Notícias Fiscais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a renúncia ao direito discutido em ação anulatória [...]

O Fisco paulistano definiu que, quando um escritório de advocacia recebe em conta bancária o [...]

O CONFAZ publicou, no Diário Oficial da União de 15/09/2026, o Despacho nº 43/2026, trazendo 34 [...]

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de [...]

A Sefaz-RJ concluiu recentemente que uma empresa do setor de fabricação de embalagens plásticas, [...]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o indébito de PIS e Cofins reconhecido [...]

A RFB concluiu que os valores recebidos por empresa brasileira que atua como Revendedor de Valor [...]

Produtores rurais contribuintes do ICMS poderão, a partir de agora, se reunir em condomínios de [...]

Depósitos judiciais feitos para discutir débitos tributários não podem ser direcionados [...]

Empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil passam a contar com suspensão de [...]

A recente aprovação da Lei Complementar nº 236/2026 promoveu ampla reformulação no Código [...]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2483/2026, que isenta profissionais da área [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o [...]

A Receita Federal encaminhou nesta segunda-feira, 14 de setembro de 2026, ao Tribunal de Contas da [...]

Concessionárias de automóveis não têm direito a receber parcela dos valores de PIS e Cofins que [...]

A redação do art. 24, inciso V, da Lei Complementar nº 214/2025 — que regulamenta o IBS e a [...]

A partir de 1º de janeiro de 2027, quando entra em vigor a não cumulatividade plena da reforma [...]

A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger/TRF1) deu início, em 9 de [...]

Solução de Consulta Cosit nº 174, de 11 de setembro de 2025 Publicado(a) no DOU de 15/09/2026, [...]

Solução de Consulta SRRF08 nº 8014, de 29 de abril de 2026 Publicado(a) no DOU de 15/09/2026, [...]

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3050, de 11 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3049, de 11 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de [...]

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, [...]

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3047 e nº 3048, de 10 de setembro de 2026 Publicado(a) no [...]

Comunicamos a realização de retificações no comunicado Importação nº 093/2026, referente [...]

Atendendo a sugestões da classe contábil, empresas de software e empresas com alto volume de transações, a Receita Federal [...]

Nesse ano eleitoral, surgiu a promessa de “rever” a reforma tributária que virou tambem palavra de ordem tão certa [...]

A antecipação do recolhimento de tributos no momento do pagamento das operações comerciais, mecanismo conhecido como split [...]

Um projeto de lei complementar apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma mudança pontual, mas de efeito prático [...]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo disponibilizou nesta semana uma nova versão do arquivo XSD contendo [...]

Poucas figuras do comércio internacional são tão corriqueiras — e tão pouco discutidas no debate público sobre a Reforma [...]

Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo econômico [...]

Um simples atraso na emissão de uma nota fiscal por parte de um fornecedor pode comprometer até 20% do capital de giro de uma [...]

A Reforma Tributária deixou de ser apenas uma mudança legislativa e entrou na fase em que seus [...]

A Reforma Tributaria quer passar a exigir a emissão de documento fiscal em toda venda ou [...]

Nesse ano eleitoral, surgiu a promessa de “rever” a reforma tributária que virou [...]

O Simples Nacional nasceu, em um passado não tão distante, para poupar o pequeno empresário de [...]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade, uma autuação que [...]

O sistema de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê duas fases de [...]

Desde 3 de setembro de 2026, todo recurso especial em matéria tributária passa a exigir a [...]

Estados e municípios têm incentivo financeiro para ampliar de forma artificial a arrecadação de [...]

Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 27, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre os [...]

Lei nº 15.503, de 14.9.2026  – Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento [...]

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Estado da Bahia é autorizado [...]

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os [...]

O Brasil deu um passo decisivo para se tornar signatário de dois tratados internacionais voltados [...]

Publicado alerta acerca da implantação do item 3.6 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]

Publicado alerta acerca da implantação do item 3.5 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]

De 14 a 18 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do [...]

Publicado alerta acerca da implantação do item 3.4 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]

Publicado alerta acerca da implantação do item 3.3 da Nota Técnica S-1.3 Nº 07/2026, a partir [...]

Empresas autuadas por infrações sanitárias durante a vigência de medida provisória posteriormente revogada sem conversão em [...]

Desde 3 de setembro de 2026, todo recurso especial em matéria tributária passa a exigir a demonstração de relevância da [...]

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento [...]

Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação [...]

Quando as contas de um administrador são aprovadas em assembleia de sócios, sem impugnação no prazo devido, a discussão [...]

Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam pontos de atenção na proposta da ministra Isabel [...]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários advocatícios de sucumbência podem ser [...]

No mês de dezembro do ano-calendário anterior ao início da tributação pelo lucro real, a pessoa jurídica deve oferecer à [...]

Com base nos arts. 263 dos Regulamentos do IBS e da CBS, são contribuintes: o produtor nacional de biocombustíveis; a refinaria [...]

Sim. Com base no art. 72 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), as [...]

A cessão de precatórios envolve, em sua essência, a transferência de um direito creditório — não caracteriza fornecimento [...]

Sim, por força de disposição expressa. Com base no art. 19, II, dos Regulamentos do IBS e da CBS, o adquirente é contribuinte [...]

Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo econômico [...]

Em regra, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS/CBS, salvo na importação (art. 26, caput e I, da LC 214/2025). [...]

Não. Os Regulamentos, como regra geral,  vedam expressamente a apropriação de créditos de IBS e de CBS decorrentes da [...]

Os regulamentos do IBS-CBS estabelecem as seguintes regras de observância obrigatória em qualquer modalidade de split payment: [...]

Sim. Nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, o entendimento da Receita Federal é de que o valor recebido por [...]