Adm. Tributária

Penalidades para a pessoa física que atrasar entrega da declaração de IR

Contribuintes obrigados a declarar

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso.

Existindo imposto devido, a multa varia de um mínimo de R$ 165,74 a um máximo de 20% do imposto devido. Inexistindo imposto devido, a multa é de R$ 165,74.

Depois do prazo, que se encerra no dia 29 de abril de 2005, a declaração de ajuste anual pode ser entregue pela internet, em disquete nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou nos postos do Ministério das Relações Exteriores.

Notificação de multa

O contribuinte que entregar a declaração do IR com atraso, ou seja, depois do dia 29 de abril, vai receber notificação de multa na hora que enviar o documento.

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