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Prazo para habilitação de créditos tributários é reduzido

por Vicente Dianezi

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça já começaram a discutir o contrabando jurídico introduzido pelo governo na Lei Complementar nº 118/05, que adaptou o Código Tributário Nacional às novas regras da Lei de Recuperação Judicial, substituta da antiga Lei de Falências. (veja a íntegra abaixo). Sem guardar nenhuma relação com a matéria em questão, o terceiro artigo da Lei Complementar reduziu de dez para cinco anos o prazo para que empresas se habilitem judicial e administrativamente com o objetivo de reaver créditos tributários pagos a maior.

?Trata-se de uma clara intenção de contornar a jurisprudência consolidada do STJ?, afirma a advogada Fernanda Hernandez, especialista em Direito Tributário. O entendimento do STJ, até agora, era de que as empresas tinham cinco anos para identificar o crédito tributário, a chamada decadência, a partir de quando começava a correr o prazo prescricional, fixado em outros cinco anos.

Se a Receita Federal não homologasse o pleito da empresa, via fiscalização, a homologação era tácita. Desse modo, por conta da homologação tácita, era possível se habilitar a créditos identificados até nove anos depois do seu pagamento. Pela nova regra, a homologação e prescrição passam a correr no mesmo prazo: cinco anos. E, tal como a Lei de Recuperação Judicial, a nova regra tem prazo de 120 para entrar em vigor, ou seja, no início de junho próximo.

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