Trab. Previdência

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSS. CONTRIBUIÇÕES. CONSTRUTOR. SUB-EMPREITEIRO.

Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2002.04.01.029420-7/RS

Relator: Desembargador Federal Antônio Albino de Oliveira

Sessão do dia 03-02-2005

?É nulo o lançamento, mediante auto de infração, feito diretamente contra o empreiteiro, por obrigações do executor da obra, sem a prévia fiscalização deste.? Com este entendimento, a 1ª Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes interpostos por construtora que procura se desonerar de execução fiscal que lhe move o INSS, e que havia efetuado o lançamento fiscal por meio do método de aferição indireta. De acordo com o relator, é do contribuinte (no caso, o sub-empreiteiro) que a fiscalização deve exigir a prova do recolhimento das contribuições e os documentos respectivos e, ?apenas depois de constituído o crédito fiscal contra a empresa de construções, o fisco poderá optar pela cobrança do crédito constituído contra ela ou contra o obrigado solidário, conforme a sua conveniência, sem o benefício de ordem?. Acompanharam o relator os Desembargadores Élcio Pinheiro de Castro (convocado para compor o quórum) e João Surreaux Chagas. Manteve sua posição na Turma a Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria.

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