Tributária

Governo cede para aprovar unificação do ICMS na Câmara

James Allen

Brasília – O governo já tem todos os trunfos para encaminhar a votação de mais uma fatia da reforma tributária na Câmara, instituindo a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única lei federal que substituirá as 27 atualmente em vigor – uma de cada estado.

O secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, disse que a equipe econômica concordou em retirar a última exigência para que os Estados possam utilizar uma regra de segurança para a arrecadação estadual, caso haja perda com a reforma.

O texto da reforma tributária, parado na Câmara desde o ano passado, permite que os governos estaduais possam aumentar as alíquotas de até quatro produtos para aumentar a arrecadação. Atualmente, no entanto, o texto determina que, depois de aumentar, a alíquota tem que ser reduzida paulatinamente em até três anos. Esta limitação será retirada, assim como a determinação para que esta banda só seja utilizada a partir de um determinado percentual de perda. Este era o último ponto polêmico a ser superado.

A região Centro-Oeste, no entanto, ainda faz restrições à unificação do ICMS porque a mudança constitucional acaba com a permissão para que governos estaduais ofereçam incentivos fiscais a empresas que se instalem em seus estados, a chamada guerra fiscal.

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