Tributária

MPF/RS quer proibir ingresso no Brasil de motoristas estrangeiros com multas a pagar

O procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República, Carlos Eduardo Copetti Leite, enviou Recomendação à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul para que não exija mais o pagamento de multa de trânsito na hora da saída de veículos estrangeiros, como condição para retorno aos países de origem. No entendimento do Ministério Público Federal o impedimento da saída pelo não pagamento da multa viola a Constituição Federal e a legislação comum, tanto no que diz respeito à administração pública, quanto aos direitos individuais.

A questão, no seu entender, deve ser equacionada a partir de uma Resolução número 671/86, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que abre a possibilidade de recurso, e do Estatuto do Estrangeiro, que impede o novo ingresso do turista que se ausentar do Brasil sendo devedor do Poder Público. "Somos signatários de tratado internacional que veda a restrição à liberdade sem ordem judicial por dívida civil. Além disso, o impedimento de sair acarreta uma grave restrição à liberdade individual, não só do motorista, mas também de sua família, que não é responsável pela infração de trânsito", afirma Copetti.

O procurador explica que não é função do patrulheiro passar recibo de pagamento de multa fora do horário bancário e que a multa não pode ser confundido com a autuação (lançamento feito pelo patrulheiro no ato), que só ocorre após a defesa ou o decurso de prazo desta. "O que acontece é que estão cobrando a autuação e não a multa", acrescenta o procurador.

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