Tributária

Governo quer taxar exportações pelo ICMS

O Governo discute hoje com os secretários estaduais de Fazenda, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), proposta de emenda constitucional que muda radicalmente a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio exterior. Pela proposta, as exportações passarão a ser taxadas pelo ICMS, juntamente com as importações. Os Estados passariam a tributar com o ICMS as exportações totais, com uma alíquota a menor entre a maior interestadual (na prática, 12%) e uma alíquota-teto, que será definida de acordo com uma fórmula matemática. As importações também seriam taxadas em 12%, com base em regra uniforme nacional e não será mais permitida a concessão de incentivos. Os fundos de ressarcimento aos Estados pela desoneração de exportações seriam extintos.

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