Tributária

DECISÃO GARANTE A EMPRESA DIREITO DE NÃO RECOLHER IR SOBRE OPERAÇÕES DE HEDGE

A 4ª Turma do TRF-2ª Região entendeu, por maioria, que as operações de hedge realizadas através de contratos de swap não representam acréscimos patrimoniais para a empresa, mas apenas uma medida que ela adota para se proteger, por exemplo, de eventuais variações cambiais, que possam causar prejuízos na hora de quitar dívidas em moeda estrangeira. A decisão foi proferida no julgamento de uma apelação em mandado de segurança apresentada por uma companhia da área de telecomunicações, garantindo-lhe o direito de não recolher imposto de renda sobre operações de hedge. Ela ajuizou a causa na 1ª instância para impedir que a Fazenda Nacional exigisse o tributo, alegando a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, que instituiu a cobrança. Embora lembrando que o Órgão Especial do TRF-2ª Região já decidiu que o artigo não fere a Constituição Federal, o relator do processo destacou, em seu voto, que a lei que regulamenta os tributos federais – a Lei nº 8.981, de 1995 -, em seu artigo 77, define o hedge como uma operação que se destina, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da empresa.

          Em economia, hedge significa cobertura. A operação geralmente é realizada através de um contrato de swap (troca), ou seja, a empresa faz uma troca, com alguma instituição financeira, de obrigações financeiras que possua por outras com índices menos instáveis. Um exemplo corrente desse tipo de estratégia ocorre com empresas que possuem dívida em dólar e desejam transformar estas dívidas em moeda nacional.

Proc. 2002.51.01.023437-3

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