- Análises, Capa
CGSN insere apuração assistida dentro do PGDAS-D e extingue a Defis como declaração separada a partir de 2027
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de agosto, altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para criar, dentro do próprio PGDAS-D, uma sistemática de apuração assistida destinada ao optante do Simples Nacional — e, na […]
- Análises, Capa
Revogação da base legal da multa aduaneira de 1% afasta penalidade sobre erros de classificação e quantificação a partir de janeiro de 2026, mas mantém parte das sanções por informações incompletas
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Receita Federal definiu que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, não pode mais ser aplicada a fatos ocorridos a partir de 14 de janeiro de 2026, data da publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, que revogou […]
- Capa, Notícias
CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
Ago 5 dias Comentários são deficientesA Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no âmbito da Reforma Tributária do Consumo: 1. Prazos para incorporação […]
- Análises, Capa
Incorporadora pode aplicar alíquotas de 1% e 4% do RET no mesmo empreendimento e sob o mesmo CNPJ
Ago 5 dias Comentários são deficientesIncorporadoras que desenvolvem empreendimentos residenciais com unidades destinadas a diferentes faixas de renda podem aplicar simultaneamente, dentro de um mesmo empreendimento e sob um único CNPJ, a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) às unidades de interesse social e a alíquota padrão de 4% às demais […]
- Capa, Notícias
Retenção de IRPF sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir alíquota anual projetada, decide TRF4
Ago 1 semana Comentários são deficientesO desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas seja compatível com a tributação anual efetivamente projetada, quando os pagamentos mensais […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Contrato de serviços médicos com atividades diversas exige discriminação de valores para correta retenção do IR
15/08/2026A Receita Federal concluiu que os pagamentos efetuados por município a empresa contratada para [...]Empresas de hidrogênio de baixo carbono têm até dezembro para usar suspensão de PIS/Cofins do Rehidro
14/08/2026Pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas ao Regime Especial de Incentivos para a Produção [...]Contabilidade eleitoral vira instrumento de prova judicial nas eleições de 2026, com risco de sanção a contador e advogado
14/08/2026Profissionais da contabilidade que atuam em campanhas eleitorais passam a operar, a partir do [...]Contribuintes têm prazo até 2027 para se adequar a novo ajuste do CONFAZ sobre documentos fiscais
14/08/2026Contribuintes que emitem notas fiscais eletrônicas em quatro situações específicas — venda [...]Senado aprova ajustes na reforma tributária
13/08/2026O Congresso concluiu a tramitação de mudanças na Lei Complementar 214/2025 — a lei-matriz da [...]Empresas perdem em tribunal e não conseguem gratuidade de justiça só com DCTF e declaração de queda de faturamento
13/08/2026Decisão da Corte Especial do STJ fixou, em sede de recurso repetitivo, que a pessoa jurídica não [...]Não há retenção de Imposto de Renda sobre prêmio pago por município a pessoa jurídica em concurso artístico
13/08/2026A Receita Federal concluiu que o prêmio em dinheiro pago por órgão da administração pública [...]Empresas com falhas na emissão de nota fiscal do IBS/CBS ganham blindagem contra autuação até dezembro
13/08/2026Contribuintes que ainda cometem erros ao emitir documentos fiscais com destaque de IBS e CBS terão [...]
- CGSN insere apuração assistida dentro do PGDAS-D e extingue a Defis como declaração separada a partir de 2027
- Tratamento dos saldos de créditos acumulados da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período de transição para a CBS
- Classificação genérica de cargos não é suficiente para definir atividade preponderante do GILRAT
Notícias
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
15/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do [...]Tribunal derruba liminar e restabelece majoração de 10% no IRPJ e CSLL de escritórios de advocacia no lucro presumido
14/08/2026Sociedades de advogados optantes pelo lucro presumido voltam a ter que recolher IRPJ e CSLL com a [...]Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas
14/08/2026A Receita Federal comunica que a plataforma responsável pelo controle de acesso às APIs do [...]NFCom passará a exigir CNPJ de terceiros em itens de cobrança a partir de janeiro de 2027
14/08/2026Empresas emissoras de NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica) terão [...]Empresas do Simples terão até 30 de setembro para decidir entre regime tradicional e híbrido em 2027
14/08/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que planejam entrar no regime em janeiro de 2027 — ou [...]STJ mantém despesas com assessores de investimento na base do PIS/Cofins
14/08/2026Corretoras não conseguirão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores gastos com a [...]Multa por erro em dados de importação passa a valer com fatos geradores a partir de 2027
14/08/2026ATENÇÃO – SITUAÇÃO ATUAL DA REGULAMENTAÇÃO A afirmação de que esta multa “ainda [...]Teto de isenção de IPI para carros adaptados pode subir para R$ 250 mil
13/08/2026Pessoas com deficiência que compram veículo novo com isenção do Imposto sobre Produtos [...]STJ mantém retroatividade de alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves
13/08/2026Empresa que importou aeronave em 26/7/2004 conquistou no Superior Tribunal de Justiça o direito à [...]
- Câmara reduz CSLL de resseguradoras nacionais de 15% para 9% e segue ao Senado
- Repetitivo definirá se isenção de honorários para a Fazenda Nacional abrange casos não previstos em lei
- Câmara prorroga até 2032 isenção do AFRMM para portos do Norte e Nordeste
RFB e Comex
Instrução Normativa RFB nº 2338, de 10 de agosto de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
14/08/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026 – Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
14/08/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]IRPF – Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de empréstimo entre particulares.
14/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2003, de 5 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]PIS/COFINS – Redução de alíquota. Serviços regulares de transporte coletivo de passageiros.
14/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2002, de 13 de maio de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 – Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
13/08/2026ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE [...]PIS-COFINS – Não cumulatividade. Créditos. Antecipação de descontos de créditos calculados sobre encargos de depreciação. Shopping center. Locação como atividade preponderante. Condições.
13/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 144, de 11 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 13/08/2026, [...]IRPF – Atualização. Exterior. Controladas. Dedução. Distribuição de lucros.
13/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 138, de 10 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 13/08/2026, [...]
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
- Resolução CGSN Nº 190 DE 04/08/2026 – Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
- Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
15/08/2026Sim. O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, [...]Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
14/08/2026A reforma tributária passa a considerar pessoas físicas que exploram locação de imóveis como contribuintes de IBS e CBS em [...]Empresas com falhas na emissão de nota fiscal do IBS/CBS ganham blindagem contra autuação até dezembro
13/08/2026Contribuintes que ainda cometem erros ao emitir documentos fiscais com destaque de IBS e CBS terão proteção formal contra [...]Reforma tributária pode criar obrigação de segmentar transporte internacional porta a porta, alerta setor de remessas expressas
12/08/2026A interpretação de que o trecho nacional do transporte internacional expresso porta a porta deveria ser segregado para fins de [...]CGSN detalha integração do IBS e da CBS ao Simples Nacional e fixa tabelas de partilha até 2033
12/08/2026O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, promovendo a mais ampla [...]Condomínios que recebem cotas condominiais e receitas acessórias serão contribuintes de IBS/CBS e poderão se apropriar de créditos?
12/08/2026Como regra, não. Os condomínios edilícios não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvada apenas a incidência sobre [...]Reforma tributária pressiona reequilíbrio de contratos de concessão, mas ônus da prova recai sobre as empresas
11/08/2026A implementação da reforma tributária, com conclusão prevista somente para 2033, deve alterar profundamente o fluxo de caixa [...]
- “CNPJ técnico” não altera status de pessoa física de produtor rural, mas gera descompasso com realidade do campo
- Receita Federal e CGIBS preparam programa de conformidade para evitar multas na emissão de notas com CBS e IBS
- Bolsas de estudo e benefícios educacionais concedidos a empregados gerarão crédito de IBS e CBS?
Opinião
Reforma Tributária sujeita locador pessoa física a IBS e CBS a partir de dois critérios objetivos de faturamento e número de imóveis
14/08/2026A reforma tributária passa a considerar pessoas físicas que exploram locação de imóveis como [...]Receita valida enquadramento de administradoras de garantia locatícia no Simples Nacional via Anexo III
13/08/2026A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026 definiu que empresas especializadas em administrar [...]STJ decide se desconto ao cliente vira imposto a mais para empresa
13/08/2026Um julgamento marcado para 20 de agosto de 2026 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode [...]Reforma tributária pode criar obrigação de segmentar transporte internacional porta a porta, alerta setor de remessas expressas
12/08/2026A interpretação de que o trecho nacional do transporte internacional expresso porta a porta [...]Regime objetivo do devedor contumaz mira empresas-casca no setor de combustíveis, mas não resolve elo da responsabilização
11/08/2026A Lei Complementar 225/2026 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6/2026 instituíram o primeiro regime [...]Split payment restringirá apropriação indébita tributária a operações fora do circuito eletrônico digital
10/08/2026A entrada em vigor do split payment previsto na LC 214/2025 elimina o trânsito de valores pelo [...]Reforma tributária e previdência criam incentivo à pejotização, aponta análise
07/08/2026A combinação entre o desenho do novo sistema de tributos sobre o consumo e o encolhimento gradual [...]CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
06/08/2026A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado [...]
- STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IRPF em ganho de capital em doações de adiantamento de legítima
- Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
- Receita restringe exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins a critério que pode ferir isonomia entre contribuintes
Legislação
Legislação Estadual de 14/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
14/08/2026Rio de Janeiro DECRETO Nº 50.426, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 – Estabelece diretrizes e [...]Legislação Federal de 14/08/2026 – LEIS/DECRETOS
14/08/2026Decreto nº 13.098, de 13.8.2026 – Institui os símbolos representativos da Polícia Penal [...]Destaques do Diário Oficial da União de 14/08/2026
14/08/2026Atos do Poder Executivo Instituídos os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e a [...]
- Legislação Estadual de 13/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 13/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 13/08/2026
Trabalho e Previdência
Justiça do Trabalho valida contratação de médicos plantonistas como PJ
13/08/2026Hospitais podem contratar médicos plantonistas por meio de pessoa jurídica sem que isso [...]Sócio retirante não responde por dívida trabalhista gerada após sua saída da sociedade
06/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu que o sócio retirante de uma [...]Decisão sobre acidentes de entregadores do iFood reabre debate sobre proteção previdenciária no trabalho por aplicativo
05/08/2026Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, proferida em 27 de julho, determinou que o iFood [...]Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]
- AGU e PGR pedem ao STF rejeição de ação que contesta regras do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação
- Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
- TST amplia sessões do Pleno para reduzir estoque de recursos repetitivos ainda pendentes
Contábil-Corporativo
STJ vai definir se municípios podem usar execução fiscal para cobrar dívidas
15/08/2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.468 dos recursos repetitivos para decidir se empréstimos [...]Nota informativa à sociedade: Atualização do regime de custas da Justiça Federal e criação do Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE)
14/08/2026O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por meio de seu Presidente Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di [...]TJ-SP fixa data da tutela cautelar antecedente como marco para corte de energia em recuperação judicial
14/08/2026Empresas que ajuízam tutela cautelar antecedente antes do pedido formal de recuperação judicial passam a correr risco real de [...]Conselho aprova orientação técnica para aplicação obrigatória da NBC TPE 01 nas Eleições 2026
13/08/2026Profissionais da contabilidade que atuam nas prestações de contas eleitorais terão um novo documento técnico de apoio para o [...]Projeto de lei transforma injeção de prompt em crime contra o Judiciário
13/08/2026Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2543/26, que tipifica como crime a chamada “injeção de prompt” [...]Filtro da relevância deve alcançar 36% dos recursos especiais do STJ em 2026, aponta levantamento da FGV Justiça
11/08/2026Um levantamento da FGV Justiça mostra que 36% dos recursos especiais recebidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre [...]Plano de recuperação judicial não pode suprimir honorários de sucumbência sem anuência do advogado, decide STJ
10/08/2026A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, assentou que a verba de honorários de sucumbência pertence ao [...]
- Internacional: IAASB propõe revisões de normas centrais para aprimorar a auditoria baseada em riscos e acompanhar os avanços tecnológicos
- Sancionado sem vetos lei que institui filtro da relevância no STJ, com vigência em 30 dias
- Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
Radar Fiscal
Reforma Tributaria: Os saldos credores objeto de pedido de ressarcimento serão corrigidos monetariamente? Como funcionará a atualização?
15/08/2026Sim. O valor dos saldos credores cujo ressarcimento tenha sido solicitado será corrigido pela taxa Selic acumulada mensalmente, [...]Como os créditos de IBS e CBS apropriados poderão ser utilizados pelo contribuinte?
14/08/2026Os créditos de IBS e CBS apropriados em cada período de apuração seguem uma ordem legal de utilização, a saber: (i) [...]Em SP, na NF-e de perda de estoque emitida com finalidade 6, CFOP 5.927, deve haver destaque do ICMS próprio?
14/08/2026Não. Nas situações de perda de mercadoria por deterioração, perecimento, furto, roubo ou extravio, a NF-e correspondente [...]Qual será a base de cálculo do IBS e da CBS na tributação monofásica de combustíveis?
13/08/2026Com base nos arts. 260 dos Regulamentos do IBS e da CBS, a base de cálculo corresponde à quantidade de combustível objeto da [...]Empresas de engenharia tambem terão direito à redução de alíquota de IBS/CBS aplicada automaticamente?
13/08/2026Sim, a redução se justifica, desde que a atividade realmente se enquadre como serviço de construção civil. A reforma [...]Reforma Tributária: A suspensão do Reidi alcançará equipamentos e máquinas usados, ou somente bens novos?
12/08/2026Somente bens novos. O art. 187, caput, dos Regulamentos restringe expressamente o benefício às aquisições de máquinas, [...]Condomínios que recebem cotas condominiais e receitas acessórias serão contribuintes de IBS/CBS e poderão se apropriar de créditos?
12/08/2026Como regra, não. Os condomínios edilícios não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvada apenas a incidência sobre [...]Quais regras específicas regerão o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota, o local da operação e a sujeição passiva na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos?
11/08/2026Com base no art. 69 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), na importação de [...]Reforma Tributária: A depreciação de bens adquiridos nos últimos cinco anos, e os bens atuais, terão tratamento específico a partir de 01/01/2027?
11/08/2026Sim. A partir de 01/01/2027, com o início da vigência da Contribuicao sobre Bens e Servicos (CBS) que substitui o PIS e a [...]Reforma Tributária ICMS Saldo Credor: Se o Estado não responder ao pedido de homologação dentro do prazo, o contribuinte perde o direito ao crédito?
10/08/2026Não. Pelo contrário: o art. 134, § 3º, da LC nº 227/2026, prevê homologação tácita — a ausência de resposta nos [...]
- Para pessoas jurídicas locadoras de imóveis, a partir de 03/08/2026 é obrigatória a emissão de NFS-e tanto na locação para outra pessoa jurídica quanto para pessoa física?
- Bolsas de estudo e benefícios educacionais concedidos a empregados gerarão crédito de IBS e CBS?
- Como funcionará o processo de cancelamento da habilitação da empresa comercial exportadora para o regime de suspensão de IBS e CBS?
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