Tributária

MP 232 altera julgamento de processos administrativos

Denise Homem de Mello Lagrotta

No final do ano de 2004, como tradicionalmente ocorre no Brasil, foram editadas várias normas que alteraram a legislação tributária e, conseqüentemente, aumentaram a carga fiscal. Uma determinação contida na MP 232/04, que merece destaque, é o artigo 10 da referida MP, que, alterando a redação de alguns artigos do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o processo administrativo fiscal), simplesmente aboliu a possibilidade de o Conselho de Contribuintes julgar quaisquer processos relativos a (I) restituição, ressarcimento, compensação, redução, isenção e imunidade de tributos e contribuições; (II) penalidade por descumprimento de obrigação acessória e a restituição; (III) processos com exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 50 mil e (IV) processos relativos ao Simples.

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