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STJ confirma que vendedor continua responsável pelo IPTU mesmo após comunicar transferência do imóvel à prefeitura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da posse e dos direitos sobre um imóvel, realizada mediante contrato particular, não afasta a responsabilidade do proprietário…

Editorial São Paulo exige SDPE para inscrições em congressos e separa tratamento fiscal dos patrocínios Publicada MP que fixa alíquotas do Imposto Seletivo Receita Federal define que abono do Fundeb pago no ano seguinte deve seguir tributação normal do IR

Destaques do Diário Oficial

Destaques do Diário Oficial da União de 06/11/2026

Legislação Federal

Legislação Federal de 06/11/2026 – LEIS/DECRETOS

Legislação Estadual

Legislação Estadual de 06/11/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS

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STJ confirma que vendedor continua responsável pelo IPTU mesmo após comunicar transferência do imóvel à prefeitura 06/11/2026

São Paulo exige SDPE para inscrições em congressos e separa tratamento fiscal dos patrocínios 05/11/2026

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STJ começa a julgar rescisão de decisão que autorizou créditos de PIS/Cofins a distribuidora 06/11/2026

Rio Grande do Sul: Fazenda prorroga prazo para renegociar dívidas de ICMS com descontos pelo Acordo Gaúcho até 18 de dezembro 06/11/2026

RFB e Comex ver todos →

IRRF – Abono anual. Décimo terceiro salário. Pagamento por entidade fechada de previdência complementar. Não optante da tributação exclusiva na fonte. 06/11/2026

IOF – Operações de câmbio. Contas em reais de titularidade de não residentes. 06/11/2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 977, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 – Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos 06/11/2026

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Entidades pedem adiamento da cobrança efetiva da CBS para, no mínimo, 2028 04/11/2026

Reforma tributária leva varejistas a pedir definição sobre preços nas vitrines a partir de 2027 01/11/2026

STF reabre consulta sobre propostas preliminares relativas ao contencioso judicial da reforma tributária do consumo 30/10/2026

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CNI questiona no STF aplicação imediata do fim da escala 6×1 e da jornada de 40 horas 07/11/2026

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STJ fixa critérios para honorários por habilitação e impugnação de crédito em recuperação ou falência 05/11/2026

STJ admite habilitação de crédito tributário sem execução fiscal prévia, mas condiciona levantamento ao ajuizamento 03/11/2026

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