Tributária

Projeto propõe atualização do valor de imóveis no IR

O Projeto de Lei 4708/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), altera a legislação do Imposto de Renda e autoriza a correção monetária do imóvel vendido, fazendo com que o imposto seja calculado somente sobre o ganho real da operação imobiliária.

A atualização do valor do imóvel deve ser feita, de acordo com a proposta, pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA). A idéia é corrigir o que o deputado considera um "equívoco da lei vigente".

Legislação atual

Atualmente, a Lei 9249/95, em seu artigo 17, estabelece que não será atribuída qualquer correção monetária ao custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 para fins de apuração do ganho de capital, no caso de pessoas físicas e jurídicas não tributadas com base no lucro real.

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