Tributária

Bomba de combustível poderá ter emissor de cupom fiscal

A Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei 4587/04, que determina a instalação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nos postos de combustíveis. Pela proposta, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os postos terão prazo de seis meses para instalar esse equipamento junto às bombas de combustíveis.

De acordo com o projeto, caberá ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as características . . .

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