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As limitações impostas ao processo administrativo tributário

Raquel do Amaral Santos é advogada do escritório L.O.Baptista

Recentemente a Medida Provisória nº 232/04 alterou uma série de aspectos importantes relativos ao processo administrativo tributário. Infelizmente, a maiorias dessas alterações não pode ser vista com bons olhos, não somente por aqueles que militam na área tributária, mas, em especial pelos contribuintes que acabarão sendo os maiores prejudicados.

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