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É possível restituição e compensação de tributos recolhidos indevidamente durante período de vigência do Perse, observados os requisitos de cada fato gerador
Ago 6 horas Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que os valores de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL retidos, recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior durante o período em que a empresa tinha direito aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem ser objeto de restituição e compensação, desde […]
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Fisco reconhece créditos de PIS/Cofins sobre laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho exigidos por normas regulamentadoras na fabricação de calçados
Ago 1 dia Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que os dispêndios incorridos por fabricante de calçados de couro com a contratação de profissionais habilitados para elaboração de laudos técnicos sobre condições de trabalho — em atendimento às Normas Regulamentadoras nº 1, nº 7 e nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego — qualificam-se […]
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Créditos de prejuízo fiscal de terceiros podem quitar débitos no Litígio Zero 2024
Ago 2 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que a ausência de menção expressa, no Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade de terceiros não significa que tal aproveitamento esteja vedado. […]
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SP: FECOEP não se submete à sistemática de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS
Ago 3 dias Comentários são deficientesA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu recentemente que o adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza — FECOEP não se submete à sistemática de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS prevista nos artigos 96 a 102 do Regulamento do […]
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Venda de imóvel originalmente classificado no ativo imobilizado sujeita-se à apuração de ganho de capital, mesmo após reclassificação contábil e inclusão da atividade imobiliária no objeto social
Ago 4 dias Comentários são deficientesA Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) respondeu, por meio de Solução de Consulta, uma consulta formulada por empresa optante pelo lucro presumido que atua, entre outras atividades, no segmento de compra e venda de imóveis próprios. A questão central girava em torno da correta classificação tributária […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
É possível restituição e compensação de tributos recolhidos indevidamente durante período de vigência do Perse, observados os requisitos de cada fato gerador
03/07/2026A Receita Federal concluiu que os valores de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL retidos, recolhidos ou [...]Receita Federal regulamenta retenção de IRRF sobre comissões pagas a plataformas digitais e permite antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas
03/07/2026A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026, [...]Receita Federal estabelece critérios e procedimentos para verificação de irregularidades na fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas
02/07/2026A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de [...]Fazenda regulamenta incidência do IOF sobre aquisição de cotas de FIDC em novas emissões
02/07/2026Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.334, de 30 de junho de 2026, publicada no Diário [...]Fazenda paulista reconhece direito ao crédito integral de ICMS em transferência interestadual envolvendo benefício fiscal do Distrito Federal
02/07/2026A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu que uma empresa com matriz [...]Fisco reconhece créditos de PIS/Cofins sobre laudos técnicos de saúde e segurança do trabalho exigidos por normas regulamentadoras na fabricação de calçados
02/07/2026A Receita Federal concluiu que os dispêndios incorridos por fabricante de calçados de couro com a [...]Receitas de locação de equipamentos de TIC integram a base de cálculo do crédito financeiro da Lei de Informática
01/07/2026Uma sociedade anônima de capital fechado, fabricante de rastreadores de veículos e beneficiária [...]Créditos de prejuízo fiscal de terceiros podem quitar débitos no Litígio Zero 2024
01/07/2026A Receita Federal concluiu que a ausência de menção expressa, no Edital de Transação por [...]
- Banco deve reter INSS do segurado e ente público empregador deve escriturar obrigações acessórias no eSocial em pagamentos de precatórios e RPV pela Justiça Estadual
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Notícias
Governo envia teto do MEI e Simples segue em disputa
03/07/2026Tentativa de acordo entre a Câmara dos Deputados e o Ministério do Planejamento e Orçamento em [...]Setor tabagista alerta sobre riscos ao modelo integrado
03/07/2026Representantes da cadeia produtiva do tabaco levaram à Câmara dos Deputados, em audiência [...]STJ fixa critérios para gratuidade a pessoas jurídicas
03/07/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo realizado [...]TRF4 valida amortização de ágio com patrimônio líquido negativo em aquisição societária
03/07/2026A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, a nulidade de [...]Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
02/07/2026A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ [...]Plataforma que simplifica cálculos judiciais é disponibilizada para todos os tribunais do país
02/07/2026A partir desta terça-feira (30/6), a Justiça brasileira conta com uma solução tecnológica que [...]ICMS sobre equipamentos de datacenter entra na pauta do Confaz em julho
02/07/2026A redução do ICMS incidente sobre equipamentos destinados a datacenters será votada pelo [...]Tese que valida multa por distribuição de lucros com dívida ativa pendente resultou na formação de três correntes distinta
02/07/2026A constitucionalidade da norma que impõe sanção pecuniária a empresas devedoras que distribuem [...]Resolução 547/2024 do CNJ reduz em quase 40% o passivo de execuções fiscais
02/07/2026O estoque de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário brasileiro recuou 39,9% entre 2023 [...]
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- PGFN e PGE-SP pedem falência do Grupo Dolly por dívida fiscal superior a R$ 15 bilhões
RFB e Comex
IRPF — Ganho de capital. Isenção. Aplicação na quitação de financiamento para construção de imóvel.
03/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026 Publicado no DOU de 03/07/2026, [...]Siscomex – Importação nº 065/2026 – Atualização da Tabela de cClassTrib
03/07/2026A lista de domínio do atributo de Duimp “cClassTrib” foi atualizada conforme Informe Técnico [...]Instrução Normativa RFB nº 2331, de 23 de junho de 2026 – Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.
02/07/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]Instrução Normativa RFB nº 2332, de 25 de junho de 2026 – Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
02/07/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]Instrução Normativa RFB nº 2334, de 30 de junho de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF nas operações de relativas a títulos ou valores mobiliários.
02/07/2026O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. [...]IRPJ — Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos. Serviços de fisioterapia. Percentual.
02/07/2026Solução de Consulta SRRF03 nº 3030, de 1º de julho de 2026 Publicado(a) no DOU de 02/07/2026, [...]IRRF — Rendimentos do trabalho não assalariado. Lei Paulo Gustavo. Importâncias recebidas a título de apoio financeiro a produções audiovisuais.
01/07/2026Solução de Consulta Cosit nº 107, de 30 de junho de 2026 Publicado(a) no DOU de 01/07/2026, [...]
- IRPF — Bolsa-Atleta. Programa instituído por ente governamental. Incidência do imposto sobre a renda.
- PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — Perse. Retenções. Pagamentos indevidos. Compensação e restituição.
- PIS/COFINS — Regime de apuração não cumulativa. Insumos. Imposição legal ou infralegal. Creditamento. Saúde e segurança de trabalhadores na fabricação de calçados. Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Reforma Tributária
O adquirente de alimentação e bebidas fornecidas por bar ou restaurante no regime específico pode apropriar créditos de IBS e CBS?
03/07/2026Não. Os arts. 401 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026) vedam expressamente [...]Reforma Tributária: Concessionárias de serviços públicos que reconhecem receitas durante a execução das obras poderão usufruir do Reidi?
02/07/2026Sim. Os Regulamentos estendem expressamente os benefícios do Reidi às pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão [...]ISS não pode incidir sobre emissão de nota fiscal para IBS e CBS, decide juízo paulistano
01/07/2026A inadequação tecnológica dos sistemas municipais de emissão de documentos fiscais não legitima a exigência de ISS sobre [...]Reforma Tributária: Quais serão os critérios objetivos para definir que o consumo de um serviço ou bem imaterial, inclusive direitos, ocorreu no País?
01/07/2026Com base no art. 66, § 1º, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), [...]CNPJ Técnico: Inscrição cadastral para pessoas físicas não cria nova modalidade empresarial
30/06/2026A Reforma Tributária sobre o consumo, implementada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu a exigência de inscrição no [...]Empresas do Simples enfrentam prazo exíguo e indefinições regulatórias para adaptação à reforma tributária
29/06/2026O Coordenador Adjunto da vice-presidência da Câmara de Administração do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Adriano [...]Reforma Tributária: Bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos gratuitamente ou a preço abaixo do mercado a sócios, administradores ou empregados também serão considerados de uso ou consumo pessoal?
29/06/2026Sim. Os Regulamentos do IBS-CBS classificam como de uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e [...]
- IBS-CBS: Qual é a diferença prática, para fins de correção de débito, entre operações que geraram crédito e operações que não geraram crédito para o adquirente?
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Opinião
STF tem placar empatado na exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, e voto de Fux pode definir o resultado
03/07/2026O Supremo Tribunal Federal chegou a um empate de 5 a 5 no julgamento do Tema 118 da repercussão [...]Carf reconhece crédito de PIS/Cofins sobre processamento de pagamentos da Uber, mas decisão não cria precedente automático para a economia digital
02/07/2026O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu à Uber o direito a créditos de PIS e [...]Decisão do STJ sobre honorários sucumbenciais no Simples Nacional abre debate sobre incidência de ISS, IBS e CBS
01/07/2026Uma decisão monocrática do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, no [...]TJSP forma jurisprudência que pode transformar distribuição desproporcional de lucros em fato gerador de ITCMD
01/07/2026A distribuição desproporcional de lucros é mecanismo amplamente admitido pelo ordenamento [...]Split payment transforma contribuinte em mero ponto de passagem do tributo
26/06/2026O split payment é o mecanismo mais disruptivo que a reforma tributária brasileira introduz na [...]A reforma tributária já começou a pressionar setores e discussão sobre créditos de ICMS seguirá aberta
26/06/2026O Brasil inicia em 2026 a maior transformação tributária das últimas décadas. A implantação [...]Contribuinte obtém na Justiça o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins que a LC nº 224/2025 vedava — e a tendência pode se consolidar
25/06/2026A Lei Complementar nº 224/2025 reonerou operações que gozavam de alíquota zero ou isenção de [...]Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal
25/06/2026A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação [...]
- RS: Estado cobra ITCMD do doador nas transmissões gratuitas e a Lei Complementar nº 227/2025 pode ter criado um problema constitucional
- Critério temporal do IBS e da CBS na LC nº 214/2025 concentra os principais riscos de judicialização da reforma tributária
- TRF-6 instaura incidente para uniformizar tratamento tributário federal sobre crédito presumido de ICMS em regimes especiais mineiros
Legislação
Legislação Estadual de 03/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
03/07/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 72, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS [...]Legislação Federal de 03/07/2026 – LEIS/DECRETOS
03/07/2026EDITAL Nº 9/2026 – divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida [...]Legislação Estadual de 02/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
02/07/2026São Paulo COMUNICADO DICAR Nº 45, DE 1 DE JULHO DE 2026 – Divulga a Tabela Prática para [...]
- Legislação Federal de 02/07/2026 – LEIS/DECRETOS
- Legislação Estadual de 01/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 01/07/2026 – LEIS/DECRETOS
Trabalho e Previdência
TRT-18 libera passaportes de sócios em recuperação judicial
02/07/2026O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deferiu liminar em habeas corpus para determinar a [...]Insalubridade em grau máximo exige comprovação de contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas
01/07/2026A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18/GO) manteve o [...]Variação de pagamentos por plantões realizados afasta vínculo empregatício de técnico de enfermagem
30/06/2026A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3/MG), por unanimidade, reformou [...]Jornada excessiva habitual fundamenta rescisão indireta reconhecida pelo TRT-4
29/06/2026A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4/RS) reconheceu a rescisão [...]Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz
29/06/2026A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou [...]STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho
26/06/2026O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação [...]Estar no Simples Nacional não desobriga empresário do recolhimento da cota previdenciária individual
26/06/2026O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de sua 9ª Turma, deu provimento à apelação [...]
- STF reafirma validade de redutor do tempo para aposentadoria proporcional de professor
- TRT-9 mantém indenização por danos morais após empresário divulgar vídeo no Instagram criticando ex-empregado que ajuizou ação trabalhista
- TST anula cláusula de ACT da Vale que vinculava bônus alimentação à ausência de litígios judiciais
Contábil-Corporativo
STJ afasta ineficácia objetiva de alienação fiduciária registrada antes da falência
03/07/2026A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, fixou o entendimento de que a consolidação da propriedade [...]Lei 15.397/2026 exige rastreabilidade de fornecedores no varejo
02/07/2026A entrada em vigor da Lei nº 15.397/2026 impõe ao varejo brasileiro um cenário jurídico mais rigoroso quanto à comprovação [...]Câmara avança em proposta que assegura direito a lucros de participação societária durante pendência de partilha
01/07/2026A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669/2025, [...]CSP aprova inclusão da corrupção privada na Lei Antitruste
30/06/2026A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (30) proposta legislativa que inclui a corrupção [...]IAASB publica orientações sobre aplicação da materialidade na asseguração de sustentabilidade
30/06/2026O International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) divulgou nova edição de Perguntas Frequentes (FAQs) voltada à [...]Fundação IFRS publica material de apoio para Norma Pequenas e Médias Empresas (PMEs)
29/06/2026A IFRS para (PMEs), em sua edição de 2015, foi desenvolvida para atender às necessidades das pequenas e médias empresas, que [...]Juíza autoriza continuidade da recuperação judicial do Grupo KWA após constatação prévia
24/06/2026A juíza Fabíola Melo Feijão, da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro (AL), determinou o prosseguimento da [...]
- Decisão afasta obrigatoriedade de registro de holding pura no CRA e anula autos de infração por ausência de atividade privativa de administrador
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Radar Fiscal
O adquirente de alimentação e bebidas fornecidas por bar ou restaurante no regime específico pode apropriar créditos de IBS e CBS?
03/07/2026Não. Os arts. 401 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026) vedam expressamente [...]Serviços de ressonância magnética são equiparados a serviços hospitalares?
03/07/2026Não. Os serviços de ressonância magnética não se equiparam a serviços hospitalares para fins de retenção na fonte e, [...]Reforma Tributária: Concessionárias de serviços públicos que reconhecem receitas durante a execução das obras poderão usufruir do Reidi?
02/07/2026Sim. Os Regulamentos estendem expressamente os benefícios do Reidi às pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão [...]A venda de água mineral foi afetada pela redução de benefícios fiscais promovida pela LC 224/2025?
02/07/2026Sim. As receitas de vendas de água mineral listadas no art. 76 da Lei nº 12.715/2012 foram alcançadas pela redução linear [...]Reforma Tributária: Quais serão os critérios objetivos para definir que o consumo de um serviço ou bem imaterial, inclusive direitos, ocorreu no País?
01/07/2026Com base no art. 66, § 1º, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), [...]No caso de empresa optante pelo Lucro Presumido com aplicações financeiras de longo prazo: os rendimentos devem ser reconhecidos pelo regime de competência ou no resgate?
01/07/2026Para fins contábeis, as normas comerciais e os princípios contábeis exigem o reconhecimento dos rendimentos pelo regime de [...]A produção e comercialização de fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros serão imunes ao IBS e à CBS em todas as etapas?
30/06/2026Não integralmente. O inciso V do art. 10 dos Regulamentos assegura a imunidade aos fonogramas e videofonogramas musicais [...]A LC 224/2025 afeta os varejistas que revendem produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/COFINS com alíquota zero?
30/06/2026No regime de tributação concentrada (monofásico), a incidência do PIS/COFINS recai exclusivamente sobre o produtor, [...]Reforma Tributária: Bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e fornecidos gratuitamente ou a preço abaixo do mercado a sócios, administradores ou empregados também serão considerados de uso ou consumo pessoal?
29/06/2026Sim. Os Regulamentos do IBS-CBS classificam como de uso ou consumo pessoal os bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e [...]Na locação mensal a fatura de locação ainda é válida ou passou a ser obrigatória a Nota Fiscal de Serviços?
29/06/2026A fatura comercial e o contrato de locação continuam sendo documentos hábeis para formalizar a operação. Contudo, a emissão [...]
- IBS-CBS: Qual é a diferença prática, para fins de correção de débito, entre operações que geraram crédito e operações que não geraram crédito para o adquirente?
- No regime do lucro presumido, os descontos financeiros obtidos por pagamento pontual ou antecipado de faturas a fornecedores integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
- IBS-CBS: O que ocorre se o bem exportado for devolvido ao remetente antes do término do prazo de comprovação da exportação?
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