Tributária

Fonteles contesta ação contra arrecadação de ISS

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3287) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Lei Complementar 116, de 2003, que trata da cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) de locação de bens.
De acordo a Associação dos Locadores de Equipamentos a Construção Civil (Alec), autora da Adin, o item 3.5 da lei complementar é ilegal por considerar como prestação de serviço a ?cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário? de empresas a terceiros. Em conseqüência, o dispositivo permite aos municípios e ao DF cobrar ISS dessas empresas.
Fonteles diz que uma outra Adin (ADI 3142) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) é semelhante à ação da Alec. Por isso ele pede que ambas sejam julgadas em conjunto e reafirma o parecer que havia enviado ao Supremo sobre a ação da CNC.
O procurador-geral acolhe argumentos da Advocacia-Geral da União segundo a qual é da competência de municípios e do DF instituir imposto sobre ?serviços de qualquer natureza?. E isso inclui serviços que se faz e se oferta, ou seja, a prestação de serviço e a locação. O parecer de Fonteles já está com o relator do caso, ministro Marco Aurélio.

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