Notícias essenciais e objetivas
terça-feira, 28, junho, 2022
Lei nº 14.386, de 27.6.2022 – Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto
Goiás NOTA INFORMATIVA, DE 27 DE JUNHO DE 2022 – Altera as alíquotas do imposto para operações com combustíveis, energia elétrica e serviço de comunicação. Mato Grosso
A comissão especial da reforma tributária, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), realiza audiência pública nesta terça-feira (28). A PEC simplifica . . . Este conteúdo é restrito a assinantes
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre deu início à primeira medição tributária do Brasil. O procedimento envolve uma empresa e questionamentos sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pioneira no Brasil, a legislação municipal foi regulamentada no dia 17 de junho, pelo Decreto 21.527. Pode ser objeto de […]
O levantamento dos depósitos judiciais federais deve ocorrer em 24 horas quando a sentença é favorável ao contribuinte. Essa previsão está expressa no art. 1º, § 3º, inciso I da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 que trata sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e […]
Em breve, o SPED integrará, além da nota fiscal, o contrato que suporta a operação mercantil A ideia de “smart contracts” já tem quase trinta anos. Acontece que só mais recentemente chegamos ao desenvolvimento tecnológico para operacionalizá-lo. De maneira bastante resumida, os “smart contracts” são contratos elaborados eletronicamente (ou digitalmente), […]
Por Beatriz Olivon — De Brasília Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por […]
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso Por Adriana Aguiar — De São Paulo Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e […]
O contribuinte em situação irregular com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem prazo até a próxima quinta-feira (dia 30 de junho), às 19h, para aderir às transações com benefícios – descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Para tanto, é necessário que o ele faça a solicitação […]
Decisão refere-se ao IRPF, PIS, COFINS e CSLL A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP desobrigou uma concessionária de veículos do recolhimento de tributos federais sobre verba que recebeu da Ford Motor Company Brasil Ltda. A decisão, proferida no dia 15/6, é do juiz federal Alexandre Alberno Berno. O […]
Por Guilherme José Lima e Wagner Antônio Sousa de Araújo As medidas de restrições sociais para conter o avanço da pandemia, ocasionada pelo vírus Sars-Cov-2 (Covid-19), causou forte impacto nas receitas das empresas do setor de turismo em geral. Segundo o Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), estima-se que […]
Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a […]
Ministério da Infraestrutura ANTT aprova revisão da tarifa de pedágio da Fernão Dias A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em… 28/06/2022 Ministério da Educa . . . Este conteúdo é restrito a assinantes
A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (27/6), o artigo “Honorários advocatícios: princípio da sucumbência ou da causalidade?”. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Acesse o artigo na íntegra usando este link: https://bit.ly/3u8atyh. A autoria é do juiz […]
Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, já podem aderir ao Programa de Recuperação de Crédito, o Refis. A adesão deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2022 com até 95% de desconto nos juros e multas. De […]
A Receita Federal lança o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo conferir mais segurança jurídica aos investimentos no país e reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas. O programa será centrado na simplificação de normas tributárias e aduaneiras; na mudança da relação com os contribuintes, calcada na […]
Lei torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia: advogado analisa Para o advogado Fernando Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, a aprovação da Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, é um convite à inadimplência São Paulo, 27 de junho de 2022 […]
Decreto nº 11.104, de 24.6.2022 – Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União. Decreto nº 11.103, de 24.6.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do […]
Distrito Federal PORTARIA Nº 209, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF a que se refere o § 4º do art. 54 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, destina-se a a registrar […]
As empresas sustentam que a IN SRF 243/02 inovou em relação à Lei nº 9.430, de 1996, e instituiu majoração de tributo Por Luciana R. Galhardo e Gabriel Dompieri Com movimentações recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na direção de concluir o julgamento do AREsp 511.736/SP, o tema […]
O governador Rodrigo Garcia anunciou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS da gasolina no estado de São Paulo de 25% para 18%. A resolução assinada pelo secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto, será publicada no Diário Oficial do Estado, para regulamentar no estado a lei federal […]
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória […]
Ministério da Educação MEC regulamenta processo de concessão de bolsas de pesquisa Regulamenta o disposto no 6º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de… 27/06/2022 Ministério da . . . Este conteúdo é restrito a assinantes
Uma audiência pública virtual com a presença de aproximadamente 250 participantes discutiu, na manhã desta sexta-feira (24), os aspectos das propostas de atualização de normas e diretrizes para apresentação e avaliação dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A atividade foi organizada em conjunto pelo Ministério da Economia, Suframa […]
O governo do Estado disponibilizou um site com todas as informações sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No endereço www.rrf.rs.gov.br é possível consultar toda a legislação, etapas, documentos, histórico do processo, além da íntegra do Plano enviado para . . . Este conteúdo é restrito a assinantes
Lei nº 14.381, de 23.6.2022 – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. Decreto nº 11.102, de 23.6.2022 – Aprova a Estrutura […]
Distrito Federal PORTARIA Nº 203, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA, de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019.
Na data de ontem (23) foi publicada na Edição Extra do DOU a Lei Complementar n° 194/2022 que trouxe inúmeras mudanças no cenário tributário, alterando o Código Tributário Nacional (CTN), a Lei Kandir, bem como as Leis Complementares n° 192 e 159. Inicialmente tivemos a inclusão no CTN de dispositivo […]
Em mais um estímulo à retomada da atividade econômica e incentivo à regularização de dívidas tributárias contraídas durante a pandemia, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A medida é válida para os débitos […]
A transação tributária foi alterada pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022, publicada hoje. Relembrando, a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação para resolver litígios relacionados às de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. Com a edição […]