em SP quando imposto já foi pago em outro estado
27/08/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia [...]Arrecadação federal soma R$ 289,346 bilhões em julho, mostram os dados divulgados pela Receita
27/08/2026A arrecadação das receitas federais somou R$ 289,346 bilhões em julho, segundo dados divulgados [...]Câmara analisa isenção de Imposto de Renda para gratificações de professores
27/08/2026Professores que recebem gratificações por atuar em áreas de difícil acesso, unidades prisionais [...]
- STF terá de julgar ao menos 15 ações contra mudanças na tributação da renda e do consumo
- OAB SP lança guia prático para ajudar advocacia a se adaptar à reforma tributária
- União deve pagar honorários quando modulação favorece contribuinte de ICMS sobre energia
RFB e Comex
IRPJ – Imóvel em construção. Rescisão contratual. Devolução de valores. Multa e acréscimos. Tributação.
27/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 27/08/2026, [...]Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026 – Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026
27/08/2026O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição [...]Siscomex – Importação nº 091/2026 – Alteração de TA para produtos da ANP
27/08/2026Comunicamos que, a partir de 03/09/2026, entrarão em vigor as alterações abaixo nos tratamentos [...]IRPF – Sociedade conjugal. Regime de comunhão universal ou parcial de bens. Alienação de bem comum do casal. Ganho de capital. Tributação. Recolhimento do imposto em nome de cada cônjuge, na proporção de cinquenta por cento.
26/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 161, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, [...]Regime Especial de Tributação – RET – Incorporação de imóveis – Sociedade em Conta de Participação – SCP – Possibilidade de opção.
26/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 159, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, [...]IRPF – Apostas de quota fixa. Lei nº 14.790, de 2023. Promulgação de partes vetadas. Tributação definitiva. Cálculo do prêmio líquido. Período de apuração. Responsabilidade pelo recolhimento.
26/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 157, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, [...]IRRF – Previdência complementar. Regime de tributação regressivo. Opção.
26/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 156, de 24 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 26/08/2026, [...]
- Regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. Despacho de importação. Empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação. Impossibilidade de desembaraço em recinto alfandegado de ZPE.
- Contribuições Sociais Previdenciárias – Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção.
- IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
24/08/2026O direito de utilização dos créditos de IBS e CBS extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do [...]Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
23/08/2026Com base no art. 19 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), são [...]Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
21/08/2026Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às empresas uma apuração [...]Posto de revenda de combustíveis precisa informar na NF-e/NFC-e os valores de IBS e CBS já recolhidos nas etapas anteriores?
21/08/2026Não. A informação exigida é apenas indicativa da tributação monofásica, sem destaque de valores ou alíquotas. Isso porque [...]O adquirente que importa serviços ou bens imateriais do exterior, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá se apropriar de créditos relativos a essa importação?
20/08/2026Sim. Com base no art. 70 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o adquirente [...]Receita pode adiar prazo de desistência do Simples híbrido se alíquota da CBS não for definida
19/08/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que aderiram ao regime híbrido da reforma tributária podem ganhar mais tempo para [...]Justiça Federal equipara cards colecionáveis a livros e afasta CBS
18/08/2026Cards colecionáveis vendidos junto a produtos infantis podem se beneficiar da mesma imunidade tributária aplicada a livros — [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação fornecidos a seus empregados?
18/08/2026Pode, desde que o fornecimento se destine a atividades estritamente vinculadas às funções do empregado perante o contribuinte, [...]
- Reforma Tributária: Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
- Como funcionará o procedimento simplificado do split payment e a que débitos os valores recolhidos serão destinados?
- Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
Opinião
Especialistas defendem veto a novos parágrafos do artigo 107 do CTN aprovados pelo PLP 124
28/08/2026O Senado concluiu, em 12 de agosto de 2026, a votação do PLP nº 124/2022, que promove amplo [...]Professor rebate tese de que reforma tributária tornará tributaristas dispensáveis
27/08/2026Um debate público sobre os efeitos da reforma tributária ganhou novo capítulo onde profissionais [...]Ausência de regulamentação impede uso de créditos habilitados em transações tributárias com a PGFN
27/08/2026Contribuintes que venceram a União em ações judiciais e habilitaram seus créditos junto à [...]Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
26/08/2026Empresas que emitem nota fiscal eletrônica sem preencher corretamente os campos destinados à [...]Tema 1.250 do STJ pode elevar custo de disputas sobre créditos na recuperação judicial
25/08/2026O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.090.060/SP, 2.090.066/SP e [...]Divergências expõe fragilidade na tese do STF sobre ITBI na integralização de capital
25/08/2026O critério fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 796 para delimitar a imunidade de [...]Novo filtro de relevância no STJ exige que empresas antecipem estratégia de contencioso
24/08/2026A regulamentação da relevância da questão federal como requisito de acesso ao Superior Tribunal [...]Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista
21/08/2026Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às [...]
- TRFs consolidam presunção de 8% e 12% para revendas de veículos usados no lucro presumido
- Reforma tributária amplia benefícios da Zona Franca de Manaus a partir de 2027
- Falta de critério legal na lista de produtos do Reintegra pode ir a novo julgamento no STF
Legislação
Legislação Estadual de 27/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
27/08/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 457, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 – Dispõe sobre a base de cálculo [...]Legislação Federal de 27/08/2026 – LEIS/DECRETOS
27/08/2026Decreto nº 13.107, de 26.8.2026 – Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, [...]Destaques do Diário Oficial da União de 27/08/2026
27/08/2026Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Reconhecida situação de emergência em [...]
- Legislação Estadual de 26/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 26/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 26/08/2026
Trabalho e Previdência
Tribunal decide que acordo extrajudicial homologado não pode ser desfeito por ação rescisória
28/08/2026A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª [...]TST reconhece competência trabalhista para indenização por prejuízo em previdência complementar
27/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente [...]STF adia decisão sobre prazo para trabalhadores cobrarem valores de ações coletivas
26/08/2026Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento [...]STJ define em dez anos o prazo para reaver valores de previdência complementar pagos por liminar revogada
25/08/2026Fundações de previdência complementar têm dez anos, e não três, para cobrar de volta valores [...]Fundação municipal não consegue levar para a Justiça Comum ação sobre retificação de documento previdenciário de servidora
24/08/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que compete à Justiça do Trabalho [...]Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
21/08/2026A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um erro na digitalização durante a [...]STJ afasta divisor mínimo e garante revisão de aposentadoria concedida após reforma da Previdência
21/08/2026Um segurado do INSS conseguiu manter a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria sem a [...]
- TST reconhece natureza indenizatória de valor pago a leiturista pelo uso da própria moto no trabalho
- STF confirma suspensão nacional de multas por descumprimento das novas regras de saúde mental no trabalho
- TJ-PR restabelece penhora por preclusão da alegação de impenhorabilidade
Contábil-Corporativo
STJ: União não paga honorários mesmo quando perde ação civil pública
28/08/2026Quando derrotada em ação civil pública, a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de [...]STJ: aditamento a plano de recuperação judicial não pode alterar pagamentos já em curso
27/08/2026Credores trabalhistas que já vinham recebendo valores conforme um plano de recuperação judicial aprovado não podem ter esses [...]Administradores judiciais ficam limitados a três recuperações de grande porte simultâneas
26/08/2026O Conselho Nacional de Justiça decidiu restringir a atuação de administradores judiciais em recuperações judiciais de grande [...]Filtro de relevância do STJ terá cinco hipóteses de presunção absoluta e sem filtragem
26/08/2026O Superior Tribunal de Justiça vai excluir da filtragem de relevância cinco categorias de recursos especiais, que passam a ter [...]Justiça reconhece prescrição intercorrente de honorários com base em ciência do credor, não em inércia
26/08/2026Uma execução movida para cobrar honorários sucumbenciais foi extinta pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do [...]Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio
25/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de [...]STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
25/08/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de [...]
- Formalidade societária não afasta proteção de permutante, decide tribunal em disputa sobre imóvel dado à incorporadora
- STJ julga se perdão de dívida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial
- STJ condiciona honorários em habilitação de crédito à existência de disputa real entre as partes
Radar Fiscal
Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
28/08/2026O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da [...]O Ajuste SINIEF nº 49/2025 já alcança empresas do Simples Nacional em 2026, inclusive as que recolhem ICMS à parte por excesso de sublimite?
28/08/2026Não. As regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 ainda não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional durante 2026, [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
27/08/2026Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido [...]Reforma Tributária: O fornecimento eventual e não habitual poderá caracterizar a condição de contribuinte?
27/08/2026Sim. Com base no art. 19, I, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a condição de contribuinte não exige habitualidade constante: [...]Split Payment: O recolhimento via procedimento simplificado gera crédito para o adquirente contribuinte do regime regular?
26/08/2026Não. Os regulamentos são expressos ao dispor que o recolhimento do IBS ou da CBS por meio do procedimento simplificado não [...]No Reintegra, exportação indireta dá direito ao benefício?
26/08/2026Sim, a exportação indireta pode gerar direito ao Reintegra, mas o benefício pertence à empresa produtora, não à comercial [...]Reforma Tributaria: Os prazos de apreciação do ressarcimento poderão ser suspensos em razão de mudança de regime tributário pelo contribuinte?
25/08/2026Sim. Os prazos de apreciação ficam suspensos por até 5 anos — sem incidência da correção pela Selic — quando o [...]Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
24/08/2026O direito de utilização dos créditos de IBS e CBS extinguir-se-á após o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do [...]Empresa do Lucro Presumido precisa abandonar o regime de caixa para o IRPJ/CSLL em razão da entrada em vigor da CBS, tributada pelo regime de competência?
24/08/2026Não. A obrigatoriedade de reconhecimento pelo regime de competência aplica-se exclusivamente ao IBS e à CBS, não atingindo o [...]Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
23/08/2026Com base no art. 19 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), são [...]
- Como será calculado o valor do IBS e da CBS devidos sobre os combustíveis?
- Posto de revenda de combustíveis precisa informar na NF-e/NFC-e os valores de IBS e CBS já recolhidos nas etapas anteriores?
- O adquirente que importa serviços ou bens imateriais do exterior, sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, poderá se apropriar de créditos relativos a essa importação?
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