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Exigência da Receita em recurso administrativo é ilegal

por Renato Poltronieri e Marcelo Salles Annunziata

Como premissa, tem-se que o ato administrativo sancionador é aquele oriundo do exercício do dever de ação da Administração com objetivo de reparar, disciplinar ou repreender eventual ação proibida ou irregular contra o Estado e o interesse público, devidamente legalizado e instituído pela norma. Ao fundo, além de reparar eventual dano ao erário, o objetivo da sanção é socializar e educar o administrado.

Nesse contexto, vale examinar a Lei 10.522/02, regulamentada pelo Decreto 4.523/02 e Instrução Normativa 264/02 da Secretaria Receita Federal, que ao tratar do recurso voluntário em processos administrativos no âmbito dessa Secretaria, exigiu que o contribuinte arrolasse bens, ou efetuasse depósito em dinheiro, no montante equivalente a 30% do débito fiscal definido na decisão sancionadora da Administração contra a qual estivesse recorrendo.

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