Trab. Previdência

Erro em código da guia DARF não invalida recurso

O equívoco no preenchimento do código da Receita Federal no formulário (guia DARF) destinado ao pagamento das custas processuais não torna inválido o depósito. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um aposentado da Petróleo Brasileiro S/A ? Petrobrás , garantindo o exame de sua causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro). O órgão de segunda instância havia afastado o recurso do inativo devido após verificar o erro na guia de depósito.

?A declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo?, considerou o relator do recurso no TST, ministro Emmanoel Pereira, ao determinar o retorno dos autos ao TRT fluminense, a fim de que seja julgado o recurso do ex-empregado da Petrobrás.

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