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O ITR e as áreas não tributáveis

Emerson Denner Borba

O imposto instituído pela Lei 9.393/96, denominado Imposto Territorial Rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da área urbana do município, conforme art. 4º da referida Lei.

Sua incidência ocorre somente na parte do imóvel não aproveitado e sem qualquer limitação ou restrição de uso, ao contrário de outras áreas, como por exemplo: as Áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal que não sofrem a incidência desse tributo. O objetivo é desonerar o proprietário que possui área não aproveitável em seu imóvel e incentivar o uso adequado da terra. As áreas que sofrem restrição ou limitação de uso são aquelas cujo proprietário não pode exercer alguma atividade de exploração ou mesmo de aproveitamento do imóvel. Isto se deve única e exclusivamente pela necessidade de preservação do tipo de floresta lá existente, ou qualquer outro interesse que suplante o direito individual do proprietário.

Diante do acima exposto e ressalvados os casos de isenção e imunidade previstos para o ITR, nosso legislador criou um mecanismo de incentivo fiscal que beneficia aqueles que se preocupam com a questão ambiental. Desta forma, tornou algumas áreas não tributáveis, desde que observadas as seguintes condições: todo proprietário que possua uma área em seu imóvel que sofra restrição ou limitação de uso enquadradas no art.10, II, a,b,c e d, esta última acrescida pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001, deve declará-la ao IBAMA por meio de um ADA (Ato Declaratório Ambiental) e à Secretaria da Receita Federal por meio do DITR ? Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Para o exercício de 2005, ainda não existe regulamentação para a entrega do DITR. A última Instrução Normativa emitida pela Secretaria da Receita Federal referente à cobrança do ITR trata do exercício de 2004, tendo findado o prazo para apresentação em setembro daquele ano.

Entre as áreas não tributáveis referidas acima, tem-se a Servidão Florestal, instituto criado pela Medida Provisória 2.166-67/2001. Este instituto é largamente mais vantajoso que os demais, visto que pode ser utilizado da mesma forma que a Reserva legal, ou seja, na forma de regime de manejo florestal sustentável e, diversamente do instituto da Reserva Legal, a Servidão Florestal pode ser gravada por tempo determinado, cessando no prazo assinalado pelo proprietário.

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