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Distribuição de lucro das empresas

Ricardo dos Santos de Almeida Vieira – Advogado do departamento societário da Marcondes Advogados Associados.

 

A distribuição de lucros ou remuneração a sócios e administradores por empresas com débitos não garantidos junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode trazer sérias conseqüências.

É sabido que desde 1996 a distribuição de dividendos é isenta de imposto de renda. Por esse motivo, inúmeras empresas preferem "remunerar" seus sócios (quotistas ou acionistas) com dividendos em lugar do chamado "pro labore", uma vez que sobre este incide a retenção do Imposto de Renda de até 27,5%.

No entanto, além do requisito principal que justifica a distribuição de dividendos, ou seja, a existência de lucros, há uma segunda condição a ser atendida, ou seja, a empresa não pode ter débitos tributários federais, inclusive com o INSS, ou, se os tiver, devem estar devidamente garantidos.

O que se observa na prática é que grande número de empresas, quando distribuem dividendos, não se atentam para a obrigatoriedade da inexistência de débitos tributários, ou, pelo menos, que estes estejam garantidos mediante penhora de bens ou depósito judicial, expondo-se, por desconhecimento, a multa de 50% do valor indevidamente distribuído.

A mesma penalidade se aplica àqueles administradores (sócios ou não) que forem beneficiados com tais distribuições, o termina por dobrar o valor do prejuízo.

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