Tributária

CNPL questiona constitucionalidade de lei sobre contribuições anuais de profissionais liberais

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3408), com pedido de liminar, contestando a validade dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 11.000/04. A lei impugnada altera dispositivos da Lei federal nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina. O artigo 1º da Lei 11.000 determinou que cabe ao Conselho Federal de Medicina "fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos conselhos regionais de Medicina", alterando a redação do artigo 5º, alínea "j", da Lei 3.268.

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