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Legislação Federal de 28/06/2022
Legislação Federal

Legislação Federal de 28/06/2022

Lei nº 14.386, de 27.6.2022  – Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.   Mensagem de veto

Porto Alegre promove primeira mediação tributária do Brasil
Tributária

Porto Alegre promove primeira mediação tributária do Brasil

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre deu início à primeira medição tributária do Brasil. O procedimento envolve uma empresa e questionamentos sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pioneira no Brasil, a legislação municipal foi regulamentada no dia 17 de junho, pelo Decreto 21.527. Pode ser objeto de […]

“Smart contracts” e a tributação eletrônica
Tributária

“Smart contracts” e a tributação eletrônica

Em breve, o SPED integrará, além da nota fiscal, o contrato que suporta a operação mercantil A ideia de “smart contracts” já tem quase trinta anos. Acontece que só mais recentemente chegamos ao desenvolvimento tecnológico para operacionalizá-lo. De maneira bastante resumida, os “smart contracts” são contratos elaborados eletronicamente (ou digitalmente), […]

Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco
Tributária

Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco

Por Beatriz Olivon — De Brasília   Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por […]

Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na Justiça
Tributária

Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na Justiça

Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso Por Adriana Aguiar — De São Paulo Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e […]

PGFN alerta para o fim do prazo para solicitar negociações com benefícios
Tributária

PGFN alerta para o fim do prazo para solicitar negociações com benefícios

O contribuinte em situação irregular com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem prazo até a próxima quinta-feira (dia 30 de junho), às 19h, para aderir às transações com benefícios – descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Para tanto, é necessário que o ele faça a solicitação […]

Locação para eventos e cobrança de ISSQN
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Locação para eventos e cobrança de ISSQN

Por Guilherme José Lima e Wagner Antônio Sousa de Araújo As medidas de restrições sociais para conter o avanço da pandemia, ocasionada pelo vírus Sars-Cov-2 (Covid-19), causou forte impacto nas receitas das empresas do setor de turismo em geral. Segundo o Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), estima-se que […]

É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
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É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB ​Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: “é constitucional a […]

Artigo trata de novo entendimento no Judiciário sobre honorários advocatícios
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Artigo trata de novo entendimento no Judiciário sobre honorários advocatícios

A seção Direito Hoje lançou, nesta segunda-feira (27/6), o artigo “Honorários advocatícios: princípio da sucumbência ou da causalidade?”. O texto está disponível na página da Escola da Magistratura (Emagis) no Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Acesse o artigo na íntegra usando este link: https://bit.ly/3u8atyh. A autoria é do juiz […]

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
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Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

A Receita Federal lança o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo conferir mais segurança jurídica aos investimentos no país e reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas. O programa será centrado na simplificação de normas tributárias e aduaneiras; na mudança da relação com os contribuintes, calcada na […]

Legislação Federal de 27/06/2022
Legislação Federal

Legislação Federal de 27/06/2022

Decreto nº 11.104, de 24.6.2022 – Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União. Decreto nº 11.103, de 24.6.2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do […]

Legislação Estadual de 27/06/2022
Legislação Estadual

Legislação Estadual de 27/06/2022

Distrito Federal PORTARIA Nº 209, DE 23 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF a que se refere o § 4º do art. 54 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, destina-se a a registrar […]

Transfer pricing no Judiciário
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Transfer pricing no Judiciário

As empresas sustentam que a IN SRF 243/02 inovou em relação à Lei nº 9.430, de 1996, e instituiu majoração de tributo   Por Luciana R. Galhardo e Gabriel Dompieri Com movimentações recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na direção de concluir o julgamento do AREsp 511.736/SP, o tema […]

Governo de SP reduz ICMS da gasolina para 18%
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Governo de SP reduz ICMS da gasolina para 18%

O governador Rodrigo Garcia anunciou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS da gasolina no estado de São Paulo de 25% para 18%. A resolução assinada pelo secretário da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto, será publicada no Diário Oficial do Estado, para regulamentar no estado a lei federal […]

Créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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Créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisória […]

Audiência pública marca o encerramento das manifestações acerca das normas de PD&I
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Audiência pública marca o encerramento das manifestações acerca das normas de PD&I

Uma audiência pública virtual com a presença de aproximadamente 250 participantes discutiu, na manhã desta sexta-feira (24), os aspectos das propostas de atualização de normas e diretrizes para apresentação e avaliação dos projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A atividade foi organizada em conjunto pelo Ministério da Economia, Suframa […]

Legislação Federal de 24/06/2022
Legislação Federal

Legislação Federal de 24/06/2022

Lei nº 14.381, de 23.6.2022  – Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. Decreto nº 11.102, de 23.6.2022 – Aprova a Estrutura […]

Legislação Estadual de 24/06/2022
Legislação Estadual

Legislação Estadual de 24/06/2022

Distrito Federal PORTARIA Nº 203, DE 20 DE JUNHO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA, de que trata o Ajuste SINIEF 24, de 13 de dezembro de 2019.

Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte
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Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte

A transação tributária foi alterada pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022, publicada hoje. Relembrando, a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas poderão realizar transação para resolver litígios relacionados às de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária. Com a edição […]