Artigos

Lei restringe distribuição de lucros

Marta Watanabe De São Paulo

Às vésperas de decidir sobre a distribuição de resultados, as empresas começam a se preocupar com a previsão de uma lei publicada em dezembro. A nova lei faz uma mudança que impede empresas com débitos tributários junto ao governo federal, para os quais não possuam garantias, de distribuir lucros ou bonificações a acionistas, sócios ou administradores.

A alteração legal passou despercebida inicialmente porque determinava simplesmente uma limitação de multa. Numa análise mais profunda da mudança, porém, as empresas perceberam que a limitação da multa se referia a um artigo que, segundo tributaristas, não está mais em vigor.

O artigo 17 da Lei nº 11.051/2004 acrescentou um parágrafo num dispositivo de uma lei de 1964. A Lei nº 4.357/1964 prevê que a empresa com "débitos não garantidos" junto à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá distribuir dividendos ou bonificações a seus acionistas ou mesmo participação de lucros a sócios e administradores. A restrição vale para empresas abertas ou fechadas.

Caso faça a distribuição, a empresa é penalizada com multa de 50% dos valores distribuídos. Diretores e administradores que forem beneficiados com os pagamentos indevidos também ficam sujeitos à multa de 50% dos valores. O que a lei de dezembro fez foi colocar um "teto" para a punição. O valor da multa fica restrito a 50% do valor do débito não garantido.

"Há muita preocupação das sociedades de capital aberto, que obrigatoriamente devem distribuir 25% do seu lucro líquido. Qual legislação elas devem seguir? A Lei das S/A ou a norma tributária", questiona o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, que tem recebido toda semana pedidos de consulta sobre o assunto. "Pela lei, as empresas nessa situação não podem remunerar nem mesmo os acionistas minoritários."

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado