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Multinacionais poderão blindar incentivos fiscais da tributação mínima global da OCDE
Empresas multinacionais com operações no Brasil terão como evitar que incentivos fiscais concedidos pelo país percam efeito diante da tributação mínima global de 15%. A partir dos anos…
Editorial
Fazenda impede a atribuição automática de 65% do valor da nota fiscal a materiais na construção civil
Contribuinte pode transferir crédito de ICMS ao encerrar filial e repassar estoque à matriz
CONFAZ prorroga até dezembro de 2026 prazo para adesão ao crédito presumido de ICMS no setor de refino
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 24/09/2026
Destaques do Diário Oficial da União de 24/09/2026
Legislação Federal
Legislação Federal de 24/09/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 24/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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Fazenda impede a atribuição automática de 65% do valor da nota fiscal a materiais na construção civil
24/09/2026
Contribuinte pode transferir crédito de ICMS ao encerrar filial e repassar estoque à matriz
24/09/2026
CONFAZ prorroga até dezembro de 2026 prazo para adesão ao crédito presumido de ICMS no setor de refino
24/09/2026
Clipping — Notícias
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Reforma tributária deve reduzir volume de disputas entre Fisco e contribuintes, avalia presidente do Carf
24/09/2026
Conselho de Contribuintes do RJ passa a ter cinco câmaras de julgamento com participação obrigatória de OAB e CRC
24/09/2026
Reforma tributária exige do Judiciário papel de estabilizador na fase de transição, dizem ministros do STF e do STJ
24/09/2026
RFB e Comex
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ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment
24/09/2026
Instrução Normativa RFB nº 2345, de 22 de setembro de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
24/09/2026
Siscomex – Importação n° 100/2026 – Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS) – informações complementares.
24/09/2026
Reforma Tributária
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Erro na nota fiscal pode travar crédito de IBS e CBS a partir da Reforma Tributária
23/09/2026
IBS e CBS chegam aos contratos de locação: revisão precisa começar ainda em 2026
22/09/2026
Prazo do Simples para escolher regime de IBS/CBS pode afetar contratos de empresas compradoras
22/09/2026
Trabalho e Previdência
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STF unifica licença-maternidade em 120 dias para celetistas, servidoras e militares
24/09/2026
Justiça do Trabalho passa a usar remessa digital de ofícios pelo Jus.br
23/09/2026
STJ permite penhora de salário sem fixar valor mínimo protegido, e definição fica nas mãos do juiz
22/09/2026
Contábil-Corporativo
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STF valida aumento das custas judiciais no Espírito Santo, mas cobrança só passa a valer a partir de hoje
24/09/2026
TJ-SP condena escritório por reter mais de cinco meses de pensão alimentícia depositada em favor de crianças
23/09/2026
STJ: embargos de declaração tempestivos interrompem prazo recursal mesmo quando não conhecidos
22/09/2026
Radar Fiscal
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As plataformas digitais estrangeiras poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do IBS e da CBS?
24/09/2026
Reforma Tributaria: Em relação ao ICMS, se não for possível compensar o saldo credor, existe alternativa?
23/09/2026
Reforma Tributaria: Se o contribuinte adquiriu um bem classificado como de uso ou consumo pessoal — sem poder apropriar crédito — e posteriormente alienar esse bem, há algum benefício fiscal na base de cálculo do IBS e da CBS sobre essa alienação?
22/09/2026
Em 2026, a DITR pode ser enviada pelo site da Receita ou apenas pelo programa validador?
21/09/2026