Tributária

Estado vai a STF para manter ICMS de armas

O procurador-geral do Estado, Francesco Conte, informou ontem que o governo do estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que derrubou, segunda-feira passada, a Lei 4.135/2003. A legislação aumentava o ICMS no estado sobre a venda de armas e munição em 200%. Os desembargadores do Órgão Especial do TJ entenderam que a lei é inconstitucional. Segundo Conte, essa interpretação é equivocada e, por isso, vai ingressar com um recurso extraordinário no STF. 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado