Tributária

Direito à compensação de ICMS pode ser restringido

Empresas poderão perder o direito de compensar créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando o tributo for pago antecipadamente, e a operação concretizar-se com preços inferiores aos previstos. A Comissão de Finanças e Tributação já aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/03, do deputado Luciano Zica (PT-SP), que acaba com a possibilidade de aproveitamento da diferença entre o imposto pago por antecipação e o montante que seria devido se fossem considerados os preços efetivos praticados depois.

Dispositivo constitucional autoriza, em certos casos, que o Governo Federal cobre tributos por antecipação, presumindo que as operações geradoras da obrigação vão realmente acontecer posteriormente. Esse mecanismo, conhecido como substituição tributária para frente, vale, por exemplo, para as montadoras de automóveis e para as fabricantes de bebidas, que recolhem o ICMS quando os produtos são distribuídos aos fornecedores.

O normal seria a incidência do imposto apenas quando a mercadoria fosse vendida ao consumidor final. Para os estados, recolher o ICMS da indústria evita a sonegação e facilita a cobrança.

Disputa

As empresas vinham ganhando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de restituição quando o produto fosse vendido ao consumidor final por um preço inferior ao previsto. No entanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com essa possibilidade. Os ministros adotaram uma interpretação restritiva e favorável aos estados, ao resolver que a restituição só é devida quando a operação deixar de acontecer, por exemplo, em caso de roubo da mercadoria. Como o acórdão não tratou da possibilidade de compensação dos créditos, ficou essa brecha para os contribuintes, que passaram a requerer, em vez da restituição da diferença, o seu abatimento de débitos tributários gerados em outras operações.

O projeto aprovado na Comissão prevê que, quando a mercadoria for vendida por um preço diferente do presumido, será vedada a restituição ou cobrança complementar. O autor da proposta explica que o objetivo é evitar a compensação. O relator da matéria, deputado Vignatti (PT-SC), está de acordo com a medida. "Apesar da decisão clara e definitiva do STF, alguns estabelecimentos comerciais, como supermercados e restaurantes de estrada, que possuem no mesmo terreno um posto de gasolina, aproveitam o montante do ICMS pago a mais sobre os combustíveis (sempre pago pela substituição tributária) para reduzir o imposto devido sobre as mercadorias que comercializam", afirma.

Tramitação

O projeto de lei complementar foi enviado à Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator. Em seguida, o texto será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, sendo necessário, para sua aprovação, maioria absoluta de votos. Ou seja, pelo menos 257 deputados, do total de 513, devem votar pela aprovação. Se for aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser votado no Senado e ser sancionado pelo presidente da República para tornar-se lei.

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