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Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
Ago 9 horas Comentários são deficientesO juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu o direito de uma empresa agropecuária de tomar créditos de PIS e Cofins sobre operações que passaram a ser tributadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 224/2025. A sentença, de maio, autoriza o creditamento […]
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Receita Federal fixa regras e prazo de 10 de agosto a 30 de setembro para entrega da declaração do ITR 2026
Ago 4 dias Comentários são deficientesA RFB estabeleceu as normas e procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2026. O ato entra em vigor em 1º de agosto de 2026. A obrigatoriedade de apresentação recai sobre a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do […]
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Limites da exclusão de créditos não mais cobráveis da base de cálculo do Simples Nacional no regime de caixa
Ago 6 dias Comentários são deficientesA Receita Federal concluiu que, no regime de caixa do Simples Nacional, a receita auferida e ainda não recebida deve integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo regime nas hipóteses taxativamente previstas no art. 20, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio […]
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Receita Federal admite dedução de plano de saúde coletivo empresarial contratado pelo MEI na declaração de IRPF do titular pessoa física
Ago 1 semana Comentários são deficientesUm contribuinte, titular de Microempreendedor Individual — MEI, questionou à Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil — Cosit se os valores pagos ao plano de assistência à saúde coletivo empresarial, contratado em nome do MEI do qual é titular, poderiam ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual — […]
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É possível uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar erros no Código de Benefício Fiscal em NF-e já autorizada
Ago 1 semana Comentários são deficientesA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo concluiu, por meio da Resposta à Consulta Tributária que é permitida a correção ou inclusão do Código de Benefício Fiscal — cBenef — em Nota Fiscal Eletrônica já autorizada, mediante emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), desde que […]
Notícias tributárias mais recentes
Análises
RJ: Obrigatoriedade de preenchimento do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI para empresa de cessão de capacidade satelital
14/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro concluiu, por meio da Consulta Tributária, que [...]Justiça reconhece direito a créditos de PIS/Cofins após fim da alíquota zero pela LC 224/2025
14/07/2026O juiz Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), reconheceu o direito de [...]Lei nº 15.394/2026 autoriza créditos de PIS/Cofins na aquisição de recicláveis por empresas do lucro real
14/07/2026A Lei nº 15.394/2026, em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de abril [...]Ajuste SINIEF permite destaque de ICMS em NF-e de baixa de estoque emitida no CFOP 5.927
13/07/2026Foi publicado o Ajuste SINIEF nº 20, de 03/07/2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 49, de [...]CONFAZ ratifica convênio que altera regras de parcelamento de débitos de ICMS no Rio Grande do Norte
13/07/2026O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) declarou ratificado o Convênio ICMS nº [...]Opinião: Extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples Nacional a partir do período de apuração de janeiro de 2027
13/07/2026Nesta oportunidade analisaremos a extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base [...]Distribuidora de energia mantém direito a certidão fiscal mesmo com pendência de DIRF de empresa incorporada
13/07/2026A Amazonas Distribuidora de Energia S/A obteve decisão favorável em tribunal, que manteve seu [...]Parcelas recebidas por implemento de condição suspensiva em alienação societária constituem novo fato gerador sujeito às alíquotas progressivas do IRPF
13/07/2026A Receita Federal concluiu que o recebimento de parcelas indeterminadas do preço de alienação de [...]
- Credores de precatório revertem decisão e obtêm honorários advocatícios em execução de pequeno valor contra a Fazenda Nacional
- É indedutível contribuição paga à previdência social de outro país
- CNJ: Fisco perde 70% das ações tributárias em primeira instância, mas melhora desempenho em recursos
Notícias
PLP propõe blindar incentivos do agronegócio contra corte linear da reforma tributária
14/07/2026A cadeia produtiva do agronegócio pode ficar de fora do corte linear de benefícios fiscais [...]Câmara Nacional de Integração começa a se estruturar em 2026, mas desenho definitivo pode ficar para 2027
14/07/2026O órgão responsável por uniformizar a jurisprudência administrativa no contencioso pós-reforma [...]PL quer reduzir CSLL de resseguradoras locais e ampliar compensação de prejuízos fiscais
14/07/2026O setor de resseguros brasileiro pode ganhar um novo desenho tributário. Tramita na Câmara dos [...]Justiça Federal garante regime ex-tarifário mesmo com pedido pendente de aprovação
14/07/2026O juiz federal Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, determinou que uma [...]Tribunal garante manutenção do Perse até 2027 para bares, restaurantes e hotéis do DF
14/07/2026A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o benefício fiscal do Programa [...]DF: Oportunidade para regularização de débitos fiscais segue aberta até 20 de agosto
13/07/2026Continua aberta a oportunidade para que pessoas com débitos fiscais judicializados no [...]STJ afeta ao rito dos repetitivos discussão sobre restituição de PIS/Cofins pago a mais por varejistas de cigarros
13/07/2026A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o varejista de cigarros tem direito [...]Carf nega enquadramento de flotel da Petrobras no regime Repetro-Sped por voto de qualidade
13/07/2026A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [...]Publicada a versão corretiva 6.1.0 do PVA EFD ICMS IPI
13/07/2026Foi disponibilizada a versão 6.1.0 do PVA da EFD ICMS IPI, contemplando adequações para suportar [...]
- Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ
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- TJ-GO mantém baixa de protestos contra Goiás Esporte Clube por dívidas de IPTU já isentadas judicialmente
RFB e Comex
ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
14/07/2026A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 204ª Reunião Ordinária, [...]Portaria MF nº 2060, de 10 de julho de 2026 – Altera a Portaria MF nº 2786, de 18 de novembro de 2025, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
13/07/2026O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 [...]Siscomex – Importação nº 071/2026 – Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados – Anvisa
13/07/2026Comunicamos que na data de hoje, 10/07/2026, foram promovidas as seguintes alterações nos [...]Siscomex – Importação n° 070/2026 – Alteração no atributo e tratamento administrativo do INMETRO
13/07/2026Comunicamos que a partir de 13/07/2026 será promovida a seguinte alteração no atributos e nos [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
13/07/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]RESOLUÇÃO GECEX Nº 938, DE 9 DE JULHO DE 2026 – Estabelece alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
10/07/2026O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe [...]ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
10/07/2026O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária [...]
- Portaria RFB nº 702, de 8 de julho de 2026 – Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
- Instrução Normativa RFB nº 2333, de 30 de junho de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Portaria RFB nº 703, de 9 de julho de 2026 – Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos no Programa Confia e transfere competências entre unidades e atribuições entre dirigentes.
Reforma Tributária
Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
14/07/2026Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS [...]Por quanto tempo o beneficiário do Reidi poderá usufruir da suspensão do IBS e da CBS?
13/07/2026Os benefícios do Reidi podem ser usufruídos durante o período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da [...]Opinião: Extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples Nacional a partir do período de apuração de janeiro de 2027
13/07/2026Nesta oportunidade analisaremos a extinção da opção pelo regime de caixa na apuração da base de cálculo do Simples [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores de ICMS existentes no fim do regime atual serão automaticamente aproveitados pelos contribuintes?
11/07/2026Não. O art. 132 da LC nº 214/2025 (redação da LC nº 227/2026) estabelece que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de [...]A comercialização de ouro é sempre imune ao IBS e à CBS?
10/07/2026Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei [...]Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
09/07/2026A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e pela [...]A empresa que fornece uniformes, EPIs e alimentação a seus empregados poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre essas aquisições?
09/07/2026Sim. Os Regulamentos excluem da classificação de uso ou consumo pessoal — mesmo no contexto do art. 63 — os itens [...]
- Reforma Tributária: a partir de 3 de agosto, NF-e e NFC-e não poderão ser emitidas sem os campos de IBS e CBS
- É possível suspender o pagamento de IBS e CBS no fornecimento de bens para empresa comercial exportadora? Quais são os requisitos?
- CGIBS prorroga obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas e Codecon/SP cobra exclusão de IBS/CBS da base do ICMS
Opinião
Receita Federal decide que deságio na compra de créditos de ICMS entra na base do PIS/Cofins no regime não cumulativo
14/07/2026A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 68, de 23 de abril de 2026, definiu que [...]Sefaz-RJ veda crédito de ICMS sobre valores pagos ao Fundo Orçamentário Temporário
13/07/2026A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Consulta Tributária 13/2026, na [...]Fraude à execução fiscal: Decisão do STJ não enfraquece a tutela do crédito tributário nem afasta a incidência do artigo 185 do CTN
10/07/2026A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a presunção de [...]Reforma tributária: Agronegócio troca debate sobre alíquota por disputa sobre operacionalização de créditos e exigências de finalidade
09/07/2026A regulamentação da reforma tributária do consumo para o agronegócio, consolidada pelo Decreto [...]PEC 13/2026 busca destravar incentivos fiscais estaduais e municipais à cultura extintos pela reforma tributária
08/07/2026A reforma tributária sobre o consumo criou um paradoxo para o setor cultural. Ao mesmo tempo em [...]STF avoca do STJ debate sobre crédito de ICMS em produtos intermediários
08/07/2026O Supremo Tribunal Federal afetou, sob o rito da repercussão geral, a discussão sobre o [...]Regulamentos do IBS e da CBS silenciam sobre perdas técnicas e expõem contribuintes ao risco de estorno indevido
07/07/2026Os regulamentos do IBS e da CBS, publicados em 30 de abril de 2026, disciplinaram com minúcia [...]STJ consolida que dívida ativa inscrita antes da venda contamina o negócio imobiliário
06/07/2026Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgada em 12 de maio de 2026 reacendeu [...]
- SP reconhece crédito de ICMS sobre materiais de desgaste gradual e consolida tendência que aguarda desfecho no STF
- STF tem placar empatado na exclusão do ISS da base do PIS/Cofins, e voto de Fux pode definir o resultado
- Carf reconhece crédito de PIS/Cofins sobre processamento de pagamentos da Uber, mas decisão não cria precedente automático para a economia digital
Legislação
Legislação Estadual de 14/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
14/07/2026Rio de Janeiro PORTARIA Nº 76, DE 13 DE JULHO DE 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS [...]Legislação Federal de 14/07/2026 – LEIS/DECRETOS
14/07/2026Lei nº 15.468, de 13.7.2026 – Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de [...]Destaques do Diário Oficial da União de 14/07/2026
14/07/2026Atos do Poder Legislativo Lei institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania Institui a Semana [...]
- Legislação Estadual de 13/07/2026 – ICMS/ITCMD/IPVA/OUTROS
- Legislação Federal de 13/07/2026 – LEIS/DECRETOS
- Destaques do Diário Oficial da União de 13/07/2026
Trabalho e Previdência
Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
14/07/2026Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras e nutricionistas [...]TST implementa integração direta com o STF para remessa eletrônica de processos via PJe
13/07/2026O Tribunal Superior do Trabalho realizou em junho a primeira remessa de processos tramitados no [...]STF suspende execução trabalhista sobre pejotização mesmo após trânsito em julgado
10/07/2026O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação [...]TST autoriza penhora de aposentadoria de dono de empresa para quitar dívida trabalhista
08/07/2026A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de [...]Baixa circulação afasta insalubridade em limpeza de banheiro
07/07/2026A 7ª Câmara da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com jurisdição sobre [...]TRT-4 suspende penhora de SAF por dívida de clube antigo
06/07/2026A Justiça do Trabalho da 4ª Região suspendeu a penhora de ativos e direitos econômicos da [...]TRT-18 libera passaportes de sócios em recuperação judicial
02/07/2026O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deferiu liminar em habeas corpus para determinar a [...]
- Insalubridade em grau máximo exige comprovação de contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas
- Variação de pagamentos por plantões realizados afasta vínculo empregatício de técnico de enfermagem
- Jornada excessiva habitual fundamenta rescisão indireta reconhecida pelo TRT-4
Contábil-Corporativo
Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa
14/07/2026A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não [...]STJ afeta repetitivo sobre base de cálculo de honorários em ações de baixa de gravame hipotecário
13/07/2026A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do [...]Resolução CVM 244/2026 torna voluntária divulgação de relatórios de sustentabilidade, mas estatais seguem obrigadas
10/07/2026As recentes mudanças na regulamentação dos relatórios de sustentabilidade trazem novos desafios para empresas, gestores [...]STJ afeta recurso repetitivo sobre deferimento tácito da gratuidade de justiça
09/07/2026A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da [...]STJ afeta tema sobre precatório antes do trânsito em julgado
08/07/2026A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, discutir se é cabível a [...]STJ passa a exigir resumo executivo em recursos especiais e ações originárias a partir de emenda regimental
07/07/2026O Superior Tribunal de Justiça alterou seu Regimento Interno para exigir que petições iniciais de ações originárias e [...]STJ exige resumo em petições e recursos originários
07/07/2026O Superior Tribunal de Justiça promoveu alteração em seu regimento interno para instituir a obrigatoriedade de que todas as [...]
- TJ-SP admite equidade em honorários de incidente falimentar
- Edital Precatório SP: Alerta para lançamento incorreto do rendimento perante o Fisco
- Publicado edital que centraliza acordos de precatórios estaduais em São Paulo com deságio fixo de 40%
Radar Fiscal
Reforma Tributaria: Um bar que vende tanto drinks alcoólicos (preparados no local) quanto sucos naturais e lanches deve adotar tratamentos tributários distintos para cada produto?
14/07/2026Sim. Com base na leitura sistemática dos arts. 396, 397 e 398 dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS [...]É possível recuperar o ICMS-ST recolhido indevidamente por erro interno no faturamento?
14/07/2026Sim. O contribuinte que recolheu ICMS-ST sem que os produtos estivessem sujeitos a esse regime dispõe de dois caminhos: [...]Por quanto tempo o beneficiário do Reidi poderá usufruir da suspensão do IBS e da CBS?
13/07/2026Os benefícios do Reidi podem ser usufruídos durante o período de 5 (cinco) anos, contado da data da habilitação no Reidi da [...]No Lucro Real, as atividades de clínica odontológica e de prótese dentária se sujeitam ao regime cumulativo de PIS/Cofins?
13/07/2026Depende da atividade analisada. Atividade odontológica (CNAE 86.30-5-04): sim, o regime cumulativo se aplica independentemente [...]Existem hipóteses em que a prestação de serviço por residente ou domiciliado no exterior é considerada importação mesmo sem se enquadrar nos critérios gerais de consumo no País?
12/07/2026Sim. Com base no art. 66, § 2º, dos Regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), [...]Reforma Tributaria: Os saldos credores de ICMS existentes no fim do regime atual serão automaticamente aproveitados pelos contribuintes?
11/07/2026Não. O art. 132 da LC nº 214/2025 (redação da LC nº 227/2026) estabelece que os saldos credores de ICMS existentes em 31 de [...]A comercialização de ouro é sempre imune ao IBS e à CBS?
10/07/2026Não. A imunidade prevista no inciso VII do art. 10 dos Regulamentos aplica-se ao ouro somente quando ele for definido em lei [...]Empresa no Lucro Presumido com faturamento em 2025, mas sem distribuição de lucros ou dividendos, é obrigada a entregar a ECD em 2026?
10/07/2026Depende. Duas situações geram obrigatoriedade de entrega da ECD para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, nos termos do [...]A empresa que fornece uniformes, EPIs e alimentação a seus empregados poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre essas aquisições?
09/07/2026Sim. Os Regulamentos excluem da classificação de uso ou consumo pessoal — mesmo no contexto do art. 63 — os itens [...]Imobiliária que administra imóveis de terceiros deve emitir NFS-e pelo aluguel pago pelo inquilino, ou essa obrigatoriedade está suspensa até 2027?
09/07/2026A emissão da NFS-e para locação de imóveis não está suspensa. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, de 7 de fevereiro de [...]
- É possível suspender o pagamento de IBS e CBS no fornecimento de bens para empresa comercial exportadora? Quais são os requisitos?
- Produtores rurais com faturamento acima de R$ 3.600.000,00 serão obrigados a abrir CNPJ para recolher IBS e CBS?
- O que se entende por “segregar” para fins do split payment?
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