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IPI e Alíquota Zero

O propósito deste artigo é o de demonstrar, em apertada síntese, o direito a crédito na hipótese de alíquota zero , afastando a interpretação que permite burlar o princípio constitucional da não-cumultividade expresso na Carta Política, que prevê a instituição do IPI nos seguintes termos:

Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre:

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IV – Produtos industrializados;

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§ 3º – O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

     A seletividade, a não-cumulatividade e a não-incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior são exigências constitucionais, inafastáveis pelo legislador ordinário.

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