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SÃO PAULO: Fazenda confirma que equiparação da transferência interestadual a fato gerador do ICMS exige formalização anual que renova automaticamente
Ago 1 dia 0 ComentáriosA Resposta à Consulta Tributária nº 30747/2024, publicada em 11 de fevereiro de 2025, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, esclareceu que a opção pela equiparação da transferência interestadual de mercadorias a uma operação sujeita ao fato gerador de ICMS deve ser formalizada anualmente pelo […]
- Capa, Editorial
CARF afasta tributação sobre remessas para publicidade digital e rejeita requalificação como royalties
Ago 3 dias 0 ComentáriosPor unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as remessas ao exterior efetuadas pelo Google Brasil para pagamento de serviços de publicidade digital não podem ser requalificadas como royalties. A decisão anulou a glosa de dedutibilidade dessas […]
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CARF mantém tributação sobre ganho de capital em reorganização societária e reduz multa qualificada
Ago 3 dias 0 ComentáriosPor voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a exigência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital em uma operação de redução de capital, seguida de permuta de ações e venda para um grupo estrangeiro. […]
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TRF3 decide sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Ago 4 dias 0 ComentáriosO Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma decisão relevante no campo tributário, envolvendo a Companhia Nitro Química Brasileira e a União. A 6ª Turma do tribunal analisou a inclusão de créditos presumidos de ICMS e outros benefícios fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, […]
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PLP 16/2025 propõe exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de outros tributos para garantir neutralidade tributária
Ago 5 dias 0 ComentáriosO Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) e outros parlamentares, busca modificar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e a Lei Complementar nº 214/2025, com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade tributária, conforme estabelecido no artigo 149-B e no […]
Notícias tributárias mais recentes
Editorial
Redução de até 23% do ITCMD na herança – Reforma tributária e novos valores para o ITCMD
14/02/2025Em um país com desigualdade patrimonial, a carga tributária sobre heranças e doações afeta as famílias de formas distintas, [...]SÃO PAULO: Fazenda confirma que equiparação da transferência interestadual a fato gerador do ICMS exige formalização anual que renova automaticamente
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12/02/2025Produtores rurais de todo o país têm um complexo trabalho à frente. É que apesar do período de transição prolongado para [...]CARF afasta tributação sobre remessas para publicidade digital e rejeita requalificação como royalties
12/02/2025Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [...]CARF mantém tributação sobre ganho de capital em reorganização societária e reduz multa qualificada
12/02/2025Por voto de qualidade, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [...]STJ: IDPJ na execução fiscal
11/02/2025A exigência de instauração do Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica (IDPJ) para responsabilização tributária [...]
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Clipping – Tributário
STJ: Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação
15/02/2025Execução fiscal. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de [...]Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
14/02/2025É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que [...]Falta de definição de sistemas pode atrasar início da reforma tributária
14/02/2025A menos de um ano para o início da fase de transição da reforma tributária, empresas de tecnologia aguardam definições [...]Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
14/02/2025Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de [...]Carf: Redução de multas e juros do PERT não são tributáveis
13/02/2025Carf decide que redução de multas e juros do PERT não são tributáveis. No caso julgado, um contribuinte obteve redução de [...]Projeto limita apostas por pessoas isentas do Imposto de Renda
13/02/2025O Projeto de Lei 4244/24 limita a R$ 50 por mês o valor que uma pessoa isenta do pagamento de Imposto de Renda pode apostar com [...]
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- Novo sistema tributário tem como efeito um federalismo mais justo, afirma Appy
- Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
Adm. Tributária
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 04 de fevereiro de 2025 – IRPF – GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO.
14/02/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. [...]Instrução Normativa RFB nº 2251, de 13 de fevereiro de 2025 – Revoga os atos normativos que dispõem sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais de que trata o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e estabelece prazo para a edição de atos atualizados sobre a matéria.
14/02/2025Acesse [...]Portaria MF nº 278, de 12 de fevereiro de 2025 – Dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015.
14/02/2025Acesse [...]
- Siscomex – Importação nº 009/2025 – Importação de Energia Elétrica
- Solução de Consulta Cosit nº 7, de 12 de fevereiro de 2025 – IRPF – ISENÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. SUBSÍDIO RECEBIDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
- Solução de Consulta Cosit nº 8, de 12 de fevereiro de 2025 – IRPF – INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCRO CESSANTE. INCIDÊNCIA.
Legislação
Legislação Estadual de 14/02/2025 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
14/02/2025Minas Gerais PORTARIA Nº 345, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador [...]Legislação Federal de 14/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ/OUTROS
14/02/2025Sem [...]Destaques do Diário Oficial da União de 14/02/2025
14/02/2025Ministério da Justiça e Segurança Pública Criado Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de [...]
- Legislação Estadual de 13/02/2025 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 13/02/2025 – LEIS/DECRETOS/CONFAZ/OUTROS
- Destaques do Diário Oficial da União de 13/02/2025
Artigos
Cairo Trevia Chagas/Alexander Andrade Leite: Necessário distinguishing do Tema nº 117 para hipóteses de pessoas jurídicas extintas
15/02/2025O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, já há muito, sob o regime da Repercussão Geral, o Tema nº 117, firmando [...]Breno de Paula: O ITR e a maldade contra o agronegócio na definição da base de cálculo
13/02/2025O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a [...]Fábio Pallaretti Calcini: Contrato de parceria agrícola e aspectos fiscais
13/02/20251. Contrato de parceria no Estatuto da Terra e tributação da renda Em outra oportunidade, em nossa coluna, já tratamos dos [...]
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Clipping – Trabalho e Previdência
STJ julgará se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/95
12/02/2025A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.164.724-RS e REsp 2.166.208-RS ao rito dos recursos repetitivos, a [...]Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
05/02/2025Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para [...]Proposta estabelece prazo para redirecionamento de execução trabalhista a ex-sócio
03/02/2025O Projeto de Lei 2884/24 determina que ex-sócio só responderá por obrigações trabalhistas redirecionadas a ele até dois [...]
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