Tributária

MP 232 altera julgamento de processos administrativos

Denise Homem de Mello Lagrotta

No final do ano de 2004, como tradicionalmente ocorre no Brasil, foram editadas várias normas que alteraram a legislação tributária e, conseqüentemente, aumentaram a carga fiscal. Uma determinação contida na MP 232/04, que merece destaque, é o artigo 10 da referida MP, que, alterando a redação de alguns artigos do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o processo administrativo fiscal), simplesmente aboliu a possibilidade de o . . .

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