Trab. Previdência

TST rejeita declaração de autenticidade dada pela própria parte

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), no qual a própria companhia declarou como autênticas as peças que instruem o processo. A recente legislação que alterou a norma contida no Código de Processo Civil (CPC) sobre a declaração de autenticidade das cópias que compõem o recurso de agravo de instrumento (Lei nº 10.352/2001) autorizou exclusivamente o advogado da parte a praticar o ato, não tendo conferido às próprias partes a mesma prerrogativa.

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