Tributária

Bens que perderam direito ao regime de admissão temporária só podem ser reexportados se pagarem tributos

A 4ª Turma do TRF da 2ª Região negou o pedido de uma empresa de informática do Rio que está impedida, pela Fazenda Nacional, de reexportar mercadorias que ela trouxe para o Brasil sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. O impedimento vale até que a empresa pague o imposto de importação correspondente, de acordo com o termo de responsabilidade instituído pelo Regulamento Aduaneiro – RA, que regulamenta os procedimentos de importação e exportação no Brasil. A companhia especializada em serviços de gerenciamento, armazenamento e backup de dados ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal contra a medida administrativa do fisco. Com a sentença desfavorável a sua causa, ela apelou ao TRF.

          O regime aduaneiro especial de admissão temporária permite a importação de bens que, com isso, podem permanecer no País durante um prazo específico isentos de pagar os tributos de importação. Nos termos do RA, durante esse prazo, os importadores devem cumprir algumas exigências, como fornecer garantia dos tributos devidos, mediante depósito de caução ou termo de responsabilidade; utilizar os bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos e fazer a devida identificação dos bens junto às autoridades alfandegárias. Ocorreu que, segundo informações dos autos, o prazo de permanência dos bens expirou sem que tivesse sido adotada, pela empresa, qualquer das medidas estabelecidas pelo RA. Com isso, a alfândega extinguiu o regime de admissão temporária e determinou o pagamento da multa e dos tributos.

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