Tributária

Isenção da Cofins

22 de Fevereiro de 2005 – A Justiça Federal do Rio concedeu suspensão do recolhimento da Cofins a uma corretora de seguros do estado do Rio. De acordo com o advogado João Donato D?Angelo, do Donato D?Angelo&Von Jess Advogados, a decisão tem por base a Súmula 276 do STJ. Segundo ele, a corretora é uma sociedade constituída exclusivamente de pessoas físicas, corretores de seguros, tendo como objeto a prestação de serviços relativos ao exercício de profissão regulamentada. (Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 24)

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