Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autoriza, a partir de hoje (27), nova rodada de transferência de crédito acumulado do ProAtivo. Serão liberados R$ 500 milhões para empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico e que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. […]
Novos
Decreto regulamenta uso dos créditos do Nota Legal para pagar tributo vencido – Distrito Federal
A edição do Diário Oficial desta quinta-feira (26/5), trouxe a publicação do Decreto nº 43.362, que regulamenta o uso dos créditos do programa Nota Legal para abater valor de débitos em vencimento, ou já vencidos, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre […]
SEFAZ AM – AVISO – Parada Programada
AVISO – PARADA PROGRAMADA A SEFAZ AM informa aos contribuintes e publico em geral que fará uma parada de TODOS os serviços de TI (DT-e, Atendimento On-Line, Autorização de NF-e, Sistemas Administrativos e Tributários, etc.) domingo, dia 29/05/2022 entre 00:01h e 03:00h. Neste período os EMISSORES DE NF-e poderão fazer uso do […]
Prescrição de ação relacionada a contrato verbal sem prazo
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê […]
Receita Federal arrecada mais de 195 bilhões em abril de 2022
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em abril de 2022, o valor de R$ 195 bilhões e 085 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 10,94% em relação a abril de 2021. No período acumulado de janeiro a abril de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 743 bilhões […]
SC Disit/SRRF10 nº 10003 – IRPF – Ganho de Capital – Alienação de imóvel residencial – Isenção
Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10003, de 26 de maio de 2022 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. […]
Destaques do Diário Oficial da União de 27/05/2022
Ministério da Saúde ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso de suas atribuições legais,… 27/05/2022 Ministério da Infraestrutura Prêmio Antaq reconhece contribuição na melhoria do transporte aquaviário O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES […]
Mantida indenização a gerente atingido por tiro disparado por cliente
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) ao pagamento de indenizações a um gerente-geral vítima de tentativa de assassinato, ao tentar colher a assinatura de um cliente. Para o colegiado, os valores arbitrados, de cerca de R$ 1,8 […]
Faxineira do Palácio das Artes receberá adicional de insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros com grande circulação
O juiz da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, determinou que uma empresa pública de administração e prestação de serviços pague um adicional de insalubridade, em grau máximo, à faxineira que fazia a limpeza do Palácio das Artes e Cidade Administrativa. A profissional alegou […]
Empresa é condenada em R$ 200 mil por descumprir cota de aprendizes
Uma fábrica de pneus terá que pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas 39 aprendizes contratados dentre os 89 que a empresa deveria manter. A […]
Trabalho em casa de jogos de azar impossibilita reconhecimento de vínculo
A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou vínculo de emprego a uma trabalhadora de casa de bingo clandestino. Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes […]
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais
Um engenheiro civil de Aparecida de Goiânia (Goiás) não conseguiu provar na justiça do trabalho que era empregado na construção de um parque aquático próximo à capital goiana. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) não reconheceu a relação de emprego indicada pelo funcionário por tratar-se de empreendimento em […]
JT é competente para processar execução fiscal decorrente de sentença trabalhista contra massa falida
A Justiça do Trabalho (JT) é competente para processar execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas por condenações trabalhistas mesmo nos casos de decretação de falência da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso da União contra […]
Legislação Estadual de 26/05/2022
Distrito Federal DECRETO Nº 43.362, DE 25 DE MAIO DE 2022- Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, em especial quando pessoa física ou jurídica receber créditos e utilizá-los para abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados […]
Legislação Federal de 26/05/2022
Lei nº 14.352, de 25.5.2022 – Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto Lei nº 14.351, de 25.5.2022 – Institui o Programa Internet Brasil; e altera as […]
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon — De São Paulo e Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular – sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos […]
Câmara aprova projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto […]
Destaques do Diário Oficial da União de 26/05/2022
Ministério da Educação Capes define critérios para distribuição de bolsas de estudo Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria… 26/05/2022 Ministério da Justiça e Segurança Pública Portaria prorroga uso da Força Nacional na Usina de Belo Monte Dispõe sobre a […]
Empresa de móveis planejados é condenada por exigir trabalho de vendedora durante licença-maternidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de Cidade Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença-maternidade. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. Resolver problemas Na […]
Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante
Provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ devem ser excluídas de processo administrativo fiscal de interesse do impetrante A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, acolheu […]
Operações com Pix passam a ser monitoradas pelo Fisco Estadual
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) atualizou as malhas fiscais e incluiu o Pix no cruzamento de informações sobre as operações realizadas, além de outros meios de pagamento Natal – Contribuintes de todo o Rio Grande do Norte devem ficar atentos na hora de receber pagamentos por meios eletrônicos, como […]
Ceará – Leilão de créditos fiscais
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) torna público, para conhecimento dos que já manifestaram interesse, que no dia 10/06, às 9h30, na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado, acontecerá a licitação na modalidade LEILÃO, pelo MAIOR LANCE DE PERCENTUAL DE DESÁGIO, a fim de autorizar […]
CCJ admite MP que altera alíquota do ICMS para e-commerce
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (25), parecer pela admissibilidade à Medida Provisória (MP) 250/2022, do governo do Estado, que promove alterações na legislação que trata da cobrança do ICMS (Lei 10.297/1996). Conforme a exposição de motivos da matéria, assinada pelo secretário de Estado […]
Rio de Janeiro – Templos religiosos terão isenção de ICMS até 2032
Os templos religiosos de qualquer culto terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas contas de serviços públicos até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.932/22, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou […]
Informativo destaca não cabimento de REsp contra tese em abstrato em IRDR e sucessão empresarial fraudulenta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 737 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nessa edição. No primeiro julgado em destaque, a Corte Especial, por unanimidade, definiu que “não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa […]
Legislação Federal de 25/05/2022
Lei nº 14.345, de 24.5.2022 – Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública […]
Legislação Estadual de 25/05/2022
Espírito Santo LEI Nº 11.620, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que tratam da isenção de ICMS nas operações internas de saída de pedra britada. LEI Nº 11.621, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Introduz alteração na Lei nº 7.000/2001, que trata […]
Responsabilidade solidária nas empresas é válida apenas com prova robusta
Por Thabitta Rocha, Paulo Boechat Torres e Mycaella Castro A conceituação de uma sociedade, no Direito Empresarial, parte do princípio no qual as atividades econômicas nem sempre são exercidas por pessoas físicas de maneira isolada, o que resulta na união dessas pessoas em sociedades. Nada impede que as sociedades, ainda […]
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3004 – PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep nas atividades de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de […]
SC Disit/SRRF03 nº 3005 – PIS/COFINS – Crédito – Insumo – EPI – Uniforme
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3005, de 02 de maio de 2022 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORME. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços […]