Tributária

Estado onde tem sede o importador é que deve cobrar o ICMS

A cobrança do ICMS deve ser feita pelo Estado em que se localiza o estabelecimento importador das mercadorias e não noutro onde se deu o desembaraço aduaneiro. Este foi o entendimento da 21ª Câmara Cível para dar provimento a recurso interposto por empresa contra decisão de 1º Grau que favorecia o Estado do Rio Grande do Sul.
A recorrente afirmou que o Estado do RS, por onde entraram as mercadorias importadas da Argentina, não tem legitimidade para exigir o ICMS no caso, mas sim o Espírito Santo, local de destino dos produtos. Alega que o imposto é devido no Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário, conforme artigo 155 da Constituição Federal.
Já o Estado do Rio Grande do Sul asseverou que a cobrança do imposto deve ser feita onde ocorrer a entrada física da mercadoria, de acordo com os artigos 11 da Lei Complementar nº 87/96 e 5º da Lei Estadual nº 8.820/90. Sustentou que não importa onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro, tampouco a localização do estabelecimento que tenha os documentos da importação. Salientou também que tanto a filial da empresa no Espírito Santo quanto a de Santa Rosa, para onde foram enviadas as mercadorias posteriormente, respondem pelo crédito tributário devido por serem de propriedade do mesmo titular.
A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, relatora do recurso, destacou que o ICMS é devido no Estado onde a operação mercantil se dá, ou seja, onde se localiza o estabelecimento industrial, comercial ou produtor de onde a mercadoria sai. ?Tratando-se de transação ocorrida no exterior, o tributo é devido ao Estado do destinatário do produto, onde se iniciou a operação através do pedido de importação.?
O Desembargador Francisco José Moesch, Presidente da Câmara, observou que, no caso, o Fisco exigiu o ICMS com base em parecer elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional que aponta para a sujeição do estabelecimento onde deram entrada fisicamente as mercadorias. ?O faz, no meu sentir, de forma equivocada, pois, como bem afirmou a relatora, o imposto cabe ao importador, já que é ele que realiza o fato gerador do tributo.? O magistrado sublinha, ainda, que a exigência é incompatível com a dinâmica empresarial, assim como oneraria a cadeia produtiva de imposto indireto e acarretaria a elevação dos preços aos consumidores.
Votaram de acordo com a relatora do recurso o Presidente da Câmara e o Desembargador Marco Aurélio Heinz. O julgamento ocorreu no dia 16/2.
Proc. nº 70010577286 (Giuliander Carpes)

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