Notícias Fiscais

Uma empresa estabelecida no Brasil, controlada por sociedade sediada na Itália, formulou consulta [...]

Levantamento inédito revela que o Poder Público é derrotado em aproximadamente 70% dos processos [...]

A RFB estabeleceu as normas e procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a [...]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 9 [...]

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir NF-e ou NFC-e sem [...]

Uma indústria do setor de papel e celulose não conseguiu reverter decisão que manteve [...]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SF) publicou a Solução de Consulta definindo que [...]

Empresa que fornece alimentação pronta em eventos externos pode aderir ao regime especial de [...]

No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior [...]

O ambiente Mainframe do CNPJ da Receita Federal ficará totalmente indisponível no próximo dia 25 [...]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a [...]

Publicadas as Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais – Leiaute 12. Alterações: [...]

Informamos que foi publicada tabela Excel na aba “Documentos”, “Diversos”, [...]

Decisões proferidas por juízos federais de diferentes regiões do país têm impedido a Receita [...]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, nesta [...]

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador determinou, em decisão liminar proferida em mandado de [...]

A disputa em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tramita no Supremo Tribunal [...]

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária [...]

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe [...]

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]

Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei [...]

A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e pela [...]

Sim. Os Regulamentos excluem da classificação de uso ou consumo pessoal — mesmo no contexto do art. 63 — os itens [...]

A partir de 3 de agosto de 2026, empresas do regime regular não poderão emitir NF-e ou NFC-e sem o preenchimento dos campos [...]

Sim. O art. 97 dos Regulamentos prevê que o pagamento do IBS e da CBS pode ser suspenso no fornecimento de bens materiais com o [...]

O diálogo entre Fisco e contribuintes ganha nova configuração com a atuação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que desde sua [...]

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e a Receita Federal do Brasil estão em fase de triagem conjunta das [...]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a presunção de [...]

A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto [...]

A reforma tributária sobre o consumo criou um paradoxo para o setor cultural. Ao mesmo tempo em [...]

O Supremo Tribunal Federal afetou, sob o rito da repercussão geral, a discussão sobre o [...]

Os regulamentos do IBS e da CBS, publicados em 30 de abril de 2026, disciplinaram com minúcia [...]

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgada em 12 de maio de 2026 reacendeu [...]

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo vem reconhecendo o [...]

O Supremo Tribunal Federal chegou a um empate de 5 a 5 no julgamento do Tema 118 da repercussão [...]

Rio de Janeiro LEI Nº 11.276, DE 9 DE JULHO DE 2026 – Foi internalizado o Convênio ICMS [...]

Lei nº 15.466, de 9.7.2026  – Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no [...]

Atos do Poder Executivo Decreto autoriza nomeação de candidatos aprovados em concurso público [...]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação [...]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de [...]

A 7ª Câmara da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com jurisdição sobre [...]

A Justiça do Trabalho da 4ª Região suspendeu a penhora de ativos e direitos econômicos da [...]

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deferiu liminar em habeas corpus para determinar a [...]

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18/GO) manteve o [...]

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG), por unanimidade, reformou [...]

As recentes mudanças na regulamentação dos relatórios de sustentabilidade trazem novos desafios para empresas, gestores [...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da [...]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, discutir se é cabível a [...]

O Superior Tribunal de Justiça alterou seu Regimento Interno para exigir que petições iniciais de ações originárias e [...]

O Superior Tribunal de Justiça promoveu alteração em seu regimento interno para instituir a obrigatoriedade de que todas as [...]

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que incidentes processuais de baixa [...]

Credores de precatórios estaduais em São Paulo dispõem até 30 de setembro para aderir ao edital que possibilita a [...]

Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei [...]

Depende. Duas situações geram obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, nos termos do [...]

Sim. Os Regulamentos excluem da classificação de uso ou consumo pessoal — mesmo no contexto do art. 63 — os itens [...]

A emissão da NFS-e para locação de imóveis não está suspensa. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, de 7 de fevereiro de [...]

Sim. O art. 97 dos Regulamentos prevê que o pagamento do IBS e da CBS pode ser suspenso no fornecimento de bens materiais com o [...]

Sim. O Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025, de 02 de dezembro de 2025, estabeleceu, incialmente que as pessoas físicas [...]

Para fins do split payment, “segregar” significa o ato de reservar, dentro do fluxo da liquidação financeira, o [...]

Não são tributados pelo Simples Nacional. O desconto obtido junto ao fornecedor não se enquadra no conceito de receita bruta [...]

Uma vez formalizado o pedido de ressarcimento, o valor solicitado fica bloqueado para compensação dos débitos de IBS ou de CBS [...]

Não. O art. 133 do ADCT, na redação conferida pela EC nº 132/2023, e o art. 12, § 2º, inciso V, da LC nº 214/2025 proíbem [...]