Marta Watanabe A Coronado Administradora e Corretora de Seguros obteve uma sentença que a livra do pagamento de 3% da Cofins. A decisão foi concedida pela juíza Simone Bretas, da Vara Única de Três Rios (RJ). O advogado João Donato D’Angelo diz que argumentou pela equiparação do tratamento da seguradora […]
Dia: 21 de fevereiro de 2005
Ceará – Modelo leva empresas à inadimplência
O cenário tributário brasileiro, dos últimos anos, tem levado trabalhadores e empresários a se tornarem cada vez mais inadimplentes. Esta é a avaliação do presidente do Conselho Regional de Contabilidade no Ceará, Amândio Ferreira dos Santos. Para o dirigente, ?vai haver uma revolução civil para não pagar imposto?. ?Não porque […]
Brasileiro suporta peso de 74 tributos
Mariana CarneiroVocê nem sempre os vê, mas eles estão lá. Não são almas penadas, mas puxam o pé e pesam no bolso do brasileiro. Atualmente, estão em vigor 74 tributos, entre impostos, contribuições e taxas, e muitos nem sequer são conhecidos pelo contribuinte. Mesmo assim, acabam pagos. A irmã mais […]
Desembargadores do Rio derrubam lei estadual que aumentava ICMS de armas e munição em 200%
Giampaolo Braga – Extra RIO – Na última segunda-feira, os 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, derrubar a Lei estadual 4.135, 2003, que aumentava para 200% o ICMS sobre a venda de armas e munição. Na decisão, os desembargadores classificaram […]
Bens que perderam direito ao regime de admissão temporária só podem ser reexportados se pagarem tributos
A 4ª Turma do TRF da 2ª Região negou o pedido de uma empresa de informática do Rio que está impedida, pela Fazenda Nacional, de reexportar mercadorias que ela trouxe para o Brasil sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O impedimento vale até que a empresa pague o […]
La mitad de los ingresos de las empresas acaba en Hacienda
Madrid Más de la mitad de los responsables fiscales de las grandes empresas ?el 56%? considera que la carga fiscal total que soportan sus negocios supera, en ocasiones, el 50% del conjunto de sus ingresos, lo que puede considerarse confiscatorio, según una encuesta de Landwell-PricewaterhouseCoopers. Además, los resultados de la […]
Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado
A Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de uma bancária paraense à inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. O princípio constitucional que estabelece a prevalência das negociações coletivas levou o TST a garantir a vantagem apesar […]
Varig quer apoio do governo para parcelar dívida com Receita e INSS
Os executivos da Varig e os consultores contratados para a elaboração de um plano de reestruturação da empresa pediram nesta sexta-feira o empenho do governo na aprovação de um projeto de lei do Senado complementar à nova Lei de Falências. O projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), dispõe […]
Setor de serviços mantém opção por lucro presumido
Ygor Salles A Medida Provisória 232 não foi suficiente para que os prestadores de serviço optassem pela mudança de regime de tributação do lucro presumido para o lucro real. A maioria dos contabilistas acredita que o lucro presumido continua sendo danosa ao prestador de serviço, pelos altos custos. Além disso, […]
Execução fiscal será mais gravosa a partir de junho
Christine Vanstreels A partir de 8 de junho o contribuinte sofrerá nova oneração indireta nos tributos, com as novas regras de execução fiscal trazidas pela Lei Completmentar 118/05 (LC 118/05). Entre outras mudanças, o contribuinte só poderá pedir restituição de impostos pagos indevidamente dos últimos cinco anos, e a alienação […]
Entenda as tabelas utilizadas no cálculo do Imposto de Renda
por: Paloma Brito SÃO PAULO – Se você é contribuinte do Imposto de Renda ou simplesmente se interessa pelo assunto, já deve ter ouvido falar várias vezes da famosa tabela de cálculo do imposto, sobretudo depois do reajuste de 10% anunciado no final de dezembro. No entanto, apesar do "barulho" […]
O SINTEGRA ? Será o fim da Escritura Fiscal?
PAULO SCHNORR – Contador Está cada vez maior o nível de exigência do Fisco Estadual a respeito do programa denominado SINTEGRA ? Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, que é destinado a fornecer informações fiscais de toda a movimentação de entradas e saídas de mercadorias […]
INVERSÃO DE VALORES
José Roberto C. Raschelli Sob o título ?COFINS E CSLL, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OU IMPOSTOS?? elaboramos artigo que foi veiculado neste informativo. Abordamos, mesmo que de passagem, o histórico do atendimento da previdência e assistência social antes e depois da criação das intituladas Contribuições Sociais sobre o faturamento e o lucro, […]
Sucesso e fracasso de Lula
Marcos Cintra As ações do presidente Lula no campo econômico em dois anos de gestão têm caminhado no sentido de colocar ordem num quadro que no final de 2002 era preocupante. O PT assumiu em 2003 com a economia à beira do colapso. No segundo governo do PSDB o país […]
Proprietário não precisa pagar ITR sob área de preservação permanente e reserva legal
Concedido pela 8ª Turma do TRF-1ª Região o direito de não-pagamento pelo proprietário de terra rural do débito relativo a lançamento complementar do Imposto Territorial Rural (ITR), por ser esta parte da propriedade rural tida como área de preservação permanente e reserva legal. A obrigatoriedade para pagamento complementar do débito […]
Estado onde tem sede o importador é que deve cobrar o ICMS
A cobrança do ICMS deve ser feita pelo Estado em que se localiza o estabelecimento importador das mercadorias e não noutro onde se deu o desembaraço aduaneiro. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível para dar provimento a recurso interposto por empresa contra decisão de 1º Grau que favorecia […]
Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados
O governador do Paraná, Roberto Requião, propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3410) contra dispositivos de legislação mineira sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se do Decreto 43.891 de outubro de 2004 que estabelece, segundo o governo paranaense, benefício fiscal para operações […]
Receita anuncia segunda-feira número de CPFs suspensos
Nesta segunda-feira, dia 21, às 10h30, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, vai divulgar o número de CPFs suspensos por causa da não-entrega da Declaração de Isento nos dois últimos anos ou mais.O supervisor apresentará também o programa de preenchimento da declaração do IRPF 2005, ano-base 2004. […]
Governo não desiste de aumentar CSLL
Brasília – Apesar de toda a movimentação contrária à Medida Provisória 232, que eleva os impostos, o governo deu claros indícios de que não negociará o aumento da tributação de 32% para 40% para profissionais e empresas prestadoras de serviços (CSLL). O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT), […]
Fortaleza – Refinanciamento de débitos
Alexandre Cialdini confirmou, para o mês de março, o lançamento do primeiro programa de refinanciamento de débitos da Prefeitura de Fortaleza ? o Refis Municipal. ?O Refis está sendo formatado e deverá ser anunciado pela Prefeita Luizianne Lins, sem data definida?. O refinanciamento dispensará juros, multas e honorários advocatícios de […]
Governo teme não ter o relator da MP 232
Cotado para assumir o posto de relator da medida provisória nº 232, que elevou a taxação das empresas prestadoras de serviços optantes do lucro presumido, o deputado Carlito Merrs (PT-SC) já prega mudanças na MP. O maior risco para o governo, no entanto, é o novo presidente da Câmara, Severino […]
Lula admite prorrogar, de novo, início da MP 232
Valderez Caetano e Gerson Camarotti BRASÍLIA. Pressionado pela grande mobilização contra a medida provisória (MP) 232, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou ontem com o novo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, a possibilidade de prorrogar por 60 dias o prazo de entrada em vigor do aumento de impostos […]
Novo prazo para Lei Rouanet diz que projetos devem se inscrever até dia 30 de setembro
Alessandra Bastos Repórter da Agência Brasil Brasília – Neste ano, o prazo para projetos que queiram receber benefícios fiscais por meio da Lei de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), será 30 de setembro. Até o ano passado, os projetos podiam se inscrever até o final de […]
Levantamento mostra que consumidor paga até 40% de impostos na conta telefônica
Bianca Estrella Brasília – De cada R$ 10 pagos pelos usuários brasileiros na conta de telefone, no mínimo R$ 4 vão diretamente para o pagamento de impostos. Foi o que comprovou um levantamento feito pelo pesquisador Luis Cláudio Kubota, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Segundo ele, as […]
Direito à compensação de ICMS pode ser restringido
Empresas poderão perder o direito de compensar créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o tributo for pago antecipadamente, e a operação concretizar-se com preços inferiores aos previstos. A Comissão de Finanças e Tributação já aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/03, do deputado […]
PB – Decreto regulamenta tributação sobre peças de automóveis
O governador Cássio Cunha Lima assinou, nesta sexta-feira (18), decreto que regulamenta a nova sistemática de tributação para o mercado de peças de automóveis (auto-propulsados), que por decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), passou para o regime de substituição tributária. Segundo o secretário da Receita Estadual, Milton Gomes […]
PB – Secretaria da Receita Estadual orienta contribuintes
Diante das informações chegadas a esta Secretaria, dando conta da existência de pessoas fazendo-se passar por Agentes Fiscais, tentando extorquir comerciantes do Estado, vimos a público orientar os contribuintes no sentido de exigirem, quando abordados pela fiscalização, a CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA, que contém dados sobre o órgão de receita, […]
Fonteles contesta ação contra arrecadação de ISS
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3287) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei Complementar 116, de 2003, que trata da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) de locação de bens. De acordo a Associação dos Locadores de Equipamentos […]
MPF/RS quer proibir ingresso no Brasil de motoristas estrangeiros com multas a pagar
O procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República, Carlos Eduardo Copetti Leite, enviou Recomendação à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul para que não exija mais o pagamento de multa de trânsito na hora da saída de veículos estrangeiros, como condição para retorno […]
RS – Considerado improcedente processo contra GM por incentivos fiscais
Depois de quase oito anos, uma ação judicial contra incentivos fiscais concedidos pelo governador Antônio Britto (1995-1998) para instalação da fábrica da General Motors (GM) em Gravataí foi considerada improcedente pela Justiça. Iniciada em 1997, a ação pedia reparos aos prejuízos gerados aos cofres públicos pelo adiantamento de R$ 265 […]