Adm. Tributária

Execução fiscal será mais gravosa a partir de junho

Christine Vanstreels

A partir de 8 de junho o contribuinte sofrerá nova oneração indireta nos tributos, com as novas regras de execução fiscal trazidas pela Lei Completmentar 118/05 (LC 118/05). Entre outras mudanças, o contribuinte só poderá pedir restituição de impostos pagos indevidamente dos últimos cinco anos, e a alienação de bem será considerada como fraude quando o contribuinte tiver inscrição de dívida ativa tributária.

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