Tributária

Receita exige que pessoa física do advogado recolha imposto

Bruno Lupion    

 

Os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, cujo Imposto de Renda foi retido na fonte em nome de um dos advogados, sócio do escritório contratado para a prestação do serviço, constitui rendimento tributável da pessoa física, ainda que por força de contrato o valor total desses honorários pertença à sociedade de advogados. Este foi o entendimento manifestado pela Consultoria Tributária da Receita Federal, em resposta a consulta formulada.

A Caixa Econômica Federal , responsável pelos pagamentos, determinou que eles só podem ser feitos em nome de pessoas físicas. O sócio que receber os honorários da sociedade em seu nome deve transferi-la posteriormente para a pessoa jurídica, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto de Renda na fonte.

Para Waldir Braga, advogado da Braga & Marafon Advogados e membro da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil ? Secção São Paulo (OAB-SP), não existe base legal para tal cobrança. ?As leis tributárias somente determinam que deve haver retenção sobre os honorários, mas nenhuma estabelece que ela deva incidir sobre a pessoa do advogado?, afirma, para em seguida lembrar: "ninguém deve fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei".

?O cliente não contrata a pessoa física, mas a jurídica. O pagamento é feito no nome do advogado e a receita recolhe o imposto em nome dele. Mas a renda não é do advogado, é da pessoa jurídica! Como é que fica? A Receita vai cobrar imposto de renda novamente da sociedade??, questiona Braga. ?O cheque deveria ser emitido a quem de direito for. Ou seja, à sociedade?.

Saída

Uma alternativa para evitar a bitributação, já utilizada por diversos escritórios de advocacia, é explicar a situação ao juiz e requerer uma ordem para que a Caixa Econômica Federal emita o cheque em nome da sociedade de advogados.

Essa medida, que já vem sido adotada com sucesso, permite que o rendimento seja tributado somente em nome da pessoa jurídica, evitando a dupla mordida do Leão.

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