Trab. Previdência

Atividade rural por menor de 14 anos conta tempo de serviço

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia rural por menor de 14 anos deve ser considerado como tempo de serviço.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário sob o argumento de que o STJ teria afastado a aplicação do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, ao reconhecer a contagem do tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. O dispositivo exclui menores nessa faixa etária da classificação como segurado especial, não reconhecendo direitos previdenciários.

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