Trab. Previdência

Função idêntica não garante mesmo salário

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a salário igual trabalhadores que desempenhem função idêntica e trabalho de igual valor, quantitativa e qualitativamente, para o mesmo empregador e na mesma localidade. Contudo, a regra se aplica somente se a diferença de tempo de serviço entre eles for inferior a dois anos.

A norma legal foi aplicada pelos juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) no pedido de equiparação salarial de um ex-empregado da Performance Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., que prestava serviço à estatal paulista Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A.

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