- Capa, Notícias
Tribunal nega benefício fiscal de serviços hospitalares a clínica de procedimentos capilares estéticos
Ago 1 dia Comentários são deficientesA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o regime tributário favorecido destinado a prestadores de serviços hospitalares não alcança clínicas dedicadas a procedimentos estéticos, mesmo quando executados por profissional médico. A tese foi aplicada ao julgamento de apelação envolvendo clínica especializada em tratamentos para […]
- Análises, Capa
STJ nega crédito de PIS/Cofins a revendedores de combustíveis e Receita Federal alerta sobre irregularidades identificadas no setor
Ago 2 dias Comentários são deficientesO Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº 2.123.838, REsp nº 2.124.940 e REsp nº 2.178.164), entendimento favorável à Fazenda Nacional segundo o qual o comerciante varejista, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da […]
- Análises, Capa
Crédito presumido de IBS e CBS vai depender de parametrização técnica entre DF-e, CST e cCredPres
Ago 3 dias Comentários são deficientesA operacionalização do crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deixou de ser apenas uma discussão conceitual sobre benefício fiscal e passa a depender da correta combinação entre o documento fiscal eletrônico (DF-e), o Código de Situação Tributária (CST-IBS/CBS), o […]
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Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
Ago 4 dias Comentários são deficientesO juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de tomar créditos de PIS e Cofins sobre operações que passaram a ser tributadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 224/2025. A sentença, de maio, autoriza o creditamento […]
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Receita Federal fixa regras e prazo de 10 de agosto a 30 de setembro para entrega da declaração do ITR 2026
Ago 1 semana Comentários são deficientesA RFB estabeleceu as normas e procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2026. O ato entra em vigor em 1º de agosto de 2026. A obrigatoriedade de apresentação recai sobre a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Isenção do ganho de capital não se aplica à quitação de financiamento para construção de imóvel
18/07/2026A Receita Federal concluiu que a isenção do imposto de renda sobre ganho de capital, prevista [...]Indústria de embalagens perde na Justiça e vê anulada decisão que garantia crédito de IPI sobre insumos isentos
17/07/2026Uma indústria de embalagens plásticas teve desconstituída, por meio de ação rescisória, [...]Comitê Gestor da NFSe adia implementação da nota técnica nº 009 e mantém obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS para agosto
17/07/2026A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) definiu que [...]Justiça Federal de Mato Grosso reconhece que receitas de CBIOs devem ser tributadas como receitas financeiras e reduz PIS/Cofins sobre créditos de descarbonização
17/07/2026A Justiça Federal de primeira instância de Mato Grosso decidiu, em sentença proferida nesta [...]STJ afasta Tema 490/STF em caso envolvendo diferimento do ICMS: técnica de arrecadação não é benefício fiscal
17/07/2026A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o diferimento do ICMS não configura [...]STJ: certidão positiva com efeito de negativa, obtida por compensação com precatório, supre exigência de quitação em arrolamento sumário
16/07/2026O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa [...]Agente marítimo afasta multas do Siscomex Carga após tribunal reconhecer ilegitimidade passiva para responder por atraso na prestação de informações
16/07/2026Uma empresa que atua como agente marítimo obteve decisão favorável para anular débitos [...]STJ nega crédito de PIS/Cofins a revendedores de combustíveis e Receita Federal alerta sobre irregularidades identificadas no setor
16/07/2026O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº [...]
- STJ afasta fraude à execução fiscal quando adquirente confia em certidão negativa emitida por erro do próprio Fisco
- CONFAZ prorroga convênios de dedução do PIS/COFINS na base do ICMS e exclui São Paulo de acordos de substituição tributária com tintas e pneumáticos
- STJ admite dedutibilidade fiscal do ágio interno sob a legislação anterior à Lei nº 12.973/2014, desde que comprovada a legitimidade da operação
Notícias
Alerta: Indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal durante implantação do CNPJ Alfanumérico
17/07/2026O SESCON-SP alertou empresas contábeis sobre período crítico de indisponibilidade dos sistemas [...]Prazo para adesão ao Negocie Já II em Goiás termina em 31 de julho
17/07/2026Contribuintes com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025 têm até [...]Decisão suspende majoração de 10% no lucro presumido instituída pela LC 224/25
17/07/2026O desembargador federal Marcelo Mesquita, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [...]Divergências sobre remuneração de servidores e conselheiros levam plano de vantagens do Comitê Gestor do IBS de volta ao Conselho Superior
17/07/2026A proposta que fixa remuneração adicional de até R$ 64,6 mil mensais para servidores cedidos ao [...]CVM e Receita Federal firmam acordo para integrar procedimentos de CNPJ de participantes do mercado de capitais
17/07/2026O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada na [...]Tribunal nega benefício fiscal de serviços hospitalares a clínica de procedimentos capilares estéticos
17/07/2026A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o regime tributário [...]Rejeição de notas fiscais sem campos de IBS e CBS passa a valer a partir de 3 de agosto
16/07/2026A partir de 3 de agosto, empresas que não preencherem os campos destinados ao Imposto sobre Bens e [...]Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
16/07/2026A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de [...]Goiás amplia benefício fiscal de ICMS para fabricantes de máquinas agrícolas e rodoviárias
16/07/2026O Governo de Goiás ampliou o alcance do incentivo fiscal antes restrito à indústria [...]
- Tribunal garante liminarmente alíquota reduzida de ICMS a produtos de consumo popular com correspondência direta à lei estadual
- Carf afasta cobrança de antidumping sobre sandálias de EVA importadas da China
- Publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.40 (EPEC)
RFB e Comex
RESOLUÇÃO GECEX Nº 940, DE 16 DE JULHO DE 2026 – Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
17/07/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,com base no art. 3º da Lei nº [...]Siscomex – Importação nº 075/2026 – Procedimento emergencial em função de erros na conclusão dos trânsitos aduaneiros
17/07/2026Considerando as falhas sistêmicas na API Recintos, Siscomex Trânsito e CCT para a conclusão de [...]Siscomex – Importação nº 074/2026 – Complementação da NSI 072/2026
17/07/2026Em complementação à Notícia Siscomex Importação nº 072/2026, informamos que, a partir de [...]Siscomex – Importação nº 073/2026 – Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo Ibama
16/07/2026omunicamos que, a partir de 20/07/2026, serão impedidas as importações dos produtos abaixo [...]SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 16/07/26
16/07/2026SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.169, DE 28 DE MAIO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias [...]Siscomex – Importação nº 072/2026- Inclusão de produtos em TA do Ibama
15/07/2026Comunicamos que a partir de 22/07/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento [...]Siscomex – Exportação n° 019/2026 – Alteração de TA de monitoramento do Ibama
15/07/2026Comunicamos que, a partir de 21/07/2026, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo [...]
- IRPJ — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Lucro presumido. Tributação.
- CSLL — Juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial. Resultado presumido. Tributação.
- IRPF — Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. VGBL. Valores recebidos pelo beneficiário do segurado em razão de sua morte. Tributação.
Reforma Tributária
Split payment da reforma tributária pode expor fragilidade financeira de pequenas e médias empresas do varejo
15/07/2026A implementação gradual das novas regras tributárias a partir de 2027 deve evidenciar a fragilidade financeira de empresas do [...]Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
14/07/2026Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS [...]Por quanto tempo o beneficiário do Reidi poderá usufruir da suspensão do IBS e da CBS?
13/07/2026Os benefícios do Reidi podem ser usufruídos durante o período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da [...]Opinião: Extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples Nacional a partir do período de apuração de janeiro de 2027
13/07/2026Nesta oportunidade analisaremos a extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores de ICMS existentes no fim do regime atual serão automaticamente aproveitados pelos contribuintes?
11/07/2026Não. O art. 132 da LC nº 214/2025 (redação da LC nº 227/2026) estabelece que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de [...]A comercialização de ouro é sempre imune ao IBS e à CBS?
10/07/2026Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei [...]Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
09/07/2026A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e pela [...]
- A empresa que fornece uniformes, EPIs e alimentação a seus empregados poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre essas aquisições?
- Reforma Tributária: a partir de 3 de agosto, NF-e e NFC-e não poderão ser emitidas sem os campos de IBS e CBS
- É possível suspender o pagamento de IBS e CBS no fornecimento de bens para empresa comercial exportadora? Quais são os requisitos?
Opinião
Centralização no CGIBS: O caminho para superar a fragmentação da cobrança e da confissão de dívida do IBS/CBS
17/07/2026A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou a tributação [...]Reforma tributária pode encarecer franquias e pressionar franqueados menores
16/07/2026O franchising brasileiro fechou 2025 em ritmo recorde. O setor faturou R$ 301,7 bilhões, alta [...]Estados recompõem tributação de ICMS afastada pelo STF na ADC 49 usando transferência de créditos
15/07/2026O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADC 49, que a simples remessa de mercadorias [...]Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS entra na base do PIS/Cofins no regime não cumulativo
14/07/2026A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 68, de 23 de abril de 2026, definiu que [...]Sefaz-RJ veda crédito de ICMS sobre valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário
13/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, na [...]Fraude à execução fiscal: Decisão do STJ não enfraquece a tutela do crédito tributário nem afasta a incidência do artigo 185 do CTN
10/07/2026A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a presunção de [...]Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
09/07/2026A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto [...]PEC 13/2026 busca destravar incentivos fiscais estaduais e municipais à cultura extintos pela reforma tributária
08/07/2026A reforma tributária sobre o consumo criou um paradoxo para o setor cultural. Ao mesmo tempo em [...]
- STF avoca do STJ debate sobre crédito de ICMS em produtos intermediários
- Regulamentos do IBS e da CBS silenciam sobre perdas técnicas e expõem contribuintes ao risco de estorno indevido
- STJ consolida que dívida ativa inscrita antes da venda contamina o negócio imobiliário
Legislação
Legislação Estadual de 17/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
17/07/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 20, DE 15 DE JULHO DE 2026 – Promove alteração no Anexo Único [...]Legislação Federal de 17/07/2026 – LEIS/DECRETOS
17/07/2026ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026 – A Medida [...]Destaques do Diário Oficial da União de 17/07/2026
17/07/2026Atos do Poder Legislativo Lei institui a Semana Nacional da Saúde Vascular Institui a Semana [...]
- Legislação Estadual de 16/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 16/07/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 16/07/2026
Trabalho e Previdência
STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria
17/07/2026O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições [...]Vara do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício de apresentadores e comentaristas da ESPN
16/07/2026A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo [...]Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição
15/07/2026O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está [...]Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
14/07/2026Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas [...]TST implementa integração direta com o STF para remessa eletrônica de processos via PJe
13/07/2026O Tribunal Superior do Trabalho realizou em junho a primeira remessa de processos tramitados no [...]STF suspende execução trabalhista sobre pejotização mesmo após trânsito em julgado
10/07/2026O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação [...]TST autoriza penhora de aposentadoria de dono de empresa para quitar dívida trabalhista
08/07/2026A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de [...]
- Baixa circulação afasta insalubridade em limpeza de banheiro
- TRT-4 suspende penhora de SAF por dívida de clube antigo
- TRT-18 libera passaportes de sócios em recuperação judicial
Contábil-Corporativo
Entenda o PL aprovado que exige do STJ reforma regimental para operacionalizar filtro da relevância
15/07/2026A sanção do Projeto de Lei 3.085/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obrigará o Superior Tribunal de Justiça [...]Câmara aprova PL 3.085/2026 e regulamentação da relevância do recurso especial segue para sanção presidencial
15/07/2026O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de [...]Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
14/07/2026A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não [...]STJ afeta repetitivo sobre base de cálculo de honorários em ações de baixa de gravame hipotecário
13/07/2026A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do [...]Resolução CVM 244/2026 torna voluntária divulgação de relatórios de sustentabilidade, mas estatais seguem obrigadas
10/07/2026As recentes mudanças na regulamentação dos relatórios de sustentabilidade trazem novos desafios para empresas, gestores [...]STJ afeta recurso repetitivo sobre deferimento tácito da gratuidade de justiça
09/07/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da [...]STJ afeta tema sobre precatório antes do trânsito em julgado
08/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, discutir se é cabível a [...]
- STJ passa a exigir resumo executivo em recursos especiais e ações originárias a partir de emenda regimental
- STJ exige resumo em petições e recursos originários
- TJ-SP admite equidade em honorários de incidente falimentar
Radar Fiscal
Quais são os arranjos de pagamento sujeitos ao split payment?
18/07/2026Os regulamentos listam expressamente os seguintes arranjos de pagamento sujeitos ao split payment: boleto; Pix mediante QR Code [...]SP: Na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o crédito de ICMS vinculado aos insumos deve necessariamente acompanhar a mercadoria transferida?
17/07/2026Sim. O entendimento atual é de que a transferência do crédito de ICMS é obrigatória sempre que houver remessa de bens ou [...]Reforma Tributária: O que significa “manifestação de intenção” de solicitar ressarcimento e qual é sua utilidade prática?
17/07/2026A manifestação de intenção é um ato prévio e facultativo pelo qual o contribuinte sinaliza, até o último dia útil do [...]A CBS é devida no momento da emissão do DF-e, mesmo em vendas a prazo ou em caso de inadimplência do cliente?
17/07/2026Sim — com ressalvas que merecem atenção. O fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento, independentemente [...]O que ocorre com os créditos de IBS e CBS se o bem adquirido vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio?
16/07/2026Os créditos relacionados à aquisição do bem — incluindo os créditos relativos a serviços vinculados — deverão ser [...]Empresa de locação de imóveis no lucro presumido (regime de caixa): a NFS-e obrigatória a partir de agosto deve seguir o regime de caixa ou de competência?
16/07/2026O IBS e a CBS seguem o regime de competência como regra geral para definição do fato gerador. Esse é o critério fixado pelo [...]Reforma Tributaria: É possível cancelar uma operação após o destinatário ter atestado a sua existência?
15/07/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente o cancelamento de operação quando o destinatário já tiver atestado [...]Na locação administrada por imobiliária, quem deve emitir a NFS-e e sobre qual valor?
15/07/2026Duas notas distintas circulam nessa operação: O locador emite NFS-e ao locatário pelo valor da locação, deduzidos os [...]Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
14/07/2026Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS [...]É possível recuperar o ICMS-ST recolhido indevidamente por erro interno no faturamento?
14/07/2026Sim. O contribuinte que recolheu ICMS-ST sem que os produtos estivessem sujeitos a esse regime dispõe de dois caminhos: [...]
- Por quanto tempo o beneficiário do Reidi poderá usufruir da suspensão do IBS e da CBS?
- No Lucro Real, as atividades de clínica odontológica e de prótese dentária se sujeitam ao regime cumulativo de PIS/Cofins?
- Existem hipóteses em que a prestação de serviço por residente ou domiciliado no exterior é considerada importação mesmo sem se enquadrar nos critérios gerais de consumo no País?
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