O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vai editar uma nova medida provisória revogando a MP dos Tributos (232/04), mantendo apenas a correção de 10% para a tabela do Imposto de Renda. A […]
Mês: março 2005
A distribuição de lucro e dividendo
Daniel Gatschnigg Cardoso – Advogado do setor tributário de Thiollier Advogados. Mestrando como aluno especial em direito econômico e financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Membro do Instituto Brasileiro de […]
CVM aplica multa histórica
Rio – O banqueiro Daniel Birmann foi multado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em R$ 243 milhões, a maior penalidade já aplicada pela autarquia. O valor supera os R$ 62 milhões impostos ao italiano […]
Banco é condenado por não conceder intervalo para amamentação
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação imposta ao Banco Bandeirantes S/A, de pagar hora extra a uma bancária por não lhe conceder intervalo para amamentação do […]
Receita acata decisão do Supremo
Josette Goulart De São PauloA Secretaria da Receita Federal (SRF) resolveu acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2003, que proíbe o início de um processo penal por crimes tributários antes que se […]
Justiça suspende multa para advogados com débitos fiscais federais
Bruno Lupion Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da comissão especial da OAB/SP criada para estudar os impactos tributários da Medida Provisória (MP) 232, afirma que a multa instituída pela Lei 11.051/04 teria um impacto […]
Ilegalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares
Recurso Extraordinário (RE) 194402 (embargos de declaração em embargos de divergência)Serval – Serviços de Alimentação Ltda. x Estado do Rio Grande do SulRelatora: Ellen GracieA empresa pede que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do […]
Receita pode aumentar limite de compras em países vizinhos
Brasília – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que não está descartada a possibilidade de um aumento no limite de compras que os brasileiros podem fazer em viagens terrestres a países que fazem […]
Projeto que corrige IRPF pode chegar ao Congresso antes de 15 dias, diz Chinaglia
Brasília – O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), deixou o Palácio do Planalto, depois de encontro com o ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, afirmando que o governo pode enviar […]
Para Everardo, mudança no IR só pode vigorar em 2006
Brasília – O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel telefonou ao presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), para lhe dar a notícia de que, mesmo que a MP 232 seja rejeitada, a correção […]
O Leão vai à igreja
Um grupo de professores do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP) estará hoje dando orientação sobre a Declaração de Imposto de Renda ? Pessoa Física aos devotos de Nossa Senhora do […]
MPF: tramitação da PEC sobre ICMS deve continuar
O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, recomendou o indeferimento do pedido de reconsideração sobre o Mandado de Segurança 25.080, que pretende suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 225/04 na Câmara […]
GDFAZ abriu trabalhos da 117ª reunião do Confaz
Os trabalhos da 117ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tiveram início na manhã de ontem, no auditório do Hotel Ritz Lagoa da Anta, com a 24ª reunião do Grupo de Desenvolvimento do […]
RS – Decreto do Governo reduz ICMS sobre o combustível
Conforme acordo feito com a Assembléia Legislativa, o governador Germano Rigotto assinou, hoje (30) à tarde, decreto que reduz a base de cálculo do ICMS sobre álcool e gasolina. O texto, a ser publicado no […]
Câmara já analisa sete projetos sobre tabela do IR
A Câmara analisa sete propostas, que tramitam em conjunto, sobre o reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a criação de novas alíquotas para diferentes rendas. A proposta principal é […]
Câmara adia novamente votação da MP 232
Por falta de quórum, a Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Medida Provisória 232. Durante a votação de requerimento da base governista para retirar de pauta a MP, apenas 185 deputados votaram. Eram […]
Construtoras obtêm redução de imposto
Otávio Andere/Roberto Rached JorgeAs construtoras podem requerer na via judicial o direito a crédito do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) pago nas suas construções. Já são duas as sentenças judiciais nesse sentido, embasando a tese […]
PI – Boleto de pendências das transportadoras pode ser emitido através da internet
Está disponível no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no endereço www.sefaz.pi.gov.br, um novo serviço que visa facilitar e agilizar o acesso das transportadoras conveniadas junto à Sefaz. Trata-se do Transportadora On line. Esse serviço […]
A modelo Luíza Brunet recebe indenização por danos morais
A 5ª Turma do TRF-1ª Região confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara do DF da obrigação da União de indenizar por danos morais à empresária e modelo Luíza Brunet no valor de […]
TRT-SP: venda de site na Internet transfere dívida trabalhista
Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), é a venda do endereço na Internet para outro provedor que caracteriza a transferência do negócio, não a oferta dos mesmos serviços. […]
Segurada em auxílio-doença pode requerer salário-maternidade
Do Rio de Janeiro (RJ) – A operadora de telemarketing, Mirian Rangel Porto (36), engravidou em maio de 2004 e, em agosto, devido às fortes dores que sentia, foi obrigada a afastar-se de suas atividades […]
Procurador de segurado deve ser cadastrado no INSS
Os benefícios previdenciários de aposentadoria, auxílio-doença, e salário-maternidade são pagos aos seus titulares, já a pensão por morte e o auxílio-reclusão são recebidos pelos dependentes dos segurados. No caso de uma impossibilidade de o titular […]
Sadia anuncia incorporação de empresa para cortar custos no DF
SÉRGIO RIPARDOA Sadia anunciou nesta noite que vai incorporar sua controlada no Distrito Federal, a Só Frango Produtos Alimentícios Ltda, com o objetivo de reduzir despesas. A operação foi aprovada hoje pelo conselho de administração […]
Governo regulamenta superintendência de previdência complementar
FABIANA FUTEMAO governo regulamentou hoje a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), criada em dezembro de 2004, por meio de decreto publicado em edição extra do "Diário Oficial" da União. A Previc irá substituir a […]
O posicionamento da CVM com relação a ativos e ganhos contingentes
Este comunicado tem por finalidade enfatizar o posicionamento da CVM com relação a ativos e ganhos contingentes, constante do item 23 do OFÍCIO-CIRCULAR CVM/SNC/SEP/N.º001/2005.Apesar do entendimento constante do Ofício-Circular vir sendo reiteradamente manifestado pela CVM, […]
O que é ser socialmente responsável?
Por Daniele Camba De São PauloA próxima semana será decisiva para o destino do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) que, antes mesmo de sair do forno, está provocando uma verdadeira batalha entre Bovespa, ONGs, entidades […]
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A HIPÓTESE DE ISENÇÃO ?PARCIAL?: UMA VISÃO CRÍTICA AO NOVO POSICIONAMENTO DO STF
SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E A HIPÓTESE DE ISENÇÃO ?PARCIAL?: UMA VISÃO CRÍTICA AO NOVO POSICIONAMENTO DO STF Matheus Simões Gonçalves da Silva*Iuri Moradillo Mello Alves** 1. Considerações Preliminares. 2. Da Jurisprudência […]
Novos atos legais
Legislação FederalDecreto n° 5.405, de 28 de março de 2005 – DOU de 29.03.05 – Ed. ExtraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas. Decreto n° 5.404, […]
ICMS/MG – Nova norma veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes tenham sido beneficiados com incentivos fiscais
Foi publicada na última quinta-feira (24/03) a Resolução do Secretário de Estado da Fazenda – MG nº 3.637. Este é mais um exemplo de uma regra que amplia a gama de normas contra a chamada […]
ICMS pesa no bolso do consumidor
As novas alíquotas do ICMS da telefonia, da energia elétrica comercial e residencial, do álcool e da gasolina, que devem entrar em vigor na sexta-feira, vão pressionar a inflação e pesar no bolso do consumidor […]
