- Capa, Editorial
Custas processuais tributárias podem subir até 1.466% na Justiça; veja o relatório
Ago 12 horas Comentários são deficientesImpactos da Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, sobre o Custo de Acesso à Justiça em Processos Tributários Área: Direito Tributário / Direito Processual Civil Objeto: Alterações promovidas pela Lei nº 15.498/2026 na Lei nº 9.289/1996 (custas da Justiça Federal) e na Lei nº 11.636/2007 (custas do […]
- Capa, Editorial
Operações back-to-back sob o IBS e a CBS: a lacuna que a Reforma Tributária ainda não fechou
Ago 1 dia Comentários são deficientesPoucas figuras do comércio internacional são tão corriqueiras — e tão pouco discutidas no debate público sobre a Reforma Tributária do Consumo — quanto a operação back-to-back. O desenho da operação é basicamente assim: uma empresa brasileira compra um bem de um fornecedor situado no exterior e o revende a […]
- Capa, Editorial
Sancionada com dez vetos, LC 236/2026 reformula o processo tributário administrativo e preserva multa da Lei 9.430/96
Ago 2 dias Comentários são deficientesA Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação promovendo a maior reforma do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) das últimas décadas — mas não da forma exatamente aprovada pelo Congresso. Ao sancionar o texto, oriundo do Projeto de […]
- Capa, Editorial
Fazenda tributa o deságio obtido na compra de créditos de ICMS no momento da aquisição, não da utilização
Ago 3 dias Comentários são deficientesO deságio obtido por uma empresa que adquire créditos de ICMS de terceiros por valor inferior ao nominal configura receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL, devendo ser reconhecido no resultado do próprio período em que ocorre a aquisição definitiva do crédito — e não apenas quando esses créditos forem […]
- Capa, Editorial
Sefaz-SP admite restituição de ICMS-ST a empresa que não segregou receitas no Simples Nacional
Ago 1 semana Comentários são deficientesContribuintes que estiveram no Simples Nacional e deixaram de segregar corretamente, no PGDAS-D, as receitas sujeitas à substituição tributária do ICMS podem pleitear a restituição dos valores pagos a maior — desde que comprovem ter arcado com o encargo financeiro do tributo ou estejam expressamente autorizados por quem o suportou. […]
Notícias tributárias mais recentes
Editorial
Liquidação do empenho é o marco do prazo de recolhimento da retenção previdenciária para órgãos públicos fora do Siafi
11/09/2026Órgãos e entidades públicas que não integram o Sistema Integrado de Administração Financeira [...]Notários e registradores não podem recolher a previdência sobre o salário-mínimo e devem contribuir sobre a remuneração efetiva
11/09/2026A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) concluiu que o notário, tabelião, oficial de [...]Custas processuais tributárias podem subir até 1.466% na Justiça; veja o relatório
11/09/2026Impactos da Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, sobre o Custo de Acesso à Justiça em [...]Projeto propõe devolver crédito de IBS e CBS no mesmo instante em que o tributo é recolhido
11/09/2026Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma mudança pontual, [...]Projeto quer blindar em lei a dispensa de nota fiscal do MEI para vendas a consumidor final
11/09/2026Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados propõe reforçar, em nível de [...]RJ – Enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação do Setor Metalmecânico depende de análise específica pela CODIN
10/09/2026A Sefaz-RJ concluiu recentemente que compete à CODIN, e não à Coordenadoria de Consultas [...]STJ autoriza Fisco a usar rescisória para cobrar tributo do passado após virada do STF
10/09/2026Contribuintes que obtiveram decisão definitiva contra a cobrança de um tributo podem ter também [...]Ganho de capital na venda de bem comum do casal deve ser calculado sobre o valor total do bem, mesmo com recolhimento dividido entre os cônjuges
10/09/2026A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) confirmou que, na alienação de bem comum do casal [...]STJ mantém CPRB na base de cálculo de PIS e Cofins
10/09/2026Empresas não conseguirão excluir a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da [...]
- STJ veta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros
- Julgamento sobre IRPJ e CSLL na Selic de depósitos judiciais é suspenso e vai a Plenário físico
- Operações back-to-back sob o IBS e a CBS: a lacuna que a Reforma Tributária ainda não fechou
Clipping – Notícias
Lei complementar altera regras da reforma tributária e muda tributação de combustíveis
11/09/2026O governo federal publicou, dia 28 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei [...]Split payment da reforma tributária pode reduzir capital de giro de micro e pequenas empresas
11/09/2026A antecipação do recolhimento de tributos no momento do pagamento das operações comerciais, [...]Sancionada lei que autoriza zerar ‘taxa das blusinhas’ em compras de até US$ 50
11/09/2026A Presidência da República sancionou a lei que põe fim à taxa das blusinhas. Publicada na [...]STJ decide que execução individual de sentença coletiva rescindida não gera honorários advocatícios
11/09/2026Quem tentou executar individualmente uma sentença coletiva posteriormente rescindida pelo próprio [...]Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
10/09/2026Nos termos do Ato COTEPE/ICMS nº 86, de 9 de setembro de 2026, foi publicada a versão 3.2.4 do [...]TRF4 vai decidir se acréscimo de 10% no lucro presumido de grandes empresas é válido
10/09/2026Empresas do regime de Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões terão a [...]Novo modelo de nota fiscal pode travar caixas do varejo a partir de outubro
10/09/2026A partir de 5 de outubro, o varejo brasileiro terá à disposição um novo documento fiscal que [...]São Paulo: Disponibilizado novo arquivo da NFS-e com campos do IBS/CBS
10/09/2026A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou nesta semana uma nova versão do [...]Governo Federal adota novas medidas para combustíveis após novos aumentos do petróleo
10/09/2026Diante da persistência da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e das restrições [...]
- Municípios têm dois anos para adequar legislação a novo teto de multas tributárias fixado pela LC 236-2026
- Justiça anula cobrança de taxa municipal por enquadramento errado de atividade de pilates e estética
- Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
RFB e Comex
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 235, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 – Altera a Portaria Normativa AGU nº 213, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica na cobrança de créditos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União
11/09/2026O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, [...]IRPJ – Lucro presumido. Serviços odontológicos. Percentual de presunção de lucro. Procedimentos cirúrgicos.
11/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3047 e nº 3048, de 10 de setembro de 2026 Publicado(a) no [...]Siscomex – Importação n° 098/2026 – Retificação da Notícia Importação nº 093/2026 — Alteração nos atributos e tratamentos administrativos Inmetro
11/09/2026Comunicamos a realização de retificações no comunicado Importação nº 093/2026, referente [...]Contribuições Sociais Previdenciárias – Bônus capacitação. Salário de contribuição. Incidência.
10/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 173, de 8 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 10/09/2026, [...]Obrigações Acessórias – CNPJ. Unidade gestora de orçamento. Unidade gestora executora.
10/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5013, de 3 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.
10/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5011 e nº 5012, de 1º de setembro de 2026 Publicado(a) no [...]Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Reoneração da folha de pagamento. Período de transição (2025 a 2027). Retenção na contratação de serviços. Alíquota aplicável.
10/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5010, de 1º de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]
- Siscomex – Importação n° 097/2026 – Alteração nos atributos e tratamentos administrativos do INMETRO
- ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 9 DE AGOSTO DE 2026 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
- IRRF – Pagamentos de valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Natureza remuneratória. Incidência de imposto sobre a renda na fonte. Rendimentos recebidos acumuladamente.
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: O titular do saldo credor de ICMS pode transferir esse crédito a terceiros?
09/09/2026Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo econômico [...]Erro de fornecedor no split payment pode travar até 20% do capital de giro da indústria
08/09/2026Um simples atraso na emissão de uma nota fiscal por parte de um fornecedor pode comprometer até 20% do capital de giro de uma [...]Os Regulamentos do IBS e da CBS permitem a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e serviços de uso ou consumo pessoal?
07/09/2026Não. Os Regulamentos, como regra geral, vedam expressamente a apropriação de créditos de IBS e de CBS decorrentes da [...]Economista alerta que reforma tributária deixa concessões expostas a riscos não cobertos pela lei complementar
04/09/2026Contratos de concessão pública enfrentam impactos distintos da reforma tributária a depender de sua natureza: enquanto a [...]Receita Federal abre escolha do regime de apuração do IBS e da CBS para contribuintes específicos
03/09/2026Condomínios edilícios, consórcios, sociedades em conta de participação, nanoempreendedores, produtores rurais, [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]Split payment’ da reforma tributária só será exigido de fato em 2028, diz Receita Federal
01/09/2026A obrigatoriedade do “split payment” nas vendas entre empresas — o modelo B2B — só deve valer a partir de 2028, [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do mercado voluntário de créditos de [...]
- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
- Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
- O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
Opinião
Carf cancela autuação que tributou integralmente resgate de trust no exterior como rendimento
11/09/2026O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade, uma autuação que [...]Pedido de revisão da CAPAG na PGFN tem caráter irreversível e exige cautela antes da adesão ao Edital 6/26
10/09/2026O sistema de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê duas fases de [...]Novo filtro de relevância do recurso especial entra em vigor e impõe desafio inédito ao contencioso tributário
10/09/2026Desde 3 de setembro de 2026, todo recurso especial em matéria tributária passa a exigir a [...]Reforma tributária cria incentivo para entes federativos elevarem artificialmente arrecadação de ICMS e ISS durante transição do IBS
09/09/2026Estados e municípios têm incentivo financeiro para ampliar de forma artificial a arrecadação de [...]STJ julgará se desconto comercial de fornecedores integra base do PIS-COFINS em meio à crise no varejo
08/09/2026O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os descontos comerciais concedidos por [...]Prazo apertado para opção do Simples Nacional no IBS-CBS expõe risco de descompasso contratual, apontam tributaristas
07/09/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional têm até 30 de setembro de 2026 para decidir, nos termos [...]Tabelião critica alcance de resolução do CNJ e alerta para conflito com lei paulista sobre ITCMD em inventários
07/09/2026A Resolução CNJ nº 695/2026 dispensou a comprovação de recolhimento prévio do ITCMD como [...]Economista alerta que reforma tributária deixa concessões expostas a riscos não cobertos pela lei complementar
04/09/2026Contratos de concessão pública enfrentam impactos distintos da reforma tributária a depender de [...]
- Reforma tributária amplia poder do Fisco para detectar imóveis subavaliados em integralização de capital social
- Especialistas criticam STF por validar norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial
- Advogadas alertam para brechas na LC 214/25 que podem elevar tributação de condomínios a até 28%
Legislação
Legislação Estadual de 11/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
11/09/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 1.811, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 – Promove alteração na Portaria [...]Legislação Federal de 11/09/2026 – LEIS/DECRETOS
11/09/2026Lei nº 15.502, de 10.9.2026 – Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, [...]Destaques do Diário Oficial da União de 11/09/2026
11/09/2026Ministério da Educação Veja aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos de [...]
- Legislação Estadual de 10/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 10/09/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 10/09/2026
Trabalho e Previdência
eSocial:Implantação do item 3.5 da NT 07/2026 em produção
11/09/2026Publicado alerta acerca da implantação do item 3.5 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]Justiça do Trabalho mobiliza todos os tribunais para localizar bens de devedores entre 14 e 18 de setembro
10/09/2026De 14 a 18 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do [...]eSocial: Implantação do item 3.4 da NT 07/2026 em produção
10/09/2026Publicado alerta acerca da implantação do item 3.4 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]eSocial: Implantação do item 3.3 da NT 07/2026 em produção
09/09/2026Publicado alerta acerca da implantação do item 3.3 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]eSocial – Implantação do item 3.2 da NT 07/2026 em produção
09/09/2026Publicado alerta acerca da implantação do item 3.2 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]Tribunal mantém rescisão indireta de drogaria por negar folga religiosa a trabalhadora adventista
09/09/2026Uma trabalhadora com deficiência intelectual que se converteu à Igreja Adventista do Sétimo Dia [...]STF nega revisão em bloco de precedentes do TST sobre estabilidade de gestantes e vítimas de acidente de trabalho
08/09/2026Empresas que buscam contestar precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre estabilidade no [...]
- Renda de R$ 5 mil vira régua para Justiça gratuita em todo o Judiciário
- TRF3 confirma validade da política de transparência salarial e mantém exigência de divulgação de relatórios por empresas
- Entenda a decisão do TST que garante responsabilidade solidária por grupo econômico por coordenação em todo o período do contrato de trabalho, mesmo anterior à Reforma Trabalhista
Contábil-Corporativo
Novo filtro de relevância do recurso especial entra em vigor e impõe desafio inédito ao contencioso tributário
10/09/2026Desde 3 de setembro de 2026, todo recurso especial em matéria tributária passa a exigir a demonstração de relevância da [...]Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência
07/09/2026O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento [...]Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF
05/09/2026Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação [...]Sócio que aprova contas em assembleia perde o direito de rediscuti-las na Justiça, decide TJ-SP
04/09/2026Quando as contas de um administrador são aprovadas em assembleia de sócios, sem impugnação no prazo devido, a discussão [...]Especialistas divergem sobre critérios do STJ para honorários em disputas de crédito na recuperação judicial
03/09/2026Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam pontos de atenção na proposta da ministra Isabel [...]Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
02/09/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser [...]Áreas técnicas da CVM orientam sobre aplicação da Resolução CVM 244, que alterou a Resolução CVM 193
01/09/2026As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores [...]
- Prescrição intercorrente extingue cobrança de honorários de sucumbência após oito anos sem pagamento
- Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
- STJ: União não paga honorários mesmo quando perde ação civil pública
Radar Fiscal
Empresa que compra e vende precatórios, tributada pelo lucro presumido: essa atividade se sujeita ao IBS/CBS como “serviço financeiro”? E o deságio obtido na cessão seria tributado?
11/09/2026A cessão de precatórios envolve, em sua essência, a transferência de um direito creditório — não caracteriza fornecimento [...]Reforma Tributaria: O adquirente de bem em leilão judicial é sempre considerado contribuinte?
10/09/2026Sim, por força de disposição expressa. Com base no art. 19, II, dos Regulamentos do IBS e da CBS, o adquirente é contribuinte [...]Reforma Tributaria: O titular do saldo credor de ICMS pode transferir esse crédito a terceiros?
09/09/2026Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo econômico [...]Reforma Tributaria: Condomínios que alugam áreas comuns e não ultrapassam R$ 240.000,00 anuais: se esse limite for superado, quem emite a nota fiscal — o condomínio ou os condôminos?
08/09/2026Em regra, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS/CBS, salvo na importação (art. 26, caput e I, da LC 214/2025). [...]Os Regulamentos do IBS e da CBS permitem a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e serviços de uso ou consumo pessoal?
07/09/2026Não. Os Regulamentos, como regra geral, vedam expressamente a apropriação de créditos de IBS e de CBS decorrentes da [...]Quais serão as regras gerais aplicáveis ao split payment independentemente do procedimento adotado?
04/09/2026Os regulamentos do IBS-CBS estabelecem as seguintes regras de observância obrigatória em qualquer modalidade de split payment: [...]Honorários de sucumbência recebidos por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional compõem a receita bruta tributável?
04/09/2026Sim. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, o entendimento da Receita Federal é de que o valor recebido por [...]Quais pedidos de ressarcimento terão direito a prazos reduzidos (30 ou 60 dias)?
03/09/2026O art. 40 dos regulamentos do IBS-CBS estende os prazos reduzidos de ressarcimento (30 ou 60 dias) a duas categorias específicas [...]Os créditos de IBS e CBS poderão ser transferidos para terceiros?
02/09/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente a transferência de créditos, a qualquer título, para outra pessoa ou [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]
- As alíquotas específicas do IBS e da CBS sobre combustíveis serão iguais em todo o país?
- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
- Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
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