- Capa, Notícias
Retenção de IRPF sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir alíquota anual projetada, decide TRF4
Ago 3 dias Comentários são deficientesO desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas seja compatível com a tributação anual efetivamente projetada, quando os pagamentos mensais […]
- Análises, Capa
Empresa de anestesiologia pode aplicar percentual reduzido de presunção mesmo atuando em hospital de terceiros
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta de serviços hospitalares podem ser aplicados ainda que a atividade seja exercida nas dependências de hospital de terceiros, desde que a empresa esteja efetivamente organizada como sociedade empresária, de direito e […]
- Análises, Capa
Importador por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o frete na base de cálculo do IPI
Ago 4 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu recentemente que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem de terceiro fica dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação de saída de seu estabelecimento equiparado a industrial, para fins de apuração do IPI incidente na revenda interna. Esse […]
- Análises, Capa
Distribuidora consegue decisão para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Ago 5 dias Comentários são deficientesUma distribuidora de ferros e aço e outras empresas do mesmo grupo mantiveram o direito ao afastamento da inclusão do crédito presumido de ICMS, concedido no âmbito de programa estadual de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre […]
- Capa, Radar Fiscal, Reforma Tributaria
Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
Ago 7 dias Comentários são deficientesNão. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova adesão ao regime. A exigência recai apenas sobre quem deseja migrar o recolhimento do IBS e da CBS para o regime regular, opção que deve ser manifestada em setembro de 2026. Na […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Receita esclarece critério geográfico para inclusão do seguro de transporte no valor aduaneiro
09/08/2026A Receita Federal concluiu que o custo do seguro de transporte rodoviário internacional integra o [...]RJ: Objetos de vidro decorativos ficam fora da substituição tributária
07/08/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consulta [...]Notas fiscais de incorporação submetida ao RET devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, vedado o uso do CNPJ da matriz
07/08/2026A Receita Federal concluiu que os documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e [...]Receita Federal e CGIBS silenciam sobre risco de multas durante fase de testes dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais
07/08/2026A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) emitiram nota esclarecendo que o Ato Técnico [...]Empresas têm desfechos opostos em disputa sobre exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
07/08/2026Duas empresas obtiveram resultados diametralmente opostos em ações que discutiam a exclusão de [...]Decisão mantem protesto de dívida ativa mesmo após extinção de execução fiscal por baixo valor
06/08/2026O Distrito Federal obteve reforma de sentença que havia declarado a inexigibilidade de créditos [...]Empresa de anestesiologia pode aplicar percentual reduzido de presunção mesmo atuando em hospital de terceiros
06/08/2026A Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a [...]Empresa consegue manter regularidade fiscal em decisão sobre demora da Receita em analisar retificação
05/08/2026Uma empresa do setor de comércio e serviços industriais obteve decisão favorável em mandado de [...]
- Instituição de ensino em recuperação judicial consegue em decisão manter competência da Justiça Federal para análise de garantia tributária via precatório
- Como apurar o prazo de acumulação na migração para o regime regressivo do IR sobre previdência
- Contribuintes portadores de doença grave têm em decisão tema afetado para definir se isenção de IR alcança militares na reserva remunerada
Notícias
CNC pede definição da alíquota da CBS para garantir previsibilidade às empresas
07/08/2026Em ofício à Receita Federal, Confederação enfatiza que a medida é fundamental para o [...]Tribunal reconhece imunidade tributária sobre cartas colecionáveis de Magic, Pokémon e similares e afasta pena de perdimento
07/08/2026A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que determinou a [...]Rio de Janeiro envia à Alerj projeto de lei para combater devedores contumazes no âmbito do ICMS
07/08/2026O governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na [...]Perda de acesso ao Carf por devedor contumaz é irreversível e abre caminho para judicialização em massa
07/08/2026A regulamentação do dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que afasta os devedores [...]Placar nos TRFs é favorável a contribuintes nos casos sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins
07/08/2026Com o Supremo Tribunal Federal sem data definida para retomar o julgamento sobre a exclusão do ISS [...]Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
06/08/2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da [...]Pais de menina autista poderão deduzir integralmente gastos com escola no IR
06/08/2026Pais de uma criança autista obtiveram na Justiça o direito de deduzir integralmente do Imposto de [...]STJ anula acórdão do TRF-1 por omissão gerada por argumento contraditório da Fazenda Nacional contra o Sesi-PE
06/08/2026Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal [...]Governo mira patrimônio pessoal de sócios e administradores de devedores contumazes
06/08/2026O governo federal ampliará o alcance das ações de execução fiscal contra empresas [...]
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RFB e Comex
Instrução Normativa RFB nº 2337, de 5 de agosto de 2026 – Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.
07/08/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]Regime especial de tributação. Incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Percentual aplicável.
06/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 132, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 06/08/2026, [...]Siscomex – Exportação n° 022/2026 – Inclusão de NCM em LPCO do MAPA
06/08/2026Comunicamos que a partir de 07/08/2026, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 944, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 943, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 946, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários.
- IOF – Recibos de depósito bancário. Operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Não incidência.
- IRPF – Ganho de capital em aplicações financeiras no exterior. Alienação de bens de pequeno valor. Negociação de ações. Isenção. Não aplicável.
Reforma Tributária
Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
05/08/2026A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das [...]REFORMA TRIBUTARIA: Publicadas novas Notas Técnicas
04/08/2026– Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em [...]Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
04/08/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, promete [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
02/08/2026Sim. Os Regulamentos determinam que as mesmas regras previstas para o Reidi se aplicam integralmente aos beneficiários do [...]
- Reforma Tributária: Qual será o prazo para o contribuinte pedir a homologação do saldo credor?
- Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
- Receita e Comitê Gestor dividirão em fases a obrigatoriedade de destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais
Opinião
Reforma tributária e previdência criam incentivo à pejotização, aponta análise
07/08/2026A combinação entre o desenho do novo sistema de tributos sobre o consumo e o encolhimento gradual [...]CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
06/08/2026A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado [...]STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IRPF em ganho de capital em doações de adiantamento de legítima
06/08/2026O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência do [...]Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
05/08/2026Imagine descobrir que o benefício tributário utilizado pela sua empresa pode ter sido reduzido [...]Receita restringe exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins a critério que pode ferir isonomia entre contribuintes
05/08/2026A Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 2 de abril de 2026, que o [...]Cessão gratuita de imóvel a sócio passa a ser alvo de tributação por presunção de renda
04/08/2026O Fisco brasileiro passou a tributar a cessão gratuita de imóveis de empresas para uso de [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de [...]Receita Federal terá de esclarecer marco temporal de elegibilidade aos Editais de Transação 9 e 10
03/08/2026A publicação dos Editais de Transação 9 e 10 pela Receita Federal reacende a discussão sobre o [...]
- STF vai definir em repercussão geral se ITBI incide sobre valor venal ou valor da transação imobiliária
- Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
- A troca da Selic pelo IPCA nos depósitos judiciais tributários e o novo cálculo do contencioso
Legislação
Legislação Estadual de 07/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
07/08/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 84, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do [...]Legislação Federal de 07/08/2026 – LEIS/DECRETOS
07/08/2026Lei nº 15.487, de 6.8.2026 – Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de [...]Destaques do Diário Oficial da União de 07/08/2026
07/08/2026Atos do Poder Legislativo Criadas medidas de enfrentamento à violência sexual contra [...]
- Legislação Estadual de 06/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 06/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 06/08/2026
Trabalho e Previdência
Sócio retirante não responde por dívida trabalhista gerada após sua saída da sociedade
06/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu que o sócio retirante de uma [...]Decisão sobre acidentes de entregadores do iFood reabre debate sobre proteção previdenciária no trabalho por aplicativo
05/08/2026Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, proferida em 27 de julho, determinou que o iFood [...]Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]AGU e PGR pedem ao STF rejeição de ação que contesta regras do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação
31/07/2026A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionaram junto ao Supremo [...]
- Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
- TST amplia sessões do Pleno para reduzir estoque de recursos repetitivos ainda pendentes
- STJ distingue horas extras e PLR na base de cálculo de pensão alimentícia fixada em percentual sobre rendimentos
Contábil-Corporativo
Internacional: IAASB propõe revisões de normas centrais para aprimorar a auditoria baseada em riscos e acompanhar os avanços tecnológicos
08/08/2026Propostas, quando finalizadas, concluirão uma etapa importante da modernização das Normas Internacionais de Auditoria [...]Sancionado sem vetos lei que institui filtro da relevância no STJ, com vigência em 30 dias
07/08/2026O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4/8), sem vetos, a Lei 15.484/2026, que regulamenta o [...]Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
06/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar [...]Fundo de comércio não integra apuração de haveres em sociedade de natureza intelectual
05/08/2026O juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, decidiu que sociedades [...]Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
04/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de [...]Petrobras consegue em decisão liminar do STF suspender cumprimento de sentença bilionário no TJRJ por aplicação de índice de correção divergente da ADC 58
03/08/2026A Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras obteve medida cautelar do Supremo Tribunal Federal para suspender o prosseguimento de [...]STJ define que pedido de ineficácia objetiva na falência pode ser feito até a extinção das obrigações do falido
31/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou controvérsia doutrinária sobre o prazo para requerer a [...]
- STJ define base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial e limita recusa por cláusula de trânsito em julgado
- STJ: novo prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito não retroage a falências anteriores à Lei nº 14.112/2020
- IASB conclui revisão da IFRS 16 e prepara mudanças na apresentação de tributos nas demonstrações financeiras
Radar Fiscal
Bolsas de estudo e benefícios educacionais concedidos a empregados gerarão crédito de IBS e CBS?
09/08/2026Sim, desde que preenchidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) o benefício decorra de acordo ou convenção coletiva de [...]Como funcionará o processo de cancelamento da habilitação da empresa comercial exportadora para o regime de suspensão de IBS e CBS?
08/08/2026O art. 101 dos Regulamentos estabelece que a habilitação pode ser cancelada nas seguintes hipóteses: descumprimento dos [...]Como funcionará o procedimento padrão do split payment quando a consulta à plataforma pública não puder ser realizada?
07/08/2026Quando o prestador de serviço de pagamento não consegue consultar a plataforma pública de governança compartilhada antes da [...]Com a Lei Complementar nº 224/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025, passa a incidir a alíquota reduzida de 10% sobre as receitas financeiras de empresa do lucro presumido para fins de PIS/Cofins?
07/08/2026Não. As receitas financeiras continuam fora do campo de incidência do PIS/Cofins para as pessoas jurídicas tributadas pelo [...]Reforma Tributaria: O que acontecerá se for instaurado procedimento de fiscalização durante o prazo de apreciação do pedido de ressarcimento?
06/08/2026Se iniciado procedimento de fiscalização antes do encerramento dos prazos de apreciação, os prazos ficam suspensos e os [...]Em venda para entrega futura com pagamento antecipado, o IPI deve ser destacado como despesa acessória, em campo próprio no CFOP 5.922/6.922, ou apenas na entrega efetiva CFOP 5.116/6.116?
06/08/2026O destaque deve ocorrer em campo próprio, já na nota fiscal de simples faturamento, sob o CFOP 5.922 ou 6.922, conforme a [...]Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
05/08/2026A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das [...]O grupo de devolução do cashback no XML da NF-e precisa ser preenchido mesmo quando o vendedor não realiza operações destinadas a beneficiários do CadÚnico?
05/08/2026Depende: o preenchimento só é exigido quando efetivamente houver devolução de tributo consignada no próprio documento [...]Em que momento ocorrerá a incidência única do IBS e da CBS sobre os combustíveis?
04/08/2026Com base nos arts. 259, § 1º, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a incidência única ocorre no fornecimento realizado pelos [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]
- Reforma Tributaria: Considerando o regime tributário atual, o contribuinte tambem será obrigado a guardar documentação comprobatória de cancelamento ou devolução de operações?
- Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
- Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
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