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Justiça paranaense garante compensação de precatórios

Fernando Teixeira De São Paulo

Editado pelo governador Roberto Requião para evitar o uso indiscriminado de precatórios em operações de planejamento tributário, o Decreto nº 2.301, de 19 de dezembro de 2003, está sendo derrubado em sentenças na primeira instância da Justiça do Paraná. Em 2001, um decreto editado do governador Jaime Lerner havia autorizado o uso de precatórios vencidos para quitar até 100% das dívidas com o Estado, percentual reduzido a 50% no governo seguinte.

Segundo o economista Vivaldo Cury, da Cicomac Apoio Empresarial, o posicionamento da Justiça paranaense está trazendo algumas empresas de volta ao mercado de precatórios do Paraná. De acordo com Cury, depois da edição do decreto de 2001, que autorizou a compensação de precatórios vencidos com débitos inscritos em dívida ativa, alguns empresários começaram a deixar de pagar seus tributos. O débito ia pra dívida ativa e podia ser compensado com precatórios comprados por apenas 30% a 35% do seu valor de face.

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