Tributária

Proprietário não precisa pagar ITR sob área de preservação permanente e reserva legal

Concedido pela 8ª Turma do TRF-1ª Região o direito de não-pagamento pelo proprietário de terra rural do débito relativo a lançamento complementar do Imposto Territorial Rural (ITR), por ser esta parte da propriedade rural tida como área de preservação permanente e reserva legal. A obrigatoriedade para pagamento complementar do débito surgiu depois de o proprietário não ter apresentado, quando intimado pela Fazenda Pública, Ato Declaratório Ambiental do Ibama (ADA) relativo à área de preservação permanente. Explicou a relatora do processo no TRF, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que para o cálculo do ITR deve constar a área total do imóvel, excluídas dentre outras as áreas consideradas de preservação permanente. Em acréscimo, ressaltou a relatora a existência de dois tipos de áreas de preservação permanente: por lei, um tipo necessita de reconhecimento do Órgão Ambiental, e o outro, não, sendo este último a hipótese dos autos em questão. Assim, a Desembargadora considerou ilegal a exigência quanto à apresentação do Ato Declaratório para comprovar toda e qualquer área de preservação permanente e reserva legal, como se a exigência fosse generalizada. AMS2002.38.00.052469-0/MG Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região 61 3145371 Marília Maciel Costa

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