Tributária

Contribuição a clubes de futebol não pode ser incluída em conta de água

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou nesta segunda-feira (14/2) inconstitucional a Lei nº 3.408/97, do Município de Bagé, que autorizava o Poder Executivo, por meio do Departamento de Água e Esgoto, a incluir em suas contas de água colaboração para o Guarany Futebol Clube e o Grêmio Esportivo Bagé. Os efeitos da lei já se encontravam suspensos por decisão liminar do relator, Desembargador  Cacildo de Andrade Xavier, em abril de 2004.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça.

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