Adm. Tributária

Execução fiscal será mais gravosa a partir de junho

Christine Vanstreels

A partir de 8 de junho o contribuinte sofrerá nova oneração indireta nos tributos, com as novas regras de execução fiscal trazidas pela Lei Completmentar 118/05 (LC 118/05). Entre outras mudanças, o contribuinte só poderá pedir restituição de impostos pagos indevidamente dos últimos cinco anos, e a alienação de bem será considerada como fraude quando o contribuinte tiver inscrição de dívida ativa tributária.

A LC 188/05 foi editada para adaptar o Código Tributário Nacional à nova Lei de Falências, mas trouxe uma série de inovações totalmente desvinculadas dela. Segundo Luiz Antônio Caldeira Miretti, presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil -São Paulo (OAB-SP), tais normas, gravosas para o contribuinte, não passariam no Congresso se tramitassem de modo independente, por isso foram misturadas às adaptações à Lei de Falências, que beneficia as empresas.

A mais importante das alterações apontada por Eduardo Borges, do Levy & Salomão Advogados , é a presunção de fraude em toda alienação ou oneração de bens quando o contribuinte tem inscrição de dívida ativa tributária. Ele explica que a norma presume a má-fé do contribuinte, como se, ao alienar um bem seu, estaria procurando burlar o Fisco. ?Não se espera nem a condenação em definitivo para considerar o contribuinte culpado. E se o débito não for procedente, como fica o direito de dispor da propriedade do contribuinte??, questiona Miretti. Para fugir disso, o contribuinte pode deixar bens expressamente reservados no montante da dívida, assim, fica comprovada a sua intenção de pagar.

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