Tributária

Acordo tributário elimina bitributação em contratos

O Brasil prepara novos acordos para eliminar os problemas tributários nos contratos internacionais de joint ventures. A chamada Comissão Binacional de Alto Nível assinará hoje um acordo de bitributação entre o Brasil e a Venezuela. O próximo passo será a sua apresentação ao Congresso, na forma de projeto de lei. Com isso, o acordo se juntará a outro de teor semelhante, que institui o fim da bitributação entre Brasil e Israel, que também aguarda aprovação do Legislativo.

A Receita Federal, órgão encarregado de celebrar os acordos, se diz satisfeita com os já firmados e não está interessada em firmar novos convênios com outros países. Segundo Zayda Bastos Manatta, chefe da assessoria de assuntos internacionais da Receita Federal, os acordos não são vantajosos para o governo. ?As negociações envolvem concessões do país, a cada acordo firmado a arrecadação diminui. Uma eventual isenção que se fizer para evitar a bitributação favorece somente o empresário?, afirma Manatta.

Os advogados contestam esta postura, destacando as inúmeras dificuldades que o investidor encontra ao procurar o Brasil. Luciano Benetti Timm, do Carvalho, Machado e Timm Advogados , cita algumas. ?Um primeiro fator desincentivador é a instabilidade monetária, que afeta as projeções de lucro das empresas estrangeiras?, diz. O segundo fator é a lentidão do Judiciário brasileiro, razão pela qual a busca por solução arbitral tem sido a praxe nos contratos internacionais. Timm acrescenta que por não envolver o mesmo desgaste de uma disputa judicial, ?a arbitragem é mais afeita ao relacionamento comercial, baseado na confiança?.

A tudo isso se somam os problemas tributários. ?Dentre os tantos países com os quais o Brasil tem relações comerciais, apenas possui acordos de bitributação com cerca de vinte, um universo ínfimo?, diz Maurício Almeida Prado, sócio do L. O. Baptista Advogados . Ele assinala que o principal parceiro comercial do Brasil, os Estados Unidos, não tem esse acordo. ?Tentou -se um acordo na década de 60, barrado no Congresso americano, por divergências na legislação interna, já que os EUA tributam na residência e o Brasil na fonte?. Além disso, os EUA não admitem a reciprocidade de crédito, ou seja, as isenções iguais dos dois lados. Manatta alega que tal postura geraria uma transferência de recursos para o Fisco americano, o que é contrário aos princípios brasileiros e estacionou as negociações.

Mesmo os acordos existentes apresentam problemas de aplicação. Para Prado, ?muitas coisas não funcionam, pois o Brasil quer tributar a receita do exportador europeu?. Nestes casos, o empresário brasileiro acaba por aceitar o custo no contrato, transferindo a responsabilidade do imposto para si.

?Existem formas de mitigar o problema, mas todas elas apresentam um custo que não existiria se o sistema tributário brasileiro fosse mais simples?, afirma. Ele destaca que há pelo menos 3 níveis de tributação diferente no Brasil, e 8 tipos de fiscalização. ?Fica impossível ao contratante de outro país entender o sistema?, afirma. ?Trata-se de um problema particular do Brasil?, acrescenta. Como conseqüência, Prado aponta o afastamento dos investidores estrangeiros, que preferem comerciar com outros parceiros.

Prado também explica que, com a imprevisibilidade tributária do Brasil, os empresários de outros países ficam temerosos em assumir algum encargo de imposto. ?As empresas não conseguem fazer contratos de longo prazo, o que cria custos de renegociação periódica para as partes?, afirma. E completa: ?Os impostos variam continuamente, e sempre aumentam?. Para contornar o problema, ele explica que o contratante brasileiro tende a assumir a total responsabilidade pelos impostos do país. ?E, com isso, arca com custos muito maiores, pondera.

Outros países que apresentaram propostas de acordos nos últimos dois meses foram Macau, Antilhas Holandesas, Síria e Tunísia. Elas estão sendo analisadas pelo Ministério das Relações Exteriores e por técnicos da Receita Federal e, caso sejam aprovadas, também serão levadas ao Congresso para conversão em lei. A prioridade do Ministério, entretanto, é a renegociação dos acordos já existentes com a Suécia e a Alemanha, para evitar que se tornem obsoletos.

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