- Capa, Notícias
Retenção de IRPF sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir alíquota anual projetada, decide TRF4
Ago 1 dia Comentários são deficientesO desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas seja compatível com a tributação anual efetivamente projetada, quando os pagamentos mensais […]
- Análises, Capa
Empresa de anestesiologia pode aplicar percentual reduzido de presunção mesmo atuando em hospital de terceiros
Ago 2 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta de serviços hospitalares podem ser aplicados ainda que a atividade seja exercida nas dependências de hospital de terceiros, desde que a empresa esteja efetivamente organizada como sociedade empresária, de direito e […]
- Análises, Capa
Importador por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o frete na base de cálculo do IPI
Ago 2 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu recentemente que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem de terceiro fica dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação de saída de seu estabelecimento equiparado a industrial, para fins de apuração do IPI incidente na revenda interna. Esse […]
- Análises, Capa
Distribuidora consegue decisão para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Ago 3 dias Comentários são deficientesUma distribuidora de ferros e aço e outras empresas do mesmo grupo mantiveram o direito ao afastamento da inclusão do crédito presumido de ICMS, concedido no âmbito de programa estadual de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre […]
- Capa, Radar Fiscal, Reforma Tributaria
Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
Ago 5 dias Comentários são deficientesNão. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova adesão ao regime. A exigência recai apenas sobre quem deseja migrar o recolhimento do IBS e da CBS para o regime regular, opção que deve ser manifestada em setembro de 2026. Na […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
RJ: Objetos de vidro decorativos ficam fora da substituição tributária
07/08/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria de Consulta [...]Notas fiscais de incorporação submetida ao RET devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, vedado o uso do CNPJ da matriz
07/08/2026A Receita Federal concluiu que os documentos fiscais relativos à aquisição de insumos e [...]Receita Federal e CGIBS silenciam sobre risco de multas durante fase de testes dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais
07/08/2026A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) emitiram nota esclarecendo que o Ato Técnico [...]Empresas têm desfechos opostos em disputa sobre exclusão de benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
07/08/2026Duas empresas obtiveram resultados diametralmente opostos em ações que discutiam a exclusão de [...]Decisão mantem protesto de dívida ativa mesmo após extinção de execução fiscal por baixo valor
06/08/2026O Distrito Federal obteve reforma de sentença que havia declarado a inexigibilidade de créditos [...]Empresa de anestesiologia pode aplicar percentual reduzido de presunção mesmo atuando em hospital de terceiros
06/08/2026A Receita Federal concluiu que os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a [...]Empresa consegue manter regularidade fiscal em decisão sobre demora da Receita em analisar retificação
05/08/2026Uma empresa do setor de comércio e serviços industriais obteve decisão favorável em mandado de [...]Instituição de ensino em recuperação judicial consegue em decisão manter competência da Justiça Federal para análise de garantia tributária via precatório
05/08/2026Uma associação educacional em recuperação judicial, juntamente com empresa coligada também em [...]
- Como apurar o prazo de acumulação na migração para o regime regressivo do IR sobre previdência
- Contribuintes portadores de doença grave têm em decisão tema afetado para definir se isenção de IR alcança militares na reserva remunerada
- Afinal, empresas devem destacar IBS e CBS em notas fiscais a partir de 3 de agosto?
Notícias
CNC pede definição da alíquota da CBS para garantir previsibilidade às empresas
07/08/2026Em ofício à Receita Federal, Confederação enfatiza que a medida é fundamental para o [...]Tribunal reconhece imunidade tributária sobre cartas colecionáveis de Magic, Pokémon e similares e afasta pena de perdimento
07/08/2026A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença que determinou a [...]Rio de Janeiro envia à Alerj projeto de lei para combater devedores contumazes no âmbito do ICMS
07/08/2026O governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na [...]Perda de acesso ao Carf por devedor contumaz é irreversível e abre caminho para judicialização em massa
07/08/2026A regulamentação do dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que afasta os devedores [...]Placar nos TRFs é favorável a contribuintes nos casos sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins
07/08/2026Com o Supremo Tribunal Federal sem data definida para retomar o julgamento sobre a exclusão do ISS [...]Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
06/08/2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da [...]Pais de menina autista poderão deduzir integralmente gastos com escola no IR
06/08/2026Pais de uma criança autista obtiveram na Justiça o direito de deduzir integralmente do Imposto de [...]STJ anula acórdão do TRF-1 por omissão gerada por argumento contraditório da Fazenda Nacional contra o Sesi-PE
06/08/2026Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão do Tribunal [...]Governo mira patrimônio pessoal de sócios e administradores de devedores contumazes
06/08/2026O governo federal ampliará o alcance das ações de execução fiscal contra empresas [...]
- Suspensão de regras de validação do IBS e CBS não interrompe cronograma da reforma tributária, alertam especialistas
- Retenção de IRPF sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil deve seguir alíquota anual projetada, decide TRF4
- Projeto de lei eleva teto de isenção do IPI para veículos de pessoas com deficiência
RFB e Comex
Instrução Normativa RFB nº 2337, de 5 de agosto de 2026 – Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.
07/08/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]Regime especial de tributação. Incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Percentual aplicável.
06/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 132, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 06/08/2026, [...]Siscomex – Exportação n° 022/2026 – Inclusão de NCM em LPCO do MAPA
06/08/2026Comunicamos que a partir de 07/08/2026, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 948, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 16/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 944, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 945, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 943, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
06/08/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 946, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de alteração e revogação de Ex-tarifários.
- IOF – Recibos de depósito bancário. Operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Não incidência.
- IRPF – Ganho de capital em aplicações financeiras no exterior. Alienação de bens de pequeno valor. Negociação de ações. Isenção. Não aplicável.
Reforma Tributária
Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
05/08/2026A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das [...]REFORMA TRIBUTARIA: Publicadas novas Notas Técnicas
04/08/2026– Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em [...]Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
04/08/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, promete [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
02/08/2026Sim. Os Regulamentos determinam que as mesmas regras previstas para o Reidi se aplicam integralmente aos beneficiários do [...]
- Reforma Tributária: Qual será o prazo para o contribuinte pedir a homologação do saldo credor?
- Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
- Receita e Comitê Gestor dividirão em fases a obrigatoriedade de destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais
Opinião
Reforma tributária e previdência criam incentivo à pejotização, aponta análise
07/08/2026A combinação entre o desenho do novo sistema de tributos sobre o consumo e o encolhimento gradual [...]CNPJ Técnico passa a ser exigido de profissionais liberais a partir de janeiro de 2027, mas não altera natureza jurídica do contribuinte
06/08/2026A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no chamado CNPJ Técnico, cadastro vinculado [...]STF reconhece repercussão geral sobre incidência de IRPF em ganho de capital em doações de adiantamento de legítima
06/08/2026O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência do [...]Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
05/08/2026Imagine descobrir que o benefício tributário utilizado pela sua empresa pode ter sido reduzido [...]Receita restringe exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins a critério que pode ferir isonomia entre contribuintes
05/08/2026A Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 2 de abril de 2026, que o [...]Cessão gratuita de imóvel a sócio passa a ser alvo de tributação por presunção de renda
04/08/2026O Fisco brasileiro passou a tributar a cessão gratuita de imóveis de empresas para uso de [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de [...]Receita Federal terá de esclarecer marco temporal de elegibilidade aos Editais de Transação 9 e 10
03/08/2026A publicação dos Editais de Transação 9 e 10 pela Receita Federal reacende a discussão sobre o [...]
- STF vai definir em repercussão geral se ITBI incide sobre valor venal ou valor da transação imobiliária
- Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
- A troca da Selic pelo IPCA nos depósitos judiciais tributários e o novo cálculo do contencioso
Legislação
Legislação Estadual de 07/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
07/08/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 84, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do [...]Legislação Federal de 07/08/2026 – LEIS/DECRETOS
07/08/2026Lei nº 15.487, de 6.8.2026 – Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de [...]Destaques do Diário Oficial da União de 07/08/2026
07/08/2026Atos do Poder Legislativo Criadas medidas de enfrentamento à violência sexual contra [...]
- Legislação Estadual de 06/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 06/08/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 06/08/2026
Trabalho e Previdência
Sócio retirante não responde por dívida trabalhista gerada após sua saída da sociedade
06/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu que o sócio retirante de uma [...]Decisão sobre acidentes de entregadores do iFood reabre debate sobre proteção previdenciária no trabalho por aplicativo
05/08/2026Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, proferida em 27 de julho, determinou que o iFood [...]Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]AGU e PGR pedem ao STF rejeição de ação que contesta regras do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação
31/07/2026A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionaram junto ao Supremo [...]
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Contábil-Corporativo
Sancionado sem vetos lei que institui filtro da relevância no STJ, com vigência em 30 dias
07/08/2026O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (4/8), sem vetos, a Lei 15.484/2026, que regulamenta o [...]Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução
06/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar [...]Fundo de comércio não integra apuração de haveres em sociedade de natureza intelectual
05/08/2026O juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, decidiu que sociedades [...]Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
04/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de [...]Petrobras consegue em decisão liminar do STF suspender cumprimento de sentença bilionário no TJRJ por aplicação de índice de correção divergente da ADC 58
03/08/2026A Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras obteve medida cautelar do Supremo Tribunal Federal para suspender o prosseguimento de [...]STJ define que pedido de ineficácia objetiva na falência pode ser feito até a extinção das obrigações do falido
31/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou controvérsia doutrinária sobre o prazo para requerer a [...]STJ define base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial e limita recusa por cláusula de trânsito em julgado
30/07/2026A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou dois entendimentos relevantes sobre o seguro-garantia judicial utilizado em [...]
- STJ: novo prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito não retroage a falências anteriores à Lei nº 14.112/2020
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- STJ: titularidade de quotas basta para ação de exigir contas, mesmo antes do registro formal na Junta Comercial
Radar Fiscal
Como funcionará o procedimento padrão do split payment quando a consulta à plataforma pública não puder ser realizada?
07/08/2026Quando o prestador de serviço de pagamento não consegue consultar a plataforma pública de governança compartilhada antes da [...]Com a Lei Complementar nº 224/2025 e a IN RFB nº 2.305/2025, passa a incidir a alíquota reduzida de 10% sobre as receitas financeiras de empresa do lucro presumido para fins de PIS/Cofins?
07/08/2026Não. As receitas financeiras continuam fora do campo de incidência do PIS/Cofins para as pessoas jurídicas tributadas pelo [...]Reforma Tributaria: O que acontecerá se for instaurado procedimento de fiscalização durante o prazo de apreciação do pedido de ressarcimento?
06/08/2026Se iniciado procedimento de fiscalização antes do encerramento dos prazos de apreciação, os prazos ficam suspensos e os [...]Em venda para entrega futura com pagamento antecipado, o IPI deve ser destacado como despesa acessória, em campo próprio no CFOP 5.922/6.922, ou apenas na entrega efetiva CFOP 5.116/6.116?
06/08/2026O destaque deve ocorrer em campo próprio, já na nota fiscal de simples faturamento, sob o CFOP 5.922 ou 6.922, conforme a [...]Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
05/08/2026A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das [...]O grupo de devolução do cashback no XML da NF-e precisa ser preenchido mesmo quando o vendedor não realiza operações destinadas a beneficiários do CadÚnico?
05/08/2026Depende: o preenchimento só é exigido quando efetivamente houver devolução de tributo consignada no próprio documento [...]Em que momento ocorrerá a incidência única do IBS e da CBS sobre os combustíveis?
04/08/2026Com base nos arts. 259, § 1º, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a incidência única ocorre no fornecimento realizado pelos [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Reforma Tributaria: Considerando o regime tributário atual, o contribuinte tambem será obrigado a guardar documentação comprobatória de cancelamento ou devolução de operações?
03/08/2026Sim. Os Regulamentos impõem e mantem ao contribuinte o dever de manter à disposição da fiscalização toda a documentação [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]
- Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
- Como serão tributados os bens imateriais, inclusive direitos, e os serviços cujo valor já esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados?
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