- Capa, Editorial
STJ afasta cobrança do salário-educação de titulares de cartório
Ago 12 horas Comentários são deficientesTitulares de serviços notariais e registrais não são contribuintes da contribuição social do salário-educação. A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, ao julgar improcedente a exigência do tributo sobre pessoas físicas que exercem essa atividade. Para a Primeira Seção, a legislação que rege […]
- Capa, Editorial
Entenda a decisão do STJ que garantiu crédito de PIS/Cofins às distribuidoras na aquisição de gasolina A e óleo diesel A
Ago 2 dias Comentários são deficientesA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.085.799/PE, concluído em 18 de agosto de 2026, reconheceu o direito de uma distribuidora de combustíveis a apurar créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A, quando esses produtos […]
- Capa, Editorial
STF retomará julgamento sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS do PIS/Cofins
Ago 3 dias Comentários são deficientesEmpresas que usufruem de créditos presumidos de ICMS têm até 9 de setembro para avaliar o ajuizamento de ação sobre o tema, data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento do Tema 843 de repercussão geral. A recomendação de agir antes do julgamento decorre do […]
- Capa, Editorial
CARF vai votar dez propostas de súmula em setembro
Ago 4 dias Comentários são deficientesO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais convocou reunião extraordinária, em formato síncrono híbrido, para analisar e votar dez propostas de enunciados de súmula que devem consolidar o entendimento do órgão sobre temas centrais ao contencioso tributário federal — da correção monetária de indébitos ao regime do IOF em transferências de […]
- Capa, Editorial
STJ mantém, por barreiras processuais, decisão que autoriza usar créditos judiciais para quitar parcelamento com a União
Ago 6 dias Comentários são deficientesO Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida em 17 de agosto de 2026 no Recurso Especial nº 2.274.779/PR (2026/0176711-3), não conheceu do recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia autorizado um contribuinte a quitar débitos parcelados e inscritos em […]
Notícias tributárias mais recentes
Editorial
Fisco confirma que produtor rural com CNPJ para outra atividade não paga salário-educação sobre a produção rural
03/09/2026A RFB por meio da Coordenação-Geral de Tributação fixou que a inscrição no CNPJ como [...]Fisco afirma diferenciação de aeronave-mercadoria de aeronave-veículo para fins de despacho aduaneiro
03/09/2026A RFB fixou entendimento recente de que a aeronave estrangeira comprada no exterior para ser [...]Fazenda confirma isenção do IRPF na dação em pagamento de imóvel residencial
03/09/2026Foi publicada solução de consulta vinculante confirmando que a isenção do imposto de renda [...]STJ vai decidir se gorjetas entram na base de cálculo do Simples Nacional
03/09/2026Empresas optantes pelo Simples Nacional que repassam gorjetas aos empregados terão um novo [...]Perda de R$ 1,1 bilhão por ano é o risco de eventual imunidade de ITBI para imobiliárias, alerta município
03/09/2026Empresas do setor imobiliário podem ganhar imunidade tributária ao transferir imóveis para seu [...]STF garante que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras ficam fora do PIS-Cofins
03/09/2026Seguradoras e entidades de previdência privada obtiveram uma vitória tributária relevante: os [...]STJ confirma que pagamento antecipado do ISS afasta o prazo decadencial mais longo mesmo sobre receitas não declaradas
03/09/2026A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial [...]STJ afasta cobrança do salário-educação de titulares de cartório
03/09/2026Titulares de serviços notariais e registrais não são contribuintes da contribuição social do [...]Receita Federal abre escolha do regime de apuração do IBS e da CBS para contribuintes específicos
03/09/2026Condomínios edilícios, consórcios, sociedades em conta de participação, nanoempreendedores, [...]
- 1ª Turma do STJ diverge sobre créditos de PIS/Cofins em transporte de mercadoria própria por atacadista
- Fazenda Pública pode recusar seguro garantia em execução fiscal por descumprimento de requisitos formais, sem violar o Tema 1.385 do STJ
- Analise da decisão que confirmou que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Clipping – Notícias
Decisão: Perícia comprova boa-fé e afasta cobrança milionária de ICMS para uma industria
03/09/2026Consultas ao Sintegra e ao Cadesp no momento da compra foram suficientes para blindar uma [...]ANP poderá cruzar notas fiscais de postos e distribuidoras para identificar fraudes em combustíveis
03/09/2026Empresas que atuam no setor de petróleo, gás e biocombustíveis poderão ter que autorizar, de [...]Publicada a versão 12.2.6 do Programa da ECF
03/09/2026Foi publicada a versão 12.2.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de [...]Carf decide que empresnão pode abater do Imposto de Renda e da CSLL sobre valores pagos com multas ambientais
03/09/2026O Carf decidiu que a Samarco não pode abater do Imposto de Renda e da CSLL os valores pagos com [...]Projeto de Lei propõe descontar a variação inflacionária do cálculo do Imposto de Renda sobre ganho de capital
03/09/2026Um imóvel comprado por R$ 100 mil em janeiro de 1996 e vendido hoje por R$ 550 mil não [...]Receita Federal normaliza acesso de contadores ao “Meu Imposto de Renda” após falha reportada pelo CFC
03/09/2026Contadores com procuração de clientes pessoa jurídica já conseguem acessar normalmente a área [...]Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
03/09/2026A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de [...]Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
02/09/2026A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de [...]Arbitragem tributária passa a integrar o CTN e promete acelerar disputas fiscais
02/09/2026Disputas entre fisco e contribuintes que hoje se arrastam por anos — às vezes décadas — [...]
- Empresas podem só conhecer alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo em dezembro, a quatro meses da cobrança
- Projeto cria exceções a restrições fiscais para benefícios e despesas em 2026
- Comissão aprova fim da ‘taxa das blusinhas’; texto vai à Câmara
RFB e Comex
Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023. “Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” (CNAE 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal
03/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 26 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]PIS-COFINS – Microgeração e minigeração de energia elétrica. Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE. Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada. Compensação da energia elétrica fornecida pela distribuidora com créditos de energia originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Redução de alíquota a zero. Aplicabilidade.
03/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 168, de 1º de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 03/09/2026, [...]IRPJ – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
03/09/2026Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4033, nº 4034 e nº 4035, de 27, 28 e 28 de agosto de 2026, [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 – Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
03/09/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 – Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas
03/09/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe [...]Instrução Normativa RFB nº 2341, de 31 de agosto de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
03/09/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]Simples Nacional – Desenvolvimento profissional e gerencial. Treinamento personalizado. Atividade intelectual. Fator “R”.
02/09/2026Solução de Consulta Cosit nº 166, de 28 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/09/2026, [...]
- IRPJ – Cessão de crédito de ICMS. Deságio. Tributação. Regime de competência.
- IRPJ – Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambiente de terceiros. Home care.
- SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – Esclarecimentos sobre a classificação fiscal de diversos produtos – DOU 02/09/26
Reforma Tributária
Receita Federal abre escolha do regime de apuração do IBS e da CBS para contribuintes específicos
03/09/2026Condomínios edilícios, consórcios, sociedades em conta de participação, nanoempreendedores, produtores rurais, [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]Split payment’ da reforma tributária só será exigido de fato em 2028, diz Receita Federal
01/09/2026A obrigatoriedade do “split payment” nas vendas entre empresas — o modelo B2B — só deve valer a partir de 2028, [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do mercado voluntário de créditos de [...]O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
31/08/2026Sim. Com base no art. 71 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o fornecedor [...]Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
28/08/2026O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
27/08/2026Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido [...]Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
26/08/2026Empresas que emitem nota fiscal eletrônica sem preencher corretamente os campos destinados à apuração do IBS e da CBS podem [...]
- Reforma Tributaria: Os prazos de apreciação do ressarcimento poderão ser suspensos em razão de mudança de regime tributário pelo contribuinte?
- Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
- Quem será considerado contribuinte do IBS e da CBS?
Opinião
Reforma tributária amplia poder do Fisco para detectar imóveis subavaliados em integralização de capital social
03/09/2026A integralização de bens imóveis ao capital social de empresas não exige, como regra geral, [...]Especialistas criticam STF por validar norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial
03/09/2026O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a norma que impede o devedor contumaz de [...]Advogadas alertam para brechas na LC 214/25 que podem elevar tributação de condomínios a até 28%
02/09/2026A regulamentação do IBS e da CBS trouxe regras específicas para os condomínios edilícios, mas [...]Especialistas criticam duramente Fazenda catarinense por reabrir mérito de decisões transitadas em julgado sobre ICMS de energia
01/09/2026Contribuintes que obtiveram decisões definitivas reconhecendo o direito à restituição do ICMS [...]Reforma tributária deixa mercado voluntário de créditos de carbono sem regra clara e sob risco de alíquota de até 28%
31/08/2026A regulamentação da CBS e do IBS não previu tratamento específico para as operações do [...]Especialistas defendem veto a novos parágrafos do artigo 107 do CTN aprovados pelo PLP 124
28/08/2026O Senado concluiu, em 12 de agosto de 2026, a votação do PLP nº 124/2022, que promove amplo [...]Professor rebate tese de que reforma tributária tornará tributaristas dispensáveis
27/08/2026Um debate público sobre os efeitos da reforma tributária ganhou novo capítulo onde profissionais [...]Ausência de regulamentação impede uso de créditos habilitados em transações tributárias com a PGFN
27/08/2026Contribuintes que venceram a União em ações judiciais e habilitaram seus créditos junto à [...]
- Multa de 100% por falha em campos de IBS/CBS na nota fiscal pode contrariar tese do STF, afirmam especialistas
- Tema 1.250 do STJ pode elevar custo de disputas sobre créditos na recuperação judicial
- Divergências expõe fragilidade na tese do STF sobre ITBI na integralização de capital
Legislação
Legislação Estadual de 03/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
03/09/2026Rio de Janeiro DECRETO Nº 50.458, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a alteração de [...]Legislação Federal de 03/09/2026 – LEIS/DECRETOS
03/09/2026Lei nº 15.494, de 2.9.2026 – Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para [...]Legislação Estadual de 02/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
03/09/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 459, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 – Acrescenta mercadorias ao Anexo [...]
- Legislação Federal de 02/09/2026 – LEIS/DECRETOS
- Legislação Estadual de 01/09/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 01/09/2026 – LEIS/DECRETOS
Trabalho e Previdência
TRF3 confirma validade da política de transparência salarial e mantém exigência de divulgação de relatórios por empresas
03/09/2026A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a obrigatoriedade de duas [...]Entenda a decisão do TST que garante responsabilidade solidária por grupo econômico por coordenação em todo o período do contrato de trabalho, mesmo anterior à Reforma Trabalhista
02/09/2026O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Julgamento de Recursos de [...]TST fixa tese sobre ajuizamento de ação trabalhista no foro do domicílio do trabalhador
01/09/2026O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese jurídica no Tema 215 de Incidente de Recursos [...]Decisão mantém entendimento de que piso da enfermagem considera remuneração total, não só salário-base
31/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que o cumprimento do piso [...]Tribunal decide que acordo extrajudicial homologado não pode ser desfeito por ação rescisória
28/08/2026A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª [...]TST reconhece competência trabalhista para indenização por prejuízo em previdência complementar
27/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente [...]STF adia decisão sobre prazo para trabalhadores cobrarem valores de ações coletivas
26/08/2026Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento [...]
- STJ define em dez anos o prazo para reaver valores de previdência complementar pagos por liminar revogada
- Fundação municipal não consegue levar para a Justiça Comum ação sobre retificação de documento previdenciário de servidora
- Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
Contábil-Corporativo
Especialistas divergem sobre critérios do STJ para honorários em disputas de crédito na recuperação judicial
03/09/2026Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam pontos de atenção na proposta da ministra Isabel [...]Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
02/09/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser [...]Áreas técnicas da CVM orientam sobre aplicação da Resolução CVM 244, que alterou a Resolução CVM 193
01/09/2026As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores [...]Prescrição intercorrente extingue cobrança de honorários de sucumbência após oito anos sem pagamento
01/09/2026Uma dívida de honorários sucumbenciais parada havia oito anos deixou de existir judicialmente. A Justiça de Pernambuco [...]Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
31/08/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada [...]STJ: União não paga honorários mesmo quando perde ação civil pública
28/08/2026Quando derrotada em ação civil pública, a União não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de [...]STJ: aditamento a plano de recuperação judicial não pode alterar pagamentos já em curso
27/08/2026Credores trabalhistas que já vinham recebendo valores conforme um plano de recuperação judicial aprovado não podem ter esses [...]
- Administradores judiciais ficam limitados a três recuperações de grande porte simultâneas
- Filtro de relevância do STJ terá cinco hipóteses de presunção absoluta e sem filtragem
- Justiça reconhece prescrição intercorrente de honorários com base em ciência do credor, não em inércia
Radar Fiscal
Quais pedidos de ressarcimento terão direito a prazos reduzidos (30 ou 60 dias)?
03/09/2026O art. 40 dos regulamentos do IBS-CBS estende os prazos reduzidos de ressarcimento (30 ou 60 dias) a duas categorias específicas [...]Os créditos de IBS e CBS poderão ser transferidos para terceiros?
02/09/2026Não. Os Regulamentos do IBS e da CBS vedam expressamente a transferência de créditos, a qualquer título, para outra pessoa ou [...]Loteadora no lucro presumido/regime de caixa tem recebíveis de vendas ainda não tributados em 31/12/2026. Com a Reforma Tributária, como ficam IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, CBS e IBS sobre esse estoque e sobre as vendas novas a partir de 2027?
02/09/2026O IRPJ e a CSLL permanecem sem qualquer modificação nas suas regras de apuração. A Reforma Tributária não atinge esses dois [...]As alíquotas específicas do IBS e da CBS sobre combustíveis serão iguais em todo o país?
01/09/2026Com base nos arts. 262 dos Regulamentos do IBS e da CBS, sim. As alíquotas aplicáveis aos combustíveis serão uniformes em [...]O fornecedor residente ou domiciliado no exterior responderá, de alguma forma, pelo pagamento do IBS e da CBS devidos na importação de serviços ou bens imateriais?
31/08/2026Sim. Com base no art. 71 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), o fornecedor [...]Como funcionará, na prática, a compensação do saldo credor de ICMS com o IBS?
28/08/2026O mecanismo está nos arts. 136 e 137 da LC nº 227/2026. Primeiro, o Estado ou o DF informa ao CGIBS, em até 30 dias da [...]O Ajuste SINIEF nº 49/2025 já alcança empresas do Simples Nacional em 2026, inclusive as que recolhem ICMS à parte por excesso de sublimite?
28/08/2026Não. As regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 ainda não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional durante 2026, [...]O contribuinte poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando fornece bens ou serviços a empregados, sócios ou familiares com desconto em relação ao preço de mercado?
27/08/2026Sim, mas dentro de limites específicos. O fornecimento a preço inferior ao de mercado, em razão de desconto especial concedido [...]Reforma Tributária: O fornecimento eventual e não habitual poderá caracterizar a condição de contribuinte?
27/08/2026Sim. Com base no art. 19, I, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a condição de contribuinte não exige habitualidade constante: [...]Split Payment: O recolhimento via procedimento simplificado gera crédito para o adquirente contribuinte do regime regular?
26/08/2026Não. Os regulamentos são expressos ao dispor que o recolhimento do IBS ou da CBS por meio do procedimento simplificado não [...]
- No Reintegra, exportação indireta dá direito ao benefício?
- Reforma Tributaria: Os prazos de apreciação do ressarcimento poderão ser suspensos em razão de mudança de regime tributário pelo contribuinte?
- Reforma Tributaria: Qual é o prazo para utilização dos créditos de IBS e CBS após sua apropriação?
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