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Reforma Tributária – IBS e CBS no transporte de carga por transportador autônomo pessoa física não contribuinte
Ago 19 horas Comentários são deficientesO presente parecer tem por objeto a análise do regime de crédito presumido de IBS e de CBS aplicável às aquisições de serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo pessoa física não contribuinte desses tributos, ou por transportador inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do Capítulo VIII […]
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Classe contábil entrega 133 sugestões à Receita Federal para aperfeiçoar a CBS
Ago 2 dias Comentários são deficientesO Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram […]
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Análise dos regimes de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
Ago 2 dias Comentários são deficientesO presente estudo tem por objeto a análise dos regimes de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme disciplinados na Seção XI de seus respectivos regulamentos — arts. 41 a 46 da Resolução CGIBS nº 6/2026 e do Decreto […]
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Opinião: Drawback-suspensão na reforma tributária e a dupla habilitação do artigo 161 e os limites da regulamentação infralegal
Ago 5 dias Comentários são deficientesNesta oportunidade analisaremos, com base na legislação tributária e aduaneira e em pesquisa bibliográfica, a controvertida regulamentação do regime de drawback na modalidade suspensão diante da reforma da tributação sobre o consumo. Em primeiro momento, recupera-se a função do drawback na política de comércio exterior e seu fundamento na neutralidade […]
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Publicada a Nota Técnica 009 com evoluções da NFS-e
Ago 1 semana Comentários são deficientesA Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 4 de junho de 2026, a Nota Técnica nº 009, que consolida um conjunto de adaptações no layout da NFS-e necessárias à implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Honorários: É indevida a inclusão, na base de cálculo, de créditos tributários estranhos à demanda originária
17/06/2026A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, firmou entendimento [...]Reforma Tributária – IBS e CBS no transporte de carga por transportador autônomo pessoa física não contribuinte
16/06/2026O presente parecer tem por objeto a análise do regime de crédito presumido de IBS e de CBS [...]RJ: Transferência de crédito presumido de ICMS sobre óleo diesel marítimo exige vinculação à cadeia tributária específica da operação
16/06/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu que a transferência de crédito [...]Análise dos regimes de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
15/06/2026O presente estudo tem por objeto a análise dos regimes de apuração do Imposto sobre Bens e [...]Regras para emissão de Nota Fiscal na entrada de bem adjudicado judicialmente ao ativo imobilizado
15/06/2026A Sefaz-SP concluiu recentemente que a entrada de bem no estabelecimento de contribuinte em [...]TRF-1 afasta honorários sucumbenciais na renúncia para adesão à transação tributária da Lei nº 13.988/2020 por vedação ao bis in idem
12/06/2026A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento, por [...]Tribunal reconhece direito a créditos de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de Biodiesel B-100 com saída não tributada
12/06/2026A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à [...]CONFAZ ratifica três convênios ICMS com efeitos sobre prazos, isenções e anistia de multas
12/06/2026O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 12 [...]
- TRF4 reafirma vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre mão de obra de pessoa física e inclui ISS na base de cálculo das contribuições
- Opinião: Drawback-suspensão na reforma tributária e a dupla habilitação do artigo 161 e os limites da regulamentação infralegal
- Decisão fixa termo inicial de incidência da taxa SELIC sobre créditos tributários decorrentes de pedidos de ressarcimento via PER/DCOMP que extrapolaram o prazo legal de análise administrativa.
Notícias
CNPJ alfanumérico na EFD-Reinf
17/06/2026Em virtude da implementação do CNPJ alfanumérico na EFD-Reinf e de ajustes nos leiautes da [...]Camex360 amplia painéis e moderniza acesso a dados de comércio exterior
17/06/2026A plataforma Camex360, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e [...]Justiça Federal autoriza dedução integral de gastos com escola regular de criança com TEA no IRPF
17/06/2026A Justiça Federal de São Paulo proferiu sentença de mérito autorizando a dedução integral das [...]DeRE – Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional
16/06/2026A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram a Minuta da versão 1.0.1 do Manual de [...]Carf mantém autuação por simulação via sociedade em conta de participação
16/06/2026A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve, [...]Segunda fase do projeto piloto de apuração assistida do IBS inicia processamento de notas fiscais de serviço
16/06/2026A implantação operacional do Imposto sobre Bens e Serviços avançou nesta terça-feira (15) com [...]Justiça paulista autoriza produção antecipada de prova em caso de fraude fiscal e abertura irregular de conta bancária
16/06/2026A 3ª Vara Cível do Foro Regional XI — Pinheiros do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu [...]Espírito Santo concede isenção de ICMS para motoristas de aplicativo e amplia benefício a taxistas com veículos elétricos
16/06/2026O governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, assinou dois decretos que ampliam o acesso à [...]Preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório a partir de agosto
16/06/2026A partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular de apuração ficam [...]Receita gaúcha lança programa de autorregularização do ITCD sobre doações em holdings familiares
16/06/2026A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, deu início a programa [...]Receita Federal regulamenta identidade visual do programa Confia por meio de portaria
16/06/2026A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, disciplinando [...]
- STJ confirma Reintegra para estaleiros vinculados ao REB
- Inclusão de CBS e IBS na base do ICMS gera alerta sobre nova onda de litígios
- TJSC abre novo edital de acordo direto para precatórios
RFB e Comex
IRPJ — Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
17/06/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.026, de 15 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]Ato Declaratório Executivo Codar nº 19, de 15 de junho de 2026 – Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor – RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf.
16/06/2026A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO SUBSTITUTA, no exercício da [...]Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026 – Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação – PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI objeto de cessão irregular.
16/06/2026A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições [...]Portaria Codar nº 316, de 15 de junho de 2026 – Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação – PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
16/06/2026A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições [...]Siscomex – Importação n° 057/2026 – Proibição de importação de lâmpadas fluorescentes pelo INMETRO
16/06/2026Comunicamos que a partir de 18/06/2026 serão impedidas as importações de lâmpadas fluorescentes [...]Siscomex – Importação n° 056/2026 – Webinar de Operações de Comércio Exterior
16/06/2026Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.
16/06/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 912, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
Reforma Tributária
Na aquisição de combustíveis sujeitos ao regime específico, a comprovação de extinção do débito pelo fornecedor é requisito para apropriação do crédito pelo adquirente?
17/06/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS estabelecem uma regra especial para combustíveis tributados no regime específico: nesses [...]Segunda fase do projeto piloto de apuração assistida do IBS inicia processamento de notas fiscais de serviço
16/06/2026A implantação operacional do Imposto sobre Bens e Serviços avançou nesta terça-feira (15) com o início da segunda fase do [...]Preenchimento de IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório a partir de agosto
16/06/2026A partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular de apuração ficam impedidas de emitir documentos [...]Qual é o prazo para que o CGIBS (no IBS) e a RFB (na CBS) realizem as transferências em dinheiro ao fornecedor em decorrência de devolução ou cancelamento?
16/06/2026As transferências em dinheiro previstas nas hipóteses de devolução e cancelamento deverão ser realizadas no prazo de até 3 [...]Inclusão de CBS e IBS na base do ICMS gera alerta sobre nova onda de litígios
16/06/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo pretende incluir, a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e [...]GDF habilita contribuintes para novas regras da Reforma Tributária
15/06/2026A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal. O gesto, além de representar uma consciência cidadã, mantém [...]Qual é a base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de bares e restaurantes? A gorjeta compõe essa base?
15/06/2026Com base nos arts. 399 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), a base de [...]
- Uma empresa de segurança privada pode apropriar créditos de IBS e CBS na aquisição de armas e munições para uso de seus agentes?
- O disposto na Seção XIV sobre correção do valor do débito se aplica apenas às operações do regime regular, ou abrange todas as hipóteses de aproveitamento de créditos previstas nos Regulamentos?
- A imunidade de IBS e CBS nas exportações de bens materiais aplica-se mesmo quando não há saída física do produto do território nacional?
Opinião
Equiparação hospitalar pode cortar até 70% do IRPJ de clínicas médicas
17/06/2026O setor de saúde privada brasileiro atravessa um momento de pressão fiscal crescente, e a forma [...]Nova interpretação da Receita sobre VGBL ameaça planejamento sucessório
16/06/2026A Receita Federal alterou, por meio da Solução de Consulta, o tratamento tributário aplicável [...]Novas multas do IBS e CBS nascem inconstitucionais?
11/06/2026A poucos meses da entrada em vigor plena do novo modelo de tributação sobre o consumo, uma [...]LC transforma inadimplência tributária em sentença de morte empresarial
10/06/2026A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Lei do Devedor Contumaz, inaugurou [...]ITBI e LC 227/2026: O que muda na base de cálculo após a alteração do artigo 38 do CTN
09/06/2026A tributação imobiliária brasileira voltou ao centro do debate jurídico com força renovada. O [...]O imposto do pecado que pode custar caro às empresas e à federação
08/06/2026A reforma tributária brasileira prometeu racionalidade. Prometeu simplicidade. E prometeu, [...]IBS na exportação indireta já coloca a Reforma Tributária sob escrutínio judicial
02/06/2026A reforma tributária do consumo, materializada na Lei Complementar nº 214/2025, prometeu [...]LC 224/2025 transforma lucro presumido em armadilha tributária inconstitucional
27/05/2026A Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e complementada pela [...]
- Uso pessoal no IBS e CBS ameaça neutralidade da reforma tributária
- Direito Penal não pode substituir os ritos societários na responsabilização de administradores
- IBS e CBS na base do ICMS ameaçam a promessa da reforma tributária
Legislação
Legislação Estadual de 17/06/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
17/06/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 68, DE 16 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do [...]Legislação Federal de 17/06/2026 – LEIS/DECRETOS
17/06/2026Lei nº 15.434, de 16.6.2026 – Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o [...]Destaques do Diário Oficial da União de 17/06/2026
17/06/2026Atos do Poder Legislativo Lei reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional [...]
- Legislação Estadual de 16/06/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 16/06/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 16/06/2026
Trabalho e Previdência
TST mantém anulação de cláusula coletiva que reduzia base de cálculo para contratação de aprendizes
17/06/2026A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por [...]TST anula cláusula coletiva que equiparava descanso dominical de homens e mulheres
17/06/2026A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou, por maioria apertada de [...]PL 3566-23 amplia obrigação de transparência sobre direitos da gestante no trabalho
16/06/2026A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3566/23, de autoria da [...]TJ-SP julga inconstitucional decreto sobre ruído em obras
15/06/2026O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a [...]Empregadores têm até 20 de junho para enviar dados ao eSocial para o Abono Salarial
11/06/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao [...]Presidência veta projeto que excluía remuneração do contrato de safra do cálculo de renda para benefícios sociais
11/06/2026O Poder Executivo comunicou ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 520, de 10 de junho de [...]Dano-morte reconhecido como direito patrimonial transmissível ao espólio pelo TRT-3
10/06/2026A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) condenou os responsáveis pelo [...]
- TST afasta limite de condenação trabalhista quando valores são declarados como estimativas
- STF invalida exigência de idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade
- STF suspende julgamento de embargos sobre execução em grupo econômico
Contábil-Corporativo
Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma
17/06/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure [...]Justiça federal suspende protesto de CDA contra sócio por ausência de notificação no procedimento administrativo
16/06/2026A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP concedeu medida liminar para sustar os efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa — [...]Comissão aprova restrição a empresa que tenha sócio condenado por assédio político ou sindical
11/06/2026A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2587/22, que cria restrições para [...]Terceira Turma reafirma que acordo homologado judicialmente deve ser impugnado por ação anulatória
10/06/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento [...]STJ reconhece direito de sócia de fato exigir prestação de contas desde o reconhecimento judicial da titularidade das cotas
09/06/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou o entendimento de que o direito à prestação de [...]IASB publica nova norma internacional que redefine a contabilidade de empresas de energia, água e gás
08/06/2026O International Accounting Standards Board (Iasb) emitiu a IFRS 20. O novo código global de contabilidade entra em vigor em [...]PGFN torna público leilão de direitos e ativos minerários
04/06/2026Em cumprimento à determinação judicial da 15ª Vara Cível da Capital-PE, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [...]
- IASB propõe exceção de consolidação para PMEs vinculadas a entidades de investimento
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- Tribunal rejeita ação rescisória e consolida distinção entre erro de fato e divergência interpretativa em conflito estatutário sobre sócio jubilado
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