Trab. Previdência

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O início do prazo para o trabalhador reivindicar judicialmente as diferenças da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Sob esse entendimento em torno da prescrição, recentemente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 344), o ministro Emmanoel Pereira e a Primeira Turma do TST deferiram recurso de revista a um auxiliar de eletricista do interior paulista.

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