Tributária

Magistrada gaúcha solicita que MPF investigue destino da CPMF devida à Saúde

Frente aos recorrentes casos de pessoas que buscam a Justiça para garantir o direito ao atendimento público de saúde, a Juíza da 1ª Vara Cível de Tramandaí, Laura Ulmann López, ingressou com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF). Indignada pela falta de assistência aos mais humildes, a magistrada recorre ao MPF para que adote as providências que entender cabíveis no sentido de apurar o valor repassado ao Governo Federal, proveniente da Contribuição Permanente sobre Movimentação Financeira (CPMF) destinada à Saúde. Solicita, ainda, que o MPF investigue o destino dado a esse numerário e, em caso de irregularidades, proceda à responsabilização civil e criminal dos envolvidos.

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