Tributária

Imposto mais baixo

As sociedades de advogados de Taubaté (SP) estão livres de recolher 5% de seu faturamento bruto mensal a título de ISS — Imposto Sobre Serviços — aos cofres da prefeitura.

A juíza Eliza Amélia Maia Santos, da 4ª Vara Cível de Taubaté, concedeu Mandado de Segurança para a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a decisão, as sociedades voltam a recolher um valor fixo de ISS. Cabe recurso.

A subseção de Taubaté da OAB argumentou que, com o advento da Lei Complementar 116/03, que alterou a sistemática do ISS, o município, ?sem qualquer amparo jurídico?, passou a exigir das sociedades de advogados o recolhimento do tributo em percentual de 5% sobre o faturamento bruto mensal.

Os advogados sustentaram que a exigência é inconstitucional e que a LC 166/03 estabeleceu que a base de cálculo do ISS devido por autônomos e pelas sociedades profissionais é o ?preço do serviço?. Para eles, isso gerou a equivocada interpretação de que a alíquota fixa, prevista no Decreto-lei 406/68, foi revogada, o que não ocorreu.

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