Tributária

Conselho facilita devolução de IR

Marta Watanabe

O Conselho de Contribuintes deu uma decisão que torna-se mais interessante em função da recente tendência de ampliação das retenções e antecipações de impostos e contribuições sociais federais.

O caso analisado pelo conselho trata de retenção de Imposto de Renda (IR). A Vepesa Veículos Pesados teve IR retido e no momento de pleitear restituição e compensação do tributo alegou que o ressarcimento estava garantido com a mera prova de que teve o imposto retido nos valores recebidos. Muitas vezes as empresas enfrentam obstáculos à compensação de valores retidos porque a fonte pagadora não fez o recolhimento. "O contribuinte acaba sofrendo os efeitos de um ato que é de responsabilidade da fonte pagadora", diz o advogado Vinicius Branco, do escritório Levy & Salomão.

A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes concluiu que é irrelevante se a fonte pagadora efetuou ou não os recolhimentos de tributos. Basta apenas que o contribuinte apresente as provas de que o imposto foi descontado dos valores recebidos.

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