- Análises, Capa
Importador por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o frete na base de cálculo do IPI
Ago 11 horas Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu recentemente que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem de terceiro fica dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação de saída de seu estabelecimento equiparado a industrial, para fins de apuração do IPI incidente na revenda interna. Esse […]
- Análises, Capa
Distribuidora consegue decisão para exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Ago 2 dias Comentários são deficientesUma distribuidora de ferros e aço e outras empresas do mesmo grupo mantiveram o direito ao afastamento da inclusão do crédito presumido de ICMS, concedido no âmbito de programa estadual de incentivo fiscal, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre […]
- Capa, Radar Fiscal, Reforma Tributaria
Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
Ago 3 dias Comentários são deficientesNão. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova adesão ao regime. A exigência recai apenas sobre quem deseja migrar o recolhimento do IBS e da CBS para o regime regular, opção que deve ser manifestada em setembro de 2026. Na […]
- Análises, Capa
Importante: RFB/CGIBS fixa cronograma escalonado de emissão obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS
Ago 5 dias Comentários são deficientesA Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos […]
- Análises, Capa
Chapa de impressão utilizada por indústria gráfica gera crédito de PIS/Cofins como insumo do insumo
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que as despesas com a aquisição de chapa de alumínio sensibilizada com polímeros fotossensíveis, utilizada na gravação de chapas de impressão para produção de embalagens e bulas de medicamentos, geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo. Esse […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
Empresa consegue manter regularidade fiscal em decisão sobre demora da Receita em analisar retificação
05/08/2026Uma empresa do setor de comércio e serviços industriais obteve decisão favorável em mandado de [...]Instituição de ensino em recuperação judicial consegue em decisão manter competência da Justiça Federal para análise de garantia tributária via precatório
05/08/2026Uma associação educacional em recuperação judicial, juntamente com empresa coligada também em [...]Como apurar o prazo de acumulação na migração para o regime regressivo do IR sobre previdência
05/08/2026A RFB afirmou recentemente que, quando um assistido de plano de previdência complementar opta [...]Contribuintes portadores de doença grave têm em decisão tema afetado para definir se isenção de IR alcança militares na reserva remunerada
05/08/2026O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à [...]Afinal, empresas devem destacar IBS e CBS em notas fiscais a partir de 3 de agosto?
05/08/2026O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, editado pela Receita Federal e pelo Comitê [...]Importador por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o frete na base de cálculo do IPI
05/08/2026A Receita Federal concluiu recentemente que o importador de mercadorias que atua por conta e ordem [...]Incide Imposto de Renda sobre valores pagos a policiais militares por jornada extraordinária, ainda que lei estadual os qualifique como indenizatórios
05/08/2026Os valores pagos por município a policiais militares estaduais convocados para reforçar o [...]CONFAZ ratifica convênio que amplia benefícios de Goiás para remissão e parcelamento de créditos de ICMS
04/08/2026O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ato [...]
- Resolução do CGIBS detalha projeção da alíquota de referência do IBS usada para estimar arrecadação de 2027
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- Rendimentos de conta vinculada a obrigação de desestatização não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Notícias
TRF3 admite ação rescisória para aplicar modulação do Tema 985 do STF sobre terço de férias
05/08/2026O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedentes duas ações rescisórias para [...]NF-e: Publicada Nota Técnica 2026.007 v.1.00
05/08/2026Regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e para verificação dos cadastros [...]Publicada Nota Técnica 2014.001 v.1.41 (EPEC)
05/08/2026Foi publicada a Nota Técnica 2014.001 v.1.41 que divulga especificação técnica para emissão do [...]Fabricação de smart cards personalizados para bancos sujeita-se ao ISS, e não ao ICMS, decide 1ª Turma do STJ
05/08/2026A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a fabricação e o [...]Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
05/08/2026A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos [...]REFORMA TRIBUTARIA: Publicadas novas Notas Técnicas
04/08/2026– Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, [...]Cobrança diferenciada de ICMS sobre querosene de aviação conforme nacionalidade da empresa aérea é inconstitucional, decide TJ-SP
04/08/2026A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª [...]Programa Confia se torna permanente e ganha protagonismo na transição para a nova tributação sobre consumo
04/08/2026O programa Confia, da Receita Federal, tornou-se permanente e passa a atrair maior número de [...]Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
04/08/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras [...]
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RFB e Comex
IOF – Recibos de depósito bancário. Operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Não incidência.
05/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 133, de 4 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 05/08/2026, [...]IRPF – Ganho de capital em aplicações financeiras no exterior. Alienação de bens de pequeno valor. Negociação de ações. Isenção. Não aplicável.
05/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 130, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 05/08/2026, [...]IRRF – Art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Imposto incidente na fonte não retido. Restituição ou compensação.
05/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 99007, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de 05/08/2026, [...]IPI – Base de cálculo. Exclusão dos valores pagos a título de frete. Parecer vinculante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
04/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 128, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/08/2026, [...]IRRF – Órgão público. Contratação de serviços hospitalares. Retenção. Demais serviços. Discriminação em contrato da parcela referente a cada atividade.
04/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 126, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/08/2026, [...]IRRF – Concursos artísticos. Prêmio distribuído em dinheiro. Pagamento efetuado por órgão da administração pública direta municipal para outra pessoa jurídica.
04/08/2026Solução de Consulta Cosit nº 125, de 31 de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 04/08/2026, [...]IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
04/08/2026Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3039, de 3 de agosto de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]
- IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
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Reforma Tributária
Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
05/08/2026A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das [...]REFORMA TRIBUTARIA: Publicadas novas Notas Técnicas
04/08/2026– Nota Técnica 2025.002 v.1.51 da NF-e/NFC-e e Nota Técnica 2026.002 v.1.10 da NF-e/NFC-e, que tratam de alterações em [...]Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
04/08/2026A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de janeiro de 2027, promete [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
02/08/2026Sim. Os Regulamentos determinam que as mesmas regras previstas para o Reidi se aplicam integralmente aos beneficiários do [...]
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Opinião
Redução de benefícios tributários pela lei complementar n° 224/2025: os riscos de vincular o alcance da norma ao demonstrativo de gastos tributários (DGT)
05/08/2026Imagine descobrir que o benefício tributário utilizado pela sua empresa pode ter sido reduzido [...]Receita restringe exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins a critério que pode ferir isonomia entre contribuintes
05/08/2026A Receita Federal decidiu, na Solução de Consulta Cosit nº 52, de 2 de abril de 2026, que o [...]Cessão gratuita de imóvel a sócio passa a ser alvo de tributação por presunção de renda
04/08/2026O Fisco brasileiro passou a tributar a cessão gratuita de imóveis de empresas para uso de [...]Split payment poderá reduzir sonegação, mas eleva custos e riscos de fluxo de caixa para empresas
03/08/2026O sistema de pagamento fracionado de tributos, que passará a valer de forma escalonada a partir de [...]Receita Federal terá de esclarecer marco temporal de elegibilidade aos Editais de Transação 9 e 10
03/08/2026A publicação dos Editais de Transação 9 e 10 pela Receita Federal reacende a discussão sobre o [...]STF vai definir em repercussão geral se ITBI incide sobre valor venal ou valor da transação imobiliária
01/08/2026O Supremo Tribunal Federal vai julgar, sob o regime de repercussão geral, qual valor deve servir [...]Regime de transição da reforma tributária cria janelas fiscais que se fecham em 31 de dezembro de 2026
31/07/2026A transição da Lei Complementar 214/2025 para o IVA dual abriu oportunidades tributárias [...]A troca da Selic pelo IPCA nos depósitos judiciais tributários e o novo cálculo do contencioso
30/07/2026Uma recente sentença da 9ª Vara Federal de Manaus é uma das primeiras manifestações judiciais [...]
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Legislação
Legislação Estadual de 05/08/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
05/08/2026Minas Gerais COMUNICADO SRE Nº 6, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 – Foram publicados valores [...]Legislação Federal de 05/08/2026 – LEIS/DECRETOS
05/08/2026Decreto nº 13.090, de 4.8.2026 – Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, [...]Destaques do Diário Oficial da União de 05/08/2026
05/08/2026Ministério da Saúde Veja a lista dos nomes e registros únicos cancelados dos médicos [...]
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Trabalho e Previdência
Decisão sobre acidentes de entregadores do iFood reabre debate sobre proteção previdenciária no trabalho por aplicativo
05/08/2026Uma decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, proferida em 27 de julho, determinou que o iFood [...]Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
04/08/2026O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com [...]TST reconhece rescisão indireta de recepcionista de clínica oncológica por falta de pagamento de insalubridade
04/08/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, por unanimidade, a rescisão [...]Tribunal mantém indenização por danos morais a empregada acionada durante licença médica
03/08/2026A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG) manteve, por unanimidade, a [...]Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
31/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou lícito que o Instituto [...]AGU e PGR pedem ao STF rejeição de ação que contesta regras do Decreto 12.712/2025 sobre vale-alimentação
31/07/2026A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se posicionaram junto ao Supremo [...]Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
31/07/2026O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada para implantação do [...]
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Contábil-Corporativo
Fundo de comércio não integra apuração de haveres em sociedade de natureza intelectual
05/08/2026O juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, decidiu que sociedades [...]Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos
04/08/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de [...]Petrobras consegue em decisão liminar do STF suspender cumprimento de sentença bilionário no TJRJ por aplicação de índice de correção divergente da ADC 58
03/08/2026A Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras obteve medida cautelar do Supremo Tribunal Federal para suspender o prosseguimento de [...]STJ define que pedido de ineficácia objetiva na falência pode ser feito até a extinção das obrigações do falido
31/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou controvérsia doutrinária sobre o prazo para requerer a [...]STJ define base de cálculo do acréscimo de 30% no seguro-garantia judicial e limita recusa por cláusula de trânsito em julgado
30/07/2026A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou dois entendimentos relevantes sobre o seguro-garantia judicial utilizado em [...]STJ: novo prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito não retroage a falências anteriores à Lei nº 14.112/2020
29/07/2026A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial de três anos para habilitação de crédito e [...]IASB conclui revisão da IFRS 16 e prepara mudanças na apresentação de tributos nas demonstrações financeiras
29/07/2026O International Accounting Standards Board (Iasb) concluiu a revisão pós-implementação da IFRS 16 – Arrendamentos e [...]
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Radar Fiscal
Reforma Tributária: Quais serão os efeitos da imunidade e da isenção sobre os créditos apropriados nas operações anteriores pelo contribuinte?
05/08/2026A imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, na proporção das [...]O grupo de devolução do cashback no XML da NF-e precisa ser preenchido mesmo quando o vendedor não realiza operações destinadas a beneficiários do CadÚnico?
05/08/2026Depende: o preenchimento só é exigido quando efetivamente houver devolução de tributo consignada no próprio documento [...]Em que momento ocorrerá a incidência única do IBS e da CBS sobre os combustíveis?
04/08/2026Com base nos arts. 259, § 1º, dos Regulamentos do IBS e da CBS, a incidência única ocorre no fornecimento realizado pelos [...]Como a indústria deverá apropriar créditos de IBS e CBS na nota fiscal mensal emitida pelo produtor parceiro?
04/08/2026Nos termos do artigo 168 da Lei Complementar nº 214/2025 — regulamentado pelos artigos 245 a 249 do Decreto nº 12.955/2026 [...]Reforma Tributaria: Considerando o regime tributário atual, o contribuinte tambem será obrigado a guardar documentação comprobatória de cancelamento ou devolução de operações?
03/08/2026Sim. Os Regulamentos impõem e mantem ao contribuinte o dever de manter à disposição da fiscalização toda a documentação [...]Empresas do Simples Nacional que não migrarem para o regime híbrido em 2027 precisam fazer nova opção em setembro/2026?
03/08/2026Não. Segundo a Resolução CGSN nº 186/2026, os contribuintes já optantes pelo Simples Nacional não precisam solicitar nova [...]Os benefícios do Reidi no âmbito do IBS e da CBS se estendem ao setor de hidrogênio de baixa emissão de carbono?
02/08/2026Sim. Os Regulamentos determinam que as mesmas regras previstas para o Reidi se aplicam integralmente aos beneficiários do [...]Como serão tributados os bens imateriais, inclusive direitos, e os serviços cujo valor já esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados?
01/08/2026Com base no art. 68 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), os bens [...]Reforma Tributária: Qual será o prazo para o contribuinte pedir a homologação do saldo credor?
31/07/2026O art. 134, caput e inciso I, da LC nº 227/2026, fixa prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado de 1º de janeiro de 2033, para o [...]Vendas realizadas até 31/12/2026 com recebimentos a partir de 2027, sofrerão incidência de PIS/Cofins ou de CBS?
31/07/2026Incide PIS/Cofins, e não CBS. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão [...]
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