Trab. Previdência

TST pune litigância de má-fé

A parte que interpõe recurso com o objetivo deliberado de retardar a solução do processo judicial incorre em litigância de má-fé, passível de punição conforme regra inscrita no Código de Processo Civil (CPC). Essa afirmativa do ministro João Oreste Dalazen (relator) levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a negar um agravo de instrumento a uma empresa de engenharia e condená-la ?a pagar indenização, em favor da parte contrária, desde logo arbitrada em 20%, e multa de 1%, calculadas sobre o valor atualizado da causa?.

?É reprovável, inaceitável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se valendo para inequivocamente postergar a solução da causa, utilizando-o inteiramente fora da previsão legal?, afirmou o ministro Dalazen na fundamentação de seu voto.

Após ter sofrido condenação trabalhista, decorrente de ação sob o procedimento sumaríssimo, a SME ? Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda. interpôs recurso de revista, cuja remessa ao TST foi negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição no Pará). A fim de assegurar o exame do recurso, ingressou com agravo de instrumento diretamente no TST.

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