Tributária

Empresas de software poderão ter direito ao Simples

As empresas de software poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 223/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS). O projeto tramita apensado ao PLP 155/04, do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), que também trata da inclusão de outras empresas nesse sistema simplificado de cobrança de impostos. Entre as pessoas jurídicas que o projeto de Vilela pretende beneficiar estão as que fazem operações relativas à propaganda e publicidade, factoring, prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

Os PLPs 155/04 e 223/04 também tramitam em conjunto com outros quatro projetos que aguardam votação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em seguida, eles serão enviados às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois serão votados pelo Plenário

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