Tributária

STJ deve derrubar regra da Lei de Falências

Juliano Basile De Brasília

As novas regras tributárias aprovadas no pacote da Lei de Falências deverão ser derrubadas pelos tribunais superiores. Apenas duas semanas depois de publicada a nova lei, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizaram que irão cassar a redução do prazo que as empresas têm para recuperar tributos pagos a mais.

Quatro dos nove ministros da 1ª Seção do STJ votaram, ontem, contra a nova regra prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 118, que baixou de dez para cinco anos o prazo para ação de recuperação de indébito – muito usada pelas empresas para obter de volta tributos pagos a mais ou derrubados pelo Judiciário.

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