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MS. LEI EM TESE. AVERBAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA.

Trata-se de MS impetrado por associação de registradores e notários com objetivo de impugnar o Provimento n. 13/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, dispondo que, em caso de incorporação total de uma empresa em relação a outra, deve-se proceder à averbação e não ao registro. A Turma conheceu o RMS, mas lhe negou provimento, por não existir qualquer ilegalidade no citado provimento. Afastou a aplicação da Súm. n. 266-STF e reafirmou que este Superior Tribunal pode julgar o presente mandamus por aplicação subsidiária do art. 515, § 3º, do CPC. Esclareceu, ainda que cabe o MS contra lei em tese quando se trata de lei formal e a sua substância for ato administrativo. No mérito, esclareceu que o ato a ser praticado pelo oficial de registro de imóveis em caso de incorporação de empresa é a averbação, enquanto que, em se tratando de incorporação de bens, deve-se proceder ao registro (Lei n. 6.404/1976, arts. 98 e 234). Precedentes citados do STF: MS 20.352-PR, DJ 1º/8/1993; do STJ: RMS 15.877-DF, DJ 21/6/2004; REsp 96.713-MG, DJ 29/5/2000; REsp 68.246-MG, DJ 6/4/1998, e REsp 85.512-PR, DJ 16/3/1998. RMS 18.698-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/2/2005.

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