Tributária

Receita altera exigências da DIRF

Através da IN n° 511, publicada no DOU de 16/2, são alterados os incisos II e III do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005. Veja a redação substituída:

Art. 11. As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º, devem informar todos os beneficiários de rendimentos:

I – que tenham sofrido retenção do imposto, ainda que em um único mês do ano-calendário;

II – de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto;

II – do trabalho assalariado ou não assalariado, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto;

e

III – do trabalho assalariado ou não assalariado, de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto.

III – de previdência privada e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto

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