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Senado aprova ajuste fiscal com restrições às compensações tributárias e redução de benefícios fiscais

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que prevê novas medidas de controle de despesas e aumento da…
Editorial
Confaz ratifica convênios que alteram ICMS sobre combustíveis e prorrogam benefícios fiscais até 2028
PGFN aponta novas restrições para concessão e prorrogação de benefícios tributários após LC 224
Receita afasta IRRF sobre remessas ao exterior para acesso a periódicos e bases científicas
Destaques do Diário Oficial
Destaques do Diário Oficial da União de 19/11/2026
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Legislação Federal
Legislação Federal de 19/11/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Federal de 19/11/2026 – LEIS/DECRETOS
Legislação Estadual
Legislação Estadual de 19/11/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Legislação Estadual de 19/11/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
Editorial
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19/11/2026

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19/11/2026
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Justiça Federal absolve sócios de acusação de sonegação fiscal por falta de provas de participação na fraude
19/11/2026

Receita prepara normas para compensar créditos judiciais de PIS/Cofins e créditos de IPI com a CBS
19/11/2026

Relator nega acordo sobre Lei Kandir e mantém impasse sobre restrição às compensações tributárias
18/11/2026
RFB e Comex
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.351, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária
19/11/2026

Siscomex – Importação n° 109/2026 – Alteração de tratamento administrativo do INMETRO
19/11/2026

Instrução Normativa RFB nº 2350, de 16 de novembro de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona
18/11/2026
Trabalho e Previdência
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CNI pede ao STF limites à atuação da Justiça do Trabalho sobre registros de agrotóxicos e farmacêuticos
17/11/2026

Pedido de destaque leva ao Plenário presencial julgamento sobre transição para o fim da escala 6×1
16/11/2026

Projeto acaba com o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria
16/11/2026
Contábil-Corporativo
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STJ: empresa sem bens ou encerrada irregularmente não basta para atingir patrimônio dos sócios
19/11/2026

Ministro do STJ defende teses vinculantes com parâmetros para aplicação e distinção de precedentes
18/11/2026

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17/11/2026
Radar Fiscal
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Simples Nacional pleno (sem regime híbrido): a alíquota de CBS repassada na NF-e/NFS-e em 2027 usa a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores? Vale a mesma lógica para o ICMS?
19/11/2026
Como funciona a responsabilidade solidária da plataforma quando o fornecedor nacional está regularmente inscrito?
18/11/2026
Recarga de veículos elétricos gera conflito entre ICMS e ISS e expõe eletropostos ao risco de dupla tributação
17/11/2026
Existe algum limite para o valor do crédito de IBS e de CBS apropriado na aquisição de combustíveis?
17/11/2026



