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As limitações impostas ao processo administrativo tributário

Raquel do Amaral Santos é advogada do escritório L.O.Baptista

Recentemente a Medida Provisória nº 232/04 alterou uma série de aspectos importantes relativos ao processo administrativo tributário. Infelizmente, a maiorias dessas alterações não pode ser vista com bons olhos, não somente por aqueles que militam na área tributária, mas, em especial pelos contribuintes que acabarão sendo os maiores prejudicados.

Inicialmente, pode-se entender que a MPV procurou conferir maior celeridade aos processos administrativos, haja vista contemplar a possibilidade de emissão de intimações e informações por via eletrônica.

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