Tributária

Desembargadores do Rio derrubam lei estadual que aumentava ICMS de armas e munição em 200%

Giampaolo Braga – Extra

RIO – Na última segunda-feira, os 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, derrubar a Lei estadual 4.135, 2003, que aumentava para 200% o ICMS sobre a venda de armas e munição. Na decisão, os desembargadores classificaram como “absurdo” o Estatuto do Desarmamento e afirmaram que retirar armas da sociedade pune apenas a população ordeira. A decisão do colegiado o põe em rota de colisão com a campanha do desarmamento.

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