Adm. Tributária

Novos Códigos de Retenção para o Imposto de Renda e Contribuições

Foram publicados no D.O.U. de 28.01.2005 Atos Declaratórios Executivos onde tratam dos códigos de retenção do imposto de renda e contribuições de acordo com as novas regras e alterações impostas pela MP nº 232/04 onde entram em vigor partir de 01 de fevereiro de 2005.

– Ato Declaratório Executivo nº 10, de 27 de Janeiro de 2005.

Tendo em vista o disposto no artigo 7º da MP nº 232/04, as disposições relativas ao código de receita 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) contidas no Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, passam a abranger também as seguintes situações: Importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estrada, pontes, prédios e obras assemelhadas

– Ato Declaratório Executivo nº 08, de 27 de Janeiro de 2005.

Os valores retidos na fonte a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o PIS/Pasep, em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 5º da MP nº 232/04, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com os seguintes códigos:

5952: no caso da pessoa jurídica ser contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep;

No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção deve ser feito mediante a utilização dos seguintes códigos de arrecadação:

I – 5987 para a CSLL;

II – 5960 para a Cofins; e

III – 5979 para a Contribuição para o Pis/Pasep.

– Ato Declaratório Executivo nº 09, de 27 de Janeiro de 2005.

Os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em decorrência de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias relacionadas no "caput" do art. 8º e no art. 15 da Lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, às pessoas físicas e jurídicas fornecedoras dos insumos que geram direito ao crédito presumido, e nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às pessoas físicas ou jurídicas que dêem direito a crédito presumido na forma dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o último dia útil da semana subseqüente à quinzena de ocorrência do fato gerador, mediante a utilização dos seguintes códigos de receita:

I – 3850 – IRRF – Pagamentos a pessoa física fornecedora de insumos ou transportadora autônoma de carga que geram direito ao crédito presumido;

II – 3842 – IRRF – Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito ao crédito presumido;

III – 3877 – CSLL – Pagamentos a pessoa jurídica fornecedora de insumos ou transportadora de carga que geram direito ao crédito presumido.

O disposto neste Ato não se aplica na hipótese de fornecimento efetuado por cooperativa de produção agropecuária ou de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.

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